DECRETO Nº 6.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Ementa
Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 398, de 10 de outubro de 2007,
DECRETA:
Art. 1o Fica criada a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, empresa pública federal, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 2o A constituição inicial do capital social da EBC dar-se-á nos termos da autorização constante do art. 5o, combinado com o § 1o do art. 9o da Medida Provisória no 398, de 10 de outubro de 2007, com a transferência, pela União, de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) das dotações orçamentárias destinadas ao suporte de operação dos serviços de radiodifusão pública.
Art. 3o A função do representante da União de que trata o art. 10 da Medida Provisória nº 398, de 2007, será considerada de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 4o Fica aprovado o Estatuto
Social da EBC, nos termos do Anexo deste Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº 6.689, de
2008)
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Franklin Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2007
ANEXO(Vide artº 4)
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE
Art. 1o A EMPRESA BRASIL DE
COMUNICAÇÃO - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade
anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República.
§ 1o O prazo de duração da
sociedade é indeterminado.
§ 2o A EBC tem sede e foro na
cidade do Rio de Janeiro, com atuação em todo território nacional, e escritório
central na cidade de Brasília, podendo instalar escritórios, dependências e
centros de produção e radiodifusão em qualquer local.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 2o A
EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e
serviços conexos, com observação dos seguintes princípios:
I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;
II - promoção do
acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição
do conteúdo;
III - produção e
programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e
informativas;
IV - promoção da
cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;
V - autonomia em
relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de
conteúdo no sistema público de radiodifusão; e
VI - participação da sociedade civil no controle da
aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a
pluralidade da sociedade brasileira.
Art. 3o São objetivos da EBC:
I - oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância
nacional e internacional;
II - desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística,
cultural, informativa, científica e promotora de cidadania;
III - fomentar a
construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na
sociedade, garantindo o direito à informação do cidadão;
IV - cooperar
com os processos educacionais e de formação do cidadão;
V - apoiar
processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento por
intermédio do oferecimento de espaços para exibição de conteúdos produzidos
pelos diversos grupos sociais e regionais;
VI - buscar
excelência em conteúdos e linguagens e desenvolver formatos criativos e
inovadores, constituindo-se em centro de inovação e formação de talentos;
VII - direcionar
sua produção e programação pelas finalidades educativas, artísticas, culturais,
informativas, científicas e promotoras da cidadania, sem com isso retirar seu
caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou
telespectadores; e
VIII - promover parcerias e fomentar produção
audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão.
Art. 4o Para
realização de sua finalidade, compete à EBC:
I - implantar e
operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de
sons e imagens do Governo Federal;
II - implantar e
operar as suas próprias redes de repetição e retransmissão de radiodifusão,
explorando os respectivos serviços;
III - estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas
que explorem o serviço de radiodifusão pública, mediante convênios ou outros
ajustes, com vistas à formação de Rede Nacional de Comunicação Pública;
IV - produzir e
difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de
cidadania e de recreação;
V - promover e
estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessários às
atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos;
VI - prestar
serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive
para a transmissão de atos e matérias do Governo Federal;
VII - distribuir
a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção
daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União; e
VIII - exercer outras atividades afins, que lhe forem
atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ou
pelo seu Conselho Curador.
Parágrafo único. Para
fins do disposto no inciso VII do caput, entende-se como publicidade
legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros a que os
órgãos e entidades da administração federal estejam obrigados por força de lei
ou regulamento.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL E DAS AÇÕES
Art. 5o O capital social da EBC é
de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), dividido em duzentas mil ações
ordinárias nominativas e sem valor nominal.
§ 1o Cada ação ordinária confere ao
seu titular direito a voto nas deliberações da assembléia geral.
§ 2o O preço, as condições de
emissão, subscrição e integralização de ações serão estabelecidas pela
assembléia geral.
§ 3o Os acionistas terão direito de
preferência na subscrição de novas ações, quando de sua emissão e colocação, na
proporção da quantidade de ações que possuírem.
Art. 6o O capital social poderá ser
aumentado mediante a capitalização de recursos que os acionistas destinarem a
esse fim, bem como por meio de incorporação de bens e direitos e nos demais
casos previstos na legislação, mediante prévia aprovação da assembléia geral.
§ 1o Os aumentos do capital social
serão autorizados pela assembléia geral, por proposta dos administradores da
EBC, ouvido o Conselho Fiscal.
§ 2o Na hipótese do § 1o,
a assembléia geral fixará ainda as condições de subscrição e integralização do
capital social, bem como deliberará sobre a quantidade de ações a serem
emitidas.
§ 3o Sobre os recursos transferidos
pela União, para fins de aumento de capital da EBC, incidirão encargos
financeiros na forma da legislação vigente, desde o dia da transferência até a
data da capitalização.
Art. 7o Poderão ser acionistas da
EBC as entidades da administração federal indireta, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, bem assim suas entidades da administração indireta.
Parágrafo único. A participação de que trata o
caput poderá ser realizada mediante a transferência, para o patrimônio da
EBC, de bens representativos dos acervos de estações de radiodifusão de sua
propriedade ou de outros bens necessários e úteis ao seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8o Os
recursos da EBC serão constituídos da receita proveniente:
I - de dotações
orçamentárias;
II - da
exploração dos serviços de radiodifusão pública;
III - de
prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo,
modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades
inerentes à comunicação;
IV - de doações,
legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V - de
publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado,
a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e
projetos;
VI - de
publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado,
voltada a programas, eventos e projetos de utilidade pública, de promoção da
cidadania e de responsabilidade social ou ambiental;
VII - da
distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração
pública federal, segundo o disposto no parágrafo único do art. 4o;
VIII - de
recursos obtidos nos sistemas instituídos pelas
Leis nos
8.313, de 28 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e
11.437, de 28
de dezembro de 2006;
IX - de recursos
provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e
internacionais, públicas ou privadas;
X - de
rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e
XI - de rendas provenientes de outras fontes.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 9o A assembléia geral de
acionistas será convocada por deliberação do Conselho de Administração ou, nas
hipóteses admitidas em lei, pelo Diretor-Presidente, pelo Conselho Fiscal, por
grupo de acionistas ou por acionista isoladamente.
