MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Institui
medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de
operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei
nº 11.775, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou
regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, que foram
renegociadas com base no art. 5o,
§ 3o, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de
1995, e repactuadas nos termos da
Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, ou do
art. 4o
da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006:
I - para a
liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de
descontos, conforme Quadro constante do Anexo I desta Medida Provisória,
observado que:
a) para efeito
de enquadramento nas faixas de descontos para liquidação da operação até 30 de
dezembro de 2008, deverá ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008,
apurado sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam o
art. 1º, §§ 3º e
5º, da Lei nº 10.437, de 2002,
e o art. 4º,
incisos III, V
e VI, da Lei nº 11.322, de 2006;
b) para efeito
de enquadramento nas faixas de descontos para liquidação da operação em 2009 ou
2010, deverá ser considerado o saldo devedor em 1o de janeiro
de 2009 ou 1o de janeiro de 2010, respectivamente, apurado sem
a correção pela variação do preço mínimo a que se refere a alínea “a” deste
inciso;
c) os
descontos e bônus de adimplemento devem ser aplicados na seguinte ordem:
1. bônus de
adimplemento contratual sobre o saldo devedor;
2. desconto
percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea;
3. desconto de
valor fixo sobre o valor apurado nos termos do item 2 desta alínea;
II - para a
renegociação de operações adimplidas:
a) permissão
ao mutuário, mediante formalização de aditivo contratual, da repactuação para
que sejam suprimidas, a partir da formalização da renegociação, a correção pela
variação do preço mínimo e a opção pela entrega do produto em pagamento da
dívida, de que tratam o art. 5º, §
5º, inciso IV, da Lei nº 9.138, de 1995, o
art. 1º, §§ 3º e
5º, da Lei nº 10.437, de 2002,
e o art. 4º,
incisos III, V e
VI, da Lei nº 11.322, de 2006;
b) manutenção
dos prazos contratuais de amortização ou seu reescalonamento até o vencimento
final em 31 de outubro de 2025;
III - para a
liquidação, em 2008, de operações inadimplidas:
a) dispensa da
correção pela variação do preço mínimo, de que tratam o
art. 1º, §§ 3º e
5º, da Lei nº 10.437, de 2002,
e o art. 4º, incisos
III, V e
VI, da Lei nº 11.322, de 2006, referente às parcelas vencidas;
b) ajuste do
saldo devedor vencido, retirando-se os encargos por inadimplemento e
corrigindo-se o saldo de cada parcela pelos encargos de normalidade até a data
do respectivo vencimento contratual, e aplicação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, mais seis por cento ao ano pro rata die,
calculados a partir da data de vencimento contratual de cada parcela, até a data
da respectiva liquidação;
c) apuração do saldo devedor vincendo sem a correção pela variação do preço
mínimo, de que tratam o
art. 1º, §§ 3º
e
5º, da Lei nº 10.437, de 2002,
e o
art. 4º, incisos III,
V e VI, da Lei nº
11.322, de 2006;
d) aplicação,
ao saldo devedor total apurado, dos descontos previstos no Quadro constante do
Anexo I desta Medida Provisória, observando-se a ordem de que trata a alínea “c”
do inciso I e considerando-se a data da liquidação para efeito de enquadramento
nas faixas de descontos;
IV - para a
renegociação de operações inadimplidas:
a) exigência do
pagamento integral da parcela com vencimento em 2008, com incidência do bônus
contratual se paga até a data de seu vencimento ou, em caso de pagamento ainda
em 2008 após o vencimento, com ajuste nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso
III deste artigo;
b) exigência
de amortização mínima de dois por cento do saldo devedor vencido ajustado nos
termos das alíneas “a” e “b” do inciso III deste artigo, e distribuição, entre
as parcelas vincendas, do valor remanescente, mantendo-se os prazos contratuais
de reembolso ou reescalonando-os até o vencimento final em 31 de outubro de
2025;
c) aplicação
do disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo para as operações
renegociadas nas condições de que trata este inciso;
d) aplicação
das mesmas condições e descontos estabelecidos nas alíneas “b” e “c” do inciso I
deste artigo, no caso de liquidação da operação em 2009 ou 2010.
§ 1o Somente
fará jus às medidas de que tratam os incisos I a IV do caput a operação
que tiver sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2o
da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ou
esteja lastreada em recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de
Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE ou do Centro-Oeste - FCO, de
acordo com o art. 13 da mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira - Funcafé.
§ 2o Nas
operações repactuadas segundo as condições estabelecidas pelo
art. 4º da Lei no
11.322, de 2006, os descontos previstos para liquidação antecipada até 2008
devem ser substituídos pelos descontos de que trata o inciso I deste artigo.
§ 3o Para a liquidação de operações em que os valores
financiados foram aplicados em atividades na área de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, exceto em Municípios localizados em
área de cerrado, a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração
Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o
correspondente desconto percentual previsto no Quadro constante do
Anexo I desta Medida Provisória será acrescido de dez
pontos percentuais.
§ 4o Os
custos decorrentes do ajuste do saldo devedor vencido, dos descontos e dos bônus
concedidos nos termos deste artigo serão imputados ao Tesouro Nacional, quando
as operações tiverem risco da União, aos Fundos Constitucionais de
Financiamento, nas operações lastreadas em seus recursos, e ao Funcafé, no caso
de operações com seus recursos e risco.
Art. 2o Fica
autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou
renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, renegociadas
com base no art. 5º, § 3º, da Lei no
9.138, de 1995, e não repactuadas sob a égide da
Lei nº 10.437, de 2002, ou nos
termos do art. 4º da
Lei nº 11.322, de 2006:
I - obtenção
do saldo devedor das operações pelo somatório das prestações vencidas e
vincendas, cujos valores serão apurados pela:
a) multiplicação das unidades de produtos vinculados de cada prestação vencida
pelos respectivos preços mínimos vigentes na data de seu vencimento e
subseqüente aplicação da variação do IPCA mais juros de seis por cento ao ano
entre o vencimento contratual de cada prestação e a data da liquidação ou
renegociação;
b) multiplicação do somatório das prestações vincendas pelos preços mínimos
vigentes na data da liquidação ou renegociação, depois de descontada, em cada
prestação, a parcela de juros de três por cento ao ano entre a data de cada
vencimento contratual e a data da liquidação ou renegociação;
II - aplicação, para a liquidação em 2008 do saldo devedor da operação, apurado
nos termos do inciso I, dos mesmos descontos previstos no Quadro constante do
Anexo I desta Medida Provisória, observado o disposto nas alíneas “a” e “c” do
inciso I do art. 1o;
III - formalização de aditivo contratual, para a renegociação da operação,
observado que:
a) será
exigida, no caso de operações inadimplidas, amortização mínima de dois por cento
do saldo devedor vencido apurado na forma da alínea “a” do inciso I deste
artigo;
b) o saldo
devedor remanescente será reescalonado em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
com o primeiro vencimento pactuado para 31 de outubro de 2009 e o último para 31
de outubro de 2025;
c) deverá
constar do aditivo contratual a supressão da correção do saldo devedor pela
variação do preço mínimo e da possibilidade de liquidação da dívida mediante
entrega do produto vinculado à operação, de que trata o
art. 5º, § 5º, inciso IV, da Lei nº
9.138, de 1995, passando a vigorar contratualmente apenas a taxa efetiva de
juros de três por cento ao ano;
d) depois de
efetuada a renegociação, os mutuários poderão liquidar a operação em 2009 ou
2010, com os descontos previstos no Quadro constante do Anexo I desta Medida
Provisória, observadas as condições estabelecidas nas alíneas “b” e “c” do
inciso I do art. 1o.
§ 1o Somente
fará jus às medidas de que tratam os incisos I a III do caput a operação
que tiver sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2o
da Medida Provisória no 2.196-3, de 2001, ou esteja lastreada
em recursos e com risco do FNO, FNE ou FCO, de acordo com o art. 13 da mesma
Medida Provisória, ou do Funcafé.
§ 2o Para
a liquidação de operações em que os valores financiados foram aplicados em
atividades na área de atuação da SUDENE, exceto em Municípios localizados em
área de cerrado, a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração
Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o
correspondente desconto percentual previsto no Quadro constante do Anexo I desta
Medida Provisória será acrescido de dez pontos percentuais.
§ 3o Os
custos decorrentes dos bônus e descontos concedidos nos termos deste artigo
serão imputados ao Tesouro Nacional, quando as operações tiverem risco da União,
aos Fundos Constitucionais de Financiamento, nas operações lastreadas em seus
recursos, e ao Funcafé, no caso de operações com seus recursos e risco.
Art. 3o Fica
autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou
regularização das operações com risco do Tesouro Nacional, dos Fundos
Constitucionais de Financiamento ou das instituições financeiras, enquadradas no
art. 5º, § 6º, da Lei nº 9.138, de 1995,
e na Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do
Conselho Monetário Nacional - CMN, que estiverem em situação de inadimplência:
I - apuração
do valor das parcelas de juros vencidas, para efeito de liquidação, segundo as
condições estabelecidas contratualmente para situação de normalidade até a data
do vencimento de cada parcela, inclusive com incidência de bônus de
adimplemento, e aplicação, da data do vencimento de cada parcela até a data de
sua efetiva liquidação, dos encargos financeiros pactuados para situação de
normalidade, exceto quanto à aplicação do bônus de adimplemento;
II - possibilidade de liquidação do valor apurado na forma do inciso I mediante
a contratação de novo financiamento, a critério do agente financeiro,
condicionada ao pagamento de, no mínimo, cinco por cento do valor apurado,
observado que:
a) será
permitida a utilização de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento
nas operações neles lastreadas;
b) nas
operações lastreadas em recursos das instituições financeiras ou cujo risco de
crédito seja da União por força da Medida Provisória no
2.196-3, de 2001, será permitida a utilização de recursos obrigatórios do
crédito rural, devendo a instituição financeira que efetuar a operação assumir o
risco integral das operações.
§ 1o O
CMN estabelecerá as condições do financiamento de que trata o inciso II deste
artigo.
§ 2o A
União e os Fundos Constitucionais de Financiamento ficam autorizados a suportar
os bônus de adimplemento que deverão ser concedidos aos mutuários na apuração do
valor devido de cada parcela de juros vencida, na forma estabelecida no inciso
I, devendo a diferença entre os encargos de inadimplemento a serem estornados
das parcelas de juros vencidas e os juros aplicados a partir do vencimento ser
assumida pelo respectivo detentor do risco do crédito.
