DECRETO Nº 6.812, DE 3 DE ABRIL DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e
dá outras providências.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no
458, de 10 de fevereiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Ficam
transformados, na forma do Anexo III, e nos termos do
§ 3o do art. 37 da Medida
Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009, dez DAS-1 e
um DAS-3 em três DAS-4 e dois DAS-2.
Art. 3o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do
Anexo
IV, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
-DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o INCRA: quatro DAS-101.4, treze
DAS-101.2 e quatorze DAS-101; e
II - do INCRA para a Secretaria de Gestão,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS-101.3, um DAS-102.4,
onze DAS-102.2 e vinte e quatro DAS-102.1.
Art. 4o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Presidente do INCRA fará publicar no Diário Oficial
da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5o O regimento
interno do INCRA será aprovado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrário e publicado, no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias,
contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 6o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 7 de abril de 2009.
Art. 7o Ficam
revogados, a partir de 7 de abril de 2009, os
Decretos nos
5.735, de 27 de março de 2006, e
5.928, de 13 de outubro
de 2006.
Brasília, 3 de abril de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Guilherme Cassel
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2009 - Edição extra
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL
DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA é uma autarquia federal,
vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, criada pelo
Decreto-Lei no
1.110, de 9 de julho de 1970, dotada de personalidade jurídica de direito
público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília,
Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional.
Art. 2o O INCRA tem os
direitos, competências, atribuições e responsabilidades estabelecidos na
Lei no 4.504, de 30 de
novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, em especial
a promoção e a execução da reforma agrária e da colonização.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o O INCRA
tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos colegiados:
a) Conselho Diretor; e
b) Comitês de Decisão Regional;
II - órgão de assistência direta e
imediata ao Presidente: Gabinete;
III - órgãos seccionais:
a) Diretoria de Gestão Administrativa;
b) Procuradoria Federal Especializada; e
c) Auditoria Interna;
IV - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Gestão Estratégica;
b) Diretoria de Ordenamento da Estrutura
Fundiária;
c) Diretoria de Obtenção de Terras e
Implantação de Projetos de Assentamento;
d) Diretoria de Desenvolvimento de Projetos
de Assentamento; e
e) Superintendência Nacional de
Regularização Fundiária na Amazônia Legal; e
V - órgãos descentralizados:
a) Superintendências Regionais; e
b) Unidades Avançadas.
V - órgãos
descentralizados:
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
a) Superintendências
Regionais;
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
b) Unidades Avançadas; e
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
c) Unidades
Avançadas Especiais.
(Incluída
pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4o O INCRA será
dirigido por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente, pelos Diretores,
pelo Diretor de Programa, pelo Procurador-Chefe, pelo Chefe de Gabinete e por um
representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 4º O INCRA será dirigido por um Conselho Diretor, composto pelo
Presidente, pelos Diretores, pelo Diretor de Programa, pelo Chefe de Gabinete e
por um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário. (Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
Art. 5o As nomeações
para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura
regimental do INCRA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 6o O
Conselho Diretor, constituído de dez membros, terá a seguinte composição:
Art. 6º O Conselho Diretor,
constituído de nove membros, terá a seguinte composição:
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
I - membros natos:
a) o Presidente do INCRA, que o presidirá;
b) os Diretores;
c) o Diretor de Programa;
d) o Procurador-Chefe; e
(Revogado pelo Decreto nº
8.248, de 2014)
(Vigência)
e) o Chefe de Gabinete;
II - membro designado: um representante do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, designado pelo Ministro de Estado.
Parágrafo
único.
O Procurador-Chefe participará das reuniões
do Conselho Diretor para fins de consultoria e assessoramento jurídico.
(Incluído
pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
Art. 7o Os
Comitês de Decisão Regional, em suas respectivas Superintendências, serão
compostos:
I - pelo Superintendente Regional, que o
coordenará;
II - pelos chefes de divisão; e
III - pelo chefe da respectiva Procuradoria
Regional. (Revogado
pelo Decreto nº
8.248, de 2014)
(Vigência)
Parágrafo
único.