§ 1o A assembléia geral
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano, dentro dos quatro primeiros meses
após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que se fizer
necessário, por convocação do Conselho de Administração.
§ 2o Os trabalhos da assembléia
geral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração da EBC, por
seu substituto, ou, na ausência ou impedimento de ambos, por um dos acionistas
ou administrador da empresa presentes, escolhido pelos acionistas.
§ 3o A assembléia geral só poderá
deliberar sobre os assuntos da ordem do dia constantes do respectivo edital de
convocação, que deve conter apenas temas específicos, e suas deliberações serão
tomadas por maioria de votos.
Art. 10. Além
dos poderes definidos em lei, compete especialmente à assembléia geral:
I - reformar o
Estatuto para a aprovação do Presidente da República;
II - tomar
anualmente as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações
financeiras por eles apresentadas;
III - deliberar
sobre a destinação do resultado do exercício, sobre a distribuição de dividendos
e o pagamento de juros sobre o capital próprio;
IV - deliberar sobre a avaliação dos bens com que o acionista concorrer
para o capital social;
V - deliberar
sobre cisão, fusão ou incorporação da EBC, sua dissolução e liquidação, bem como
eleger e destituir os liquidantes e julgar-lhes as contas;
VI - deliberar
sobre a transformação da EBC;
VII - autorizar
a permuta de ações ou outros valores mobiliários de emissão da EBC;
VIII - fixar a
remuneração global dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal; e
IX - deliberar sobre outros assuntos que lhe forem
propostos.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EBC
Art. 11. São
órgãos de administração:
I - o Conselho de Administração; e
II - a Diretoria Executiva.
Parágrafo único. A estrutura organizacional interna
da EBC e as funções das áreas técnicas que a compõem serão definidas em
regimento interno, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho
de Administração.
Art. 12. Os órgãos de administração serão integrados
por brasileiros dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre as melhores
práticas de governança corporativa, experiência, idoneidade moral, reputação
ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo, todos residentes no País.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva
deverão ter experiência profissional mínima de três anos em suas respectivas
áreas de atuação.
Art. 13. Não
podem participar dos órgãos de administração, além dos impedidos por lei:
I - os que
detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica
inadimplente com a empresa ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não
ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de
administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social
imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;
II - os que
houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de
prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a
economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido
condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos;
III - os
declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a
autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta;
IV - os
declarados falidos ou insolventes;
V - os que
detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica
concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data
da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou
administrador judicial;
VI - sócio,
ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de
membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva;
VII - os que
ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no
mercado, em especial em conselhos consultivos, de administração ou fiscal, salvo
dispensa da assembléia geral; e
VIII - os que tiverem interesse conflitante com a
sociedade, salvo dispensa da assembléia geral.
§ 1o Aos integrantes dos órgãos de
administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente,
sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação
superior a cinco por cento do capital social.
§ 2o O
impedimento referido no § 1o aplica-se, ainda, quando se
tratar de empresa em que ocupem ou tenham ocupado, em período imediatamente
anterior à investidura na EBC, cargo de gestão.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. O
Conselho de Administração será composto:
I - por um
membro indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República, que exercerá a presidência do colegiado;
II - pelo
Diretor-Presidente;
III - por um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão;
IV - por um
membro indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações; e
V - por um membro indicado pelos
acionistas minoritários, e, não havendo estes, um membro indicado pelo Ministro
de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
§ 1o Os
membros do Conselho de Administração serão nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros de notório conhecimento e experiência, idoneidade moral e
reputação ilibada.
§ 2o O prazo de gestão
dos membros do Conselho de Administração, à exceção do referido no inciso II do
caput, será de três anos, permitidas reconduções.
§ 3o A
investidura dos membros do Conselho de Administração dar-se-á mediante
assinatura do termo de posse em livro próprio.
§ 4o O
prazo de gestão do Conselho de Administração contar-se-á a partir da data de
publicação do ato de nomeação e estende-se até a investidura dos novos
administradores.
§ 5o Na
hipótese de recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á da data da
assinatura do termo de posse.
§ 6o Em
caso de vacância no curso do mandato, será nomeado novo conselheiro, nos termos
do caput deste artigo, que completará o mandato do substituído.
§ 7o O Conselho de Administração
reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente ou por dois terços dos seus membros.
§ 8o As
decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
§ 9o O
Conselheiro que, por qualquer motivo, tiver interesse particular ou conflitante
com o da EBC em determinada deliberação não participará da discussão e votação
desse item.
§ 10. Em caso de vacância, falta ou impossibilidade
temporária de seu Presidente, o Conselho de Administração será presidido
interinamente pelo conselheiro escolhido pelos remanescentes.
§ 11. Além das demais hipóteses previstas em lei,
considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem
causa justificada, deixar de comparecer a mais de duas reuniões consecutivas ou
três alternadas, no intervalo de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 12. A remuneração dos membros do Conselho de
Administração, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e
estadia necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia geral e
não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média
dos diretores.
§ 13. As deliberações serão lavradas em atas, que
serão redigidas com clareza, e registradas todas as decisões tomadas,
tornando-se objeto de aprovação formal.
