DECRETO Nº 6.689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no
6.246, 24 de outubro de 2007.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.652, de
7 de abril de 2008,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Estatuto
Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, anexo a este Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o
art. 4o
do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007.
Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silv
Franklin Martins
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE
Art. 1o A Empresa Brasil de
Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade
anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República.
Art. 1o A Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de
sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência
da República.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
§ 1o O prazo de duração da
sociedade é indeterminado.
§ 2o A EBC tem sede e foro na
cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação em todo território nacional,
podendo instalar escritórios, dependências e centros de produção e radiodifusão
em qualquer local.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 2o A EBC tem por
finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos,
com observação dos seguintes princípios:
I - complementaridade entre os sistemas
privado, público e estatal;
II - promoção do acesso à informação por meio
da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;
III - produção e programação com finalidades
educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;
IV - promoção da cultura nacional, estímulo à
produção regional e à produção independente;
V - respeito aos valores éticos e sociais da
pessoa e da família;
VI - não discriminação religiosa, político
partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual;
VII - observância de preceitos éticos no
exercício das atividades de radiodifusão;
VIII - autonomia em relação ao Governo Federal
para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público
de radiodifusão; e
IX - participação da sociedade civil no controle da
aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a
pluralidade da sociedade brasileira.
I - oferecer mecanismos para debate público
acerca de temas de relevância nacional e internacional;
II - desenvolver a consciência crítica do
cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa,
científica e promotora de cidadania;
III - fomentar a construção da cidadania, a
consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à
informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação;
IV - cooperar com os processos educacionais e
de formação do cidadão;
V - apoiar processos de inclusão social e
socialização da produção de conhecimento, garantindo espaços para exibição de
produções regionais e independentes;
VI - buscar excelência em conteúdos e
linguagens e desenvolver formatos criativos e inovadores, constituindo-se em
centro de inovação e formação de talentos;
VII - direcionar sua produção e programação
pelas finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, científicas e
promotoras da cidadania, sem com isso retirar seu caráter competitivo na busca
do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores;
VIII - promover parcerias e fomentar produção
audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão; e
IX - estimular a produção e garantir a veiculação,
inclusive na rede mundial de computadores, de conteúdos interativos,
especialmente aqueles voltados para a universalização da prestação de serviços
públicos.
Art. 4o Para realização de
sua finalidade, compete à EBC:
I - implantar e operar as emissoras e explorar
os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo
Federal;
II - implantar e operar as suas próprias redes
de repetição e retransmissão de radiodifusão, explorando os respectivos
serviços;
III - estabelecer cooperação e colaboração com
entidades públicas ou privadas que explorem o serviço de comunicação e
radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas à
formação de rede nacional de comunicação pública;
IV - produzir e difundir programação
informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de
recreação;
V - promover e estimular a formação e o
treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão,
comunicação e serviços conexos;
VI - prestar serviços no campo de radiodifusão,
comunicação e serviços conexos, inclusive para a transmissão de atos e matérias
do Governo Federal;
VII - distribuir a publicidade legal dos órgãos
e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos
oficiais da União;
VIII - exercer outras atividades afins, que lhe
forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República ou pelo seu Conselho Curador; e
(Revogado pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
IX - garantir os mínimos de dez por cento de conteúdo
regional e de cinco por cento de conteúdo independente em sua programação
semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre seis e
vinte e quatro horas.
§ 1o Para fins do disposto no
inciso VII do caput, entende-se por publicidade legal a publicação de
avisos, balanços, relatórios e outros a que os órgãos e entidades da
administração federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento.
§ 2o Para os fins do
disposto no inciso IX do caput, entende-se por:
I - conteúdo regional: conteúdo produzido num
determinado Estado, com equipe técnica e artística composta majoritariamente por
residentes locais; e
II - conteúdo independente: conteúdo cuja empresa
produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não
tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de
serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou prestadoras de serviço de
veiculação de conteúdo eletrônico.
§ 3o Para o
cumprimento do percentual relativo a conteúdo regional, de que trata o inciso IX
do caput, deverão ser veiculados, na mesma proporção, programas
produzidos em todas as regiões do País.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL E DAS AÇÕES
Art. 5o O capital social da EBC é
de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), dividido em duzentas mil ações
ordinárias nominativas e sem valor nominal.
§ 1o Cada ação ordinária confere ao
seu titular direito a voto nas deliberações da assembléia geral.
§ 2o O preço, as condições de
emissão, subscrição e integralização de ações serão estabelecidas pela
assembléia geral.
§ 3o Os acionistas terão direito de
preferência na subscrição de novas ações, quando de sua emissão e colocação, na
proporção da quantidade de ações que possuírem.
Art. 6o O capital social poderá ser
aumentado mediante a capitalização de recursos que os acionistas destinarem a
esse fim, bem como por meio de incorporação de bens e direitos e nos demais
casos previstos na legislação, mediante prévia aprovação da assembléia geral.
§ 1o Os aumentos do capital social
serão autorizados pela assembléia geral, por proposta dos administradores da EBC,
ouvido o Conselho Fiscal.
§ 2o Na hipótese do § 1o,
a assembléia geral fixará ainda as condições de subscrição e integralização do
capital social, bem como deliberará sobre a quantidade de ações a serem
emitidas.
§ 3o Sobre os recursos transferidos
pela União, para fins de aumento de capital da EBC, incidirão encargos
financeiros na forma da legislação vigente, desde o dia da transferência até a
data da capitalização.