Art. 4o Fica
autorizada a repactuação, mediante a formalização de aditivo contratual, das
operações de que trata o § 6º-A do
art. 5º da Lei nº 9.138, de 1995, não repactuadas na forma da Lei no
10.437, de 2002, e que estejam adimplidas ou que venham a adimplir-se,
assegurando-se, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, aos
mutuários que efetuarem o pagamento até a data do respectivo vencimento que a
parcela de juros, calculada à taxa efetiva, originalmente contratada, de até
oito por cento, nove por cento ou dez por cento ao ano sobre o principal
atualizado com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M,
não excederá os tetos de:
I - setecentos
e cinqüenta e nove milésimos por cento ao mês sobre o saldo principal, para a
variação do IGP-M do mês imediatamente anterior ao de incidência;
II - três por
cento, quatro por cento ou cinco por cento ao ano, para a taxa de juros de oito
por cento, nove por cento ou dez por cento, respectivamente, calculada pro
rata die a partir da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 1o Na
repactuação de que trata este artigo, o Tesouro Nacional e os Fundos
Constitucionais de Financiamento assumirão, mediante declaração de
responsabilidade dos valores atestados pelas instituições financeiras, os custos
relativos à diferença entre o valor contratual para pagamento de juros e o valor
recebido de acordo com o previsto neste artigo.
§ 2o O
teto a que se refere o inciso I não se aplica à atualização do principal da
dívida já garantido por certificados de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Art. 5o Fica
autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou
renegociação das operações do Programa de Revitalização de Cooperativas de
Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata a Medida Provisória no
2.168-40, de 24 de agosto de 2001, que foram contratadas com risco, integral ou
parcial, da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento:
I - nas
operações adimplidas:
a) para a
liquidação da operação em 2008, concessão de desconto de quinze por cento sobre
o saldo devedor;
b) para a
liquidação da operação em 2009 ou em 2010, concessão de desconto de doze por
cento ou nove por cento, respectivamente, sobre o saldo devedor;
II - nas
operações inadimplidas, para liquidação ou renegociação:
a) ajuste do
saldo devedor vencido:
1. retirando-se as multas por inadimplemento;
2. corrigindo-se o saldo de cada parcela vencida pelos encargos de normalidade
até a data do respectivo vencimento contratual; e
3. aplicando-se os encargos pactuados para inadimplemento, exceto multas, a
partir do vencimento contratual de cada parcela até a data da respectiva
liquidação;
b) para a
liquidação da operação em 2008, concessão do desconto previsto na alínea “a” do
inciso I, sobre o saldo devedor ajustado nas condições estabelecidas na alínea
“a” deste inciso, somado ao saldo devedor vincendo;
c) para a
renegociação da operação:
1. exigência
do pagamento da parcela com vencimento em 2008, tomada sem encargos adicionais
de inadimplemento para os pagamentos efetuados até a data do vencimento
contratual;
2. distribuição do saldo devedor vencido, ajustado nos termos da alínea “a”
deste inciso, entre as parcelas vincendas a partir de 2009;
3. concessão
dos mesmos descontos estabelecidos na alínea “b” do inciso I em caso de
liquidação da operação em 2009 ou 2010.
Parágrafo único. O custo dos descontos deverá ser suportado pelo Tesouro
Nacional, quando as operações forem por ele equalizadas ou tiverem risco da
União, e pelos Fundos Constitucionais, nas operações com seus recursos e risco.
Art. 6o Fica
autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou
renegociação de dívidas originárias de operações de crédito com recursos do
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé objeto de dação em pagamento, de
que trata o art. 3o da Medida Provisória no
2.196-3, de 2001:
I - nas
operações adimplidas:
a) para a
liquidação da operação em 2008, 2009 ou 2010:
1. concessão
de descontos, conforme Quadro constante do Anexo II desta Medida Provisória,
devendo incidir o desconto percentual sobre o saldo devedor total na data do
pagamento e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por
faixa de saldo devedor;
2. consideração do saldo devedor total em 31 de março de 2008, 1o
de janeiro de 2009 ou 1o de janeiro de 2010, para efeito de
enquadramento nas faixas de descontos para liquidação da operação até 30 de
dezembro de 2008, 2009 ou 2010, respectivamente;
b) para a
renegociação da operação:
1. permissão
do reescalonamento do saldo devedor, mediante formalização de aditivo,
distribuindo-o em parcelas trimestrais, semestrais ou anuais até 2020, segundo a
periodicidade regular de obtenção das receitas pelo mutuário, mantendo-se em
2008 o vencimento da primeira parcela recalculada e permitindo-se que esta seja
fixada em data distinta da dos anos subseqüentes;
2. aplicação
da taxa efetiva de juros de sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano, a
partir de 1o de maio de 2008, com bônus de adimplência de três
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento na taxa de juros devidos,
mantidas as demais condições pactuadas;
II - nas
operações inadimplidas:
a) para a
liquidação da operação em 2008:
1. ajuste do
saldo devedor vencido, retirando-se as multas por inadimplemento e corrigindo-se
o saldo de cada parcela pelos encargos de normalidade até a data do respectivo
vencimento contratual, e aplicação do IPCA mais seis por cento ao ano, pro
rata die, a partir do vencimento contratual de cada parcela até a
data da respectiva liquidação;
2. consolidação do saldo devedor vencido e das prestações vincendas e concessão
dos descontos previstos no Quadro constante do Anexo II desta
Medida Provisória, observadas as condições estabelecidas na alínea “a” do
inciso I, considerando-se o saldo devedor ajustado na data da renegociação para
efeito de enquadramento nas faixas de desconto;
b) para a
renegociação da operação:
1. ajuste do
saldo devedor vencido segundo as condições estabelecidas no item 1 da alínea “a”
deste inciso;
2. exigência
de amortização mínima de cinco por cento do saldo devedor vencido ajustado até a
data da renegociação;
3. permissão
do reescalonamento do saldo devedor ajustado remanescente, distribuindo-o em
parcelas anuais até 2020 e mantendo-se em 2008 o vencimento da primeira parcela
repactuada, mediante formalização de aditivo;
4. aplicação
do disposto no item 2 da alínea “b” do inciso I;
5. permissão da liquidação da operação em 2009 ou 2010, observadas as condições
previstas no Quadro constante do Anexo II desta Medida Provisória e
estabelecidas na alínea “a” do inciso I.
Parágrafo
único. O custo dos descontos deverá ser suportado pelo Funcafé.
Art. 7o Fica
autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou
renegociação de dívidas de operações ao amparo do Programa de Recuperação da
Lavoura Cacaueira Baiana, que não foram renegociadas com base no
art. 5o, § 3o
ou 6º, da Lei nº 9.138, de 1995, ou
na Lei no
11.322, de 2006, e tenham sido contratadas com risco parcial ou integral do
Tesouro Nacional, do Estado da Bahia e do FNE:
I - nas etapas
1 e 2 do Programa:
a) ajuste do
saldo devedor para a data da renegociação ou liquidação, observado que:
1. nas
operações inadimplidas, os saldos devedores vencidos devem ser ajustados,
retirando-se os encargos por inadimplemento, corrigindo-se os saldos das
parcelas pelos encargos de normalidade até a data da renegociação e
consolidando-se os saldos devedores vencidos ajustados e as parcelas vincendas
das duas etapas, quando for o caso;
2. nas
operações adimplidas, os saldos devedores vincendos das duas etapas devem ser
consolidados na data da renegociação;
b) para a
liquidação das operações em 2008, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor
destas etapas, nos termos da alínea “a” deste inciso:
1. consideração da soma dos saldos devedores consolidados em 31 de março de
2008, para efeito de enquadramento nas faixas de descontos, tomados os saldos
devedores ajustados das duas etapas;
2. concessão
de descontos, conforme Quadro constante do Anexo III desta
Medida Provisória, devendo incidir o desconto percentual sobre os saldos
devedores na data da liquidação e, em seguida, ser aplicado o respectivo
desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;
c) para a
renegociação das operações em 2008, uma vez ajustado e consolidado o saldo
devedor destas etapas, nos termos da alínea “a” deste inciso:
1. consideração da soma dos saldos devedores consolidados em 31 de março de
2008, para efeito de enquadramento nas faixas de descontos, tomados os saldos
devedores ajustados das duas etapas;
2. concessão
de descontos, conforme Quadro constante do Anexo IV desta
Medida Provisória, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos
saldos devedores na data da renegociação e, em seguida, ser aplicado o
respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;
3. o saldo
devedor, após a concessão dos respectivos descontos, poderá ser liquidado por
meio da contratação de uma nova operação, nas condições definidas no inciso IV
deste artigo;
II - na etapa
3 do Programa:
a) ajuste do
saldo devedor para a data da renegociação ou liquidação, observado que:
1. nas
operações inadimplidas, os saldos devedores vencidos devem ser ajustados,
retirando-se os encargos por inadimplemento, corrigindo-se os saldos das
parcelas pelos encargos de normalidade até a data da renegociação e
consolidando-se o saldo devedor vencido ajustado e as parcelas vincendas;
2. nas
operações adimplidas, o saldo devedor vincendo deve ser consolidado na data da
renegociação;
b) para a
liquidação das operações em 2008, uma vez ajustado e consolidado o saldo
devedor, nos termos da alínea “a” deste inciso:
1. consideração do saldo devedor consolidado em 31 de março de 2008, para efeito
de enquadramento nas faixas de descontos;
2. concessão
de descontos, conforme Quadro constante do Anexo V desta
Medida Provisória, devendo incidir o desconto percentual sobre o saldo
devedor na data da liquidação e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto
de valor fixo por faixa de saldo devedor;
c) para a
renegociação das operações em 2008, uma vez ajustado e consolidado o saldo
devedor, nos termos da alínea “a” deste inciso:
1. consideração do saldo devedor consolidado em 31 de março de 2008, para efeito
de enquadramento nas faixas de descontos;
2. concessão
de descontos, conforme Quadro constante do Anexo VI desta
Medida Provisória, devendo incidir o desconto percentual sobre o saldo
devedor na data da renegociação e, em seguida, ser aplicado o respectivo
desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;
3. o saldo
devedor, após a concessão dos respectivos descontos, poderá ser liquidado por
meio da contratação de uma nova operação, nas condições definidas no inciso IV
deste artigo;
III - na etapa
4 do Programa:
a) ajuste do
saldo devedor para a data da renegociação ou liquidação, observado que:
1. nas operações inadimplidas, os saldos devedores vencidos devem ser ajustados,
retirando-se os encargos por inadimplemento, corrigindo-se os saldos das
parcelas pelos encargos de normalidade até a data da renegociação e
consolidando-se o saldo devedor vencido ajustado e as parcelas vincendas;
2. nas
operações adimplidas, o saldo devedor vincendo deve ser consolidado na data da
renegociação;
b) para
liquidação das operações em 2008, uma vez ajustado e consolidado o saldo
devedor, nos termos da alínea “a” deste inciso:
1. consideração do saldo devedor consolidado em 31 de março de 2008, para efeito
de enquadramento nas faixas de descontos;
2. concessão
de descontos, conforme Quadro constante do Anexo VII desta
Medida Provisória, devendo incidir o desconto percentual sobre o saldo
devedor na data da liquidação e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto
de valor fixo por faixa de saldo devedor;
c) para
renegociação das operações em 2008, uma vez ajustado e consolidado o saldo
devedor, nos termos da alínea “a” deste inciso:
1. consideração do saldo devedor consolidado em 31 de março de 2008, para efeito
de enquadramento nas faixas de descontos;
2. concessão
de descontos, conforme Quadro constante do Anexo VIII desta
Medida Provisória, devendo incidir o desconto percentual sobre o saldo
devedor na data da renegociação e, em seguida, ser aplicado o respectivo
desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;
3. o saldo
devedor, após a concessão dos respectivos descontos, poderá ser liquidado por
meio da contratação de uma nova operação, nas condições definidas no inciso IV
deste artigo;
IV - autorização ao gestor financeiro do FNE para contratar uma nova operação de
crédito para a liquidação do valor remanescente das operações do Programa, após
a concessão dos descontos previstos para a renegociação, nas seguintes
condições:
a) limite de
crédito: saldo devedor remanescente após a concessão dos descontos e a
consolidação dos saldos devedores das operações das quatro etapas do Programa;
b) fonte de
recursos: FNE;
c) risco:
integral do FNE;
d) encargos
financeiros e prazos: os vigentes para operações de crédito rural nessa fonte em
função do porte do produtor;
e) garantias:
as definidas conforme as regras gerais do crédito rural.