Os chefes de Procuradoria Regional participarão das
reuniões dos Comitês de Decisão Regional para fins de consultoria e
assessoramento jurídico.
(Incluído
pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 8o Ao
Conselho Diretor compete:
I - deliberar sobre as propostas dos Planos
Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos à instância
superior;
II - aprovar a proposta orçamentária
anual do INCRA e solicitações de créditos adicionais;
III - aprovar a programação
operacional anual do INCRA e suas alterações, com detalhamento das metas e
recursos;
IV - aprovar as normas gerais que
tratem de:
a) aquisição, desapropriação,
alienação e concessão de imóveis rurais;
b) transações judiciais, visando à
eliminação de pendências e celebrações de acordos;
c) seleção e cadastramento de
famílias candidatas ao assentamento;
d) criação, implantação,
desenvolvimento e consolidação de projetos de assentamento de reforma agrária e
colonização;
e) fornecimento de bens, prestação
de serviços e celebração de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos
congêneres;
f) procedimentos e atos
administrativos e de funcionamento do INCRA; e
g) regularização fundiária,
inclusive de territórios quilombolas;
V - dispor sobre as Diretorias,
Superintendências Regionais e Unidades Avançadas;
VI - autorizar o Presidente a
adquirir, conceder e alienar bens imóveis;
VII - autorizar o Presidente a
indenizar bens decorrentes de ações de desintrusão em territórios quilombolas;
VIII - autorizar os pedidos de
aquisição de imóveis rurais, com área de até cinqüenta módulos de exploração
indefinida para pessoa física estrangeira em todo território nacional, e com
área de até cem módulos de exploração indefinida para pessoa jurídica
estrangeira localizada em faixa de fronteira, sem dispensa do assentimento
prévio do Conselho de Defesa Nacional, quando exigido por lei;
IX - apreciar e aprovar as contas e
balanços gerais do INCRA;
X - conhecer dos relatórios mensais
de avaliação de desempenho do INCRA e sobre eles deliberar; e
XI - apreciar assuntos que lhe forem
submetidos pelo Presidente ou por quaisquer dos demais membros.
Parágrafo único. O regimento interno do
Conselho Diretor, a ser aprovado pelo próprio colegiado, disporá sobre sua
organização e funcionamento, bem como dos Comitês de Decisão Regional.
Art. 9o Aos
Comitês de Decisão Regional compete:
I - aprovar procedimentos, atos
normativos e operacionais;
II - encaminhar ao Conselho Diretor,
para deliberação, procedimentos, atos administrativos e operacionais que
ultrapassem suas alçadas de decisão;
III - propor e fundamentar para apreciação
do Conselho Diretor normas gerais que tratem de alterações e simplificações de
procedimentos operacionais, normas e regulamentos, com vistas ao aprimoramento e
agilização do processo de tomada de decisão; e
IV - apreciar outros assuntos que
lhes forem submetidos pelo Conselho Diretor.
Seção II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata
ao Presidente
Art. 10. Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Presidente em sua
representação política e social;
II - supervisionar e coordenar as
atividades de assessoramento ao Presidente;
III - incumbir-se do preparo e
despacho do seu expediente pessoal;
IV - organizar a pauta de assuntos a
serem submetidos à deliberação do Conselho Diretor;
V - coordenar a organização das
normas técnicas, resoluções, portarias e atas emanadas da Presidência e do
Conselho Diretor;
VI - deliberar sobre procedimentos
disciplinares, sob sua alçada;
VII - coordenar e
supervisionar as atividades que visem melhorar o atendimento ao público;
VIII - promover articulação com os
demais órgãos da administração pública, respondendo à necessidade de articular
as ações governamentais; e
IX - desempenhar outras atribuições
delegadas pelo Presidente.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 11. À Diretoria de Gestão
Administrativa compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades
relacionadas com os sistemas federais de administração financeira,
contabilidade, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do
INCRA;
II - coordenar e supervisionar as
atividades e procedimentos relativos à modernização administrativa;
III - efetuar a cobrança
administrativa de créditos concedidos;
IV - expedir orientações, manter
registros e controles sobre as propostas de lançamento, cancelamento e reemissão
de Títulos da Dívida Agrária; e
V - coordenar e supervisionar as
Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área
de atuação.