Art. 15. O
Conselho de Administração é o órgão de orientação e de direção superior da EBC,
competindo-lhe:
I - fixar a
orientação geral dos negócios da EBC, respeitadas as competências do Conselho
Curador;
II - convocar,
nos casos previstos em lei e no presente Estatuto, a assembléia geral,
apresentando propostas para sua deliberação;
III - eleger e
destituir os membros da Diretoria Executiva, observado o disposto no art. 16
deste Estatuto;
IV - opinar e
encaminhar à assembléia geral:
a) o relatório da administração e as contas da
Diretoria Executiva;
b) a destinação de lucros ou resultados da empresa;
c) a distribuição de dividendos e o pagamento de juros
sobre o capital próprio; e
d) o aumento de
capital, o preço e as condições de emissão, subscrição e integralização de
ações;
V - aprovar o
regimento interno da EBC, que detalhará as atribuições e as competências dos
diretores, bem como a sua estrutura organizacional e o seu funcionamento,
observado o disposto neste Estatuto;
VI - fiscalizar a gestão dos diretores,
examinar os livros e papéis da EBC, solicitar informações sobre editais de
licitação, contratos celebrados, ou em vias de celebração, aditivos contratuais
e de quaisquer outros atos praticados pelos dirigentes, bem como sobre as
providências adotadas pela administração para regularizar diligências do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;
VII - autorizar
a alienação de bens do ativo permanente, quando de valor superior a cinco por
cento do patrimônio líquido, a constituição de ônus reais e a prestação de
garantia pela EBC;
VIII - autorizar e homologar a contratação de
auditores independentes, bem como a sua destituição;
IX - aprovar o plano estratégico, bem como os
respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de
investimentos;
X - aprovar normas para licitação e para
contratação de aquisição de obras e serviços;
XI - definir as normas específicas para
contratação de pessoal permanente da EBC por meio de concurso público de provas
ou de provas e títulos;
XII - determinar o valor acima do qual os atos,
contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva, deverão
ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
XIII - encaminhar à assembléia geral as
propostas de alterações do Estatuto da EBC;
XIV - definir as atribuições da unidade de auditoria interna, e regulamentar o
seu funcionamento, cabendo-lhe, ainda, nomear e destituir o seu titular;
XV - estabelecer as diretrizes para elaboração
do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT para o exercício
seguinte, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, e aprovar esse
Plano;
XVI - autorizar a abertura, a transferência ou
encerramento de escritórios, dependências e centros de produção e radiodifusão
da EBC;
XVII - aprovar o plano de cargos, carreira e
salários e o quadro de pessoal da EBC;
XVIII - autorizar a contratação de empréstimos,
seguros, obras, serviços, projetos, pesquisas, profissionais autônomos e a
prestação de cauções, avais e fianças no interesse da EBC;
XIX - acompanhar o desempenho econômico e
financeiro da sociedade;
XX - encaminhar ao Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Comunicação Social a proposta de criação de cargos e a fixação de
salários, benefícios e vantagens;
XXI - designar e destituir o titular da
Ouvidoria; e
XXII - decidir os casos omissos deste Estatuto.
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 16. A
Diretoria Executiva será constituída:
I - de um Diretor-Presidente, nomeado pelo Presidente
da República;
II - de um Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da
República;
III - de um Diretor de Jornalismo;
IV - de um Diretor Administrativo-Financeiro;
V - de um Diretor de Programação e Conteúdo;
VI - de um Diretor de Relacionamento;
VII - de um Diretor de Serviços; e
VIII - de um Diretor de Suporte.
§ 1o Os
diretores referidos nos incisos III a VIII serão eleitos e destituíveis pelo
Conselho de Administração.
§ 2o É de três anos o
prazo de gestão da Diretoria Executiva, exceto o Diretor-Presidente que terá
mandato de quatro anos, permitida a recondução.
§ 3o O
Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor-Geral da EBC nos seus
afastamentos ou impedimentos eventuais e interinamente no caso de renúncia ou
impedimento definitivo.
§ 4o Além
das hipóteses comuns de vacância, será considerado vago o cargo de
Diretor-Presidente quando ocorrer o afastamento do titular por mais de trinta
dias, sem que tenha havido autorização do Conselho de Administração.
§ 5o É assegurado aos membros da
Diretoria Executiva o gozo de férias anuais remuneradas, sendo vedado o
pagamento em dobro da remuneração relativa a férias anuais não gozadas no
decorrer do período concessivo.
§ 6o Os
membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em
desconformidade com a lei, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes
institucionais emanadas do Conselho de Administração.
§ 7o Os
membros da Diretoria Executiva serão destituídos nas hipóteses legais ou se
receberem dois votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de doze
meses, emitidos com interstício mínimo de trinta dias entre ambos.
§ 8o Os diretores, à exceção do
Diretor-Presidente e do Diretor-Geral, serão substituídos, nas suas ausências
temporárias ou nos seus afastamentos ou impedimentos eventuais, por funcionário
da EBC por eles escolhidos e designados mediante ato do Diretor-Geral.
