MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Acrescenta artigo à Lei no
5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por
pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do
trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de
que trata o § 6o do art. 1o da Lei no
11.524, de 24 de setembro de 2007.
Notas e remissões
Convertida na Lei n 11.718, de 20.6.2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Contratação de trabalhador
rural por pequeno prazo
Art. 1o A
Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
“Art. 14-A. O
produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador
rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza
temporária.
§ 1o O
contrato de trabalhador rural por pequeno prazo que superar dois meses
dentro do período de um ano fica convertido em contrato de trabalho por
prazo indeterminado.
§ 2o A
filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na
Previdência Social decorre, automaticamente, da sua inclusão, pelo
empregador, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência
Social instituir mecanismo que permita a sua identificação.
§ 3o O
contrato de trabalhador rural por pequeno prazo não necessita ser
anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou em Livro ou
Ficha de Registro de Empregados, mas, se não houver outro registro
documental, é obrigatória a existência de contrato escrito com o fim
específico de comprovação para a fiscalização trabalhista da situação do
trabalhador.
§ 4o A
contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar
serviço na forma deste artigo é de oito por cento sobre o respectivo
salário-de-contribuição definido no inciso I do art. 28 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 5o A
não-inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de
contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por
qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica
diversa.
§ 6o O
recolhimento das contribuições previdenciárias far-se-á nos termos da
legislação da Previdência Social.
§ 7o São assegurados ao trabalhador rural contratado
por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador
rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista.
§ 8o Todas
as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão
calculadas dia-a-dia e pagas diretamente a ele mediante recibo.
§ 9o O
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido nos
termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.” (NR)
Previdência de trabalhador rural
Art. 2o Para
o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no
art. 143 da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. Aplica-se
o disposto no caput ao trabalhador rural enquadrado na categoria de
segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em
caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Art. 3o Na
concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao
salário mínimo, será contado para efeito de carência:
I - até 31 de dezembro de
2010, o período comprovado de emprego, na forma do
art. 143 da Lei nº
8.213, de 1991;
II - de janeiro de 2011 a
dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego será multiplicado por três
dentro do respectivo ano civil; e
III - de janeiro de 2016 a
dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego será multiplicado por dois,
limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil.
Parágrafo único. Aplica-se
o disposto no caput e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado
na categoria de segurado contribuinte individual, que comprovar a prestação de
serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem
relação de emprego.
Financiamento agrícola
Art. 4o O
§ 6o do art. 1o da Lei no
11.524, de 24 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).
“§ 6o O
prazo para contratação das operações encerra-se em 30 de abril de 2008.”
(NR) (Revogado pela Medida
Provisória nº 432, de 2008).
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Arno Hugo Filho
Carlos Lupi
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 -
Edição extra.