Art. 12. À Procuradoria Federal
Especializada, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal,
compete em âmbito nacional:
I - representar judicial e
extrajudicialmente o INCRA;
II - exercer
as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do INCRA,
aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar no
73, de 10 de fevereiro de 1993;
III - promover a apuração da
liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos, de qualquer natureza, inerentes
às atividades do INCRA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança
amigável ou judicial; e
IV - coordenar e supervisionar as
Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área
de atuação.
Art.
12. À Procuradoria Federal Especializada,
órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
I - representar judicial e
extrajudicialmente o INCRA, observadas as normas estabelecidas pela
Procuradoria-Geral Federal;
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
II - orientar a execução da
representação judicial do INCRA quando o contencioso judicial envolver matéria
específica da atividade fim da Autarquia, mesmo quando a representação estiver
sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral
Federal;
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
III - exercer as atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INCRA, aplicando, no que
couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993;
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
IV - auxiliar os demais órgãos
de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza de
créditos, de qualquer natureza, referentes às atividades do INCRA, para
inscrição em dívida ativa e cobrança;
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
V - zelar pela observância da
Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a
orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral
Federal;
(Incluído
pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
VI - encaminhar à
Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de
falta funcional praticada por seus membros; e
(Incluído
pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
VII - coordenar e supervisionar
tecnicamente suas unidades descentralizadas.
(Incluído
pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
Parágrafo único. O
Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do
§ 3º
do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
(Incluído
pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
Art. 13. À Auditoria Interna
compete:
I - assessorar o Conselho Diretor
para o cumprimento dos objetivos institucionais, avaliando o nível de segurança
e qualidade dos controles, processos, sistemas e gestão;
II - prestar apoio aos órgãos de
Controle Interno e Externo da União no campo de suas atribuições;
III - planejar, acompanhar e
controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas; e
IV - subsidiar as Diretorias na proposição
de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e
produtividade das atividades do INCRA, bem como nas ações voltadas para a
modernização institucional.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 14. À Diretoria de Gestão Estratégica
compete:
I - definir diretrizes, objetivos e
estratégias de atuação do INCRA;
II - atuar na pesquisa e
disseminação de novas práticas organizacionais que proporcionem a melhoria
contínua da qualidade, eficiência e produtividade do INCRA;
III - analisar cenários e tendências
da ambiência externa e interna que impactam o direcionamento estratégico do
INCRA;
IV - promover, acompanhar e
coordenar a definição de diretrizes estratégicas e a elaboração dos planos de
curto, médio e longo prazo das ações de reforma agrária;
V - incorporar e disseminar o
pensamento estratégico moderno, práticas de gestão inovadoras e bem sucedidas,
interna e externamente;
VI - acompanhar, monitorar e avaliar
as informações gerenciais do INCRA, sistematizando-as de forma a dar suporte ao
processo decisório;
VII - assegurar que os planos de
desenvolvimento de recursos humanos estejam de acordo com o direcionamento
estratégico do INCRA;
VIII - promover a articulação
institucional visando à estruturação orçamentária dos programas, ações,
atividades, projetos e operações especiais que comporão o orçamento do INCRA;
IX - propor políticas e diretrizes
no âmbito do desenvolvimento agrário;
X - implementar, no âmbito do INCRA,
as diretrizes, políticas, objetivos e estratégias do Governo Federal, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável;
XI - coordenar, supervisionar e
controlar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento,
programação orçamentária, desenvolvimento, implantação e manutenção de redes de
comunicação;
XII - identificar novas tecnologias
para modernização do órgão, bem como desenvolver sistemas para automatização de
suas atividades; e
XIII - coordenar e supervisionar as
Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área
de atuação.
