MEDIDA PROVISÓRIA Nº 439, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
Ementa
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.805, de 2008
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica a União autorizada a
conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) em
condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da
Fazenda.
§ 1o Para a cobertura do crédito
de que trata o caput, a União emitirá, sob a forma de colocação direta,
em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas
características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2o Os títulos serão emitidos
mantida a equivalência econômica com valor previsto no caput.
§ 3o Em contrapartida ao crédito
concedido nos termos do caput, o BNDES poderá utilizar, a critério do
Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDESPAR - BNDES Participações
S.A.
§ 4o Fica assegurada ao Tesouro
Nacional remuneração compatível com seu custo de captação externo em reais, para
prazo equivalente ao dos créditos recebidos, na data da efetivação da concessão
pela União do crédito ao BNDES.
Art. 2o O BNDES poderá recomprar
da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no § 3o do
art. 1o, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos
de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 3o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogada a
Medida
Provisória no 437, de 29 de julho de 2008.
Brasília, 29 de agosto de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2008 -
Edição Extra
*