DECRETO Nº 6.645, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
Ementa
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de
Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de
Janeiro - JBRJ, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este
Decreto, os seguintes Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico
do Rio de Janeiro: dois DAS 101.4; e quinze FG-1; e
II - do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio
de Janeiro para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão: dois DAS 102.4.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Presidente do JBRJ fará publicar no Diário Oficial da União, no
prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno do
JBRJ será aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no
Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação
deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no
4.753, de 20 de junho de 2003.
Brasília, 18 de novembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2008,
retificado no DOU de
20.11.2008 e
retificado no DOU de 27.2.2009
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM
BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO I
DA
NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1o O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico
do Rio de Janeiro - JBRJ, autarquia federal criada pela
Lei no
10.316, de 6 de dezembro de 2001, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa e financeira, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, tem
como finalidade promover, realizar e divulgar o ensino e as pesquisas
técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil, visando o
conhecimento e a conservação da biodiversidade, bem como manter as coleções
científicas sob sua responsabilidade, competindo-lhe, em especial, em
consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente
fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente:
I - subsidiar o Ministério do Meio
Ambiente na elaboração e na implementação da Política Nacional de
Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;
II - criar e manter programas de apoio
à implantação, estruturação e desenvolvimento de jardins botânicos, nos
âmbitos federal, estadual e municipal;
III - manter a operacionalização e o
controle do Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos;
IV - desenvolver e difundir programas
de pesquisa científica, visando à conservação da flora nacional, e estimular
o desenvolvimento tecnológico das atividades de interesse da botânica e de
áreas correlatas;
V - manter e ampliar coleções nacionais
de referência, representativas da flora nativa e exótica, em estruturas
adequadas, carpoteca, xiloteca, herbário, coleção de plantas vivas;
VI - manter e ampliar o acervo
bibliográfico, especializado na área da botânica, meio ambiente e áreas
afins;
VII - estimular e manter programas de
formação e capacitação de recursos humanos nos campos da botânica, ecologia,
educação ambiental e gestão de jardins botânicos;
VIII - manter banco de germoplasma e
promover a divulgação anual do index seminum no Diário Oficial
da União;
IX - manter unidades associadas representativas dos diversos ecossistemas
brasileiros; e
X - analisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais,
objetivando a cooperação no campo das atividades de pesquisa e acompanhar a
sua execução, ouvido o Ministério do Meio Ambiente.
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O JBRJ tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete; e
b) Assessoria de Assuntos Estratégicos;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Diretoria de Gestão; e
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Pesquisa Científica;
b) Diretoria de Ambiente e Tecnologia;
c) Escola
Nacional de Botânica Tropical; e
d) Museu
do Meio Ambiente.
CAPÍTULO
III
DA DIREÇÃO
E NOMEAÇÃO
Art. 3o O
JBRJ será dirigido por um Presidente e quatro Diretores.
§ 1o O
Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por
indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 2o Os cargos em comissão de
Diretor serão providos, preferencialmente, por servidores do Quadro de
Pessoal do JBRJ que tenham qualificação e formação profissional compatíveis
com o cargo a ser exercido.
Art. 4o O
Presidente do JBRJ será substituído em seus impedimentos e afastamentos
legais ou regulamentares por um de seus Diretores, por ele designado, com
anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Art. 5o A
nomeação do Procurador-Chefe dar-se-á na forma da legislação em vigor,
mediante aprovação prévia do Advogado-Geral da União.
Art. 6o A
nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas, pelo
Presidente do JBRJ, à aprovação da Controladoria-Geral da União.
Art. 7o Os
demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da
legislação pertinente.
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
I - assessorar o Presidente do JBRJ em sua representação social e
política e no exame e encaminhamento de assuntos submetidos a sua
apreciação;
II - planejar, coordenar e executar as
atividades de comunicação social, apoio parlamentar e internacional e a
publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do JBRJ;
III - receber, analisar, encaminhar e responder
às denúncias, reclamações e sugestões da sociedade referentes às ações do
JBRJ; e
IV - planejar, promover, implementar e coordenar a realização das
atividades culturais e dos eventos, bem como a utilização dos espaços
públicos do JBRJ.
Art. 9o À Assessoria de Assuntos Estratégicos
compete planejar, acompanhar, avaliar e supervisionar as atividades
relacionadas com a articulação, parcerias e desenvolvimento institucional e
demais ações estratégicas do JBRJ e, especificamente:
I - promover a articulação com órgãos e
entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios e organizações não-governamentais,
visando à implementação das políticas, projetos e ações sob a
responsabilidade do JBRJ;
II - negociar e formular orientações estratégicas institucionais do
JBRJ; e
III - coordenar e implementar as ações de parcerias, captação de recursos de
fontes
nacionais e internacionais.