Art. 15. À Diretoria de Ordenamento
da Estrutura Fundiária compete:
I - promover estudos, visando à
criação, extinção ou alteração de mecanismos legais que permitam agilizar os
procedimentos de discriminação e regularização fundiária;
II - coordenar, normatizar e
supervisionar a discriminação, a arrecadação, a destinação e a incorporação ao
patrimônio público de terras devolutas federais;
III - fixar critérios e normas para
celebração de convênios públicos de discriminação e regularização de terras;
IV - organizar, coordenar,
normatizar, supervisionar e manter os cadastros que integram o Sistema Nacional
de Cadastro Rural, assim como promover a sua integração com os demais cadastros
nacionais de imóveis rurais;
V - coordenar, normatizar e
supervisionar o controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por
estrangeiros;
VI - gerenciar o ordenamento da
estrutura fundiária do País;
VII - realizar estudos e o
zoneamento do País;
VIII - definir e caracterizar as
zonas típicas de módulos de propriedade rural;
IX - estabelecer critérios e normas
para classificação e desmembramento de imóveis rurais;
X - propor a fixação dos módulos
fiscais e os índices de rendimento que aferem o conceito de produtividade do
imóvel rural;
XI - normatizar e promover a
fiscalização cadastral de imóveis rurais quanto ao domínio, uso e cumprimento da
função social;
XII - coordenar, normatizar e
supervisionar a titulação de imóveis rurais em áreas de regularização fundiária
e de ratificação de titulação de imóveis em faixa de fronteira;
XIII - propor normas gerais e
coordenar a execução das atividades de identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das
comunidades dos quilombos;
XIV - propor a indenização
decorrente da ação de desintrusão de área quilombola;
XV - normatizar, coordenar e
supervisionar a elaboração e manutenção da base de dados cartográficos única do
INCRA;
XVI - normatizar, coordenar e
supervisionar os serviços de georreferenciamento e certificação de imóveis
rurais;
XVII - normatizar e propor
atualização da tabela de preços referenciais para a execução de serviços de
agrimensura;
XVIII - normatizar, supervisionar,
fiscalizar e executar os serviços de medição e demarcação de projetos de reforma
agrária; e
XIX - coordenar e supervisionar as
Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área
de atuação.
Art. 16. À Diretoria de Obtenção de Terras
e Implantação de Projetos de Assentamento compete:
I - coordenar, normatizar e
supervisionar as atividades de aquisição, desapropriação e incorporação ao
patrimônio do INCRA das terras necessárias às suas finalidades;
II - desenvolver e monitorar
mecanismos de obtenção de terras;
III - coordenar a realização de
estudos e análises do mercado de terras;
IV - normatizar, coordenar e
supervisionar as atividades de seleção de famílias, promoção do acesso à terra e
criação de projetos de reforma agrária;
V - normatizar, coordenar e
supervisionar as atividades relativas ao aproveitamento sustentável do
meio-ambiente e dos recursos naturais nos projetos de assentamento;
VI - apoiar as Superintendências Regionais
na identificação de prioridades para a reforma agrária e na solução de conflitos
em áreas de tensão social;
VII - coordenar e supervisionar as
Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área
de atuação; e
VIII - normatizar sobre reassentamento de
ocupantes não-índios em terras indígenas, demarcadas ou não, e sobre formas de
cooperação específica nessa atividade com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Art. 17. À Diretoria de
Desenvolvimento de Projetos de Assentamento compete:
I - normatizar, coordenar e
supervisionar as atividades de elaboração dos projetos de desenvolvimento e
recuperação dos projetos de reforma agrária;
II - normatizar, coordenar e
supervisionar as atividades de implantação de infraestrutura física nos projetos
de reforma agrária;
III - normatizar, coordenar e
supervisionar as atividades de concessão de créditos e de assessoria técnica,
social e ambiental nos projetos de assentamento;
IV - desenvolver, acompanhar e
supervisionar projetos relativos à educação do campo e cidadania;
V - apresentar e discutir
estratégias junto às diversas esferas governamentais, de modo a integrar as
políticas e ações do INCRA, objetivando a consolidação do Programa de Reforma
Agrária;
VI - elaborar diagnósticos visando à
implantação de alternativas de sustentabilidade econômica e social;
VII - apoiar as Superintendências
Regionais na integração e institucionalização de cooperação e parcerias entre o
INCRA, Estados, Municípios e entidades não-governamentais inseridas no processo
de implementação da reforma agrária;
VIII - prestar suporte à integração
das políticas de agricultura familiar e de reforma agrária;
IX - coordenar, normatizar e
supervisionar a titulação de imóveis rurais oriundos de projetos de reforma
agrária e de colonização; e
X - coordenar e supervisionar as
Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas a sua área
de atuação.