§ 1o Os
custos dos descontos poderão ser suportados pelo Tesouro Nacional, Tesouro do
Estado da Bahia, FNE e agentes financeiros, respeitada a proporção do risco de
cada um no total das operações renegociadas ou liquidadas com base neste artigo,
condicionada a concessão dos benefícios à formalização da assunção desses ônus
pelas referidas partes.
§ 2o Fica a União autorizada a assumir até cinqüenta por
cento dos custos atribuídos na forma deste artigo ao Tesouro do Estado da Bahia
e à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - Desenbahia.
Art. 8o Fica
autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou
renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em
Dívida Ativa da União - DAU ou que venham a ser incluídas até 30 de novembro de
2008:
I - concessão
de descontos, conforme Quadro constante do Anexo IX desta Medida Provisória,
para a liquidação da dívida até 30 de dezembro de 2008, devendo incidir o
desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da
renegociação e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por
faixa de saldo devedor;
II - permissão
da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 30 de dezembro
de 2008, mantendo-as em DAU, observadas as seguintes condições:
a) prazo de
reembolso: até cinco anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, de
acordo com o fluxo de receitas do mutuário;
b) encargos
financeiros: taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil;
c) concessão
de desconto percentual sobre as parcelas da dívida pagas até a data do
vencimento renegociado, conforme Quadro constante do Anexo X
desta Medida Provisória, aplicando-se, em seguida, uma fração do respectivo
desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;
d) a fração do
desconto de valor fixo, a que se refere a alínea “c” deste inciso, será aquela
resultante da divisão do respectivo desconto de valor fixo, previsto no Quadro
constante do Anexo X desta Medida Provisória, pelo número
de parcelas renegociadas conforme a alínea “a” deste inciso;
e) o total dos
saldos devedores será considerado na data da renegociação, para efeito de
enquadramento nas faixas de descontos.
§ 1o A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar convênios ou acordos com
os bancos públicos federais no sentido de facilitar o processo de liquidação ou
renegociação de dívidas rurais inscritas em DAU.
§ 2o Para
a liquidação das operações de que trata este artigo, desde que inscritas em DAU
até 30 de abril de 2008, os mutuários que financiaram atividades na área de
atuação da SUDENE, exceto em Municípios localizados em área de cerrado, a serem
definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, farão jus a desconto adicional de dez
pontos percentuais, a ser somado aos descontos percentuais previstos nos Quadros
constantes dos Anexos IX e X desta
Medida Provisória.
§ 3o Fica
o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a promover a suspensão, a
partir de 31 de maio de 2008, das atividades de cobrança dos débitos inscritos
em DAU originários de crédito rural de que trata este artigo, enquanto
perdurarem os procedimentos de renegociação, convalidando-se os atos
anteriormente firmados segundo o disposto neste parágrafo.
§ 4o
A adesão à renegociação de que trata este artigo importa em:
I - confissão
irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do
mutuário;
II - aceitação
plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - desistência, pelo mutuário, de todas as ações judiciais que eventualmente
tenha movido para discussão da dívida, e renúncia ao direito sobre o qual se
fundam as ações;
IV - autorização à Procurador-Geral da Fazenda Nacional para promover a
suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo
cumprimento do ajuste, devendo prosseguir em caso de descumprimento.
§ 5o O
prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica
suspenso a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 30 de
dezembro de 2008.
§ 6o O
descumprimento do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o
valor do débito à situação anterior, deduzido o valor integral referente às
parcelas pagas.
Art. 9o Para
fins de enquadramento de operações contratadas com cooperativa ou associação de
produtores nas faixas de descontos a que se referem os arts 1o,
2o, 6o, 7o e 8o
desta Medida Provisória, os saldos devedores nas datas previstas naqueles
dispositivos serão considerados:
I - por
cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final
do crédito;
II - no caso
de operação que não envolveu repasse de recursos a cooperados ou associados,
pelo resultado da divisão dos saldos devedores pelo número total de cooperados
ou associados ativos da entidade.
Art. 10. As
operações de crédito rural destinadas a investimento agropecuário, lastreadas em
recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES e contratadas até 30 de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola
Especial ou do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e
Implementos Associados e Colheitadeiras -Moderfrota, com taxa efetiva de juros
superior a nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano, terão a taxa
prefixada de juros substituída, a partir de 15 de julho de 2008, por taxa
variável composta de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mais taxa fixa de juros
de quatro por cento ao ano ou três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
ao ano, respectivamente, respeitado o limite da taxa de juros originalmente
pactuada por ano, a critério do mutuário e conforme disposições a serem
estabelecidas pelo CMN.
Parágrafo único. Caso a taxa de juros, calculada nos termos deste artigo,
ultrapasse a taxa originalmente pactuada, o ônus decorrente da modificação
contratual será suportado pelo Tesouro Nacional.
Art. 11. Para
as operações ativas de crédito rural lastreadas em recursos repassados pelo
BNDES, contratadas até 30 de junho de 2007, no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - Prodecoop,
com taxa efetiva de juros superior a oito inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento ao ano, as instituições financeiras deverão substituir, a partir de 15
de julho de 2008, a taxa pactuada por taxa de juros prefixada de oito inteiros e
setenta e cinco centésimos por cento ao ano.
Parágrafo único. O custo adicional decorrente da redução da taxa de juros será
suportado pelo Tesouro Nacional.
Art. 12. Para
as operações ativas de crédito rural de custeio agropecuário contratadas nas
safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 que foram prorrogadas, desde que
lastreadas em recursos obrigatórios do crédito rural ou da poupança rural com
taxas de juros equalizadas pelo Tesouro Nacional, as instituições financeiras
poderão reduzir as taxas de juros pactuadas, a partir de 1o de
julho de 2008, de oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano
para seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano.
§ 1o As operações da mesma espécie no âmbito do Programa de
Geração de Emprego e Renda Rural - Proger Rural, inclusive aquelas efetuadas com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, terão a taxa de juros reduzida
para seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano.
§ 2o
O ônus decorrente da redução na taxa de juros será suportado pelo Tesouro
Nacional.
Art. 13. Fica
autorizada a concessão de bônus de adimplência nas taxas de juros das operações
contratadas no âmbito do Programa FAT Giro Rural, estabelecido por resolução do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, e daquelas
originalmente celebradas sob a égide deste programa e reclassificadas com base
na Resolução no 3.509, de 30 de novembro de 2007, do CMN, de
modo que a taxa efetiva de juros seja de oito inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento ao ano, observado que:
I - o bônus
será concedido apenas para as operações efetuadas por produtores rurais e suas
cooperativas e incidirá sobre os juros apurados a partir de 1o
de julho de 2008;
II - a
operação adimplida deverá ser atualizada até 30 de junho de 2008, incorporado o
saldo atualizado como capital;
III - o ônus
deste benefício será suportado pelo Tesouro Nacional.
Art. 14. Fica
autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou
renegociação de dívidas originárias de financiamentos para custeio rural ao
amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,
contratadas nas safras 2003/2004, 2004/2005 ou 2005/2006, cujos mutuários foram
enquadrados nos Grupos “C”, “D” ou “E” segundo normas do CMN:
I - concessão
de rebate, conforme Quadro constante do Anexo XI desta Medida Provisória, sobre
o saldo total das prestações vincendas de operações contratadas com recursos
repassados ou equalizados pelo Tesouro Nacional, dos Fundos Constitucionais de
Financiamento ou controlados do crédito rural provenientes dos depósitos à vista
ou da poupança rural, para os mutuários que estiverem em situação de adimplência
em 1o de abril de 2008 e que liquidarem integralmente as
operações até a data do respectivo vencimento da parcela de 2008, observado que:
a) nas
operações do Grupo “C”, o rebate deve ser concedido antes da aplicação do bônus
contratual para liquidação da operação, limitada a soma desses benefícios ao
saldo devedor de cada operação;
b) os custos
decorrentes da concessão dos rebates deverão ser assumidos pelos Fundos
Constitucionais de Financiamento, nas operações efetuadas com esta fonte, e pelo
Tesouro Nacional, para as operações lastreadas nas demais fontes;
II - caso a
operação em situação de adimplência não seja liquidada até 1o
de julho de 2008, incidirão, a partir desta data, as taxas de juros praticadas
na safra 2007/2008 para os respectivos Grupos do Pronaf, segundo critérios a
serem estabelecidos pelo CMN.
§ 1o As
operações enquadradas no caput, que se encontrarem inadimplidas na
data da renegociação, poderão fazer jus aos benefícios para liquidação
estabelecidos no inciso I do caput deste artigo e previstos no Quadro
constante do Anexo XI desta Medida Provisória, desde que
venham a adimplir-se observadas as seguintes condições:
I - ajuste do
saldo devedor vencido, retirando-se os encargos por inadimplemento e
aplicando-se encargos de normalidade até a data do vencimento contratual de cada
prestação e encargos de normalidade mais dois por cento ao ano pro rata die,
da data de vencimento contratual de cada parcela até a data da respectiva
renegociação;
II - consolidação do saldo devedor vencido ajustado e das parcelas vincendas.