Art. 17. Compete ao Diretor-Presidente:
I - dirigir,
coordenar e controlar as atividades da EBC;
II - conduzir o
planejamento estratégico institucional da EBC;
III - exercer a
representação institucional perante o Governo e a sociedade de forma geral;
IV - aprovar
políticas, planos e diretrizes propostos pelos Diretores junto ao Conselho de
Administração e ao Conselho Curador naquilo que for suas respectivas
atribuições;
V - praticar os
demais atos de gestão, não compreendidos na área de competência da assembléia
geral, do Conselho de Administração, do Conselho Curador e do Conselho Fiscal;
VI - representar, ativa e passivamente, a EBC, em juízo ou fora dele, podendo,
para tanto, delegar poderes e, em conjunto com o Diretor-Geral, constituir
procuradores, especificando no instrumento os atos ou operações que poderão
praticar e a duração do mandado;
VII - estabelecer junto ao Conselho de Administração e ao Conselho Curador as
prioridades das ações naquilo que for suas respectivas atribuições;
VIII - propor
aos Diretores programas de trabalho e medidas necessárias à defesa dos
interesses da EBC;
IX - cumprir e
fazer cumprir as deliberações emanadas da assembléia geral, do Conselho de
Administração, do Conselho Curador e da Diretoria Executiva;
X - requisitar e
designar servidores para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, bem como restituí-los ao órgão de origem, na forma da lei;
XI - autorizar a
cessão de empregados, assim como a contratação, por prazo determinado, de
pessoal técnico especializado, observada a legislação pertinente;
XII - manter o
Conselho Curador, Conselho de Administração e Conselho Fiscal informados sobre
as atividades da EBC;
XIII - determinar a realização de inspeções técnicas, auditagens, sindicâncias
ou inquéritos;
XIV - convocar,
instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
XV - submeter ao
Conselho de Administração as propostas orçamentárias da EBC;
XVI - submeter
ao Conselho de Administração proposta de normas gerais de administração de
pessoal, inclusive às relativas à fixação de quadro;
XVII - submeter
ao Conselho de Administração proposta de estrutura organizacional da EBC e seu
regimento interno, bem como de criação de escritórios, dependências ou centros
de produção e radiodifusão;
XVIII - submeter
ao Conselho de Administração proposta de alteração do Estatuto da EBC;
XIX - submeter
ao Conselho de Administração as propostas de alteração do capital social da EBC;
XX - encaminhar
aos Conselhos de Administração e Fiscal os resultados do exercício findo;
XXI - elaborar,
em conjunto com o Diretor-Geral, e encaminhar ao Conselho Curador o plano anual
de trabalho e o relatório anual de sua implementação;
XXII - encaminhar anualmente ao Conselho Curador as diretrizes educativas,
artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação da
EBC;
XXIII - encaminhar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República a proposta de instituição de câmaras técnicas setoriais com vistas a
promover a articulação com entidades governamentais e agentes econômicos que
atuam na área de comunicação e serviços conexos;
XXIV - propor ao
Conselho de Administração, em conjunto com o Diretor-Geral, as nomeações e
destituições dos demais diretores;
XXV - convocar a
assembléia geral nos casos previstos em lei; e
XXVI - delegar, no todo ou em parte, competências e
atribuições ao Diretor-Geral da EBC.
Art. 18. Compete ao Diretor-Geral:
I - substituir o
Diretor-Presidente em suas ausências e impedimentos;
II - admitir,
designar, promover, transferir e dispensar empregados, de acordo com as normas
da EBC;
III - ordenar
despesas e, juntamente com Diretor Administrativo-Financeiro, assinar ordens de
pagamento;
IV - supervisionar os diretores das áreas operacionais na execução dos seus
trabalhos;
V - supervisionar as atividades de assessoria e de apoio e suporte à Diretoria
Executiva da EBC e às suas áreas de assessoria;
VI - supervisionar as atividades de planejamento, desenvolvimento e de suporte à
consecução do objeto social;
VII - delegar,
no todo ou em parte, atribuições e competências aos demais diretores sem
designação específica, de acordo com as conveniências da gestão;
VIII - coordenar
a elaboração de regulamentos e normas internas a serem submetidas à aprovação do
Conselho de Administração;
IX - coordenar a elaboração, execução do orçamento e preparar os
relatórios de acompanhamento;
X - propor ao
Diretor-Presidente a distribuição de competências e de atribuições entre os
membros das demais diretorias, além das previstas neste Estatuto;
XI - aprovar e
assinar pela EBC, juntamente com outro diretor, contratos, convênios, ajustes e
acordos; e
XII - coordenar a Secretaria da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. O Diretor-Geral será substituído,
nos seus afastamentos ou impedimentos eventuais, por um dos diretores das áreas
operacionais da EBC, por ele designado.
Art. 19. Compete ao Diretor de Jornalismo:
I - responder
pelo conteúdo jornalístico que seja veiculado pela EBC;
II - supervisionar, editar e veicular reportagens e programas jornalísticos, com
exatidão e qualidade, em âmbito nacional e internacional;
III - dirigir,
planejar e organizar a execução das atividades de captação jornalística e dos
atos e fatos relevantes do cotidiano e de interesse da sociedade como um todo;
IV - distribuir
notícias de acontecimentos nacionais e internacionais a todas as emissoras de
televisão, rádio e outras mídias, públicas ou privadas;
V - dirigir,
aprovar e acompanhar o conteúdo editorial dos serviços jornalísticos para o
exterior;
VI - aprovar e
acompanhar o conteúdo jornalístico veiculado na EBC que não seja de produção
própria;
VII - dirigir e
planejar o conteúdo jornalístico do portal da EBC, na internet e outras mídias;
VIII - dirigir,
planejar, implementar e organizar a execução de projetos especiais de jornalismo
desenvolvidos pela EBC; e
IX - planejar, dirigir, gerir e executar todo o
formato dos programas jornalísticos apresentados (áudio, estética, cenário,
iluminação, linguagem, apresentadores), em conjunto com o Diretor de Programação
e Conteúdo.
