DECRETO Nº 6.609, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.
Ementa
Altera o Decreto no 6.490, de 19 de
junho de 2008, que regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E
da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos arts. 8o-D e 8o-E da Lei no
11.530, de 24 de outubro de 2007,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no
6.490, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o Para aderir ao Projeto
Mulheres da Paz, previsto no art. 8o-D da Lei no
11.530, de 2007, o ente federativo, sem prejuízo de outras obrigações acordadas
e daquelas previstas no art. 5o, § 3o,
deverá se comprometer a:
.............................................................................................”
(NR)
“Art. 4o O ente federativo
promoverá seleção pública das candidatas, por meio de comissão de seleção a ser
criada com a finalidade de avaliar a documentação por elas apresentada, e,
preenchidos os requisitos, entrevistá-las com vistas a aferir sua capacidade
para a representação de interesses coletivos junto à comunidade.” (NR)
“Art. 10. Para participar do Projeto
Bolsa-Formação, o beneficiário policial civil ou militar, bombeiro, agente
penitenciário, agente carcerário, perito ou ocupante de cargo ou emprego efetivo
nas Guardas Civis Municipais deverá preencher os seguintes requisitos:
I - perceber remuneração mensal bruta de até R$
1.700,00 (mil e setecentos reais);
........................................................................................................
§ 1o Para fins do Projeto
Bolsa-Formação, considera-se remuneração mensal bruta o vencimento do cargo ou
emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as
indenizações, como a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o
auxílio-moradia.
§ 2o Os requisitos
previstos nos incisos do caput serão verificados no ato da homologação da
inscrição do candidato.” (NR)
“Art. 10-A. Poderão participar do Projeto
Bolsa-Formação os ocupantes de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis
Municipais dos Municípios que:
I - tenham firmado instrumento de cooperação
federativa, nos termos dos arts. 5o e 6o da
Lei no 11.530, de 2007; e
II - instituam e mantenham programas de
polícia comunitária, nos termos do art 8o-E, § 1o,
inciso II, da Lei no 11.530, de 2007.” (NR)
“Art. 12. ............................................................................
....................................................................................................
§ 2o Sob pena de cancelamento do
termo de adesão assinado, o ente federativo que aderir ao Projeto Bolsa-Formação
responsabilizar-se-á pelo fornecimento de informações ao SISFOR e também por:
...........................................................................................”
(NR)
“Art. 14. A Bolsa-Formação será cancelada se o
beneficiário:
I - for reprovado nos cursos reconhecidos pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça;
II - abandonar o curso;
III - apresentar informações ou documentos falsos;
IV - solicitar a sua exclusão;
V - se aposentar;
VI - deixar de ter vínculo funcional com o ente
federativo; ou
VII - vier a falecer.
.........................................................................................”
(NR)
“Art. 15. O valor da bolsa mensal
do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único. A bolsa do Projeto Bolsa-Formação
será paga durante doze meses, consecutivos ou não, a partir da homologação da
inscrição do candidato.” (NR)
“Art. 16. A Bolsa-Formação poderá ser
renovada mediante realização de novo curso, atendidas as demais condições do
Projeto.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2008