Art. 7o Poderão ser acionistas da
EBC as entidades da administração federal indireta, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, bem assim suas entidades da administração indireta.
Parágrafo único. A participação de que trata o
caput poderá ser realizada mediante a transferência, para o patrimônio da
EBC, de bens representativos dos acervos de estações de radiodifusão de sua
propriedade ou de outros bens necessários e úteis ao seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8o Os recursos da EBC
serão constituídos da receita proveniente:
I - de dotações orçamentárias;
II - da exploração dos serviços de radiodifusão
pública;
III - no mínimo, de setenta e cinco por cento
da arrecadação da contribuição instituída pela Lei no 11.652,
de 7 de abril de 2008;
IV - de prestação de serviços a entes públicos
ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento
de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação;
V - de doações, legados, subvenções e outros
recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado;
VI - de apoio cultural de entidades de direito
público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e
projetos;
VII - de publicidade institucional de entidades
de direito público e de direito privado, vedada a veiculação de anúncios de
produtos ou serviços;
VIII - da distribuição da publicidade legal dos
órgãos e entidades da administração pública federal, segundo o disposto no § 1o
do art. 4º;
IX - de recursos obtidos nos sistemas
instituídos pelas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e
11.437, de 28 de dezembro de 2006;
X - de recursos provenientes de acordos e
convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou
privadas;
XI - de rendimentos de aplicações financeiras
que realizar; e
XII - de rendas provenientes de outras fontes, desde
que não comprometam os princípios e objetivos da radiodifusão pública.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 9o A assembléia geral de
acionistas será convocada por deliberação do Conselho de Administração ou, nas
hipóteses admitidas em lei, pelo Diretor-Presidente, pelo Conselho Fiscal, por
grupo de acionistas ou por acionista isoladamente.
§ 1o A assembléia geral
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses
após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que se fizer
necessário, por convocação do Conselho de Administração.
§ 2o Os trabalhos da assembléia
geral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração da EBC, por
seu substituto, ou, na ausência ou impedimento de ambos, por um dos acionistas
ou administrador da empresa presentes, escolhido pelos acionistas.
§ 3o A assembléia geral só poderá
deliberar sobre os assuntos da ordem do dia constantes do respectivo edital de
convocação, que deve conter apenas temas específicos, e suas deliberações serão
tomadas por maioria de votos, observado o disposto na legislação societária.
Art. 10. Além dos poderes definidos em lei,
compete especialmente à assembléia geral:
I - reformar o Estatuto para a aprovação do
Presidente da República;
II - tomar anualmente as contas dos
administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles
apresentadas;
III - deliberar sobre a destinação do resultado
do exercício, sobre a distribuição de dividendos e o pagamento de juros sobre o
capital próprio;
IV - deliberar sobre a avaliação dos bens com
que o acionista concorrer para o capital social;
V - deliberar sobre cisão, fusão ou
incorporação da EBC, sua dissolução e liquidação, bem como eleger e destituir os
liquidantes e julgar-lhes as contas;
VI - deliberar sobre a transformação da EBC;
VII - autorizar a permuta de ações ou outros
valores mobiliários de emissão da EBC;
VIII - fixar a remuneração global dos membros
do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; e
IX - deliberar sobre outros assuntos que lhe forem
propostos.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EBC
Art. 11. São órgãos de administração:
I - o Conselho de Administração; e
II - a Diretoria Executiva.
Parágrafo único. A estrutura organizacional interna
da EBC e as funções de todas as áreas que a compõem, observadas as já previstas
neste Estatuto, serão definidas em regimento interno, elaborado pela Diretoria
Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 12. Os órgãos de administração serão integrados
por brasileiros dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre as melhores
práticas de governança corporativa, experiência, idoneidade moral, reputação
ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo, todos residentes no País.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva
deverão ter experiência profissional mínima de três anos em suas respectivas
áreas de atuação.
Art. 13. Não podem participar dos órgãos de
administração, além dos impedidos por lei:
I - os que detenham controle ou participação
relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a empresa ou que
lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento
aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação,
no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;
II - os que houverem sido condenados por crime
falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva,
de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública,
contra a propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
III - os declarados inabilitados para cargos de
administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
IV - os declarados falidos ou insolventes;
V - os que detiveram o controle ou participaram
da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no
período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na
condição de síndico, comissário ou administrador judicial;VI - sócio,
ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de
membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva;
VII - os que ocuparem cargos em sociedades que
possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial em conselhos
consultivos, de administração ou fiscal, salvo dispensa da assembléia geral; e
VIII - os que tiverem interesse conflitante com a sociedade, salvo dispensa da
assembléia geral.
§ 1o Aos integrantes dos órgãos de
administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente,
sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação
superior a cinco por cento do capital social.