Art. 20. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:
I - apoiar o
Diretor-Geral na gestão organizacional e na administração geral da EBC, bem como
o Diretor-Presidente em suas atribuições;
II - dirigir,
planejar e organizar a execução das atividades de gestão de recursos humanos,
financeira, contábil e tributária da EBC;
III - administrar o patrimônio da EBC, inventariando e zelando pela manutenção
dos bens da empresa;
IV - acompanhar
a execução orçamentária da EBC;
V - preparar
documentação de prestação de contas da EBC para os órgãos externos e para o
Conselho Fiscal;
VI - administrar
as atividades operacionais relativas aos recursos humanos da EBC;
VII - administrar as atividades relativas à administração de compras e
suprimentos, segurança, administração e controle de almoxarifado e serviços
gerais internos;
VIII - manifestar-se sobre toda documentação pertinente a aquisição, oneração e
alienação de bens e direitos ou que constitua a EBC em obrigação pecuniária de
qualquer espécie, observando e fazendo observar as normas internas e limites de
alçada aplicáveis e as leis em vigor;
IX - elaborar
propostas de normas para licitação e contratação de aquisição de obras e
serviços;
X - elaborar
proposta de cargos, carreira e salários e o quadro de pessoal da EBC; e
XI - elaborar as demonstrações financeiras da EBC,
encaminhando-as ao Diretor-Presidente e ao Diretor-Geral.
Art. 21. Compete ao Diretor de Programação e Conteúdo:
I - zelar pela
produção e programação da EBC, respeitando as finalidades educativas,
artísticas, culturais, informativas, científicas, tecnológicas e promotoras de
cidadania, buscando alinhar simultaneamente os interesses de competitividade da
empresa;
II - garantir a
qualidade da programação e do conteúdo da EBC;
III - supervisionar as produções da EBC;
IV - supervisionar, produzir e distribuir as chamadas na grade de programação,
bem como a interprogramação;
V - administrar
os recursos técnicos e operacionais para garantir a regularidade de horário e de
programação, respeitando a seqüência da programação;
VI - contemplar
a diversidade sócio-cultural e regional do País para selecionar e criar
programas e conteúdos que atendam aos princípios e objetivos da EBC;
VII - buscar
continuamente a inovação do conteúdo;
VIII - promover
a integração das áreas de programação e de conteúdo em todos os níveis
hierárquicos;
IX - planejar,
dirigir, gerir e executar todo o formato dos programas apresentados (áudio,
estética, cenário, iluminação, linguagem, apresentadores), em todas as mídias
operadas pela EBC;
X - trabalhar em
conjunto com os demais diretores, de acordo com o regimento interno, na
definição da programação e no estudo de novos formatos de programas;
XI - planejar,
dirigir, gerir e executar produtos produzidos pela EBC a serem veiculados na sua
própria mídia ou em outras do seu interesse; e
XII - planejar e alocar as equipes de produção.
Art. 22.
Compete ao Diretor de Relacionamento:
I - apoiar o Diretor-Presidente no
desenvolvimento do relacionamento institucional da EBC junto ao poder público,
nos âmbitos federal, estadual e municipal, visando o estabelecimento das
condições institucionais para o cumprimento de seus objetivos;
II - apoiar o Diretor-Presidente no
desenvolvimento do relacionamento institucional da EBC junto à sociedade;
III - apoiar o Diretor-Presidente no relacionamento da EBC junto aos fóruns e
associações representativas do setor de radiodifusão pública e privada, produção
independente, comunicação social e outras áreas correlatas à sua missão;
IV - apoiar o Diretor-Geral no desenvolvimento
do relacionamento institucional da EBC no contexto das relações internacionais;
V - acompanhar a execução de convênios,
projetos e parcerias da EBC junto a entidades públicas e privadas, visando a
implantação da Rede Nacional de Comunicação Pública;
VI - promover a captação de recursos referidos
no art. 8o, em conjunto com as diretorias afins; e
VII - efetuar a distribuição e promover o
licenciamento de conteúdos gerados pelas programações realizadas pela EBC.
Art. 23. Compete ao Diretor de Serviços:
I - elaborar, organizar e gerir a política de
serviços da EBC, em conjunto com as diretorias afins;
II - planejar, implantar, organizar e dirigir a execução de projetos especiais
de comunicação para terceiros;
III - dirigir a prestação de serviços de
planejamento, produção, edição e veiculação de conteúdo em todas as áreas da
comunicação social para pessoas públicas ou privadas;
IV - dirigir a prestação de serviços de
planejamento, montagem e operação de emissoras de televisão, rádio, sítios
multimídia na internet, outras mídias e serviços conexos;
V - planejar, organizar e dirigir a execução
das atividades de produção e distribuição de publicidade legal;
VI - montar, planejar, organizar e dirigir
pessoal, equipamentos e instalações para garantir a agilidade e autonomia na
execução dos serviços;
VII - dirigir a prestação de serviços de
formação e capacitação de pessoal nas áreas de comunicação, radiodifusão e
serviços conexos;
VIII - planejar, organizar e dirigir serviços de documentação, arquivamento e
análise de mídia; e
IX - elaborar projetos para aproveitamento de áreas de
oportunidade da EBC.
Art. 24. Compete ao Diretor de Suporte:
I - instalar, operar e manter os sistemas e
redes de geração e de transmissão analógicas e digitais utilizados pela EBC;
II - coordenar, controlar e executar as
atividades de operação interna e externa das emissoras de rádio e televisão da
EBC;
III - dirigir a execução das atividades de
formação, transmissão e distribuição das redes nacionais obrigatórias de rádio e
televisão;
IV - desenvolver e implantar projetos de
atualização tecnológica da EBC; e
V - planejar, organizar e dirigir a execução das
atividades de tecnologia de informação da EBC.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO FISCAL
Art. 25. O
Conselho Fiscal da EBC será constituído por três membros, e respectivos
suplentes, designados pelo Presidente da República, para o exercício de suas
atribuições pelo prazo de quatro anos, vedada a recondução, sendo:
I - um membro
indicado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
II - um membro
indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro
Nacional; e
III - um membro indicado pelos acionistas
minoritários, ou, na falta destes, por um representante indicado pelo Ministro
de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
§ 1o Os membros do Conselho Fiscal,
em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar
cumprimento às deliberações do órgão.
