DECRETO Nº 5.928, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 8o,
11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto no 5.735, de 27 de
março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 8o, 11, 14, 15, 16 e 17 do
Anexo I ao Decreto no
5.735, de 27 de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o
.............................................................
.............................................................
IV - .............................................................
a) aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais;
b) transações judiciais, visando à eliminação de pendências e celebrações de
acordos;
.............................................................
d) criação, implantação, desenvolvimento e consolidação de projetos de
assentamento de reforma agrária e colonização;
.............................................................
g) regularização fundiária, inclusive de territórios quilombolas;
.............................................................
VI - autorizar o
Presidente a adquirir, conceder e alienar bens imóveis;
VII - autorizar o Presidente a indenizar bens decorrentes de ações de desintrusão em territórios quilombolas;
VIII - autorizar os pedidos de aquisição de imóveis rurais, com área de até
cinqüenta módulos de exploração indefinida para pessoa física estrangeira em
todo território nacional, e com área de até cem módulos de exploração indefinida
para pessoa jurídica estrangeira localizada em faixa de fronteira, sem dispensa
do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, quando exigido por lei;
IX - apreciar e aprovar as contas e balanços gerais do INCRA;
X - conhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do INCRA e sobre
eles deliberar; e
XI - apreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por quaisquer
dos demais membros.
............................................................. ” (NR)
“Art. 11.
.............................................................
I - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas
federais de administração financeira, contabilidade, patrimônio, recursos
humanos e serviços gerais, no âmbito do INCRA;
............................................................. ” (NR)
“Art. 14. .............................................................
.............................................................
XI - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas aos
sistemas federais de planejamento, programação orçamentária, desenvolvimento,
implantação e manutenção de redes de comunicação.
............................................................. ” (NR)
“Art. 15. .............................................................
I - promover estudos, visando à criação, extinção ou alteração de mecanismos
legais que permitam agilizar os procedimentos de discriminação e regularização
fundiária;
II - coordenar, normatizar e supervisionar a discriminação, a arrecadação, a
destinação e a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais;
III - fixar critérios e normas para celebração de convênios públicos de
discriminação e regularização de terras;
IV - organizar, coordenar, normatizar, supervisionar e manter os cadastros que
integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural, assim como promover a sua
integração com os demais cadastros nacionais de imóveis rurais;
V - coordenar, normatizar e supervisionar o controle do arrendamento e da
aquisição de imóveis rurais por estrangeiros;
VI - gerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do País;
VII - realizar estudos e o zoneamento do País;
VIII - definir e caracterizar as zonas típicas de módulos de propriedade rural;
IX - estabelecer critérios e normas para classificação e desmembramento de
imóveis rurais;
X - propor a fixação dos módulos fiscais e os índices de rendimento que aferem o
conceito de produtividade do imóvel rural;
XI - normatizar e promover a fiscalização cadastral de imóveis rurais quanto ao
domínio, uso e cumprimento da função social;
XII - coordenar, normatizar e supervisionar a titulação de imóveis rurais em
áreas de regularização fundiária e de ratificação de titulação de imóveis em
faixa de fronteira;
XIII - propor normas gerais e coordenar a execução das atividades de
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras
ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;
XIV - propor a indenização decorrente da ação de desintrusão de área quilombola;
XV - normatizar, coordenar e supervisionar a elaboração e manutenção da base de
dados cartográficos única do INCRA;
XVI - normatizar, coordenar e supervisionar os serviços de georreferenciamento e
certificação de imóveis rurais;
XVII - normatizar e propor atualização da tabela de preços referenciais para a
execução de serviços de agrimensura;
XVIII - normatizar, supervisionar, fiscalizar e executar os serviços de medição
e demarcação de projetos de reforma agrária; e
XIX - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das
atividades relacionadas a sua área de atuação.” (NR)
“Art. 16. .............................................................
.............................................................
III - coordenar a realização de estudos e análises do mercado de terras;
.............................................................
VIII - normatizar sobre reassentamento de ocupantes não-índios em terras
indígenas, demarcadas ou não, e sobre formas de cooperação específica nessa
atividade com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.” (NR)
“Art.17. .............................................................
I - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de elaboração dos
projetos de desenvolvimento e recuperação dos projetos de reforma agrária;
.............................................................
IX - coordenar, normatizar e supervisionar a titulação de imóveis rurais
oriundos de projetos de reforma agrária e de colonização.
............................................................. ” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2006.
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