§ 2o O impedimento referido no § 1o
aplica-se, ainda, quando se tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado,
em período imediatamente anterior à investidura na EBC, cargo de gestão.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. O Conselho de Administração será composto:
I - por um membro indicado pelo Ministro de
Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República,
que exercerá a presidência do colegiado;
I - por um membro
indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, que exercerá a presidência do colegiado e escolherá
seu substituto, excluído o Diretor-Presidente da EBC;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.932, de 2013)
I - por um membro indicado pelo Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que exercerá a
presidência do colegiado e escolherá seu substituto, excluído o
Diretor-Presidente da EBC;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.846, de 2016)
II - pelo Diretor-Presidente da
Diretoria-Executiva;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
III - por um membro indicado pelo Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - por um membro indicado pelo Ministro de
Estado da Educação;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
IV - por um membro indicado pelo Ministro de
Estado das Comunicações; e
IV - por um membro indicado pelo Ministro de
Estado da Cultura;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
V - por um membro indicado pelos
acionistas minoritários, e, não havendo estes, um membro indicado pelo Ministro
de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
V - por um representante
dos empregados, na forma da Lei no
12.353, de 28 de dezembro de 2010, e o disposto neste Decreto.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.932, de 2013)
V - por um membro indicado pelo Ministro de
Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
(Redação dada
pelo Decreto nº 8.846, de 2016)
VI - por um membro indicado pelo Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
(Incluído pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
VII - por um membro representante dos empregados
da EBC, escolhido na forma da Lei no 12.353, de 28 de
dezembro de 2010, e do disposto neste Estatuto.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
§ 1o Os membros do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros de
notório conhecimento e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada.
§ 2o O prazo de gestão dos membros
do Conselho de Administração será de três anos, permitidas reconduções, à
exceção do Diretor-Presidente, que terá mandato de quatro anos, permitida a
recondução.
§ 2º O prazo de gestão dos
membros do Conselho de Administração será de três anos, permitida uma
recondução, à exceção do Diretor-Presidente da EBC, que integrará o
colegiado enquanto ocupar o cargo.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
§ 3o A investidura dos membros do
Conselho de Administração dar-se-á mediante assinatura do termo de posse em
livro próprio.
§ 4º O prazo de gestão do Conselho de
Administração contar-se-á a partir da data de publicação do ato de nomeação e
estende-se até a investidura dos novos administradores.
§ 5o Na hipótese de recondução, o
prazo da nova gestão contar-se-á da data da assinatura do termo de posse.
§ 6o Em caso de vacância no curso
da gestão, será nomeado novo conselheiro, nos termos do caput, que
completará a gestão do substituído.
§ 7o O Conselho de Administração
reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.
§ 8o As decisões do Conselho de
Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, em caso de empate.
§ 9o O conselheiro que, por
qualquer motivo, tiver interesse particular ou conflitante com o da EBC em
determinada deliberação não participará da discussão e votação desse item.
§ 10. Em caso de vacância, falta ou impossibilidade
temporária de seu Presidente, o Conselho de Administração será presidido
interinamente pelo conselheiro escolhido pelos remanescentes.
§ 11. Além das demais hipóteses previstas em lei,
considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem
causa justificada, deixar de comparecer a mais de duas reuniões consecutivas ou
três alternadas, no intervalo de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 12. A remuneração dos membros do Conselho de
Administração, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estadia
necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia geral e não
excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média dos
diretores.
§ 13. As deliberações serão lavradas em atas, que
serão redigidas com clareza, e registradas todas as decisões tomadas,
tornando-se objeto de aprovação formal.
§ 14. O representante
dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que
envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive
assistenciais e de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado
conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e
exclusiva para tal fim.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.932, de 2013)
Art. 15. O Conselho de Administração é o órgão
de orientação e de direção superior da EBC, competindo-lhe:
Art. 15. Compete ao
Conselho de Administração, enquanto órgão de orientação e de direção superior da
EBC: (Redação dada
pelo Decreto nº 7.932, de 2013)
I - fixar a orientação geral dos negócios da
EBC, respeitadas as competências do Conselho Curador;
I - fixar a orientação geral dos negócios da EBC;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
II - convocar, nos casos previstos em lei e
neste Estatuto, a assembléia geral, apresentando propostas para sua deliberação;
III - eleger e destituir os membros da
Diretoria Executiva, observado o disposto no art. 16;
IV - opinar e encaminhar à assembléia geral:
a) o relatório da administração e as contas da
Diretoria Executiva;
b) a proposta de destinação de lucros ou
resultados;
c) a proposta de distribuição de dividendos e o
pagamento de juros sobre o capital
próprio; e
d) a proposta de aumento de
capital, preço e condições de emissão, subscrição e integralização de ações;
V - aprovar o regimento interno da EBC, que
detalhará as atribuições e as competências dos diretores, bem como a sua
estrutura organizacional e o seu funcionamento, observado o disposto neste
Estatuto;
VI - fiscalizar a gestão dos diretores,
examinar os livros e papéis da EBC, solicitar informações sobre editais de
licitação, contratos celebrados, ou em vias de celebração, aditivos contratuais
e de quaisquer outros atos praticados pelos dirigentes, bem como sobre as
providências adotadas pela administração para regularizar diligências do
Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno da Presidência
da República;
VII - autorizar a alienação de bens do ativo
permanente, quando de valor superior a cinco por cento do patrimônio líquido, a
constituição de ônus reais e a prestação de garantia pela EBC;
VIII - autorizar e homologar a contratação de
auditores independentes, bem como a sua destituição;
IX - aprovar o plano estratégico, bem como os
respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de
investimentos;
X - aprovar normas internas para licitação e
para contratação de aquisição de obras e serviços;
XI - definir as normas específicas para
contratação de pessoal permanente da EBC por meio de concurso público de provas
ou de provas e títulos;
XII - determinar o valor acima do qual os atos,
contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva, deverão
ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
XIII - encaminhar à assembléia geral as
propostas de alterações deste Estatuto;
XIV - definir as atribuições da unidade de auditoria
interna e regulamentar o seu funcionamento, cabendo-lhe, ainda, nomear e
destituir o seu titular;
XV - estabelecer as diretrizes para elaboração
do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT para o exercício
seguinte, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, e aprovar esse
Plano;
XV - realizar ao
menos uma vez por ano, reunião ordinária sem a presença do Diretor-Presidente da
EBC, para análise e aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna
- PAINT, do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, e de
alterações requeridas.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.932, de 2013)
XVI - autorizar a abertura, a transferência ou
encerramento de escritórios, dependências e centros de produção e radiodifusão;
XVII - aprovar o plano de cargos, carreira e
salários e o quadro de pessoal;
XVIII - autorizar a contratação de empréstimos,
seguros, obras, serviços, projetos, pesquisas, profissionais autônomos e a
prestação de cauções, avais e fianças no interesse da EBC;
XIX - acompanhar o desempenho econômico e
financeiro da sociedade;
XX - encaminhar ao Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a proposta de
criação de cargos e a fixação de salários, benefícios e vantagens;
XXI - designar e destituir o titular da
Ouvidoria; e
XXII - decidir os casos omissos deste Estatuto.