§ 2o O Conselho Fiscal reunir-se-á,
ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado
pelo Conselho de Administração.
§ 3o As decisões do Conselho Fiscal
serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em
caso de empate.
§ 4o No caso de ausência, o membro
do Conselho Fiscal será substituído pelo respectivo suplente.
§ 5o No caso de vacância ou
afastamento, o membro suplente ocupará o cargo até que seja indicado o novo
conselheiro para complementar o prazo restante.
§ 6o O Conselho Fiscal poderá
solicitar à EBC a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e
prestar-lhe apoio técnico.
§ 7o O prazo do mandato contar-se-á
a partir da designação, nos termos do caput.
§ 8o Além das demais hipóteses
previstas em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal
que, sem causa justificada, deixar de exercer suas atribuições por mais de duas
reuniões consecutivas ou três alternadas.
§ 9o Findo o mandato, o membro do
Conselho Fiscal permanecerá no exercício da função até a investidura do novo
titular.
Art. 26. Somente podem ser eleitos para o Conselho
Fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível
universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de
administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1o Não podem
ser designados para o Conselho Fiscal, além das pessoas enumeradas nos
parágrafos do artigo 147 da Lei no 6.404 de 15 de dezembro de
1976, membros de órgãos de administração e empregados da EBC, e o cônjuge ou
parente, até terceiro grau, de administrador da empresa.
§ 2o A remuneração dos membros do
Conselho Fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e
estadia necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia geral e
não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média
dos diretores.
Art. 27. As deliberações do Conselho Fiscal serão
lançadas em livro de atas do Conselho Fiscal.
Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar
os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e
estatutários;
II - acompanhar
a gestão financeira e patrimonial da EBC e fiscalizar a execução orçamentária,
podendo examinar livros e documentos, bem como requisitar informações;
III - opinar
sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da
assembléia geral;
IV - opinar
sobre as propostas dos órgãos da administração, relativas a modificação do
capital social, aos planos de investimento ou orçamentos de capital,
distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
V - denunciar
aos órgãos de administração e, se estes não tomarem providências necessárias
para a proteção dos interesses da EBC, à assembléia geral, os erros, fraudes,
crimes ou ilícitos de que tomar conhecimento e sugerir providências;
VI - analisar,
ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela EBC;
VII - examinar
as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
VIII - exercer
suas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais
que a regulam;
IX - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos
pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;
X - convocar a
assembléia geral ordinária se os órgãos da administração retardarem mais de um
mês essa convocação, e extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou
urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerem
necessárias;
XI - comparecer
às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva nas matérias
em que por força de lei deva opinar;
XII - fornecer
ao acionista ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, cinco por cento
do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua
competência; e
XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. As atribuições e poderes conferidos
por lei ou por este Estatuto ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro
órgão da EBC.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO CURADOR
Art. 29. O Conselho Curador da EBC, órgão de natureza
consultiva e deliberativa, será integrado por vinte membros, designados pelo
Presidente da República.
§ 1o Os
titulares do Conselho Curador serão escolhidos dentre brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada e reconhecido espírito
público, segundo a seguinte composição:
I - Ministro de
Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
II - Ministro de
Estado da Cultura;
III - Ministro
de Estado de Educação;
IV - Ministro de
Estado da Ciência e Tecnologia;
V - um
representante dos funcionários da EBC, eleito pelos próprios funcionários
mediante voto direto e secreto, na forma do regimento interno; e
VI - quinze representantes da sociedade civil,
designados pelo Presidente da República, indicados segundo critérios de
representação regional, diversidade cultural e pluralidade de experiências
profissionais.
§ 2o É vedada a indicação ao
Conselho Curador de:
I - pessoa que tenha vínculo de parentesco até
terceiro grau com membro da Diretoria Executiva; e
II - agente público detentor de cargo eletivo ou
investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, à exceção dos referidos nos incisos I,
II, III, IV e V do § 1o.
§ 3o O conselheiro referido no
inciso V do § 1o terá mandato de dois anos, vedada a
recondução.
§ 4o Os primeiros conselheiros
referidos no inciso VI do § 1o serão escolhidos e designados
pelo Presidente da República para mandatos de dois e quatro anos, sendo oito
conselheiros para o mandato de dois anos e sete conselheiros para o mandato de
quatro anos.
§ 5o O mandato dos titulares do
Conselho Curador referidos no inciso VI do § 1o será de quatro
anos, renováveis por uma única vez.
§ 6o Findo o mandato, o membro do
Conselho Curador permanecerá no exercício da função até a designação do novo
titular.
§ 7o Os membros do Conselho Curador
referidos nos incisos V e VI do § 1o perderão o mandato nas
hipóteses de renúncia, processo judicial com decisão definitiva, ou na hipótese
de ausência injustificada a três sessões do colegiado, durante o período de doze
meses.
§ 8o Os membros do Conselho Curador
referidos no inciso VI do § 1o também perderão o mandato por
decisão do Presidente da República, mediante a provocação de três quintos da
totalidade dos seus membros.
§ 9o O membro do Conselho Curador
referido no inciso V receberá reembolso das despesas de locomoção e estadia
necessárias ao desempenho da função.
Art. 30. O Conselho Curador poderá solicitar à EBC a
designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio
técnico.
Art. 31. As determinações expedidas pelo Conselho
Curador, no exercício de suas atribuições, são de observância cogente pelos
órgãos de administração.
