MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 9 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Acrescenta e altera
dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções
e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa
Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nos
9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.772, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação,
constante do Anexo da Lei no
5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes
alterações constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.
Art. 2o O
item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do
Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da
Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973,
passa a vigorar com a alteração constante do Anexo II a esta
Medida Provisória.
Art. 3o O
inciso II do art. 1o
da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“II - EF - 232 -
Recife - Salgueiro - Trindade - Araripina - Eliseu Martins - Ribeiro
Gonçalves - Balsas - Estreito, nos Estados de Pernambuco, Piauí e
Maranhão, denominada Ferrovia Transnordestina;” (NR)
Art. 4o O
art. 8o
da Lei no 11.297, de 9 de maio de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8o A
construção, uso e gozo da EF - 151, denominada Ferrovia Norte-Sul, de
titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,
dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no
Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo.” (NR)
Art. 5o Ficam
outorgadas à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. a construção, uso
e gozo das seguintes ferrovias:
I - EF - 246;
II - EF - 267; e
III - EF - 334.
Parágrafo único. As
outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 6o A
VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, sociedade por ações controlada
pela União, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por
ações, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos previstos nesta
Medida Provisória.
§ 1o A
função social da VALEC é a construção e exploração de infra-estrutura
ferroviária.
§ 2o A
VALEC terá sede e foro na Capital Federal e prazo de duração indeterminado,
podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.
§ 3o A
VALEC sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Art. 7o Compete
à VALEC, em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes:
I - administrar os programas
de operação da infra-estrutura ferroviária, nas ferrovias a ela outorgadas;
II - coordenar, executar,
controlar, revisar, fiscalizar e administrar obras de infra-estrutura
ferroviária, que lhes forem outorgadas;
III - desenvolver estudos e
projetos de obras de infra-estrutura ferroviária;
IV - construir, operar e
explorar estradas de ferro, sistemas acessórios de armazenagem, transferência e
manuseio de produtos e bens a serem transportados e, ainda, instalações e
sistemas de interligação de estradas de ferro com outras modalidades de
transportes;
V - promover os estudos para
implantação de Trens de Alta Velocidade, sob a coordenação do Ministério dos
Transportes;
VI - promover o
desenvolvimento dos sistemas de transportes de cargas sobre trilhos, objetivando
seu aprimoramento e a absorção de novas tecnologias;
VII - celebrar contratos e
convênios com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, empresas
privadas e com órgãos internacionais para prestação de serviços técnicos
especializados; e
VIII - exercer outras
atividades inerentes às suas finalidades, conforme previsão em seu estatuto
social.
Art. 8o Ato
do Poder Executivo aprovará o estatuto da VALEC.
Art. 9o O
patrimônio da VALEC é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos e valores
que atualmente a integram.
Art. 10. Constituem receita
da VALEC:
I - recursos consignados nos
orçamentos da União, créditos adicionais, transferências e repasses, que lhe
forem deferidos;
II - importâncias oriundas
da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da
legislação específica;
III - recursos provenientes
de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais,
públicas ou privadas;
IV - produto de operações de
crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis;
V - doações, legados,
subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado; e
VI - rendas provenientes de
outras fontes.
Art. 11. A VALEC será
administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por
uma Diretoria-Executiva, e na sua composição contará ainda com um Conselho
Fiscal.
Art. 12. O Conselho de
Administração, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído:
I - de um Presidente,
indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes;
II - do Diretor-Presidente
da VALEC;
III - de um Conselheiro,
indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
IV - de três Conselheiros,
indicados conforme o estatuto.
§ 1o O
Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por dois terços
dos seus membros.
§ 2o As
decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3o O
quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.
Art. 13. A
Diretoria-Executiva será constituída de um Diretor-Presidente e de até quatro
diretores.
§ 1o Os
membros da Diretoria-Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração, com
prazo de gestão de três exercícios anuais, podendo ser reeleitos.
§ 2o Os
diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei,
com o estatuto da VALEC e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho
de Administração.
Art. 14. O Conselho Fiscal,
eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído de três membros, e
respectivos suplentes.
§ 1o O
Conselho Fiscal deve se reunir, ordinariamente, uma vez por mês e sempre que for
convocado por seu Presidente.
§ 2o As
decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 3o As
reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a
presença do presidente e de pelo menos um membro.
Art. 15. As competências do
Conselho de Administração, da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal da VALEC,
bem como as hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos
integrantes, serão estabelecidas no estatuto.
Art. 16. A contratação de
obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório,
na forma da legislação em vigor, observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia, bem como da
vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo
e dos que lhes são correlatos.