§ 2o As
operações inadimplidas, uma vez consolidado o saldo devedor na forma
estabelecida no § 1o deste artigo, poderão ser renegociadas,
observadas as seguintes condições:
I - amortização
de, no mínimo, um por cento do saldo devedor vencido ajustado, sem bônus de
adimplência;
II - prorrogação do saldo devedor consolidado por até três anos, podendo a
primeira parcela vencer em 2009;
III - aplicação, a partir da data da prorrogação, das taxas de juros praticadas
na safra 2007/2008 para os respectivos Grupos do Pronaf.
§ 3o As
operações inadimplidas que já tenham sido classificadas como prejuízo pelas
instituições financeiras não são beneficiárias da renegociação de que trata este
artigo, ficando a critério de cada instituição a adoção de medidas que visem à
recuperação de seus haveres, inclusive com a concessão de descontos para
liquidação das operações, ficando a União dispensada de qualquer ônus decorrente
destas medidas.
§ 4o As operações inadimplidas enquadradas no caput,
efetuadas com recursos e com risco parcial ou integral do FNO, FNE ou FCO, mesmo
que já tenham sido classificadas em prejuízo pelas instituições financeiras,
poderão ser renegociadas ou liquidadas nas condições estabelecidas por este
artigo.
§ 5o Caso
a operação esteja lançada em prejuízo e seja lastreada em recursos do FNO, FNE
ou FCO, com risco integral das instituições financeiras, poderão ser aplicadas
as condições estabelecidas por este artigo somente para a liquidação do saldo
devedor.
§ 6o Os
custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão
imputados ao Tesouro Nacional, relativamente às operações por ele equalizadas ou
efetuadas com recursos das Operações Oficiais de Crédito ou obrigatórios do
crédito rural, e aos Fundos Constitucionais de Financiamento, nas operações
lastreadas em seus recursos.
Art. 15. Para
os financiamentos de investimento rural no âmbito do Pronaf, que estiverem em
situação de inadimplência em 30 de abril de 2008, cujos mutuários foram
enquadrados nos Grupos “C”, “D” ou “E” ou nas linhas especiais de investimento
do Pronaf, segundo normas do CMN, poderão as instituições financeiras:
I - ajustar o
saldo devedor vencido, retirando os encargos por inadimplemento e aplicando
encargos de normalidade até a data do vencimento contratual de cada prestação
vencida e encargos de normalidade mais dois por cento ao ano pro rata die,
calculados a partir da data do vencimento contratual de cada parcela até a data
da respectiva liquidação ou renegociação;
II - aplicar
os bônus de adimplência contratuais, no caso de liquidação integral da dívida;
III - permitir
a prorrogação do saldo devedor atualizado, observadas as seguintes condições:
a) consolidação do saldo devedor vencido ajustado e das parcelas vincendas e
amortização mínima de um por cento do saldo devedor vencido ajustado, até a data
da renegociação, nas condições do inciso I, sem a concessão de bônus de
adimplência;
b) amortização
de, no mínimo, trinta por cento da parcela com vencimento em 2008;
c) prazo de
até quatro anos após o vencimento da última prestação contratual, respeitado o
limite de um ano para cada parcela anual vencida e não paga;
d) caso as
prestações vencidas e não pagas totalizem prazo superior a quatro anos,
admite-se distribuir os valores das prestações que excederem este limite entre o
total das parcelas vincendas;
e) caso não
haja prestações vincendas, o prazo adicional de que trata a alínea “c” será
considerado a partir da data da respectiva renegociação;
f) manutenção
das demais condições pactuadas para as operações em situação de adimplência,
inclusive dos bônus de adimplência contratuais.
§ 1o As
operações que já tenham sido classificadas como prejuízo pelas instituições
financeiras não são beneficiárias da renegociação de que trata este artigo,
ficando a critério de cada instituição a adoção de medidas que visem à
recuperação de seus haveres, inclusive a concessão de descontos para liquidação
das operações, ficando a União dispensada de qualquer ônus decorrente destas
medidas.
§ 2o As
operações enquadradas no caput, efetuadas com recursos e com risco
parcial ou integral do FNO, FNE ou FCO, mesmo que já tenham sido classificadas
em prejuízo pelas instituições financeiras, poderão ser renegociadas ou
liquidadas nas condições estabelecidas por este artigo.
§ 3o Caso
a operação esteja lançada em prejuízo e seja lastreada em recursos do FNO, FNE
ou FCO, com risco integral das instituições financeiras, poderão ser aplicadas
as condições estabelecidas por este artigo somente para a liquidação do saldo
devedor.
§ 4o Nos
Municípios em que foi decretado estado de emergência ou calamidade pública após
1o de julho de 2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos
eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção da safra agrícola
2007/2008, fica dispensado o pagamento mínimo em 2008 estabelecido na alínea “b”
do inciso III deste artigo.
§ 5o O
produtor rural que renegociar sua dívida de investimento nas condições
estabelecidas neste artigo ficará impedido, até que liquide integralmente sua
operação de investimento renegociada, de contratar novo financiamento de
investimento com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos
Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR,
cabendo-lhe a apresentação de declaração de que não mantém dívida prorrogada
naquelas condições junto ao SNCR.
§ 6o Os
custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão
imputados ao Tesouro Nacional, relativamente às operações por ele equalizadas ou
efetuadas com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e aos Fundos
Constitucionais de Financiamento, nas operações lastreadas em seus recursos.
Art. 16. Os
financiamentos para investimento rural contratado com risco da União ou do FNO,
FNE ou FCO, cujos mutuários foram enquadrados no Grupo “B” do Pronaf segundo
normas do CMN, e estiverem em situação de inadimplência em 30 de abril de 2008,
serão contemplados com as seguintes medidas:
I - ajuste do
saldo devedor vencido, retirando-se os encargos por inadimplemento e
aplicando-se encargos de normalidade até a data do vencimento contratual de cada
prestação vencida e encargos de normalidade mais um por cento ao ano, pro
rata die, calculados a partir da data do vencimento contratual de cada
parcela até a data da respectiva liquidação ou renegociação;
II - aplicação
dos bônus de adimplência contratuais, no caso de liquidação integral da dívida;
III - permissão de prorrogação do saldo devedor atualizado, observadas as
seguintes condições:
a) amortização
mínima de um por cento do saldo devedor vencido ajustado nas condições
estabelecidas no inciso I, sem a concessão de bônus de adimplência;
b) consolidação do saldo devedor vencido ajustado, deduzida a quantia
amortizada, e das parcelas vincendas;
c) prorrogação
do saldo devedor consolidado por até dois anos, contados a partir da data em que
formalizada a prorrogação, não podendo o vencimento da primeira prestação
exceder o prazo de um ano após a data da repactuação;
d) manutenção
das demais condições pactuadas para as operações em situação de adimplência,
inclusive dos bônus de adimplência contratuais.
§ 1o As
operações contratadas antes de 1o de janeiro de 2006, que
estiverem adimplidas ou que vierem a adimplir-se nas condições estabelecidas
neste artigo até a data da renegociação em 2008, farão jus a um rebate adicional
de dez pontos percentuais, a ser somado ao bônus de adimplência contratual, para
incidência sobre o saldo devedor para liquidação integral da operação em 2008.
§ 2o Nos
Municípios em que foi decretado estado de emergência ou calamidade pública após
1o de julho de 2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos
eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção da safra agrícola
2007/2008, aplica-se o disposto no § 1o deste artigo a todas
as operações de investimento ativas do Grupo “B”, independentemente da data de
contratação.
Art. 17. Os
financiamentos para investimento rural no âmbito do Pronaf, cujos mutuários
foram enquadrados no Grupo “A” segundo normas do CMN, que estiverem em situação
de inadimplência em 30 de abril de 2008, serão contemplados com as seguintes
medidas:
I - para os
financiamentos contratados ou renegociados com taxas prefixadas de juros:
a) exclusão
dos encargos por inadimplemento e aplicação de encargos de normalidade até a
data do vencimento contratual de cada prestação vencida;
b) aplicação
de encargos de normalidade mais um por cento ao ano, pro rata die,
calculados a partir da data do vencimento contratual de cada parcela até a data
da respectiva liquidação ou renegociação, exceto em relação às operações
repactuadas à luz da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, as
quais devem ser atualizadas apenas pelos encargos definidos naquela Lei;
c) aplicação
dos bônus de adimplência contratuais, no caso de liquidação integral da dívida;
d) amortização
mínima de um por cento do saldo devedor vencido ajustado, até a data da
renegociação, nas condições das alíneas “a” e “b” deste inciso, sem a concessão
de bônus de adimplência;
e) permissão
da prorrogação do saldo devedor atualizado, deduzida a quantia amortizada,
ampliando-se o prazo original por prazo correspondente ao das parcelas vencidas
e não pagas, respeitado o limite de até quatro anos após o vencimento da última
prestação contratual;
f) caso as
prestações vencidas e não pagas totalizem prazo superior a quatro anos,
admite-se distribuir os valores das prestações que excederem este limite entre
as parcelas vincendas;
g) caso não
haja prestações vincendas, o prazo adicional de que trata a alínea “e” deste
inciso será considerado a partir da data da respectiva renegociação;
h) manutenção
das demais condições pactuadas para as operações em situação de adimplência,
inclusive dos bônus de adimplência contratuais;
II - para os
financiamentos contratados ou renegociados com taxas variáveis de juros:
a) recálculo
do saldo devedor desde a contratação até a data da renegociação, mediante a
aplicação da taxa fixa de juros de três inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento ao ano;
b) aplicação
dos bônus de adimplência contratuais, no caso de liquidação integral da dívida;
c) amortização
mínima de um por cento do saldo devedor vencido ajustado, de acordo com o
disposto na alínea “a” deste inciso, sem a concessão de bônus de adimplência;
d) permissão
da prorrogação do saldo devedor atualizado, deduzida a quantia amortizada,
ampliando-se o prazo original por prazo correspondente ao das parcelas vencidas
e não pagas, respeitado o limite de até quatro anos após o vencimento da última
prestação contratual;
e) caso as
prestações vencidas e não pagas totalizem prazo superior a quatro anos,
admite-se distribuir os valores das prestações que excederem este limite entre
as parcelas vincendas;
f) caso não
haja prestações vincendas, o prazo adicional de que trata a alínea “d” deste
inciso será considerado a partir da data da respectiva renegociação;
g) incidência
da taxa de juros de um inteiro e quinze centésimos por cento ao ano, a partir da
data da renegociação, e substituição do bônus de adimplência contratual por um
bônus de adimplência de quarenta por cento sobre o principal;
h) manutenção
das demais condições pactuadas para as operações em situação de adimplência.
