DECRETO Nº 6.490, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
Ementa
Regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E
da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e revoga o
Decreto no 6.390, de 8 de março de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos arts. 8o-D e 8o-E
da Lei no 11.530, de
24 de outubro de 2007,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta os
Projetos Mulheres da Paz e Bolsa-Formação, instituídos no âmbito do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI pela Lei no
11.530, de 24 de outubro de 2007.
Art. 2o Para aderir ao Projeto
Mulheres da Paz, previsto no art. 8o-D da Lei no
11.530, de 2007, o Estado ou o Distrito Federal, sem prejuízo de outras
obrigações acordadas e daquelas previstas no art. 5o, § 3o,
deverá se comprometer a:
Art. 2o Para aderir ao Projeto
Mulheres da Paz, previsto no art. 8o-D da Lei no
11.530, de 2007, o ente federativo, sem prejuízo de outras obrigações acordadas
e daquelas previstas no art. 5o, § 3o,
deverá se comprometer a: (Redação dada pelo Decreto nº
6.609, de 2008)
I - promover a identificação e seleção das
mulheres participantes;
II - estruturar equipe multidisciplinar para
apoiar, acompanhar e avaliar a atuação das mulheres participantes; e
III - atualizar mensalmente informações sobre a
execução do Projeto, junto ao Sistema Nacional do Projeto Mulheres da
Paz - SIMPaz.
Parágrafo único. Na assinatura do termo de adesão, deverá ser indicado servidor
do ente federativo responsável pela coordenação da equipe multidisciplinar que
acompanhará o Projeto Mulheres da Paz.
Art. 3o Para participar do
Projeto Mulheres da Paz, a interessada deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ter idade mínima de dezoito anos completos,
comprovada pela apresentação de documento pessoal de identidade;
II - ter renda familiar de até dois salários
mínimos;
III - comprovar capacidade de leitura e
escrita; e
IV - residir em área que constitua foco territorial do
PRONASCI.
Art. 4o O Estado ou o Distrito
Federal promoverá seleção pública das candidatas, por meio de comissão de
seleção a ser criada com a finalidade de avaliar a documentação apresentada
pelas candidatas, e, preenchidos os requisitos, entrevistá-las com vistas a
aferir sua capacidade para a representação de interesses coletivos junto à
comunidade.
Art. 4o O ente federativo
promoverá seleção pública das candidatas, por meio de comissão de seleção a ser
criada com a finalidade de avaliar a documentação por elas apresentada, e,
preenchidos os requisitos, entrevistá-las com vistas a aferir sua capacidade
para a representação de interesses coletivos junto à comunidade. (Redação dada pelo Decreto nº
6.609, de 2008)
Art. 5o Fica criado, no âmbito do
Ministério da Justiça, o Sistema Nacional das Mulheres da Paz - SIMPaz, que
deverá conter os dados pessoais das participantes, bem como informações sobre as
atividades por elas exercidas e sobre os benefícios a elas concedidos.
§ 1o O servidor responsável pela
coordenação da equipe multidisciplinar, designado na forma do parágrafo único do
art. 2o, será responsável pelo registro de dados e informações
no SIMPaz.
§ 2o É facultada a indicação de até
cinco subcoordenadores estaduais para auxiliar no registro de informações no
SIMPaz.
§ 3o Sob pena de
cancelamento do termo de adesão assinado, o Distrito Federal ou o Estado que
aderir ao Projeto Mulheres da Paz responsabilizar-se-á pelo fornecimento de
informações ao SIMPaz e também por:
I - manter o coordenador ou subcoordenadores da
equipe multidisciplinar permanentemente disponíveis e aptos a efetuar todas as
operações necessárias à atualização e funcionamento do SIMPaz;
II - informar sobre a substituição do
coordenador ou subcoordenadores da equipe multidisciplinar;
III - alterar os dados cadastrais das
beneficiárias, sempre que necessário; e
IV - informar as inclusões e exclusões de
beneficiárias.
Art. 6o O pagamento do
benefício às participantes do Projeto Mulheres da Paz será cancelado pelo
coordenador local nos seguintes casos:
I - aproveitamento insuficiente ou abandono dos
cursos e atividades de caráter obrigatório;
II - verificação de falsidade ou imprecisão nas
informações fornecidas durante o processo de seleção;
III - solicitação da participante; ou
IV - falecimento da participante.
Art. 7o O valor do benefício pago
às participantes do Projeto Mulheres da Paz será de R$ 190,00 (cento e noventa
reais), pagos por meio de transferência direta de valores às participantes, até
o último dia útil do mês.
Art. 8o A participação no Projeto
Mulheres da Paz terá o prazo de doze meses, podendo ser renovada por até cinco
anos, desde que atendidas as demais condições do Projeto.