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 16. A Diretoria Executiva será constituída por:
Art 16. A Diretoria-Executiva será composta por
um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro Diretores.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
I - um Diretor-Presidente, nomeado pelo Presidente da
República;
(Revogado pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
II - um Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da
República; e
(Revogado pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
III - até seis
Diretores a serem definidos pelo regimento interno.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
§ 1o Os membros referidos no inciso
III serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.
§ 1º Os membros da
Diretoria-Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da
República. .
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
§ 2o É de três anos o prazo de
gestão da Diretoria Executiva, exceto o Diretor-Presidente, que terá mandato de
quatro anos, permitida a recondução.
§ 2o O prazo máximo da
ocupação de cargo na Diretoria-Executiva é de quatro anos, vedada a
recondução. .
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
§ 3o O Diretor-Presidente será
substituído pelo Diretor-Geral nos seus afastamentos ou impedimentos eventuais e
interinamente no caso de renúncia ou impedimento definitivo.
§ 4o Além das hipóteses comuns de
vacância, será considerado vago o cargo de Diretor-Presidente quando ocorrer o
afastamento do titular por mais de trinta dias, sem que tenha havido autorização
do Conselho de Administração.
§ 5o É assegurado aos membros da
Diretoria Executiva o gozo de férias anuais remuneradas, sendo vedado o
pagamento em dobro da remuneração relativa a férias anuais não gozadas no
decorrer do período concessivo.
§ 6o Os membros da Diretoria
Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei,
com este Estatuto e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de
Administração.
§ 6º Os membros da
Diretoria-Executiva são responsáveis pelos atos praticados em
desconformidade com a legislação, com este Estatuto e com as diretrizes
institucionais emanadas do Conselho de Administração.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
§ 7o Os membros da Diretoria
Executiva serão destituídos nas hipóteses legais ou se receberem dois votos de
desconfiança do Conselho Curador, no período de doze meses, emitidos com
interstício mínimo de trinta dias entre ambos.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
§ 8o Os membros da Diretoria
Executiva, à exceção do Diretor-Presidente, serão substituídos, nas suas
ausências temporárias, afastamentos ou impedimentos eventuais, por quem eles
indicarem ao Diretor-Presidente, que os designará mediante ato próprio, entre
outros integrantes da Diretoria Executiva ou um de seus subordinados diretos,
este último até um prazo máximo de trinta dias.
§ 9o Ocorrendo a vacância de cargo
da Diretoria Executiva, à exceção do de Diretor-Presidente, este será ocupado
interinamente por outro membro da Diretoria Executiva, designado pelo
Diretor-Presidente.
§ 10. A Diretoria Executiva contará com o auxílio de
um Secretário-Executivo.
§ 11. Os membros da Diretoria Executiva poderão
delegar parte de suas atribuições aos demais diretores, ao Secretário-Executivo
e aos seus subordinados diretos.
§ 12. Em função da pauta e a critério do
Diretor-Presidente, poderão participar das reuniões da Diretoria Executiva, com
direito a voz e sem direito a voto, empregados e dirigentes da EBC, bem como
convidados externos.