Art. 18. Na forma
do art. 35 da Medida Provisória no
458, de 2009, compete à Superintendência Nacional de Regularização Fundiária
na Amazônia Legal executar medidas administrativas e atividades de natureza
operacional determinadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 18. Na forma do
art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, compete à
Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal executar
medidas administrativas e atividades de natureza operacional determinadas pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.104, de 2013)
Seção V
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 19. Às Superintendências Regionais
compete coordenar e executar as atividades de suas respectivas unidades, na área
de sua atuação, definidas no regimento interno do INCRA.
Art. 20. Às Unidades Avançadas compete a
execução das atividades finalísticas e outras específicas definidas no regimento
interno do INCRA.
Art. 20. Às Unidades
Avançadas e às Unidades Avançadas Especiais
compete a execução das atividades
finalísticas e outras específicas definidas no regimento interno do INCRA.
(Redação
dada pelo
Decreto nº 8.248, de 2014)
(Vigência)
CAPÍTULO VI
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Presidente
Art. 21. Ao Presidente incumbe:
I - representar o INCRA, ativa e
passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de
seu principal responsável;
II - dirigir, orientar e coordenar o
funcionamento geral do INCRA, zelando pelo fiel cumprimento da política geral
traçada e dos planos, programas e projetos da Autarquia;
III - convocar, quando necessário,
as reuniões do Conselho Diretor e presidi-las;
IV - firmar, em nome do INCRA,
contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, bem
assim documentos de titulação de imóveis;
V - aprovar projetos de reforma
agrária e de colonização;
VI - praticar todos os atos
pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de recursos
humanos, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação
em vigor, e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;
VII - estabelecer normas
regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao
funcionamento do INCRA, nos termos do regimento interno; e
VIII - delegar competência aos Diretores,
Diretor de Programa, Chefe de Gabinete e Procurador-Chefe para a prática de atos
pertinentes às respectivas áreas de atuação.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 22. Aos Diretores, ao Chefe de
Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Superintendentes Regionais
e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas pelo Presidente do INCRA.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os órgãos descentralizados ficam
sujeitos à orientação técnica e normativa das Diretorias, da Superintendência
Nacional da Regularização Fundiária na Amazônia Legal, da Procuradoria Federal
Especializada e da Auditoria.
Art. 24. As normas de organização e
funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INCRA
serão estabelecidas no regimento interno, de forma compatível com o disposto na
Medida Provisória no 458, de 2009.
Art. 24. As normas de
organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura
Regimental do INCRA serão estabelecidas no regimento interno, de forma
compatível com o disposto na Lei nº 11.952, de 2009.
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.104, de 2013)
Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas
suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidos pelo
Presidente do INCRA, ad referendum do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário.
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.
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(Redação
dada pelo Decreto nº 8.104, de 2013)
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº
8.248, de 2014)
(Vigência)
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