DECRETO Nº 6.366, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
Ementa
Regulamenta a Medida Provisória no
415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas
alcoólicas em rodovias federais.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 6.489, de 2008
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 415, de 21
de janeiro de 2008,
Decreta:
Art. 1o São vedados, na faixa de
domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso
direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas
alcoólicas.
§ 1o A
violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais).
§ 2o Em caso de reincidência, a
multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo
prazo de dois anos.
Art. 2o Para efeitos deste Decreto adotam-se as seguintes
definições:
I - faixa de domínio: superfície lindeira às vias rurais, incluindo suas vias
arteriais, locais e coletoras, delimitada por lei específica e sob
responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição
sobre a via;
II - local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia: área
lindeira à faixa de domínio, na qual o acesso ou um dos acessos seja diretamente
por meio da rodovia ou da faixa de domínio; e
III - bebidas alcoólicas: bebidas potáveis que
contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de
meio grau Gay-Lussac.
Art. 3o O estabelecimento comercial
situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de
domínio com acesso direto a rodovia que inclua entre sua atividade a venda ou o
fornecimento de bebidas ou alimentos deverá fixar, em local de ampla
visibilidade, aviso indicativo da vedação de que trata o art. 1o.
§ 1o Para os fins do caput,
considera-se de ampla visibilidade o aviso com dimensão mínima de duzentos e dez
por duzentos e noventa e sete milímetros, fixado no ponto de maior circulação de
pessoas e com letras de altura mínima de um centímetro.
§ 2o Do aviso deverá constar, no
mínimo, o texto “É proibida a venda varejista ou oferecimento para consumo de
bebidas alcoólicas. Pena: Multa de R$ 1.500,00. Denúncias: Disque 191 - Polícia
Rodoviária Federal”.
§ 3o O descumprimento do disposto
neste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4o Compete à Polícia
Rodoviária Federal fiscalizar, aplicar e arrecadar as multas previstas neste
Decreto.
Parágrafo único. Esgotado o prazo para o recolhimento
da penalidade imposta sem que o infrator tenha providenciado o pagamento devido,
a Polícia Rodoviária Federal encaminhará os processos que culminaram nas sanções
constituídas à Procuradoria da Fazenda Nacional do respectivo Estado, para
efeitos de inscrição em dívida ativa.
Art. 5o Configurada
a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal comunicará o Departamento Nacional
de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT para aplicação da penalidade de
suspensão da autorização para acesso a rodovia.
Parágrafo único. A suspensão da
autorização para acesso a rodovia dar-se-á pelo prazo de dois anos, devendo o
DNIT providenciar o bloqueio físico do acesso ao local.
Art. 6o Constatada a irregularidade
pela Polícia Rodoviária Federal, será determinada a imediata retirada dos
produtos expostos à venda ou ofertados para o consumo e a cessação de qualquer
ato de venda ou oferecimento para consumo deles, lavrando-se auto de infração.
§ 1o No caso de desobediência da
determinação de que trata o caput o policial rodoviário federal
responsável pela fiscalização adotará as providências penais cabíveis.
§ 2o O auto de infração de que
trata este artigo serve de notificação, ainda que recebido por preposto ou
empregado, marcando o início do prazo de cinco dias para oferecimento de defesa
mediante petição dirigida ao Superintendente ou Chefe de Distrito da Unidade
Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal com circunscrição sobre a
via.
§ 3o Julgado procedente o auto de
infração, o Superintendente ou Chefe de Distrito da Unidade Regional do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal com circunscrição sobre a via
aplicará a penalidade cabível, expedindo a respectiva notificação ao infrator,
mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por
telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o Da notificação de que trata o
§ 3o deste artigo deverá constar o prazo de dez dias
para pagamento da multa ou interposição de recurso, que será contado a
partir da ciência da decisão que impôs a penalidade.
§ 5o A notificação deverá ser
acompanhada da respectiva Guia para Recolhimento da União - GRU, para pagamento
da multa.
§ 6o O recurso será dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, responsável pelo seu julgamento.
§ 7o A impugnação e o recurso de
que trata este artigo têm efeito suspensivo sobre a penalidade de multa.
§ 8o No tocante à penalidade de
suspensão da autorização para cesso a rodovia, presente dúvida razoável sobre a
correção da autuação e havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução da medida, a autoridade recorrida ou a
imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo à
impugnação e ao recurso.
§ 9o O procedimento administrativo
relativo às autuações por infração ao disposto na Medida Provisória no
415, de 21 de janeiro de 2008, obedecerá, no que couber, às disposições da
Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 7o Do auto de infração deverão constar as seguintes
informações:
I - data, hora e local do cometimento da infração;
II - descrição da infração praticada e dispositivo legal violado;
III - identificação da pessoa jurídica, com razão social e CNPJ, ou da pessoa
física, com CPF e documento de identidade, sempre que possível;
IV - identificação do Policial Rodoviário Federal responsável pela autuação, por
meio de assinatura e matrícula, bem como da Delegacia e da respectiva Unidade
Regional com circunscrição no local da infração; e
V - assinatura, sempre que possível, do responsável ou
preposto que esteja trabalhando no local em que foi constatada a infração.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor
em 1o de fevereiro de 2008.
Brasília, 30 de janeiro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Rodrigo Figueiredo
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 31.1.2008