Art. 17. São atribuições do
Diretor-Presidente:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e
controlar as atividades da EBC;
II - conduzir o planejamento estratégico
institucional da EBC;
III - exercer a representação institucional
perante o Governo e a sociedade de forma geral;
IV - aprovar políticas, planos e diretrizes
propostos pelos Diretores junto ao Conselho de Administração e ao Conselho
Curador naquilo que for suas respectivas atribuições;
IV - aprovar políticas, planos e diretrizes
propostos pelos Diretores junto ao Conselho de Administração;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
V - praticar os demais atos de gestão, não
compreendidos na área de competência da assembléia geral, do Conselho de
Administração, do Conselho Curador e do Conselho Fiscal;
V - praticar os demais atos de gestão, não
compreendidos na área de competência da assembleia geral, do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
VI - representar, ativa e passivamente, a EBC,
em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, delegar poderes e constituir
procuradores, especificando no instrumento de delegação ou mandato os atos ou
operações que poderão praticar e a sua duração;
VII - estabelecer junto ao Conselho de
Administração e ao Conselho Curador as prioridades das ações naquilo que for
suas respectivas atribuições;
VII - estabelecer junto ao Conselho de
Administração as prioridades das ações da EBC;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
VIII - solicitar a cessão e designar servidores
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como
restituí-los ao órgão de origem, na forma da lei;
IX - autorizar a cessão de empregados, assim
como a contratação, por prazo determinado, de pessoal técnico especializado,
observada a legislação pertinente;
X - manter o Conselho Curador, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal informados sobre as atividades da EBC;
X - manter o Conselho de Administração e o
Conselho Fiscal informados sobre as atividades da EBC;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
XI - convocar, instalar e presidir as reuniões
da Diretoria Executiva;
XII - submeter ao Conselho de Administração as
propostas orçamentárias, de normas gerais de administração de pessoal, inclusive
às relativas à fixação de quadro, de regulamentos e normas internas, após
análise da área jurídica;
XIII - submeter ao Conselho de Administração as
propostas de alteração do capital social, deste Estatuto, da estrutura
organizacional, do regimento interno, bem como de criação de escritórios,
dependências ou centros de produção e radiodifusão, após análise da área
jurídica;
XIV - encaminhar aos Conselhos de Administração
e Fiscal os resultados do exercício findo;
XV - coordenar a elaboração, em conjunto com a
Diretoria Executiva, do plano anual de trabalho e o relatório anual de sua
implementação, encaminhando ao Conselho Curador juntamente com as diretrizes
educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de
comunicação da EBC;
XV - coordenar a elaboração, em conjunto com a
Diretoria-Executiva, do plano anual de trabalho e do relatório anual de sua
implementação, e encaminhá-los ao Conselho de Administração juntamente com
as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes
da política de comunicação da EBC;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
XVI - encaminhar à Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República a proposta de instituição de câmaras técnicas
setoriais com vistas a promover a articulação com entidades governamentais e
agentes econômicos que atuam na área de comunicação e serviços conexos;
XVI - encaminhar à Casa Civil da Presidência da
República a proposta de instituição de câmaras técnicas setoriais com vistas
a promover a articulação com entidades governamentais e agentes econômicos
que atuam na área de comunicação e serviços conexos;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
XVII - propor ao Conselho de Administração as
nomeações e destituições dos demais diretores;
XVIII - convocar a assembléia geral nos casos
previstos em lei;
XIX - admitir, designar, promover, transferir e
dispensar empregados, de acordo com a legislação e as normas da EBC;
XX - ordenar despesas e, juntamente com a área
administrativa-financeira, assinar ordens de pagamento;
XXI - aprovar e assinar pela EBC, juntamente
com outro diretor, contratos, convênios, ajustes e acordos;
XXII - propor aos diretores programas de
trabalho e medidas necessárias à defesa dos interesses da EBC;
XXIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações
emanadas da assembléia geral, do Conselho de Administração, do Conselho Curador
e da Diretoria Executiva;
XXIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações
emanadas da assembleia geral, do Conselho de Administração e da
Diretoria-Executiva;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
XXIV - determinar a realização de inspeções
técnicas, auditagens, sindicâncias ou inquéritos;
XXV - encaminhar anualmente ao Conselho Curador
as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da
política de comunicação da EBC;
XXV - encaminhar anualmente ao Conselho de
Administração as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas
integrantes da política de comunicação da EBC;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
XXVI - designar o Secretário-Executivo da EBC;
e
XXVII - designar o ouvidor da EBC.
§ 1o O Diretor-Presidente poderá
instituir e regulamentar um comitê de programação e rede.
§ 2o O Diretor-Presidente poderá
avocar atribuições de outros diretores, devendo o ato, em todo caso, ser
aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 18. São atribuições do Diretor-Geral:
I - substituir o Diretor-Presidente em suas
ausências e impedimentos;
II - dirigir, supervisionar, organizar, gerir e
coordenar a execução de todas as atividades de radiodifusão pública, nos termos
do regimento interno, implementando as diretrizes emanadas dos Conselhos e do
Diretor-Presidente;
III - assegurar a qualidade dos conteúdos e a
eficiência dos serviços sob sua supervisão;
IV - elaborar propostas de normas para
apreciação do Diretor-Presidente;
V - trabalhar em conjunto com os demais
integrantes da gestão empresarial para a consecução dos objetivos e metas do
planejamento institucional;
VI - alocar e distribuir sua equipe de
trabalho;
VII - propor ao Diretor-Presidente a
distribuição de atribuições entre os membros das demais diretorias operacionais
a serem dispostas no regimento interno, de acordo com as conveniências da
gestão; e
VIII - executar outras atribuições delegadas ou
designadas pelo Diretor-Presidente.
Art. 19. São atribuições dos demais diretores
integrantes da Diretoria Executiva:
I - dirigir, supervisionar, planejar,
organizar, gerir, coordenar e executar todas as atividades afetas a sua área de
atuação, nos termos do regimento interno;
II - garantir a qualidade e eficiência dos
serviços de sua área de atuação;
III - elaborar propostas de normas para
apreciação do Diretor-Presidente;
IV - trabalhar em conjunto com os demais
integrantes da gestão empresarial para a consecução dos objetivos e metas do
planejamento institucional;
V - alocar e distribuir sua equipe de trabalho;
e
VI - executar outras atribuições delegadas ou
designadas pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo único. O regimento interno definirá as demais atribuições das
diretorias.
Art. 20. São atribuições do
Secretário-Executivo:
I - apoiar o Diretor-Presidente na gestão empresarial,
coordenando as atividades de planejamento estratégico, normatização,
desenvolvimento organizacional e implementação de macro-políticas;
II - coordenar a secretaria da Diretoria
Executiva, nos termos do regimento interno; e
III - exercer outras atribuições delegadas ou
designadas pelo Diretor-Presidente.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO FISCAL
Art. 21. O Conselho Fiscal da EBC será constituído
por três membros, e respectivos suplentes, designados pelo Presidente da
República, para o exercício de suas atribuições pelo prazo de quatro anos,
vedada a recondução, sendo:
I - um membro indicado pela Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República;
II - um membro indicado
pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional; e
III - um membro indicado pelos acionistas
minoritários, ou, na falta destes, por um representante indicado pelo Ministro
de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
§ 1o Os membros do Conselho Fiscal,
em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar
cumprimento às deliberações do órgão.