Art. 32. O Conselho Curador deve se reunir,
ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado
por seu Presidente ou por dois terços de seus membros.
Art. 33. Participarão das reuniões do Conselho
Curador, sem direito a voto, o Diretor- Presidente e o Diretor-Geral da EBC.
Art. 34. A participação dos integrantes do Conselho
Curador referido no inciso VI do § 1o do art. 29, às suas
reuniões, será remunerada à razão de dez por cento da remuneração percebida pelo
Diretor-Presidente, e suas despesas de deslocamento e estadia, para o exercício
de suas atribuições, serão suportadas pela EBC.
Art. 35.
Compete ao Conselho Curador:
I - aprovar,
anualmente, o planejamento proposto pela Diretoria de Programação e Conteúdo,
buscando sempre mantê-lo alinhado às diretrizes educativas, artísticas,
culturais e informativas integrantes da política de comunicação a ser observada
pela EBC;
II - zelar pelo
cumprimento dos princípios e objetivos descritos nos arts. 2o
e 3o deste Estatuto;
III - opinar
sobre matérias relacionadas ao cumprimento dos princípios e objetivos descritos
nos arts. 2o e 3o deste Estatuto
IV - aprovar as
diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da
política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC;
V - aprovar,
anualmente, linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria de
Jornalismo, buscando sempre mantê-la alinhada aos princípios e objetivos da EBC,
manifestando-se sobre sua aplicação na prática;
VI - deliberar,
pela maioria absoluta de seus membros, quanto à imputação de voto de
desconfiança aos membros da Diretoria Executiva, no que diz respeito ao
cumprimento dos princípios e objetivos descritos nos arts. 2o
e 3o deste Estatuto, garantido o direito à oitiva do membro
objeto do voto;
VII - eleger,
dentre seus membros, o Presidente, por meio de voto direto; e
VIII - aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Conselho
Curador acompanhar o processo de consulta pública, a ser implementado pela EBC,
para a renovação de sua composição, relativamente aos membros referidos no
inciso VI do § 1o do art. 29.
CAPÍTULO XI
DAS ÁREAS DE ASSESSORIA DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 36. Integram a Assessoria da Diretoria Executiva, sem prejuízo de outros
órgãos de assessoramento que venham a ser criados pelo Diretor-Presidente:
I - a Assessoria Jurídica; e
II - a Secretaria;
Art. 37. Compete à Assessoria Jurídica:
I - controlar e
acompanhar os aspectos jurídicos da EBC;
II - assistir
judicial e extrajudicialmente a EBC em todos os processos, em todas as áreas do
direito;
III - responder
pela advocacia preventiva em todas as áreas da EBC;
IV - atender a
solicitações e propor soluções jurídicas para as áreas internas da EBC;
V - examinar
previamente a legalidade de todos os contratos, acordos, ajustes e convênios,
bem como a minuta de editais, licitações e concursos públicos;
VI - solicitar a
contratação de advogados externos sempre que necessário; e
VII - estabelecer canais de interlocução e
acompanhamento institucionais com as demais ares da EBC para atualização,
aprovação, difusão e guarda, tanto em meio físico como em meio magnético, de
instrumentos normativos, bem como quanto ao compartilhamento de informações
jurídicas entre as diversas áreas de trabalho.
Art. 38. A
Secretaria, vinculada ao Diretor-Geral da EBC, terá as seguintes atribuições:
I - prestar
assistência aos Conselhos de Administração e Curador e ao Diretor-Presidente da
EBC;
II - dar apoio à
Diretoria Executiva na execução das ações do Diretor-Geral;
III - auxiliar e
dar suporte às atividades de representação política e institucional do
Diretor-Presidente;
IV - receber e
encaminhar autoridades e personalidades em visita à Diretoria Executiva;
V - executar as atividades de secretaria-geral no apoio administrativo à
Diretoria Executiva; e
VI - dar apoio aos grupos de trabalho.
CAPÍTULO XII
DAS ÁREAS COMPLEMENTARES
Art. 39. A EBC disporá de uma Ouvidoria, vinculada ao
Diretor-Presidente, à qual compete:
I - oferecer canais de comunicação com o cidadão,
assegurando-lhe o direito à crítica e a sugestões sobre o conteúdo e a
programação da EBC; e
II - enviar resposta
fundamentada aos cidadãos, ouvidas as Diretorias de área, e por meio do sistema
de comunicação da EBC, com direcionamento estratégico do Diretor-Presidente.
Art. 40. A EBC disporá
de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração, à qual compete
executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da EBC, com a orientação
normativa e a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União e de acordo com
a legislação pertinente, bem como propor as medidas preventivas e corretivas dos
desvios detectados e verificar o cumprimento e a implementação, pela EBC, de
recomendações ou determinações efetuadas pelos órgãos central e setoriais do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, pelo Tribunal de Contas da União
e pelo Conselho Fiscal.
§ 1o O
titular da Auditoria Interna, empregado habilitado da EBC, será designado e
destituído, por proposta do Diretor-Presidente, pelo Conselho de Administração,
e, após, submetido à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 2o O
planejamento das atividades de auditoria interna será consignado no PAINT para
cada exercício social, o qual deverá ser submetido previamente à análise da
Controladoria-Geral da União, até o último dia útil do mês de novembro do
exercício anterior ao de sua execução.
§ 3o O
PAINT, elaborado de acordo com as normas da Controladoria-Geral da União, deverá
ser aprovado pelo Conselho de Administração até o último dia útil do mês de
dezembro do exercício anterior ao de sua execução e encaminhado àquele órgão até
o dia 31 de janeiro de cada ano a ser aplicado.
