MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Ementa
Altera a Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30
de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de
2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24
de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003,
para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que
especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.933, de 2009.
Texto para impressão.
Exposição de Motivos
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1o O
art. 18 da Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O pagamento da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS deverá ser efetuado:
I - até o vigésimo dia do mês
subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas pessoas
jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991; e
II - até o vigésimo quinto dia do
mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais
pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Se o dia do
vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á
antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR)
Art. 2o O
art. 10 da Lei no
10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A contribuição de que
trata o art. 1o deverá ser paga até o vigésimo quinto
dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Se o dia do
vencimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á
antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR)
Art. 3o O
art. 11 da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A contribuição de que
trata o art. 1o deverá ser paga até o vigésimo quinto
dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Se o dia do
vencimento de que trata o caput não for dia útil, considerar-se-á
antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.” (NR)
Art. 4o O
art. 52 da Lei no
8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52.
..............................................................................
I - ........................................................................................
.....................................................................................................
c) no caso dos demais
produtos: até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de
ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas,
observado o disposto no § 4o;
.....................................................................................................
§ 4º Se o dia do
vencimento de que trata a alínea “c” do inciso I do caput não for dia
útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o
anteceder.” (NR)
Art. 5o O
art. 70 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70.
..............................................................................
I - .......................................................................................
.....................................................................................................
d) até
o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de
ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;
...........................................................................................”
(NR)
Art. 6o Os
arts. 30 e 31 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30.
..............................................................................
I - .......................................................................................
.....................................................................................................
b) recolher
os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se
refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo
incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a
qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e
contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês
subseqüente ao da competência;
........................................................................................................
III - a
empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são
obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia
vinte do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da
produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas
diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma
estabelecida em regulamento;
........................................................................................................
§ 2º
Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:
I - nos incisos II e V, o
recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior;
e
II - na
alínea “b” do inciso I e nos incisos III, X e XIII, até o dia útil
imediatamente anterior.
............................................................................................”
(NR)
“Art. 31. A
empresa contratante de serviços executados mediante cessão de
mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter
onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a
importância retida até o dia vinte do mês subseqüente ao da emissão da
respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente
anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o
disposto no § 5o do art. 33.
...........................................................................................”
(NR)
Art. 7o O
art. 4o da Lei
no 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4o Fica a
empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte
individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a
recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo
até o dia vinte do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil
imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
§ 1o As
cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus
associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado
até o dia vinte do mês subseqüente ao de competência a que se referir,
ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente
bancário naquele dia.
............................................................................................”
(NR)
Art. 8o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de
novembro de 2008.
Art. 9o Ficam
revogados:
I - os itens
1 e 2 da
alínea “c” do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
II - o
art. 10 da Lei no
11.033, de 21 de dezembro de 2004; e
III - os
arts. 7º,
9o, 10, 11 e 12 da
Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
Brasília, 14 de novembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2008