§ 2o O Conselho Fiscal reunir-se-á,
ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado
pelo Conselho de Administração.
§ 3o As decisões do Conselho Fiscal
serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em
caso de empate.
§ 4o No caso de ausência, o membro
do Conselho Fiscal será substituído pelo respectivo suplente.
§ 5o No caso de vacância ou
afastamento, o membro suplente ocupará o cargo até que seja indicado o novo
conselheiro para complementar o prazo restante.
§ 6o O Conselho Fiscal poderá
solicitar à EBC a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e
prestar-lhe apoio técnico.
§ 7o O prazo do mandato contar-se-á
a partir da designação, nos termos do caput.
§ 8o Além das demais hipóteses
previstas em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal
que, sem causa justificada, deixar de exercer suas atribuições por mais de duas
reuniões consecutivas ou três alternadas.
§ 9o Findo o mandato, o membro do
Conselho Fiscal permanecerá no exercício da função até a investidura do novo
titular.
Art. 22. Somente podem ser eleitos para o Conselho
Fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível
universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de
administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1o Não podem ser designados para
o Conselho Fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do
art. 147 da Lei
no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, membros de órgãos de
administração e empregados da EBC, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de
administrador da empresa.
§ 2o A remuneração dos membros do
Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e
estadia necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia geral e
não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média
dos diretores.
Art. 23. As deliberações do Conselho Fiscal serão
lançadas em livro de atas do próprio Conselho.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - acompanhar a gestão financeira e
patrimonial da EBC e fiscalizar a execução orçamentária, podendo examinar livros
e documentos, bem como requisitar informações;
III - opinar sobre o relatório anual da
administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que
julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral;
IV - opinar sobre as propostas dos órgãos da
administração, relativas a modificação do capital social, aos planos de
investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos,
transformação, incorporação, fusão ou cisão;
V - denunciar aos órgãos de administração e, se
estes não tomarem providências necessárias para a proteção dos interesses da EBC,
à assembléia geral, os erros, fraudes, crimes ou ilícitos de que tomar
conhecimento e sugerir providências;
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o
balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBC;
VII - examinar as demonstrações financeiras do
exercício social e sobre elas opinar;
VIII - exercer suas atribuições, durante a
liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;
IX - pronunciar-se sobre assuntos de sua
atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela
Diretoria Executiva;
X - convocar as assembléias geral ordinária se
os órgãos da administração retardarem mais de um mês essa convocação, e
extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na
agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;
XI - comparecer às reuniões do Conselho de
Administração ou da Diretoria Executiva nas matérias em que por força de lei
deva opinar;
XII - fornecer ao acionista ou grupo de
acionistas, que representem, no mínimo, cinco por cento do capital social,
sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência; e
XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. As atribuições e poderes conferidos por lei ou por este
Estatuto ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da EBC.
CAPÍTULO X
(Revogado pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
DO CONSELHO CURADOR
Art. 25. O Conselho Curador da EBC, órgão de natureza consultiva e
deliberativa, será integrado por vinte e dois membros, designados pelo
Presidente da República.
§ 1o Os titulares do
Conselho Curador serão escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos, de reputação ilibada e reconhecido espírito público, segundo a
seguinte composição:
I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República;
II - Ministro de Estado da Cultura;
III - Ministro de Estado da Educação;
IV - Ministro de Estado da Ciência e
Tecnologia;
V - um representante indicado pelo Senado
Federal e um representante indicado pela Câmara dos Deputados;
VI - um representante dos funcionários da EBC, eleito
pelos próprios integrantes do quadro permanente da empresa, mediante voto direto
e secreto, conforme edital de convocação publicado pelo Diretor-Presidente com,
no mínimo, quinze dias de antecedência ao pleito; e
VII - quinze representantes da sociedade civil,
designados pelo Presidente da República, indicados, segundo critérios de
diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais, sendo que cada
uma das regiões do Brasil deverá ser representada por, pelo menos, um
conselheiro.
§ 2o É vedada a indicação ao
Conselho Curador de:
I - pessoa que tenha vínculo de parentesco até
terceiro grau com membro da Diretoria Executiva; e
II - agente público detentor de cargo eletivo ou
investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, à exceção dos referidos nos incisos I,
II, III, IV e VI do § 1o.
§ 3o O conselheiro referido no
inciso VI do § 1º terá mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 4o Os primeiros conselheiros
referidos no inciso VII do § 1o serão escolhidos e designados
pelo Presidente da República para mandatos de dois e quatro anos, sendo oito
conselheiros para o mandato de dois anos e sete conselheiros para o mandato de
quatro anos.
§ 5o O mandato dos titulares do
Conselho Curador referidos nos incisos V e VII do § 1o será de
quatro anos, renováveis por uma única vez.
§ 6o Findo o mandato, o membro do
Conselho Curador permanecerá no exercício da função até a designação do novo
titular.
§ 7o Os membros do Conselho Curador
referidos nos incisos VI e VII do § 1o perderão o mandato nas
hipóteses de renúncia, processo judicial com decisão definitiva, ou na hipótese
de ausência injustificada a três sessões do colegiado, durante o período de doze
meses.