§ 1o As
operações contratadas antes de 1o de janeiro de 2004, que
estiverem adimplidas ou que vierem a adimplir-se nas condições estabelecidas
neste artigo até o final do prazo para renegociação, farão jus a um desconto de
sessenta por cento ou sessenta e cinco por cento sobre o saldo devedor
atualizado, conforme o seu enquadramento nos incisos I ou II deste artigo,
respectivamente, em substituição aos bônus contratuais, em caso de liquidação
integral da operação em 2008.
§ 2o Os
custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos deste artigo serão
imputados ao Tesouro Nacional ou aos Fundos Constitucionais de Financiamento,
conforme o respectivo risco das operações.
Art. 18. Para
os financiamentos de custeio rural no âmbito do Pronaf, com risco da União ou do
FNO, FNE ou FCO, cujos mutuários foram enquadrados no Grupo “A” ou “A/C”,
segundo normas do CMN, e as operações tenham sido contratadas antes de 1o
de julho de 2006, deverão as instituições financeiras adotar as seguintes
medidas:
I - nas
operações contratadas ou renegociadas com taxas prefixadas de juros, cujos
mutuários desejem liquidá-las ou renegociá-las em 2008:
a) em
operações inadimplidas:
1. ajuste do
saldo devedor vencido, retirando-se os encargos por inadimplemento e
aplicando-se encargos de normalidade até a data do vencimento contratual de cada
prestação vencida e encargos de normalidade mais um por cento ao ano, pro
rata die, calculados a partir da data do vencimento contratual de cada
parcela até a data da respectiva liquidação ou renegociação;
2 . para
renegociação:
2.1. exigência
de amortização mínima de um por cento do saldo devedor vencido, ajustado segundo
o disposto no item 1 desta alínea, sem a concessão de bônus de adimplência;
2.2. consolidação do saldo devedor vencido ajustado e das parcelas vincendas, na
data da renegociação, e prorrogação do saldo devedor consolidado por até três
anos a partir da data em que formalizada a renegociação;
2.3. manutenção das demais condições pactuadas para as operações em situação de
adimplência;
3. para
liquidação integral da dívida em 2008, consolidação do saldo devedor vencido
ajustado e das parcelas vincendas, na data da liquidação, e concessão de bônus
de quarenta por cento sobre o saldo devedor consolidado, em substituição aos
bônus de adimplência contratuais;
b) em
operações adimplidas: aplicação do disposto no item 3 da alínea “a” deste
inciso;
II - nas
operações contratadas ou renegociadas com taxas variáveis de juros, cujos
mutuários desejem liquidá-las ou renegociá-las em 2008, independentemente da
situação de adimplência ou inadimplência de cada operação:
a) recálculo
do saldo devedor desde a contratação até a data da liquidação ou renegociação,
mediante a aplicação da taxa fixa de juros de três inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento ao ano;
b) para
renegociação:
1. no caso de
operação inadimplida, exigência de amortização mínima de um por cento do saldo
devedor vencido, ajustado segundo o disposto na alínea “a” deste inciso, sem a
concessão de bônus de adimplência;
2. consolidação do saldo devedor vencido ajustado e das parcelas vincendas, na
data da renegociação, e prorrogação do saldo devedor consolidado por até três
anos a partir da data em que formalizada a renegociação;
3. aplicação
da taxa de juros de um inteiro e quinze centésimos por cento ao ano a partir da
data da renegociação, com bônus de adimplência de trinta por cento sobre o
principal;
c) para
liquidação integral da dívida em 2008, consolidação do saldo devedor vencido
ajustado e das parcelas vincendas, na data da liquidação, e concessão de bônus
de quarenta por cento sobre o saldo devedor consolidado, em substituição aos
bônus de adimplência contratuais.
Parágrafo único. Os custos decorrentes dos descontos e dos bônus concedidos nos
termos deste artigo serão imputados ao Tesouro Nacional ou aos Fundos
Constitucionais de Financiamento, conforme o respectivo risco das operações.
Art. 19. As
operações de mutuários enquadrados nos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf, contratadas
com risco da União e lastreadas em recursos do FAT, incluídas aquelas em
situação de inadimplemento, deverão ser reclassificadas para a fonte FNO, FCO ou
FNE, segundo a Região de localização da atividade financiada, ou para as
Operações Oficiais de Crédito, nas demais Regiões.
§ 1o O
risco das operações reclassificadas será mantido com a União, naquelas que
passarem a ser lastreadas em recursos das Operações Oficiais de Crédito, ou com
os Fundos Constitucionais de Financiamento, nas operações lastreadas em seus
recursos.
§ 2o Aplicam-se
às operações reclassificadas as disposições constantes dos arts. 17 e 18 desta
Medida Provisória para a liquidação ou renegociação das dívidas, conforme sua
situação e característica.
Art. 20. Fica
a União autorizada a adquirir as operações enquadradas no Grupo “A/C” do Pronaf
contratadas com risco do Banco do Brasil S.A., do Banco da Amazônia S.A. ou do
Banco do Nordeste do Brasil S.A., nas condições estabelecidas pelo Ministro de
Estado da Fazenda.
Parágrafo único. As operações de que trata este artigo, após sua aquisição pela
União, farão jus às condições para liquidação ou renegociação estabelecidas no
art. 18 desta Medida Provisória, podendo ser liquidadas ou renegociadas pelo
respectivo valor de aquisição pela União.
Art. 21. Fica
autorizada a individualização das operações de crédito rural individuais,
grupais ou coletivas, efetuadas com aval, enquadradas nos Grupos “A”, “A/C” e
“B” do Pronaf, inclusive aquelas realizadas com recursos do FAT, contratadas até
30 de junho de 2006, com risco da União ou dos Fundos Constitucionais de
Financiamento, observado o disposto nos
arts. 282 a
284 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002.
§ 1o As
operações individualizadas poderão ser renegociadas segundo as condições
estabelecidas para as respectivas linhas de crédito por esta Medida Provisória.
§ 2o Fica
autorizada a substituição ou a liberação de garantias, cabendo ao CMN definir os
casos em que as operações poderão ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal
e as condições necessárias à implementação dessa medida.
Art. 22. Fica
a União autorizada a conceder, para as operações de custeio do Pronaf da safra
2007/2008 não amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro
ou pelo Seguro da Agricultura Familiar - Proagro Mais, rebate de trinta por
cento para os Grupos “A/C”, “C” e “D” e de vinte por cento para o Grupo “E”,
calculados sobre o saldo devedor das operações contratadas com recursos
orçamentários repassados ou equalizados pelo Tesouro Nacional, dos Fundos
Constitucionais de Financiamento ou controlados do crédito rural provenientes
dos depósitos à vista ou da poupança rural, para os mutuários que liquidarem as
operações até a data do respectivo vencimento da operação em 2008, observadas as
seguintes condições:
I - o rebate
deve ser concedido somente em favor de mutuários dos Municípios em que foi
decretado estado de emergência ou calamidade pública após 1o
de julho de 2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos eventos motivadores
tenham afetado negativamente a produção da referida safra;
II - no caso
dos Grupos “A/C” e “C”, os rebates para liquidação das operações devem ser
concedidos antes da aplicação dos bônus de adimplência contratuais, limitada a
soma desses benefícios ao saldo devedor de cada operação;
III - os
custos decorrentes da concessão dos rebates deverão ser assumidos pelos Fundos
Constitucionais de Financiamento, nas operações efetuadas com esta fonte, e pelo
Tesouro Nacional, para as operações lastreadas nas demais fontes;
IV - para ter
direito ao benefício de que trata este artigo, o mutuário deverá apresentar
laudo técnico, individual ou coletivo, que demonstre que a produção financiada
pelo crédito de custeio rural foi prejudicada em mais de trinta por cento em
razão do evento climático que motivou a decretação de estado de emergência ou
calamidade pública.
Art. 23. Aplicam-se às operações ao amparo do Programa Especial de Crédito para
a Reforma Agrária - Procera, repactuadas ou não com base na
Lei no 10.696, de
2003, as seguintes medidas:
I - para
liquidação em 2008 do saldo devedor, no caso de operação adimplida, concessão de
desconto de noventa por cento, em substituição aos bônus de adimplência
contratuais;
II - o desconto
estabelecido no inciso I deste artigo reduz-se para oitenta e cinco por cento ou
oitenta por cento, caso o pagamento integral da dívida ocorra, respectivamente,
em 2009 ou 2010;
III - para
liquidação em 2008 do saldo devedor, no caso de operação inadimplida, ajuste do
saldo devedor até a data do pagamento pelos encargos contratuais de normalidade
e concessão de desconto de noventa por cento sobre o saldo devedor ajustado, em
substituição aos bônus de adimplência contratuais;
IV - para
renegociação das dívidas repactuadas com base na
Lei nº 10.696, de 2003, no caso de
mutuário inadimplente, ajuste do saldo devedor até a data da renegociação pelos
encargos contratuais de normalidade, amortização mínima de um por cento do saldo
devedor vencido ajustado, sem a concessão de bônus de adimplência, e
distribuição do valor remanescente entre as prestações vincendas.
Parágrafo único. Os custos decorrentes dos benefícios concedidos nos termos
deste artigo serão imputados aos Fundos Constitucionais de Financiamento, nas
operações efetuadas com seus recursos, e ao Fundo Contábil do Procera, nos
demais casos.
Art. 24. Aplicam-se às operações de crédito fundiário contratadas entre 8 de
março de 2004 e 30 de maio de 2008 ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, instituído pela Lei Complementar
no 93, de 4 de fevereiro de 1998, as seguintes medidas:
I - para
operações adimplidas, redução da taxa efetiva de juros pactuada, a partir de 1o
de junho de 2008, de:
a) seis
inteiros e cinco décimos por cento ao ano para cinco por cento ao ano;
b) cinco
inteiros e cinco décimos por cento ao ano para quatro por cento ao ano;
c) quatro por
cento ao ano para três por cento ao ano;
d) três por
cento ao ano para dois por cento ao ano;
II - para
operações inadimplidas até a data da renegociação:
a) exigência
do pagamento das parcelas com vencimento em 2008 até a data da renegociação,
segundo as condições contratuais para adimplemento, inclusive com a concessão
dos bônus de adimplência;
b) permissão
da amortização, até a data final da renegociação, das parcelas vencidas até 31
de dezembro de 2007, com a concessão dos bônus contratuais de adimplemento,
considerando-se o saldo devedor apurado nas condições definidas nas alíneas “c”
e “d” deste inciso;
c) para a
renegociação das parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2007, mediante aditivo
contratual, aplicação dos encargos de normalidade até a data do vencimento
contratual de cada prestação vencida, tomados sem a concessão do bônus de
adimplência;
d) aplicação
dos encargos de normalidade mais um por cento ao ano, pro rata die,
calculados a partir da data do vencimento contratual de cada parcela até a data
da respectiva renegociação, tomados sem a concessão do bônus de adimplência;
e) amortização
mínima de um por cento do saldo devedor vencido ajustado, até a data da
renegociação, nas condições das alíneas “c” e “d” deste inciso, tomado sem a
concessão de bônus de adimplência;
f) distribuição, entre as parcelas vincendas a partir de 2009, do saldo de
capital vencido ajustado até a data da renegociação, deduzida a quantia
amortizada;
g) aplicação
da redução da taxa de juros estabelecida no inciso I deste artigo às operações
que se adimplirem no prazo previsto para renegociação;
h) manutenção
das demais condições pactuadas para as operações em situação de adimplência,
inclusive dos respectivos bônus de adimplência.