Art. 17. Os quadros de
pessoal da VALEC serão inicialmente constituídos:
I - com os atuais empregados
da empresa;
II - com o pessoal da
extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, observado o disposto na
Lei no 11.483, de 31 de
maio de 2007; e
III - com o pessoal da
extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, observado o
disposto nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. O regime
jurídico do pessoal da VALEC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e
respectiva legislação complementar.
Art. 18. A contratação de
pessoal da VALEC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e
títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de
Administração.
Art. 19. Fica autorizada a VALEC a patrocinar, para os empregados referidos no
inciso I do art. 17, bem assim para os novos que vierem a ser contratados,
planos de benefícios operado por entidade fechada de previdência complementar
pública federal já constituída, nos termos da legislação vigente.
Art. 20. A VALEC
sujeitar-se-á à fiscalização do Ministério dos Transportes e entidades a ele
vinculadas, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.
Art. 21. Fica encerrado o
processo de liquidação e extinta a Empresa Brasileira de Planejamento de
Transportes - GEIPOT e encerrado o mandato do Liquidante e dos membros do
Conselho Fiscal.
Art. 22. Os bens, direitos
e obrigações do extinto GEIPOT serão inventariados em processo que se realizará
sob a coordenação e supervisão do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. Ato do
Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de
Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante.
Art. 23. A partir da data
de publicação desta Medida Provisória a União sucederá o extinto GEIPOT nos
direitos, obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente,
opoente ou terceiro interessado, ressalvadas as ações de que trata o § 5o
do art. 24 desta Medida Provisória.
Parágrafo único. Os
advogados que representavam judicialmente o extinto GEIPOT deverão,
imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos
que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o caput deste artigo:
I - peticionar em juízo,
comunicando a extinção do GEIPOT e requerendo que todas as citações e intimações
passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e
II - repassar às unidades da
Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos.
Art. 24. Ficam transferidos
para a VALEC os empregados ativos do GEIPOT, que serão alocados em quadro
especial.
§ 1o A
transferência de que trata este artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não
caracterizará rescisão contratual.
§ 2o Os
empregados transferidos na forma deste artigo terão seus valores remuneratórios
inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o
estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em
qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC.
§ 3o Em
caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do empregado, fica
extinto o emprego por ele ocupado.
§ 4o Os
empregados de que trata este artigo, excetuados aqueles que se encontram cedidos
para outros órgãos ou entidades da administração pública, ficarão à disposição
da Inventariança, enquanto necessários para a realização dos trabalhos ou até
que o inventariante decida pela sua disponibilidade à VALEC.
§ 5o Ficam
transferidas para a VALEC as ações judiciais relativas aos empregados a que se
refere este artigo em que o extinto GEIPOT seja autor, réu, assistente, opoente
ou terceiro interessado.
§ 6o Os
advogados que representavam judicialmente o extinto GEIPOT nas ações a que se
refere o § 5o deste artigo deverão, imediatamente, sob pena de
responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos causados:
I - peticionar em juízo,
comunicando a extinção do GEIPOT e a transferência dos contratos de trabalho
para a VALEC, requerendo que todas as citações e intimações passem a ser
dirigidas a esta empresa; e
II - repassar à VALEC as
respectivas informações e documentos sobre as ações de que trata o § 5o
deste artigo.
Art. 25. A VALEC assumirá a
responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado
pelo Instituto GEIPREV de Seguridade Social, na condição de sucessora
trabalhista do extinto GEIPOT, em relação aos empregados referidos no art. 24.
§ 1o O
disposto no caput deste artigo aplica-se unicamente aos empregados
transferidos na forma do caput do art. 24, cujo conjunto constituirá massa
fechada.
§ 2o Fica
a VALEC responsável pelas obrigações assumidas pelo extinto GEIPOT relativas aos
compromissos junto ao plano do GEIPREV, decorrentes dos Programas de
Desligamento Voluntário que porventura ainda estejam em execução na data de
publicação desta Medida Provisória.
Art. 26. A União, por
intermédio do Ministério dos Transportes, disponibilizará à VALEC os recursos
orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do
disposto nos arts. 24 e 25 desta Medida Provisória.
Parágrafo único. As
despesas decorrentes do trabalho de inventariança serão atendidas à conta das
dotações orçamentárias atribuídas ao Ministério dos Transportes.
Art. 27. As atribuições
referentes à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de
extinção serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 28. Ficam revogados a Lei no
6.346, de 6 de julho de 1976, o
inciso I do art. 1o da Lei no 9.060, de 14
de junho de 1995, os
arts. 4o,
6o
e o parágrafo
único do art. 8o da Lei no 11.297, de 9 de
maio de 2006, bem como seu art. 5o nas partes referentes à
EF - 140 e à
EF - Bahia-Oeste.
Art. 29. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 9 de maio de 2008;
187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Pereira do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2008 -
Edição extra
ANEXO I
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