Seção
II
Dos
Órgãos Seccionais
Art. 10. À Procuradoria Federal, na qualidade de
órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o JBRJ, com todas as
prerrogativas processuais de Fazenda Pública,
II - examinar, prévia e conclusivamente, os textos de editais de
licitação, bem como contratos e instrumentos congêneres, os atos de
inexigibilidade ou dispensas de licitação, portarias e atos normativos do
JBRJ;
III - exercer atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos aos órgãos do JBRJ, aplicando-se, no que couber, o
disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de
fevereiro de 1993; e
IV - apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza,
inerentes às atividades do JBRJ, inscrevendo-os em dívida ativa ou
encaminhando à Procuradoria-Geral Federal, para fins de cobrança amigável ou
judicial.
Art. 11. À Auditoria Interna compete:
I - assistir ao Presidente, Diretores e demais dirigentes, na avaliação
do cumprimento dos objetivos institucionais e na tomada de decisões do JBRJ,
verificando a conformidade em relação às normas vigentes dos procedimentos e
ações de caráter técnico-operacional;
II - orientar, fiscalizar, acompanhar e avaliar os
resultados quanto à legalidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade da
gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos
humanos do JBRJ;
III - promover e estimular as práticas de
auditoria voltadas para orientações técnicas e gerenciais de natureza
preventiva, zelando pela adequada aplicação dos instrumentos normativos,
administrativos e legais;
IV - examinar e emitir parecer sobre a
prestação de contas anual do JBRJ e as tomadas de contas especiais;
V - prestar apoio aos órgãos de controle interno
e externo da União na área de sua competência; e
VI - analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes
e servidores do JBRJ, promovendo a instauração de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares.
Art. 12. À Diretoria de Gestão compete planejar, organizar,
coordenar e controlar a execução das atividades inerentes aos sistemas
federais de planejamento e orçamento, de administração financeira, de
contabilidade, de recursos humanos, de serviços gerais, de administração dos
recursos da informação e informática e de gestão de documentos e arquivos,
no âmbito do JBRJ, e, especificamente:
I - promover e coordenar a:
a) elaboração do plano plurianual e da proposta orçamentária do
JBRJ;
b) elaboração e consolidação do planejamento estratégico e do plano
de trabalho anual do JBRJ, acompanhando e avaliando a sua execução;
c) arrecadação das receitas do JBRJ,
d) elaboração e acompanhamento de convênios e
termos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais; e
e) implementação das atividades de organização e
modernização administrativa; e
II - gerenciar as atividades relativas a:
a) administração e desenvolvimento de pessoas;
b) tecnologia da informação;
c) recursos materiais, patrimônio, compras,
contratos administrativos, transportes e demais atividades inerentes a
serviços gerais;
d) serviços de manutenção e obras, em geral, bem como de
conservação, restauração patrimonial; e
e) segurança patrimonial.
Seção
III
Dos
Órgãos Específicos Singulares
Art. 13. À Diretoria de Pesquisa Científica
compete planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de pesquisas científicas de interesse do JBRJ, e,
especificamente:
I - coordenar a revisão periódica da lista das
espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção;
II - elaborar planos de ação orientados para a
conservação e recuperação de espécies da flora brasileira ameaçadas de
extinção;
III - coordenar a implementação de ações de
conservação ex situ de espécies da flora brasileira ameaçadas de
extinção;
IV - realizar inventários em áreas prioritárias
para conservação;
V - coordenar a elaboração e revisão periódica do
catálogo de espécies da flora brasileira;
VI - elaborar e implementar a política de dados
científicos do JBRJ, bem como estabelecer os critérios e normas para o
acesso às bases de dados;
VII - orientar e coordenar as atividades da rede
laboratorial de pesquisas científicas na sua área de atuação;
VIII - promover, implementar e coordenar as
atividades de pesquisas relativas à conservação in situ e
ex situ da flora brasileira;
IX - realizar a identificação taxonômica da
coleção viva do JBRJ;
X - orientar a execução de projetos e atividades
referentes à publicação científica, atualização, ampliação, organização e
disseminação da documentação e audiovisual;
XI - coordenar as coleções científicas relativas
ao herbário, banco de germoplasma, banco de DNA, xiloteca, carpoteca e
acervos bibliográficos;
XII - subsidiar o Ministério do Meio Ambiente na
elaboração e implementação da Política Nacional de Biodiversidade e de
Acesso a Recursos Genéticos;
XIII - criar e manter programas de apoio à
implantação, estruturação e desenvolvimento de jardins botânicos, nos
âmbitos federal, estadual e municipal; e
XIV - manter a
operacionalização e o controle do Sistema Nacional de Registro de Jardins
Botânicos.