§ 4o Os
resultados anuais dos trabalhos de auditoria interna serão apresentados no
Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, em conformidade com
as normas da Controladoria-Geral da União, o qual deverá ser a ela encaminhado
até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente.
CAPÍTULO XII
DO EXERCÍCIO SOCIAL, DO LUCRO, DO DIVIDENDO E DAS
RESERVAS
Art. 41. O
exercício social da EBC corresponderá ao ano civil e as demonstrações
financeiras serão elaboradas em 31 de dezembro de cada exercício.
§ 1o As
demonstrações financeiras, além dos requisitos legais e regulamentares, devem
conter:
I - balanço
patrimonial;
II - demonstração do resultado do exercício;
III - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados ou demonstrações das
mutações patrimoniais; e
IV - demonstrações das origens e aplicações dos
recursos.
§ 2o As demonstrações financeiras
de que trata o caput deste artigo serão auditadas por auditores
independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 3o As
demonstrações financeiras, acompanhadas do
parecer dos auditores independentes, da Auditoria Interna, do Conselho
Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, serão encaminhadas à
deliberação da assembléia geral e, em seguida, encaminhadas à Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
Art. 42. O
Conselho de Administração, efetuada a dedução para atender a prejuízos
acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda, proporá à assembléia geral
a destinação do resultado do exercício, observado o seguinte:
I - cinco por
cento do lucro líquido para constituição da reserva legal, até que esta alcance
vinte por cento do capital social; e
II - vinte e cinco por cento do lucro líquido
ajustado, no mínimo, para o pagamento de dividendos aos acionistas, na proporção
de suas ações.
§ 1o Observada a legislação
vigente, o Conselho de Administração poderá propor à assembléia geral o
pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio ou dividendos, a
título de remuneração.
§ 2o Sobre os valores dos
dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos
aos acionistas, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a
partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou
pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios sempre que esse
recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação
da assembléia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a
atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do
pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que
antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.
§ 3o Os prejuízos acumulados serão
deduzidos, obrigatoriamente, do lucro acumulado, das reservas de lucros e da
reserva legal, nessa ordem, para, só então, virem a ser deduzidos do capital
social, na forma prevista no art. 173 da Lei no 6.404, de
1976.
§ 4o Do lucro líquido do exercício,
após as deduções anteriores, o Conselho de Administração poderá propor à
assembléia geral o percentual de participação dos empregados nos lucros
auferidos, em cada exercício, na forma da legislação em vigor.
§ 5o O saldo do lucro, após as
destinações legais e estatutárias, será colocado à disposição da assembléia
geral, acompanhado de plano de aplicação apresentado pelo Conselho de
Administração, por proposta da Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho
Fiscal.
CAPÍTULO XIII
DO PESSOAL
Art. 43. O regime jurídico do pessoal da EBC será o
da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
Art. 44. A contratação do pessoal permanente da EBC
far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos,
observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração
Art. 45. Os cargos em comissão ou de função de
confiança de chefia e assessoramento da EBC serão ocupados por designação do
Diretor-Presidente, em observância aos dispositivos legais sobre a matéria.
Art. 46. A EBC poderá patrocinar entidade fechada de
previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput
poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já
existente.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. A EBC
assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva, dos
Conselhos de Administração e Fiscal e aos seus empregados a defesa em processos
judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no
exercício do cargo, atividade ou função, desde que não haja incompatibilidade
com os interesses da empresa.
§ 1o A
forma do benefício mencionado no caput será definida pelo Conselho de
Administração, ouvida a área jurídica da EBC.
§ 2o A
EBC poderá manter, na forma e extensão definida pelo Conselho de Administração,
observado, no que couber, o disposto no caput, contrato de seguro
permanente em favor das pessoas ali mencionadas, para resguardá-las de
responsabilidade por atos ou fatos pelos quais eventualmente possam vir a ser
demandados judicial ou administrativamente.
§ 3o Se
alguma das pessoas mencionadas no caput for condenada, com decisão
judicial transitada em julgado, com fundamento em violação da lei ou do Estatuto
ou decorrente de ato doloso, deverá ressarcir a EBC de todos os custos e
despesas decorrentes da defesa, além de eventuais prejuízos.
Art. 48. É vedada à EBC conceder financiamento ou
prestar fiança a terceiros, sob qualquer modalidade, em negócios estranhos a
suas finalidades, bem como realizar contribuições ou conceder auxílios não
consignados no orçamento.
Art. 49. Os administradores, os membros dos Conselho
de Administração, Curador e Fiscal e os empregados da EBC investidos em cargos
de confiança, de direção, assessoramento ou chefia, ao assumirem, anualmente e
ao deixarem suas funções, deverão apresentar declaração de bens e renda, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 50. Para fins de implantação, fica a EBC
equiparada às pessoas jurídicas referidas no
art. 1o da Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, com vistas à contratação de pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado.
§ 1o Considera-se como necessidade
temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº
8.745, de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo
determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da EBC.
§ 2o As contratações a que se
refere o caput observarão o disposto no caput do
art. 3º,
no art. 6º, no
inciso II do art. 7º e nos
arts. 9º e
12 da Lei nº 8.745, de 1993, e
não poderão exceder o prazo de trinta e seis meses, a contar da data da
instalação da EBC.
§ 3o Durante os primeiros noventa
dias a contar da publicação deste Decreto, poderá ser contratado, nos termos do
caput e do § 1o, mediante análise de curriculum
vitae, e nos quantitativos aprovados pelo Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, pessoal técnico e
administrativo para atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses.
Art. 51. A EBC rege-se pela
Medida Provisória no
398, de 10 de outubro de 2007, pela Lei no 6.404, de 1976, por
este Estatuto e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.