DECRETO Nº 6.916, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da
EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados, na forma
dos Anexos I e II, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de
Turismo.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para a EMBRATUR: três DAS 101.3 e um DAS
101.1; e
II - da EMBRATUR para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 102.3 e um DAS 102.1.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Presidente da EMBRATUR fará publicar no Diário Oficial da União,
no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno da
EMBRATUR será aprovado pelo Ministro de Estado do Turismo e publicado no Diário
Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no
6.545, de 25 de agosto de 2008.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
ESTRUTURA REGIMENTAL DA EMBRATUR - INSTITUTO
BRASILEIRO DE TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o
A EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, autarquia especial regida pela
Lei
no 8.181, de 28 de março de 1991, vinculada ao Ministério do
Turismo, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o
território nacional.
Art. 2o A EMBRATUR tem por
finalidade apoiar a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional
de Turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, competindo-lhe:
I - promover, fazer o marketing e apoiar a
comercialização dos destinos, produtos e serviços turísticos do Brasil no
mercado internacional;
II - incrementar o fluxo de turistas
internacionais em suas várias modalidades;
III - estimular as iniciativas públicas e
privadas, tendentes a desenvolver o turismo do exterior para o Brasil;
IV - promover e divulgar o turismo nacional no
exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos no
território brasileiro; e
V - implementar, controlar e supervisionar ações para
o incremento da qualidade e competitividade do turismo nacional.
Parágrafo único. Compete, ainda, à EMBRATUR propor ao Ministério do Turismo a
elaboração de normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de
Turismo, no que diz respeito à promoção do turismo brasileiro no exterior, e
executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o A EMBRATUR tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Presidente:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação Social; e
c) Assessoria de Governança Corporativa;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Diretoria de Administração e Finanças;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Produtos e Destinos;
b) Diretoria de Marketing; e
c) Diretoria de Mercados Internacionais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4o A EMBRATUR é dirigida por
um Presidente e quatro Diretores, indicados pelo Ministro de Estado do Turismo e
nomeados na forma da legislação em vigor.
§ 1o A nomeação do
Procurador-Chefe deverá ser precedida da anuência do Advogado-Geral da União.
§ 2o A nomeação do Auditor-Chefe
será submetida pelo Presidente da EMBRATUR à aprovação da Controladoria-Geral da
União.
§ 3o Os demais cargos em comissão
e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Presidente
Art. 5o Ao Gabinete
compete:
I - assistir ao Presidente da EMBRATUR em sua
representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu
expediente pessoal;
II - coordenar as relações entre a EMBRATUR,
entidades e instituições públicas e privadas;
III - articular com o Congresso Nacional, sob
a coordenação do Ministério do Turismo, nos assuntos relacionados à EMBRATUR; e
IV - exercer outras competências que lhe forem
cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.
Art. 6o À Assessoria de
Comunicação Social compete assessorar o Presidente nos assuntos pertinentes à
imprensa.
Art. 7o À Assessoria de Governança
Corporativa compete assessorar o Presidente nos assuntos de monitoramento e
avaliação da gestão da Autarquia.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 8o À Procuradoria
Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente
a EMBRATUR;
II - exercer atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos aos órgãos da EMBRATUR, aplicando-se, no que couber, o
disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de
fevereiro de 1993;
III - fixar a interpretação da Constituição,
das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida
em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa
do Advogado-Geral da União;
IV - a apuração da liquidez e certeza dos
créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da EMBRATUR,
inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e
V - examinar, prévia e conclusivamente, no
âmbito da EMBRATUR:
a) os textos de editais de licitação, bem como
os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;
c) propostas, estudos, projetos, anteprojetos
e minutas de atos normativos de interesse da EMBRATUR; e
d) os processos e documentos que envolvam matérias
referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial.
Art. 9o À Auditoria Interna
compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão
orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas
administrativos e operacionais, e especificamente:
I - verificar a regularidade dos controles
internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e
da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e
ajustes firmados pela EMBRATUR;
II - promover inspeções regulares para
verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e
executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente;
III - examinar e emitir parecer sobre a
prestação de contas anual da entidade e tomadas de conta especiais; e
IV - propor ações de forma a garantir a legalidade
dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão.
Art. 10. À Diretoria de Administração e Finanças
compete coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos
Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos
Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de
Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração
Financeira Federal.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 11. À Diretoria de Produtos e Destinos compete:
I - identificar e analisar as condições de
competitividade dos produtos e destinos turísticos brasileiros;
II - estabelecer parâmetros que possibilitem a
identificação de segmentos de produtos turísticos;
III - coordenar as ações para incrementar e
desenvolver a participação do segmento de negócios, eventos e incentivos no
turismo brasileiro;
IV - coordenar a participação dos segmentos
turísticos brasileiros de negócios, eventos, incentivo e lazer em eventos e
atividades promocionais voltadas ao incremento do fluxo turístico no território
brasileiro e no mercado internacional; e
V - coordenar, supervisionar e controlar a execução
da política de promoção do turismo brasileiro no exterior.
Art. 12. À Diretoria de Marketing compete:
I - propor, coordenar, supervisionar e
controlar a execução da política de publicidade e propaganda do turismo
brasileiro no exterior;
II - coordenar, supervisionar e controlar a
execução da política de relações públicas nos mercados internacionais
prioritários; e
III - conceder prêmios e outros incentivos ao
turismo.
Art. 13. À Diretoria de Mercados
Internacionais compete:
I - identificar os mercados existentes e
potenciais, bem como formas possíveis de comercialização dos produtos turísticos
brasileiros;
II - desenvolver estratégias para a
distribuição dos produtos, serviços e destinos turísticos nos canais de
comercialização;
III - identificar as estratégias de
comercialização dos concorrentes brasileiros nos mercados prioritários; e
IV - ampliar a participação do Brasil no mercado
internacional do turismo.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 14. Ao Presidente incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e controlar a
execução das atividades da EMBRATUR;
II - orientar e coordenar o funcionamento
geral da EMBRATUR em todos os setores de suas atividades, assim como da política
geral e dos planos, programas e projetos formulados pelo Ministério do Turismo,
afetos às suas finalidades;
III - firmar, em nome da EMBRATUR, contratos,
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares; e
IV - praticar os atos necessários à gestão técnica,
administrativa, orçamentária e financeira da EMBRATUR.
Art. 15. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao
Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades
afetas às suas respectivas unidades organizacionais, bem como exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O regimento interno definirá o detalhamento
das unidades integrantes da Estrutura Regimental da EMBRATUR, as competências
das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 17. Na execução de suas atividades, a EMBRATUR
poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e
internacionais para a realização de seus objetivos em assuntos relacionados com
sua área de atuação.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
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