DECRETO Nº 6.520, DE 30 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Altera o Decreto no
6.501, de 2 de julho de 2008, que dá nova redação às Notas Complementares NC
(18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28
de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto no 4.544, de 26
de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados -
RIPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4o do
Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no art. 3o
da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1o O
Decreto no
6.501, de 2 de julho de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 2o-A. Excepcionalmente para o
ano-calendário de 2008, o reenquadramento de que trata o § 9o
do art. 150 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 -
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, deverá ser
solicitado durante o mês de setembro de 2008, utilizando-se a média ponderada
dos preços praticados nos doze meses anteriores à solicitação ou, tratando-se de
início de comercialização de produto, dos meses em que tenha havido
comercialização, caso não seja atingido esse período.
§ 1o O reenquadramento de que trata
o caput deverá ser solicitado por todos os fabricantes dos produtos
classificados nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, ainda que não tenha havido qualquer alteração de preços.
§ 2o Aplica-se o disposto no
caput aos produtos do código 2208.30 da NCM, originários de países
integrantes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.” (NR)
Art. 2o O art. 3o
do Decreto no 6.501, de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o
de agosto de 2008, exceto quanto à alteração na Nota Complementar NC (22-3) de
que trata o art. 1o, que produzirá efeitos a partir de 1o
de outubro de 2008.” (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2008