Parágrafo único. Os ônus decorrentes da diferença entre os encargos
originalmente pactuados e os estabelecidos neste artigo serão de
responsabilidade do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Art. 25. Aplicam-se às operações de crédito fundiário contratadas até 7 de
março de 2004 ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela
Lei Complementar nº 93, de 1998, as
seguintes medidas:
I - para as
operações em situação de adimplência em 1o de junho de 2008:
a) redução da
taxa de juros, a partir de 1o de junho de 2008, observado o
valor equivalente ao número de beneficiários do crédito em cada operação, para:
1. cinco por
cento ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$
30.000,00 (trinta mil reais) até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
2. quatro por
cento ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$
15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. três por
cento ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, até R$
15.000,00 (quinze mil reais);
b) concessão
de bônus de adimplência sobre o valor das parcelas pagas até a data do
vencimento, a partir de 1o de junho de 2008, limitado a R$
1.000,00 (mil reais) por beneficiário em cada ano, em substituição ao bônus
sobre a taxa de juros pactuada, nas seguintes condições:
1. Municípios
do semi-árido nordestino e da área de abrangência da SUDENE nos Estados de Minas
Gerais e Espírito Santo: quarenta por cento;
2. demais
Municípios da Região Nordeste: trinta por cento;
3. Estados das
Regiões Norte, Centro-Oeste e Sudeste, exceto São Paulo e áreas de Minas Gerais
e Espírito Santos a que se refere o item 1 desta alínea: dezoito por cento;
4. Estados da
Região Sul e São Paulo: quinze por cento.
II - para as
operações em situação de inadimplência em 31 de dezembro de 2007:
a) permissão
da amortização das parcelas vencidas até a data final da renegociação, com a
concessão dos bônus de adimplemento estabelecidos na alínea “b” do inciso I
deste artigo, considerando-se o saldo devedor apurado nas condições definidas
nas alíneas “b” e “c” deste inciso;
b) para
renegociação, mediante aditivo contratual, aplicação de encargos de normalidade
até a data do vencimento contratual de cada prestação vencida, inclusive com os
bônus contratuais sobre as taxas de juros;
c) aplicação
de encargos de normalidade, sem os bônus de adimplência nas taxas de juros, a
partir da data do vencimento contratual de cada parcela até a data da respectiva
renegociação;
d) amortização
mínima de um por cento do saldo devedor vencido ajustado na forma das alíneas
“b” e “c” deste inciso, até a data da renegociação;
e) distribuição, entre as parcelas vincendas a partir de 2009, do saldo de
capital vencido ajustado, deduzida a quantia amortizada;
f) aplicação
das condições estabelecidas no inciso I deste artigo às operações que se
adimplirem no prazo previsto para renegociação;
III - para as
operações inadimplidas entre 1o de janeiro e 31 de maio de
2008:
a) a parcela
de 2008 deverá ser liquidada até a data final de renegociação, devendo o saldo
devedor ser ajustado nas condições estabelecidas nas alíneas “b” e “c” do inciso
II, com a concessão do respectivo bônus de adimplência de que trata a alínea “b”
do inciso I;
b) após o
pagamento a que se refere a alínea “a” deste inciso, devem ser aplicadas às
operações as condições estabelecidas no inciso I deste artigo.
§ 1o Para
os mutuários que efetuaram o pagamento da prestação de 2008 entre 1o
de janeiro e 31 de maio deste ano, o valor do respectivo bônus de adimplência
sobre a parcela, considerado em valor nominal da data de quitação, será
amortizado do saldo devedor da operação.
§ 2o Os
cronogramas de reembolso com periodicidade de vencimento das prestações inferior
a um ano podem ser substituídos pelos de parcelas anuais, mediante a
formalização de aditivo ao instrumento de crédito, para os mutuários adimplentes
ou que vierem a assim tornar-se sob as condições estabelecidas neste artigo.
§ 3o Os
ônus decorrentes da diferença entre os encargos originalmente pactuados e os
estabelecidos neste artigo, bem como dos bônus de adimplemento, serão de
responsabilidade do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Art. 26. Fica
autorizada a individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos
beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, instituído pela
Lei Complementar nº 93, de 1998, desde
a sua origem até 31 de dezembro de 2004.
§ 1o A
individualização das operações será condicionada à adesão de todos os
beneficiários de cada empreendimento, vedada a regularização parcial do imóvel
financiado.
§ 2o Os
custos decorrentes do processo de individualização poderão ser incluídos nos
respectivos contratos de financiamento, até o limite de cinco por cento do valor
total da operação individualizada, ainda que ultrapassem o teto de financiamento
do programa.
§ 3o No
processo de individualização, o imóvel rural já financiado permanecerá como
garantia real do financiamento, excluindo-se a garantia fidejussória coletiva.
§ 4o A
garantia real do imóvel rural será desmembrada em parcelas, ficando asseguradas
a viabilidade técnica do empreendimento, as reservas legais e áreas de
preservação permanente, bem como sua averbação junto ao respectivo Cartório de
Registro de Imóveis, inclusive com o gravame hipotecário em nome do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária.
§ 5o Os
elementos de despesas que compõem os custos decorrentes do processo de
individualização, observado o disposto no § 2o deste artigo,
bem como os procedimentos para a regularização dos empreendimentos e demais
disciplinamentos necessários à plena aplicação do disposto neste artigo serão
regulamentados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
§ 6o O
CMN estabelecerá o prazo para adesão ao processo de individualização de que
trata este artigo.
Art. 27. Os arts. 2o
e 15-B da Lei no 11.322, de 2006, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2o
.......................................................................................................................
I - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos até 31 de
dezembro de 1997, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste - FNE, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de
operações classificadas como Proger Rural ou equalizadas pelo Tesouro
Nacional, no valor total originalmente contratado de até R$ 15.000,00
(quinze mil reais), que não foram renegociadas com base na
Lei no
9.138, de 29 de novembro de 1995:
...............................................................................................................................................
§ 4º Aplicam-se
as condições previstas no inciso I do caput deste artigo aos
mutuários que tenham renegociado as suas dívidas com base na Resolução no
2.765, de 10 de agosto de 2000, do Conselho Monetário Nacional,
inclusive suas respectivas alterações, não sendo cumulativos os
benefícios previstos nesta Lei com os anteriormente repactuados.
§ 5o
.............................................................................................................................
............................................................................................................................................
II - a
parcela do saldo devedor, apurado na data de repactuação, que diz
respeito ao crédito original excedente ao limite de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), na região do semi-árido, incluído o Norte do Espírito Santo,
e nos Municípios do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do
Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, poderá ser prorrogada pelo prazo
de dez anos, com vencimento da primeira parcela em 31 de outubro de
2008, observado o seguinte:
........................................................................……………………………………..........”
(NR)
“Art. 15-B. ..................................……………………………………………………...........
§ 1o Fica
autorizada a concessão de rebate de até cinqüenta por cento do saldo
devedor das operações, para sua liquidação integral até 2010.
§ 2o O
ônus do rebate estabelecido no § 1o deste artigo será
assumido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no
âmbito de suas disponibilidades para execução do Programa de Aquisição
de Alimentos.
§ 3o O
Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, estabelecido na
forma do § 3o do art. 19 da Lei no
10.696, de 2 de julho de 2003, fica autorizado a definir as demais
condições para a efetivação do disposto neste artigo, inclusive a forma
para a concessão do rebate estabelecido no § 1o.” (NR)
Art. 28. Aplicam-se aos financiamentos de que tratam os
incisos I e II do
art. 2º da Lei nº 11.322, de 2006, efetuados com recursos exclusivos do FNE
e com valor original entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), os bônus de adimplência a que se refere o § 5o
do mesmo artigo.
Art. 29. É
permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio ou
investimento contratadas ou renegociadas no período de 1o de
dezembro de 1998 a 31 de dezembro de 2007, em situação de inadimplência em 30 de
abril de 2008, lastreadas em recursos do FNO, FNE ou FCO, cuja renegociação não
tenha sido tratada em artigo específico desta Medida Provisória, observadas as
seguintes condições:
I - o saldo
devedor vencido será ajustado, retirando-se os encargos por inadimplemento e
aplicando-se encargos de normalidade até a data do vencimento contratual de cada
prestação vencida e encargos de normalidade mais dois por cento ao ano, pro
rata die, a partir da data de vencimento contratual de cada parcela
até a data da renegociação;
II - será
exigida amortização mínima de dois por cento do saldo devedor vencido, ajustado
até a data da renegociação nas condições do inciso I deste artigo, e será
prorrogado o valor remanescente por até quatro anos, contados do vencimento da
última prestação pactuada, respeitado o limite de um ano adicional para cada
parcela anual vencida e não paga;
III - caso não
haja prestações vincendas, o prazo adicional de que trata o inciso II deste
artigo será considerado a partir da data da respectiva renegociação.
Parágrafo único. O produtor rural que renegociar sua dívida de investimento nas
condições estabelecidas neste artigo ficará impedido, até que liquide
integralmente sua operação de investimento renegociada, de contratar novo
financiamento de investimento com recursos controlados do crédito rural ou dos
Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o SNCR, cabendo-lhe a
apresentação de declaração de que não mantém dívida prorrogada naquelas
condições junto ao SNCR.
Art. 30. Fica
autorizada, nos casos de comprovada incapacidade de pagamento do mutuário, a
renegociação de operações de crédito rural de investimento lastreadas em
recursos do FNO, FNE ou FCO, que estavam em situação de adimplência em 30 de
abril de 2008 e que tenham sido contratadas ou renegociadas até 31 de dezembro
de 2007, cuja renegociação não tenha sido tratada em artigo específico desta
Medida Provisória, observadas as seguintes condições:
I - será
exigido o pagamento de, no mínimo, quarenta por cento do valor da parcela de
2008;
II - o saldo
devedor total atualizado, na data da renegociação, poderá ser distribuído em até
mais três prestações anuais, a serem acrescidas no cronograma de pagamento.