§ 8o Os membros do Conselho Curador
referidos no inciso VI e VII do § 1o também perderão o mandato
por decisão do Presidente da República, mediante a provocação de três quintos da
totalidade dos seus membros.
§ 9o O membro do Conselho Curador
referido no inciso VI receberá reembolso das despesas de locomoção e estadia
necessárias ao desempenho da função.
Art. 26. O Conselho Curador poderá solicitar à EBC a
designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio
técnico.
Art. 27. As determinações expedidas pelo Conselho
Curador, no exercício de suas atribuições, são de observância cogente pelos
órgãos de administração.
Art. 28. O Conselho Curador deve se reunir,
ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado
por seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
Art. 29. Participarão das reuniões do Conselho
Curador, sem direito a voto, o Diretor-Presidente, o Diretor-Geral e o Ouvidor
da EBC.
Art. 30. A participação dos integrantes do Conselho
Curador referidos nos incisos V e VII do § 1º do art. 25, às suas
reuniões, será remunerada à razão de dez por cento da remuneração percebida pelo
Diretor-Presidente, e suas despesas de deslocamento e estadia, para o exercício
de suas atribuições, serão suportadas pela EBC.
Art. 31. Compete ao Conselho Curador:
I - deliberar sobre as diretrizes educativas,
artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação
propostas pela Diretoria Executiva da EBC;
II - zelar pelo cumprimento dos princípios e
objetivos descritos nos arts. 2o e 3o;
III - opinar sobre matérias relacionadas ao
cumprimento dos princípios e objetivos descritos nos arts. 2o
e 3o;
IV - deliberar sobre o planejamento anual
proposto pela Diretoria Executiva, bem como sobre a linha editorial de produção
e programação proposta, devendo manifestar-se sobre sua aplicação prática;
V - deliberar, pela maioria absoluta de seus
membros, quanto à imputação de voto de desconfiança aos membros da Diretoria
Executiva, no que diz respeito ao cumprimento dos princípios e objetivos
descritos nos arts. 2o e 3o, garantido o
direito à oitiva do membro objeto do voto;
VI - eleger, entre seus membros, o seu
Presidente;
VII - aprovar o seu regimento interno;
VIII - acompanhar o processo de eleição, a ser
implementado pela EBC, relativamente ao membro referido no inciso VI do § 1o
do art. 25;
IX - coordenar o processo de consulta pública a
ser implementado pela EBC para a renovação de sua composição, relativamente aos
membros referidos no inciso VII do § 1o do art. 25; e
X - encaminhar ao Conselho de Comunicação Social as
deliberações tomadas em cada reunião.
§ 1o Para efeito do processo
de consulta pública a que se refere o inciso IX do caput, a EBC receberá
indicações da sociedade, na forma do regimento interno do Conselho Curador,
formalizadas por entidades da sociedade civil constituídas como pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas, ainda que parcialmente:
I - à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos
direitos humanos ou da democracia;
II - à educação ou à pesquisa;
III - à promoção da cultura ou das artes;
IV - à defesa do patrimônio histórico ou artístico;
V - à defesa, preservação ou conservação do meio
ambiente; e
VI - à representação sindical, classista e
profissional.
§ 2o No processo de consulta
pública a que se refere o inciso IX do caput, não serão consideradas
indicações originárias de partidos políticos, de instituições religiosas ou
voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou
confessionais.
CAPÍTULO XI
DAS ÁREAS COMPLEMENTARES
Art. 32. A EBC disporá de uma Ouvidoria, vinculada ao
Diretor-Presidente, à qual compete:
I - oferecer canais de comunicação com os
telespectadores e rádio-ouvintes, assegurando-lhe o direito à crítica e a
sugestões sobre o conteúdo e a programação da EBC; e
II - enviar resposta fundamentada aos telespectadores
e rádio-ouvintes, ouvidas as Diretorias de área, e por meio do sistema de
comunicação da EBC, com direcionamento estratégico do Diretor-Presidente.
§ 1o O Ouvidor será designado pelo
Diretor-Presidente da EBC, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ 2o O Ouvidor somente perderá o
mandato nas hipóteses de renúncia ou de processo judicial com decisão
definitiva.
§ 3o No exercício de suas
funções, o Ouvidor deverá:
I - redigir boletim interno diário com críticas
à programação do dia anterior, a ser encaminhado à Diretoria Executiva;
II - conduzir, sob sua inteira responsabilidade
editorial, no mínimo quinze minutos de programação semanal, a ser veiculada pela
EBC no horário compreendido entre seis e vinte e quatro horas, voltada à
divulgação pública de análises sobre a programação da EBC; e
III - elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação
da EBC, a serem encaminhados aos membros do Conselho Curador até cinco dias
antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.
III - elaborar relatórios bimestrais sobre a
atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Conselho de
Administração no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele
colegiado.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.846, de 2016)
Art. 33. A EBC disporá de Auditoria Interna,
vinculada ao Conselho de Administração, à qual compete executar as atividades de
auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa,
patrimonial e operacional da EBC, sob a supervisão da Secretaria de Controle
Interno da Presidência da República, bem como propor as medidas preventivas e
corretivas dos desvios detectados e verificar o cumprimento e a implementação,
pela EBC, de recomendações ou determinações efetuadas pela Secretaria de
Controle Interno da Presidência da República, pelo Tribunal de Contas da União e
pelo Conselho Fiscal.
