DECRETO Nº 6.712, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre a distribuição
do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII
da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, define os
procedimentos a serem observados para sua concessão e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o
do art.15 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006,
DECRETA:
Art. 1o A Gratificação Temporária
das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de
2006, será devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo
exercício nos Órgãos Centrais, Setoriais, Seccionais e correlatos dos seguintes
Sistemas estruturados a partir do disposto no
Decreto-Lei no
200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nesta condição:
I - de Planejamento e de Orçamento Federal;
II - de Administração Financeira Federal;
III - de Contabilidade Federal;
IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
V - de Informações Organizacionais do Governo Federal
- SIORG;
VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;
VII - de Pessoal Civil da Administração Federal -
SIPEC;
VIII - de Administração dos Recursos de Informação e
Informática - SISP; e
IX - de Serviços Gerais - SISG.
§ 1o A distribuição dos
quantitativos de GSISTE para os Sistemas referidos no caput observará o
disposto no Anexo a este Decreto.
§ 2o O quantitativo fixado por
Sistema nos termos do § 1o não inclui os quantitativos
destinados pelo Anexo VII da Lei nº 11.356, de 2006, para as
unidades gestoras centrais dos Sistemas nele especificadas.
§ 3o Ato do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados
para cada Sistema, na forma do Anexo a este Decreto, para os respectivos Órgãos
Centrais dos Sistemas de que tratam os incisos I a IX do caput.
§ 4o Os responsáveis pelos Órgãos
Centrais promoverão a distribuição dos quantitativos para os respectivos Órgãos
Setoriais, Seccionais e correlatos.
§ 5o Observado o quantitativo
fixado para cada Sistema no Anexo a este Decreto, poderá haver alteração dos
quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao
qual esteja vinculado cada Sistema referido no caput.
Art. 2o A atribuição da GSISTE,
no âmbito dos Órgãos Centrais, Setoriais, Seccionais e correlatos de cada
Sistema de que tratam os incisos I a IX do art. 1o deverá
estar vinculada às atividades desempenhadas pelos servidores, considerando-se os
seguintes fatores:
I - competências exigidas para exercício das
atividades atinentes ao posto de trabalho;
II - complexidade da atividade desempenhada;
III - impacto dos erros no exercício da função;
IV - nível de supervisão exercida e requerida;
V - desempenho de atividades relacionadas à aquisição
de bens e serviços, administração de materiais, elaboração de contratos,
acompanhamento e supervisão de contratos, pagamentos de contratos e convênios,
contabilidade, pagamento de pessoal, participação em comissões de sindicância ou
processo administrativo disciplinar; e
VI - contribuição do posto de trabalho para o
cumprimento da missão do órgão ou unidade de exercício, no âmbito do respectivo
Sistema.
§ 1o Os Órgãos Centrais de cada
Sistema deverão proceder ao levantamento das atividades críticas para o
funcionamento de cada Sistema.
§ 2o Após o levantamento das
atividades de que trata o § 1o, será realizado pelos Órgãos
Centrais, Setoriais, Seccionais e correlatos levantamento dos postos de trabalho
e servidores ocupantes dos referidos postos que exerçam estas atividades e que
se enquadrem nos requisitos previstos nos
arts. 15 e
', passíveis de percepção da GSISTE.
§ 3o A distribuição do
quantitativo de GSISTE pelas unidades gestoras centrais dos Sistemas para os
respectivos Órgãos Setoriais e Seccionais que os integram deverá respeitar os
limites globais por Sistema, os critérios gerais estabelecidos neste artigo e
critérios específicos que poderão ser estabelecidos no ato de cada Ministro de
Estado a quem os Sistemas se subordinam.
Art. 3o Na distribuição dos
quantitativos de GSISTE pelas unidades gestoras centrais dos Sistemas, deverão
ser priorizados os Órgãos Setoriais.
Art. 4o A GSISTE poderá ser
deferida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e
Secretarias-Executivas das Pastas a que se subordinam os Órgãos Centrais dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, observados os
quantitativos globais fixados para cada órgão na Tabela II do Anexo a este
Decreto e o disposto no art. 2o.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008
ANEXO
TABELA I – Distribuição por Sistemas dos quantitativos previstos no Anexo VII da
Lei no 11.356, de 2006.
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TABELA II – Distribuição do quantitativo de GSISTE destinado aos servidores de
que trata o § 6o do art. 15 da Lei no
11.356, de 2002.
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