§ 1o
A incapacidade de pagamento a que se refere o caput deve ter sido
motivada por:
I - dificuldade
de comercialização dos produtos;
II - frustração de safras, por fatores adversos; ou
III - eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.
§ 2o A
renegociação de que trata este artigo fica limitada a trinta por cento do número
das operações de investimento, em cada instituição financeira, em situação de
adimplência e realizadas com recursos das fontes a que se refere o caput,
devendo ser priorizados os produtores com maior dificuldade em efetuar o
pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos.
§ 3o O
produtor rural que renegociar sua dívida de investimento nas condições
estabelecidas neste artigo ficará impedido, até que liquide integralmente sua
operação de investimento renegociada, de contratar novo financiamento de
investimento com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos
Constitucionais de Financiamento, em todo o SNCR, cabendo-lhe a apresentação de
declaração de que não mantém dívida prorrogada naquelas condições junto ao SNCR.
§ 4o Nos
Municípios em que foi decretado estado de emergência ou calamidade pública após
1o de julho de 2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos
eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção da safra agrícola
2007/2008, não se aplica a limitação para renegociações de que trata o § 1o
e fica dispensado o pagamento mínimo em 2008 estabelecido no inciso I do
caput.
Art. 31. Admite-se a reclassificação para o âmbito exclusivo do FNE das
operações de crédito rural contratadas com recursos mistos do FNE com outras
fontes, observadas as seguintes condições:
I - o saldo
devedor da operação reclassificada para o FNE deverá ser considerado como uma
nova operação de crédito rural;
II - a nova
operação de que trata o inciso I ficará sob risco exclusivo e integral do agente
financeiro do FNE;
III - o saldo
devedor da operação com recursos mistos será atualizado nas condições definidas
entre o agente financeiro e o respectivo mutuário;
IV - as
operações reclassificadas terão os encargos financeiros do FNE, definidos em
função da classificação e localização do produtor, a partir da data da
reclassificação;
V - sobre o
saldo devedor destas operações, a partir da data da reclassificação, o agente
financeiro fará jus ao del credere a ser definido em portaria conjunta
dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em função da especificidade
da operação renegociada, sem perder de vista o limite previsto no
inciso II do art. 9o-A
da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989;
VI - aplicam-se às operações reclassificadas as condições estabelecidas nos arts. 29
e 30 desta Medida Provisória para a renegociação de dívidas.
Parágrafo único. As operações renegociadas com base no
art. 5o, § 3o,
da Lei no 9.138, de 1995, ou repactuadas nos termos da
Lei no 10.437, de 2001,
ou ainda enquadradas no art. 5o,
§ 6o, da Lei no 9.138, de 1995, e na
Resolução no 2.471, de 1998, do CMN, que se enquadrem nas
condições estabelecidas neste artigo e forem reclassificadas para o FNE, poderão
ser renegociadas na forma dos arts. 2o, 1o e
3o desta Medida Provisória, respectivamente.
Art. 32. Caso
o mutuário realize, na data da renegociação, a liquidação total da dívida nas
condições estabelecidas nesta Medida Provisória, conforme o enquadramento da
operação, os agentes financeiros podem dispensar a formalização dos contratos ou
aditivos referentes à renegociação de dívida, mantendo os registros dos
respectivos descontos, rebates e bônus da operação em seus sistemas para fins de
fiscalização e controle.
Art. 33. Ficam os agentes financeiros operadores dos Fundos Constitucionais de
Financiamento autorizados a suspender as cobranças ou requerer a suspensão das
execuções judiciais até o final dos prazos previstos para a conclusão do
processo de renegociação para os mutuários cujas dívidas de crédito rural se
enquadrem nas disposições desta Medida Provisória e que manifestem formalmente
seu interesse à instituição financeira credora até 30 de setembro de 2008.
§ 1o Caso
haja enquadramento da dívida do mutuário solicitante, a instituição financeira
ficará autorizada a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução
judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que
eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da
dívida a ser alongada ou liquidada.
§ 2o O
prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica
suspenso a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 30 de
setembro de 2008.
Art. 34. As
instituições financeiras ficam autorizadas a renegociar as dívidas de que trata
esta Medida Provisória de mutuário inscrito no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, desde que o motivo que originou a
inscrição tenha sido, exclusivamente, a dívida objeto de renegociação.
Art. 35. Não
serão beneficiados com a repactuação de dívidas de que trata esta Medida
Provisória os produtores rurais que tenham praticado desvio de crédito.
Art. 36. Os arts. 48
e 49 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48.
......................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Parágrafo único. Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor
familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no
11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo
estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por
meio do financiamento de atividades e serviços rurais, agropecuários e
não agropecuários, desde que desenvolvidos em estabelecimento rural ou
áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de
artesanato e assemelhados.” (NR)
“Art. 49.
.......................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§ 1o Podem
ser beneficiários do crédito rural, quando necessário ao escoamento da
produção agropecuária, beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou
industrializem o produto, desde que comprovada a aquisição da
matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas, por preço
não inferior ao mínimo fixado ou ao adotado como base de cálculo do
financiamento, e mediante deliberação e disciplinamento do Conselho
Monetário Nacional.
§ 2o Para
efeito do § 1o, enquadram-se como beneficiadores os
cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza,
padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas.” (NR)
Art. 37. São
passíveis de financiamento no âmbito do crédito rural, quando se tratar de
projeto de investimento de cooperativas de produtores rurais, unidades
armazenadoras a serem localizadas no perímetro urbano de Municípios produtores,
desde que compatíveis com a capacidade de produção envolvida e favoreçam a
logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para
beneficiamento e escoamento até as regiões de consumo.
Art. 38. Os arts.
1o
e 4o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
........................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 6o
O prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de setembro de
2008.
........................................................................……………………………………...........”
(NR)
“Art. 4o
...............………………………………………………............................................
..............................................................................................................................................
§ 5o O
estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive
sobre o momento da subscrição e integralização das cotas e a remuneração
de seu administrador, além de deliberar sobre as demonstrações
financeiras a serem apresentadas pelo gestor.
...............................................................................................................................................
§ 10. A instituição
financeira a que se refere o art. 3o desta Lei fará
jus a remuneração pela administração do FGF, a ser estabelecida em seu
estatuto.” (NR)
Art. 39. O art. 4o da Lei no
10.186, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o
........................................................................................................................
Parágrafo único. São também financiáveis, segundo deliberação e
disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, as necessidades de
custeio das atividades de beneficiamento e industrialização de que trata
o caput.” (NR)
Art. 40. Ficam
os agentes financeiros autorizados a incluir, entre as garantias convencionais
de operações de crédito rural, o penhor dos produtos florestais madeireiros
objeto do financiamento e passíveis de exploração econômica, podendo o prazo do
penhor ser estendido por período suficiente para cobrir o prazo das operações
de crédito destinadas à exploração.
Art. 41. O
CMN estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto nos arts. 1o
a 40 desta Medida Provisória, inclusive no que se refere à fixação de prazo para
que os mutuários solicitem a renegociação, para a amortização mínima do saldo
vencido e para a formalização da repactuação pelos agentes financeiros.
Art. 42. O art. 4o da Lei no
7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o
........................................................................................................................
§ 1o Os
Fundos Constitucionais de Financiamento poderão financiar
empreendimentos de infra-estrutura econômica, inclusive os de iniciativa
de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do
Poder Público, considerados prioritários para a economia em decisão do
respectivo conselho deliberativo.
§ 2o No
caso de produtores e empresas beneficiárias de fundos de incentivos
regionais ou setoriais, a concessão de financiamentos de que trata esta
Lei fica condicionada à regularidade da situação para com a Comissão de
Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos de incentivos.
§ 3o Os
Fundos Constitucionais de Financiamento poderão financiar
empreendimentos comerciais e de serviços, até o limite de vinte por
cento dos recursos previstos, em cada ano, para esses Fundos, admitido
que esse limite seja diferenciado por Unidade Federativa e elevado para
até trinta por cento, consoante decisão do respectivo conselho
deliberativo no contexto da aprovação da programação anual de aplicação
dos recursos.” (NR)
Art. 43. O art. 1o da Lei no
10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
..........................................................................................................................
...............................................................................................................................................
IV - operações florestais destinadas à regularização e recuperação de
áreas de reserva legal degradadas: quatro por cento ao ano.
...............................................................................................................................................
§ 6o No
caso de inclusão de Município na região do semi-árido após a contratação
do financiamento, o bônus de que trata o § 5o será
elevado para vinte e cinco por cento a partir da data de vigência da
referida alteração da situação.
§ 7o No
caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem
prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza
executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao
bônus de adimplência.” (NR)
Art. 44. Fica
autorizada a substituição dos encargos financeiros das operações rurais e não
rurais em curso, contratadas até 14 de janeiro de 2001 com encargos pós-fixados
e lastreadas em recursos do FNO, FNE ou FCO, mediante solicitação do mutuário e
formalização de aditivo ao instrumento de crédito, pelos encargos prefixados
praticados para esses financiamentos, conforme o porte do mutuário,
procedendo-se ao recálculo do saldo das parcelas não liquidadas com aplicação
dos seguintes encargos:
I - para o
período de 14 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, os definidos na
Lei no 10.177, de
2001;
II - para o
período de 1o de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007:
a) operações
rurais:
1. agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele
Programa;
2. mini
produtores, suas cooperativas e associações: cinco por cento ao ano;
3. pequenos
produtores, suas cooperativas e associações: sete inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento ao ano;
4. médios
produtores, suas cooperativas e associações: sete inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento ao ano; e
5. grandes
produtores, suas cooperativas e associações: nove por cento ao ano;
b) operações
industriais, agroindustriais e de turismo:
1. microempresa: sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;
2. empresa de
pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;
3. empresa de
médio porte: dez por cento ao ano; e
4. empresa de
grande porte: onze inteiros e cinqüenta centésimos por cento ao ano;
c) operações
comerciais e de serviços:
1. microempresa: sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;
2. empresa de
pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;
3. empresa de
médio porte: dez por cento ao ano; e
4. empresa de
grande porte: onze inteiros e cinqüenta centésimos por cento ao ano;
III - a partir
de 1o de janeiro de 2008:
a) operações
rurais:
1. agricultores familiares enquadrados no PRONAF: os definidos na legislação e
regulamento daquele Programa;
2. mini
produtores, suas cooperativas e associações: cinco por cento ao ano;
3. pequenos
produtores, suas cooperativas e associações: seis inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento ao ano;
4. médios
produtores, suas cooperativas e associações: sete inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento ao ano; e
5. grandes
produtores, suas cooperativas e associações: oito inteiros e cinqüenta
centésimos por cento ao ano;
b) operações
industriais, agro-industriais e de turismo:
1. microempresa: seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano;
2. empresa de
pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;
3. empresa de
médio porte: nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento ao ano; e
4. empresa de
grande porte: dez por cento ao ano; e
c) operações
comerciais e de serviços:
1. microempresa: seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano;
2. empresa de
pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano;
3. empresa de
médio porte: nove inteiros e cinqüenta centésimos por cento ao ano; e
4. empresa de
grande porte: dez por cento ao ano.