Art. 9o Para aderir ao
Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8o-E da Lei no
11.530, de 2007, o ente federativo, ao assinar o termo de adesão, sem prejuízo
das demais obrigações acordadas e daquelas previstas no § 2o
do art. 12, deverá se comprometer a:
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
I - viabilizar amplo acesso a todos os
policiais militares e civis, integrantes do corpo de bombeiros, agentes
penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos
cursos de qualificação disponíveis;
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
II - instituir e manter programas de polícia
comunitária; e
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
III - garantir remuneração mensal pessoal não inferior
a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos membros das corporações indicadas no
inciso I, até o ano de 2012.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
IV - adequar, até 2012, o regime de
trabalho dos profissionais de segurança pública, que não deverá
ultrapassar doze horas diárias de trabalho, obedecendo-se ao parâmetro
de três turnos de descanso para cada turno trabalhado. (Incluído
pelo Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 1º Será oferecido pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública, no âmbito do Projeto
Bolsa-Formação, ciclo de capacitação destinado aos: (Incluído
pelo Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
I - policiais civis e militares e
bombeiros militares, dos entes federativos que sediarão Jogos da Copa do
Mundo de 2014, integrantes das unidades responsáveis pela segurança de
eventos esportivos, com vistas a sua preparação e realização; e (Incluído
pelo Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
II - policiais civis e militares,
bombeiros militares e guardas municipais, dos entes federativos que
sediarão os Jogos Olímpicos de 2016, que exerçam atividades meio e fim,
com vistas a sua preparação e realização. (Incluído
pelo Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
§ 2º O ente federativo
estadual que aderir ao ciclo de capacitação previsto no § 1º
deverá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para garantir que
a remuneração mensal dos policiais civis e militares alcance o valor
mínimo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) até 2016, salvo nos
casos em que o referido valor já esteja garantido na legislação em
vigor. (Incluído pelo
Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
§ 3º O ente federativo
municipal de que trata o inciso II do §1º que aderir ao ciclo de
capacitação deverá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para
conceder, até 2016, reajuste da remuneração mensal dos guardas
municipais em valor não inferior ao da
bolsa prevista no § 3o do art. 15.(Incluído pelo
Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
Art. 10. Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o
interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - perceber remuneração mensal de até R$
1.700,00 (mil e setecentos reais);
Art. 10. Para participar do Projeto
Bolsa-Formação, o beneficiário policial civil ou militar, bombeiro, agente
penitenciário, agente carcerário, perito ou ocupante de cargo ou emprego efetivo
nas Guardas Civis Municipais deverá preencher os seguintes requisitos:
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
I - perceber remuneração mensal bruta de até R$
1.700,00 (mil e setecentos reais);
(Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
I - perceber remuneração mensal
bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) ou, no caso dos
participantes previstos no inciso II do § 1º do art. 9º,
de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
(Redação dada pelo Decreto nº 7.081, de
2010)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
II - não ter sido responsabilizado ou condenado pela
prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos;
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
III - não possuir condenação penal nos últimos
cinco anos;
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
IV - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos
cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; e
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
V - pertencer a
corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos do
art. 9o.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 1o Para fins do Projeto
Bolsa-Formação, considera-se remuneração mensal bruta o vencimento do cargo ou
emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as
indenizações, como a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o
auxílio-moradia.
(Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 2o Os requisitos
previstos nos incisos do caput serão verificados no ato da homologação da
inscrição do candidato.
(Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 3º O disposto no inciso I
do caput não se aplica aos beneficiários previstos no inciso I do §1º
do art. 9º. (Incluído
pelo Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
Art. 10-A. Poderão participar do Projeto
Bolsa-Formação os ocupantes de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis
Municipais dos Municípios que:
(Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
I - tenham firmado instrumento de cooperação
federativa, nos termos dos arts. 5o e
6º da
Lei nº 11.530, de 2007; e
(Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
II - instituam e mantenham programas de
polícia comunitária, nos termos do art 8º-E,
§ 1º,
inciso II, da Lei nº 11.530, de 2007.
(Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
Art. 11. Fica criado, no âmbito do Ministério da
Justiça, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, que deverá conter os
dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, bem como sobre os
benefícios a ele concedidos.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
Parágrafo único. Na assinatura do termo de adesão,
deverá ser indicado o servidor do ente federativo responsável pela coordenação
local do Projeto Bolsa-Formação.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
Art. 12. O coordenador de que trata o parágrafo único
do art. 11 será responsável pelo registro no SISFOR das operações realizadas
para implantação do Projeto Bolsa-Formação, inclusive as relativas ao
cadastramento, concessão e manutenção do projeto.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 1o É facultada a indicação de até
cinco subcoordenadores estaduais para auxiliar nas atividades previstas no
caput.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 2o Sob pena de
cancelamento do termo de adesão assinado, o Distrito Federal ou o Estado que
aderir ao Projeto Bolsa-Formação responsabilizar-se-á pelo fornecimento de
informações ao SISFOR e também por:
§ 2o Sob pena de cancelamento do
termo de adesão assinado, o ente federativo que aderir ao Projeto Bolsa-Formação
responsabilizar-se-á pelo fornecimento de informações ao SISFOR e também por:
(Redação dada pelo Decreto nº
6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
I - manter o coordenador ou subcoordenador do
projeto permanentemente disponível e apto a efetuar todas as operações
necessárias no SISFOR;
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
II - informar sobre a substituição do coordenador ou
subcoordenador do SISFOR, bem como sobre a alteração da modalidade de bolsa;
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
III - alterar os dados cadastrais dos
beneficiários, sempre que necessário; e
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
IV - informar as inclusões e exclusões de
beneficiários.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
Art. 13. As inscrições para o Bolsa-Formação serão
efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento de ficha
de inscrição disponível no sítio
http://www.mj.gov.br/pronasci.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 1o As informações constantes do
cadastro são de exclusiva responsabilidade do solicitante da Bolsa-Formação. (Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 2o A concessão da Bolsa-Formação
está condicionada ao preenchimento de todos os requisitos indicados no art. 10,
e sujeita à avaliação, mediante critérios objetivos, dos respectivos
coordenadores estaduais.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
Art. 14. A Bolsa-Formação será cancelada pelo
coordenador do SISFOR se o beneficiário:
I - for reprovado nos cursos de graduação,
pós-graduação e de extensão promovidos pelas academias, escolas e centros de
formação, reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;
II - abandonar o curso;
III - não apresentar, no prazo estabelecido, a
documentação exigida;
IV - apresentar informações ou documentos
falsos;
V - solicitar a sua exclusão;
VI - se aposentar; ou
VII - deixar de observar, a qualquer tempo, as
condições estabelecidas no art. 10.
Art. 14. A Bolsa-Formação será cancelada se o
beneficiário: (Redação
dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
I - for reprovado nos cursos reconhecidos pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
II - abandonar o curso; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
III - apresentar informações ou documentos falsos; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
IV - solicitar a sua exclusão; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
V - se aposentar; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
VI - deixar de ter vínculo funcional com o ente
federativo; ou
(Redação dada pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
VII - vier a falecer. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 1o A Bolsa-Formação será
cancelada, ainda, se o beneficiário for impedido, por força de determinação
judicial, de freqüentar o curso correspondente.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 2o Na reprovação por falta de
freqüência, o beneficiário fica obrigado a restituir os valores recebidos a
título de Bolsa-Formação, salvo se a ausência se deu por doença, enfermidade ou
outro motivo de força maior, devidamente justificado. (Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 3o Em caso de reprovação com base
no resultado obtido nos cursos, não se cancelará a Bolsa-Formação do
beneficiário que se matricular imediatamente em curso do ciclo posterior.
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
Art. 15. O valor da bolsa paga pelo Projeto
Bolsa-Formação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 15. O valor da bolsa mensal
do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
Parágrafo único. A bolsa do Projeto Bolsa-Formação
será paga durante doze meses, consecutivos ou não, a partir da homologação da
inscrição do candidato.
(Incluído pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
§ 1o Condicionada
à disponibilidade orçamentária, o valor da bolsa mensal de que trata o
caput será de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais). (Incluído
pelo Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 2o Na hipótese
do inciso I do § 1º do art. 9º, o valor inicial da bolsa
mensal será de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). (Incluído
pelo Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
§ 3o Na hipótese
do inciso II do § 1º do art. 9º, o valor da bolsa será de
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). (Incluído
pelo Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
§ 4o A
implementação do ciclo de capacitação previsto no § 1° do art. 9º
será feita de acordo com a disponibilidade orçamentária. (Incluído
pelo Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
§ 5o A bolsa do
Projeto Bolsa-Formação será paga durante doze meses, consecutivos ou
não, a partir da homologação da inscrição do candidato. (Incluído
pelo Decreto nº 7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
§ 6o É
vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formação.
(Incluído pelo Decreto nº
7.081, de 2010)
(Revogado
pelo Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
Art. 16. A Bolsa-Formação poderá ser renovada anualmente mediante realização de
novo curso, atendidas as demais condições do Projeto.
Art. 16. A Bolsa-Formação poderá ser
renovada mediante realização de novo curso, atendidas as demais condições do
Projeto. (Redação dada
pelo Decreto nº 6.609, de 2008)
(Revogado pelo
Decreto nº pelo Decreto nº 7.443, de 2011)
(Vigência)
Art. 17. O Ministério da Justiça editará os atos
complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 19. Fica revogado o
Decreto no
6.390, de 8 de março de 2008.
Brasília, 19 de junho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2008