DECRETO Nº 6.647, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
Ementa
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para
2009 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o
Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para o
exercício de 2009, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a
este Decreto.
Art. 2o As empresas estatais a que
se refere o art. 1o deverão:
I - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2009,
os resultados fixados no Anexo II a este Decreto, calculados segundo o critério
de necessidade de financiamento líquido; e
II - encaminhar ao Departamento de Coordenação
e Controle das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, utilizando o Sistema
de Informação das Estatais - SIEST, o detalhamento mensal do PDG/2009, no prazo
máximo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, tomando
por base, no tocante à rubrica “Investimentos”, os valores constantes do Projeto
da Lei Orçamentária Anual para 2009.
Art. 3o As empresas
estatais, a que se refere o art. 1o, poderão encaminhar ao
Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, por intermédio do
respectivo Ministério supervisor, utilizando o SIEST, até o dia 25 de setembro
de 2009, propostas de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de
Investimento para 2009 e de reprogramação do PDG para 2009, acompanhadas de
justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.
Art. 4o Fica o
Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais autorizado a:
I - adequar o Programa de Dispêndios Globais - PDG das
empresas estatais, que:
a) vierem a ter o seu Orçamento de Investimento
constante do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2009 alterado por emenda
parlamentar, aos valores aprovados; e
b) receberem recursos provenientes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, ao limite dos créditos adicionais que vierem a
ser aprovados para aqueles Orçamentos, bem como para o Orçamento de
Investimento; e
II - efetuar, até o dia 30 de novembro de 2009,
remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, exceto na rubrica
de investimentos, desde que não impliquem alteração do limite global de
dispêndios e de recursos fixados para cada empresa, bem como da meta de
resultado primário a que se refere o inciso I do art. 2o.
Art. 5o A execução dos
projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2009, à conta de “Recursos
para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro”, fica condicionada à efetiva
liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.
Art. 6o Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo
Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2008 e
retificado no DOU de
20.11.2008