§ 1o Admite-se
a aplicação do disposto neste artigo às operações que já foram ou vierem a ser
renegociadas no âmbito da
Lei no 11.322, de 2006, com a finalidade de redefinição
dos saldos renegociáveis.
§ 2o Aplicar-se-ão
às operações, a partir da data do aditivo de substituição, os bônus de
adimplemento previstos no §
5o do art. 1o da Lei no
10.177, de 2001, em substituição a todos os bônus ou rebates que as
operações já possuam.
§ 3o Não
se aplica o disposto neste artigo às operações renegociadas no âmbito da
Lei no 9.138, de 1995,
da Medida Provisória no 2.168-40, de 2001, ou do Programa de
Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, nem a outras operações que tenham
encargos pós-fixados por força de renegociação com amparo em medidas legais ou
infralegais de renegociação de dívidas.
Art. 45. Fica
autorizada a reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha
Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a
Lei no
11.011, de 20 de dezembro de 2004, para o FCO, observadas as seguintes
condições:
I - a
reclassificação será realizada mediante a celebração de termo aditivo ao
instrumento de crédito;
II - a partir
da data da reclassificação, as operações ficarão sujeitas às normas do FCO; e
III - as
operações reclassificadas deverão manter as mesmas condições de prazo e de
classificação de porte dos mutuários originalmente pactuadas.
Art. 46. Na
aquisição de produtos agropecuários pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo
art. 19 da Lei no
10.696, de 2003, os preços de referência serão assegurados aos agricultores
familiares, associações e cooperativas livres dos valores referentes às
incidências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento, quando houver,
será efetuado pela CONAB, à conta do PAA.
Art. 47. Os arts. 1o,
2o e 3o da Lei no 8.427,
de 27 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
.........................................................................................................................
§ 1o Consideram-se,
igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e
os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos,
direta ou indiretamente, por bancos
oficiais federais e bancos cooperativos.
§ 2o O
pagamento das subvenções de que trata esta Lei está condicionado à
apresentação, pelo solicitante, de declaração de responsabilidade pela
exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas
ao atendimento do disposto no art. 63, § 1o, inciso
II, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.” (NR)
“Art. 2o A
equalização de preços consistirá em subvenção, independentemente de
vinculação a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela
política de garantia de preços mínimos, de que trata o Decreto-Lei no
79, de 19 de dezembro de 1966, equivalente:
I - nas operações efetuadas com produtos agropecuários integrantes dos
estoques públicos:
a) à parcela do custo de aquisição do produto que exceder o valor obtido
na respectiva venda, observada a legislação aplicável à formação e
alienação de estoques públicos;
b) à
cobertura das despesas vinculadas aos produtos em estoque;
II - à
concessão de prêmio ou bonificação, apurado em leilão ou em outra
modalidade de licitação, para promover o escoamento do produto pelo
setor privado;
III - no máximo, à diferença entre o preço de exercício em contratos de
opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo
ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos, apurado em
leilão ou em outra modalidade de licitação;
IV - no máximo, à diferença entre o preço mínimo e o valor de venda de
produtos extrativos produzidos por agricultores familiares enquadrados
nos termos do art. 3o da Lei no
11.326, de 24 de julho de 2006, ou por suas cooperativas e associações,
limitada às dotações orçamentárias e aos critérios definidos em
regulamento; ou
V - ao percentual, definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, do
prêmio pago na aquisição de opção de venda, isolada ou combinada ao
lançamento de opção de compra, pelo setor privado.
§ 1o A concessão da subvenção a que se referem os
incisos II a V deste artigo exoneram o Governo Federal da obrigação de
adquirir o produto, que deverá ser comercializado pelo setor privado.
§ 2o Visando
a atender aos agricultores familiares definidos no art. 3o
da Lei no 11.326, de 2006, de forma a contemplar suas
diferenciações regionais, sociais e produtivas, fica também autorizada a
realização das operações previstas nos incisos II e III deste artigo, em
caráter suplementar, destinadas especificamente ao escoamento de
produtos desses agricultores, bem como de suas cooperativas e
associações.” (NR)
“Art. 3o A
concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços,
obedecerá aos limites, às condições, aos critérios e à forma
estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e
financeiras existentes para a finalidade, com a participação:
I - do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, quando se tratar das operações
previstas no § 2o do art. 2o desta
Lei; e
II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações
previstas no inciso IV e de produtos extrativos incluídos no § 2o,
ambos do art. 2o desta Lei.” (NR)
Art. 48. Os
Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional definirão, por meio de portaria
conjunta, os critérios para o provisionamento relativo às operações com risco
dos Fundos Constitucionais de Financiamento renegociadas com base nesta Medida
Provisória.
Art. 49. O
Poder Executivo fica autorizado a criar, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, ação emergencial de apoio aos agricultores familiares,
com o objetivo de propiciar condições de recuperação de sua capacidade produtiva
e renda, localizados em Municípios em que ocorrerem perdas na produção
agropecuária em razão de fenômenos climáticos, epizootias ou doenças das plantas
de difícil controle.
§ 1o O
benefício a ser concedido deverá ser utilizado para liquidação ou amortização de
financiamentos contraídos no âmbito do Pronaf por agricultores familiares
enquadrados no art. 3o
da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, devendo ser
limitado ao valor do financiamento de cada mutuário.
§ 2o Os
mutuários de financiamentos do Pronaf que estejam amparados no Proagro, no
Proagro Mais ou em outro seguro da produção, desde que o fator gerador da perda
na produção esteja previsto como causa de indenização pelo referido seguro, não
poderão receber os benefícios de que trata este artigo.
§ 3o O Poder Executivo regulamentará, para cada situação de
emergência passível de enquadramento na ação a que se refere o caput, os
critérios de enquadramento dos Municípios e dos agricultores a serem
beneficiados, os limites da subvenção por mutuário e as demais condições
operacionais.
§ 4o A
concessão dos benefícios de que trata este artigo fica limitada às
disponibilidades orçamentárias e financeiras da União nos respectivos exercícios
orçamentários.
Art. 50. São
obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de defesa civil
destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastre que tenha gerado o
reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.
§ 1o Compete
ao Ministro de Estado da Integração Nacional aferir a caracterização da situação
de calamidade ou de emergência e a impossibilidade de o problema ser resolvido
pelo ente da Federação, bem como definir a abrangência das ações a serem
adotadas.
§ 2o As
transferências de que trata o caput somente poderão ser
realizadas no prazo de até cento e oitenta dias contados da aferição a que se
refere o § 1o.
§ 3o Aplica-se o
disposto nos arts. 3o
a 7o da Lei no 11.578, de 26 de novembro de
2007, às transferências de que trata o caput.
Art. 51. Os arts.
1o,
6o, 8o e 11 da Lei no
10.420, de 10 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o É
criado o Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário, e instituído o Benefício
Garantia-Safra, com o objetivo de garantir condições mínimas de
sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios
sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da
estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, definida pela
Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007.
..............................................................................................................................................
§ 2o O
Benefício Garantia-Safra somente poderá ser pago aos agricultores
familiares residentes em Municípios nos quais tenha sido verificada
perda de safra nos termos do art. 8o.
§ 3o Aos
beneficiários que aderirem ao Fundo Garantia-Safra somente será pago um
benefício por ano-safra, independentemente de terem sofrido perda de
safra por estiagem ou excesso hídrico.”
(NR)
“Art. 6o
.......................……………………………………………….......................................
...............................................................................................................................................
§ 1o No
caso de ocorrência de frustração de safra em razão de estiagem ou
excesso hídrico, sem que haja recursos suficientes no Fundo
Garantia-Safra, a União antecipará os recursos necessários para o
pagamento dos benefícios, limitado às suas disponibilidades
orçamentárias, observado o valor máximo fixado por benefício e a devida
comprovação, nos termos dos arts. 8o e 9o
desta Lei.
...................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 8o Farão
jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo
aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de
estiagem ou excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento, de pelo
menos cinqüenta por cento da produção de feijão, milho, arroz, mandioca
ou algodão, sem prejuízo do disposto no § 3o deste
artigo.
..............................................................................................................................................
§ 2o É
vedada a concessão do benefício de que trata este artigo aos
agricultores que participem de programas similares de transferência de
renda, que contem com recursos da União, destinados aos agricultores em
razão dos eventos previstos no art. 1o.
..........................................................................................................................................
§ 4o Fica
autorizado, excepcionalmente na safra 2007/2008, o pagamento retroativo
do benefício Garantia-Safra aos agricultores familiares que aderiram ao
Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em razão de excesso
hídrico nos termos do caput.” (NR)
“Art.
11.
.......................................................................................................................
§ 1o O
valor da contribuição anual a ser desembolsada pelos Estados e
Municípios será recolhido, em parcelas mensais e iguais, à instituição
financeira de que trata o art. 7o, conforme dispuser o
regulamento.
.....................................................................................................................................”
(NR)
Art. 52. Ficam revogados o
§ 3o do art. 2o
da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, o
§ 5o do art. 6o
da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e o
art. 4o da Medida
Provisória no 410, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 53. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27
de maio de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Reinhold Stephanes
Gedel Vieira Lima
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008 -
Securitização:
Descontos para liquidação da operação em 2008, 2009 ou 2010
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Funcafé:
Descontos para liquidação da operação em 2008, 2009 ou 2010
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Programa de
recuperação da Lavoura Cacaueira - etapas 1 e 2: Desconto para
liquidação da
operação em 2008
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Programa de
recuperação da Lavoura Cacaueira - etapas 1 e 2: Desconto para renegociação da
operação
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Programa de
recuperação da Lavoura Cacaueira - etapa 3: Desconto para liquidação da operação
em 2008
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Programa de
recuperação da Lavoura Cacaueira - etapa 3: Desconto para renegociação da
operação
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Programa de
recuperação da Lavoura Cacaueira - etapa 4: Desconto para liquidação da operação
em 2008
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Programa de
recuperação da Lavoura Cacaueira - etapa 4: Desconto para renegociação da
operação
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Operações de
Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: Descontos para liquidação em
2008
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Operações de
Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: Descontos em caso de
renegociação
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* A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do
respectivo desconto fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação.
ANEXO XI
Operações de
Pronaf Custeio das safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006,
prorrogadas:
Descontos para liquidação em 2008
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