DECRETO Nº 6.501, DE 2 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Dá
nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do
Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do
Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº
1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no art. 3º da Lei no 7.798, de 10 de
julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1o As Notas
Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“NC (18-1) Nos termos do disposto na alínea
“b” do § 2o do art. 1o da Lei no
7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos
estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos
classificados nas subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90 (exceto “Ex - 01”),
acondicionados em embalagens para consumo inferior a dois quilogramas, ficam
sujeitas ao imposto de doze centavos por quilograma do produto.” (NR)
“NC
(21-2)
........................................……………………………………...................................
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“NC
(22-3)
......................................……………………………………......................................
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Art. 2o O art. 150 do Decreto no
4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados - RIPI, passa a vigorar com a seguinte redação:
Revogado pelo
Decreto nº 7.212, de 2010
“Art. 150. .......................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 9o Deverá ser
solicitado, até o dia 1o de julho de cada ano, o
reenquadramento das marcas de produtos já comercializadas que tenham seus preços
alterados, de forma que esta alteração resulte em modificação na classe de
valores do IPI em que se enquadra o produto.
Revogado pelo
Decreto nº 7.212, de 2010
§ 10. O reenquadramento de que trata o § 9o
será efetuado com base na média ponderada dos preços praticados nos últimos doze
meses pelas suas respectivas quantidades, excluindo-se o mês de junho do ano da
solicitação e incluindo-se o mês de junho do ano anterior.” (NR)
Revogado pelo
Decreto nº 7.212, de 2010
Art. 2o-A. Excepcionalmente para o
ano-calendário de 2008, o reenquadramento de que trata o § 9o
do art. 150 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 -
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, deverá ser
solicitado durante o mês de setembro de 2008, utilizando-se a média ponderada
dos preços praticados nos doze meses anteriores à solicitação ou, tratando-se de
início de comercialização de produto, dos meses em que tenha havido
comercialização, caso não seja atingido esse período.
(Incluído pelo Decreto nº 6.520, de 2008)
§ 1o O reenquadramento de que trata
o caput deverá ser solicitado por todos os fabricantes dos produtos
classificados nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, ainda que não tenha havido qualquer alteração de preços.(Incluído
pelo Decreto nº 6.520, de 2008)
§ 2o Aplica-se o disposto no
caput aos produtos do código 2208.30 da NCM, originários de países
integrantes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.(Incluído
pelo Decreto nº 6.520, de 2008)
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o
de agosto de 2008.
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o
de agosto de 2008, exceto quanto à alteração na Nota Complementar NC (22-3) de
que trata o art. 1o, que produzirá efeitos a partir de 1o
de outubro de 2008. (Redação dada pelo Decreto nº
6.520, de 2008)
Brasília, 2 de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2008
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