MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
Ementa
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em
rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Notas e remissões
Regulamento
Convertida na Lei nº 11.705, de 2008
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o São vedados, na faixa de
domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso
direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas
alcoólicas.
§ 1o A violação do disposto no
caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 2o Em caso de reincidência, a
multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo
prazo de dois anos.
Art. 2o O estabelecimento comercial
situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de
domínio com acesso direto a rodovia que inclua entre sua atividade a venda ou o
fornecimento de bebidas ou alimentos deverá fixar, em local de ampla
visibilidade, aviso indicativo da vedação de que trata o art. 1o.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no
caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3o Compete à Polícia
Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 1o
e 2o.
Parágrafo único. Configurada a reincidência, a
Polícia Rodoviária Federal comunicará o Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes - DNIT para aplicação da penalidade de suspensão da autorização
para acesso a rodovia.
Art. 4o Para os efeitos desta
Medida Provisória, entende-se por bebidas alcoólicas as bebidas potáveis que
contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de
meio grau Gay-Lussac.
Art. 5o O art.
10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“XXIII - um
representante do Ministério da Justiça.” (NR)
Art. 6o As pessoas físicas e
jurídicas terão até 31 de janeiro de 2008 para se adequar ao disposto nos arts.
1o e 2o.
Art. 7o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Marcio Fortes de Almeida
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2008.