Art. 14. À Diretoria de Ambiente e Tecnologia
compete planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de:
I - elaboração das políticas relacionadas ao
registro, introdução, reposição, remoção e intercâmbio de espécies de
coleções vivas, em consonância com as normas vigentes;
II - conservação e manejo das coleções de plantas
vivas do arboreto e de propagação das espécies vegetais no horto florestal;
III - conservação, manutenção, recuperação e
manejo do arboreto e demais áreas verdes;
IV - fitossanidade, paisagismo, irrigação,
drenagem, manejo arbóreo, fertilidade do solo, nutrição de plantas e
compostagem;
V - preservação dos bens tombados e do patrimônio
cultural do JBRJ;
VI - atendimento ao público e de interpretação
ambiental;
VII - educação ambiental;
VIII - responsabilidade socioambiental;
IX - manutenção e ampliação dos acervos
institucionais sob a sua guarda;
X - difusão histórico-cultural do patrimônio do
JBRJ;
XI - relativas às linhas de pesquisas do campo de
sua atuação; e
XII - rede laboratorial e
da infra-estrutura de apoio, em sua área de atuação.
Art. 15. À Escola Nacional de Botânica Tropical
compete planejar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as atividades
de ensino para a formação e capacitação de recursos humanos em botânica,
ecologia, meio ambiente, gestão de jardins botânicos e áreas correlatas, em
articulação com os demais órgãos do JBRJ, e, especificamente:
I - subsidiar na formulação de políticas de formação de pessoal;
II - realizar e divulgar cursos de pós-graduação scrictu
sensu; e
III - realizar e divulgar
atividades de ensino de extensão acadêmica, técnico, cultural ou artístico
não capitulados no âmbito da pós-graduação scrictu sensu.
Art. 16. Ao Museu do Meio Ambiente compete
planejar, promover, coordenar e avaliar a execução das atividades
museológicas e museográficas relacionadas às questões ambientais.
CAPÍTULO V
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 17. Ao Presidente incumbe:
I - representar o JBRJ, ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele por
meio da Procuradoria Federal junto ao JBRJ;
II - planejar, dirigir, coordenar, controlar,
orientar, acompanhar e avaliar as atividades do JBRJ, zelando pelo fiel
cumprimento das políticas e diretrizes definidas pelo Ministério do Meio
Ambiente, e dos planos, programas e projetos respectivos;
III - firmar, em nome do JBRJ, acordos de
cooperação técnica, acordos judiciais e extra-judiciais, contratos,
convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos
similares;
IV - editar atos normativos internos e zelar
pelo seu fiel cumprimento;
V - ratificar os atos de dispensa ou de
declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;
VI - ordenar despesas; e
VII - praticar os
atos administrativos necessários à consecução das finalidades do JBRJ.
Art. 18. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao
Auditor-Chefe, ao Chefe de Assessoria e aos demais dirigentes incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas pelo Presidente do JBRJ.
CAPÍTULO
VI
DO
PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 19. Constituem patrimônio do JBRJ os bens e direitos de sua
propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou
incorporar.
Art. 20. Constituem receitas do JBRJ:
I - dotações orçamentárias que lhe
forem consignadas no orçamento geral da União;
II - recursos provenientes de
convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais,
estrangeiras e internacionais;
III - doações, legados, subvenções e
outros recursos que lhe forem destinados;
IV - produto da venda de publicações,
material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação
pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em
concursos;
V - retribuição por serviços de
qualquer natureza prestados a terceiros;
VI - rendas de qualquer natureza,
resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração
de imóveis sob a sua jurisdição;
VII - receitas provenientes de
empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e dotações de fontes
internas e externas; e
VIII - recursos de transferência de outros órgãos da administração pública.
CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O regimento interno do JBRJ definirá o detalhamento dos órgãos
integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas
unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 22. O JBRJ atuará em articulação com os
órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do SISNAMA, para
consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes das políticas
nacionais de meio ambiente, emanadas do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 23. O JBRJ,
em ato de seu Presidente, poderá criar comitês técnicos setoriais ou
temáticos, com o objetivo de integrar e apoiar seus processos internos,
quando necessário.
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente
Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do JBRJ, ad
referendum do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JANEIRO - JBRJ
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REMANEJAMENTO
DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
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