DECRETO Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da
EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados, na forma
dos Anexos I e II a este Decreto, a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR -
Instituto Brasileiro de Turismo.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este
Decreto, da EMBRATUR para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores: um DAS 101.5; dois DAS 101.4; cinco DAS 101.2; e um
DAS 102.3.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Presidente da EMBRATUR fará publicar no Diário Oficial da União,
no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno da
EMBRATUR será aprovado pelo Ministro de Estado do Turismo e publicado no Diário
Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no
4.672, de 16 de abril de 2003.
Brasília, 25 de agosto de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2008
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA
EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o A EMBRATUR - Instituto
Brasileiro de Turismo é autarquia especial, criada nos termos do
art. 11 do
Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, e regida pela
Lei no
8.181, de 28 de março de 1991, vinculada ao Ministério do Turismo, com sede e
foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 2o A EMBRATUR tem por finalidade apoiar a
formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Turismo, como
fator de desenvolvimento social e econômico, competindo-lhe:
I - promover,
fazer o marketing e apoiar a comercialização dos destinos, produtos e serviços
turísticos do Brasil no mercado internacional;
II - incrementar
o fluxo de turistas internacionais em suas várias modalidades;
III - estimular
as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo do
exterior para o Brasil;
IV - promover e
divulgar o turismo nacional no Exterior, de modo a ampliar o ingresso e a
circulação de fluxos turísticos no território brasileiro; e
V - implementar, controlar e supervisionar ações para
o incremento da qualidade e competitividade do turismo nacional.
Parágrafo único. Compete, ainda, à EMBRATUR propor ao
Ministério do Turismo a elaboração de normas e medidas necessárias à execução da
Política Nacional de Turismo, no que diz respeito à promoção do turismo
brasileiro no exterior, e executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam
recomendadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3° A
EMBRATUR tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete; e
b) Assessoria de
Comunicação Social;
II - órgãos
seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Departamento
de Administração e Finanças;
III - órgãos
específicos singulares:
a) Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos;
b) Departamento de Marketing; e
c) Departamento de Turismo de Negócios e Eventos.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4o A EMBRATUR é dirigida por
um Presidente e quatro Diretores, indicados pelo Ministro de Estado do Turismo e
nomeados na forma da legislação em vigor.
§ 1o A nomeação do Procurador-Chefe
dar-se-á mediante a indicação do Advogado-Geral da União.
§ 2o A nomeação do Auditor-Chefe
será submetida pelo Presidente da EMBRATUR à aprovação da Controladoria-Geral
da União.
§ 3o Os demais cargos em comissão e
funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Presidente
Art. 5o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao
Presidente da EMBRATUR em sua representação política e social e incumbir-se do
preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - coordenar as relações entre a EMBRATUR, entidades e instituições
públicas e privadas;
III - articular,
sob a coordenação do Ministério do Turismo, com o Congresso Nacional nos
assuntos relacionados à EMBRATUR; e
IV - exercer outras competências que lhe forem
cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.
Art. 6o À Assessoria de Comunicação
Social compete assessorar o Presidente nos assuntos pertinentes a imprensa.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Dos Órgãos Seccionais
Art. 7o À
Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral
Federal, compete:
I - representar
judicial e extrajudicialmente a EMBRATUR;
II - exercer
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da EMBRATUR,
aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar n° 73, de
10 de fevereiro de 1993;
III - fixar a
interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação,
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - a apuração
da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades da EMBRATUR, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança
amigável ou judicial;
V - examinar,
prévia e conclusivamente, no âmbito da EMBRATUR:
a) os textos de
editais de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos
congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos pelos
quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;
c) propostas,
estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse da
EMBRATUR; e
d) os processos e documentos que envolvam matérias
referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial.
Art. 8o À
Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão
orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas
administrativos e operacionais, e especificamente:
I - verificar a
regularidade nos controles internos e externos, especialmente daqueles
referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira
de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela EMBRATUR;
II - promover
inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas,
projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo
Presidente;
III - examinar e
emitir parecer sobre a prestação de conta anual da entidade e tomadas de contas
especiais; e
IV - propor ações de forma a garantir a legalidade dos
atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão.
Art. 9o Ao Departamento de
Administração e Finanças compete coordenar e controlar a execução das atividades
relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços
Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal
e de Administração Financeira Federal.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 10. Ao
Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos compete:
I - identificar
e analisar as condições de competitividade dos produtos turísticos brasileiros;
II - estabelecer
parâmetros que possibilitem a identificação de segmentos de produtos turísticos;
III - identificar os mercados existentes e potenciais, bem como formas
alternativas de comercialização dos produtos turísticos brasileiros;
IV - desenvolver
estratégias para a distribuição dos produtos turísticos nos canais de
comercialização; e
V - conceder prêmios e outros incentivos ao turismo.
Art. 11. Ao
Departamento de Marketing compete:
I - propor,
coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de marketing, de
promoção e propaganda do turismo brasileiro no exterior; e
II - coordenar, supervisionar e controlar a execução
da política de relações públicas nos mercados internacionais prioritários.
Art. 12. Ao
Departamento de Turismo de Negócios e Eventos compete:
I - coordenar as
ações para incrementar e desenvolver a participação do segmento de negócios e
eventos no turismo brasileiro;
II - coordenar a
participação dos segmentos turísticos brasileiros de negócios e eventos e de
lazer e incentivos em eventos e atividades promocionais voltadas ao incremento
do fluxo turístico no território brasileiro e no mercado internacional; e
III - ampliar a participação do Brasil no mercado
internacional do turismo, no segmento de negócios e eventos.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 13. Ao
Presidente incumbe:
I - planejar,
dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da EMBRATUR;
II - orientar e
coordenar o funcionamento geral da EMBRATUR em todos os setores de suas
atividades, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos
formulados pelo Ministério do Turismo, afetos as suas finalidades;
III - firmar, em
nome da EMBRATUR, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
similares; e
IV - praticar os atos necessários à gestão técnica,
administrativa, orçamentária e financeira da EMBRATUR.
Art. 14. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao
Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades
afetas as suas respectivas unidades organizacionais, bem como exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. O regimento interno definirá o detalhamento
das unidades integrantes da Estrutura Regimental da EMBRATUR, as competências
das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 16. Na execução de
suas atividades, a EMBRATUR poderá firmar contratos ou celebrar convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições
ou organismos nacionais e internacionais para a realização de seus objetivos em
assuntos relacionados com sua área de atuação.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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