§ 1o O titular da Auditoria Interna
será designado e destituído por proposta do Diretor-Presidente, pelo Conselho de
Administração, e, após, submetido à aprovação da Secretaria de Controle Interno
da Presidência da República.
§ 2o O planejamento das atividades
de auditoria interna será consignado no PAINT para cada exercício social, o qual
deverá ser submetido previamente à análise da Secretaria de Controle Interno da
Presidência da República, até o último dia útil do mês de outubro do exercício
anterior ao de sua execução.
§ 3o O PAINT, elaborado de acordo
com as normas da Controladoria-Geral da União, deverá ser aprovado pelo Conselho
de Administração até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior
ao de sua execução e encaminhado à Secretaria de Controle Interno da Presidência
da República até o dia 31 de janeiro de cada ano a ser aplicado.
§ 4o Os resultados anuais dos
trabalhos de auditoria interna serão apresentados no Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna - RAINT, em conformidade com as normas da
Controladoria-Geral da União, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria de
Controle Interno da Presidência da República até o dia 31 de janeiro do
exercício subseqüente.
CAPÍTULO XII
DO EXERCÍCIO SOCIAL, DO LUCRO, DO DIVIDENDO E DAS
RESERVAS
Art. 34. O exercício social da EBC corresponderá ao ano civil e as
demonstrações financeiras serão elaboradas até 31 de dezembro de cada
exercício.
§ 1o As demonstrações
financeiras, além dos requisitos legais e regulamentares, devem conter:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração do resultado do exercício;
III - demonstração dos lucros ou prejuízos
acumulados ou demonstrações das mutações patrimoniais; e
IV - demonstrações dos fluxos de caixas.
§ 2o As demonstrações financeiras
de que trata o caput serão auditadas por auditores independentes
registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 3o As demonstrações financeiras,
acompanhadas do parecer dos auditores independentes, da Auditoria Interna, do
Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, serão
encaminhadas à deliberação da assembléia geral e, em seguida, encaminhadas à
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 35. O Conselho de Administração, efetuada
a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre
a renda, proporá à assembléia geral a destinação do resultado do exercício,
observado o seguinte:
I - cinco por cento do lucro líquido para
constituição da reserva legal, até que esta alcance vinte por cento do capital
social; e
II - vinte e cinco por cento do lucro líquido
ajustado, no mínimo, para o pagamento de dividendos aos acionistas, na proporção
de suas ações.
§ 1o Observada a legislação
vigente, o Conselho de Administração poderá propor à assembléia geral o
pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio ou dividendos, a
título de remuneração.
§ 2o Sobre os valores dos
dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos
aos acionistas, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a
partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou
pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios sempre que esse
recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação
da assembléia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a
atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do
pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que
antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.
§ 3o Os prejuízos acumulados serão
deduzidos, obrigatoriamente, do lucro acumulado, das reservas de lucros e da
reserva legal, nessa ordem, para, só então, virem a ser deduzidos do capital
social, na forma prevista no art. 173 da Lei no 6.404, de
1976.
§ 4o Do lucro líquido do exercício,
após as deduções anteriores, o Conselho de Administração poderá propor à
assembléia geral o percentual de participação dos empregados nos lucros
auferidos, em cada exercício, na forma da legislação em vigor.
§ 5o O saldo do lucro, após as
destinações legais e estatutárias, será colocado à disposição da assembléia
geral, acompanhado de plano de aplicação apresentado pelo Conselho de
Administração, por proposta da Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho
Fiscal.
CAPÍTULO XIII
DO PESSOAL
Art. 36. O regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do
Trabalho e respectiva legislação complementar.
Art. 37. A contratação do
pessoal permanente da EBC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de
Administração.
Art. 38. Os cargos em comissão
ou de função de confiança de chefia e assessoramento da EBC serão ocupados por
designação do Diretor-Presidente, em observância aos dispositivos legais sobre a
matéria.
Art. 39. A EBC poderá patrocinar entidade fechada de
previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput
poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já
existente.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. A EBC assegurará aos integrantes e
ex-integrantes da Diretoria Executiva, dos Conselhos de Administração e Fiscal e
aos seus empregados a defesa em processos judiciais e administrativos contra
eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo, atividade ou
função, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da empresa.
§ 1o A forma do benefício
mencionado no caput será definida pelo Conselho de Administração, ouvida
a área jurídica da EBC.
§ 2o A EBC poderá manter, na forma
e extensão definidas pelo Conselho de Administração, observado, no que couber, o
disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor das pessoas ali
mencionadas, para resguardá-las de responsabilidade por atos ou fatos pelos
quais eventualmente possam vir a ser demandados judicial ou
administrativamente.
§ 3o Se alguma das pessoas
mencionadas no caput for condenada, com decisão judicial transitada em
julgado, com fundamento em violação da lei ou deste Estatuto ou decorrente de
ato doloso, deverá ressarcir a EBC de todos os custos e despesas decorrentes da
defesa, além de eventuais prejuízos.
Art. 41. É vedada à EBC conceder financiamento,
prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade, em negócios
estranhos a suas finalidades, bem como realizar contribuições ou conceder
auxílios não consignados no orçamento.
Art. 42. Os administradores, os membros dos Conselhos
de Administração, Curador e Fiscal e os empregados da EBC investidos em cargos
de confiança, de direção, assessoramento ou chefia ao assumirem, anualmente e ao
deixarem suas funções, deverão apresentar declaração de bens e renda, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 43. A EBC rege-se pela
Lei no
11.652, de 2008, pela Lei no 6.404, de 1976, por este Estatuto
e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.
*