DECRETO Nº 6.479, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
Ementa
Altera o Anexo ao Decreto no 4.748, de 16 de junho de 2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2o, inciso VI, alíneas “i”, “j” e “l”, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas “i” e “j” do dispositivo citado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3o e 7º, § 2o, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1o O
Anexo ao Decreto no 4.748, de 16 de junho de 2003, passa a
vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº
12.200, de 2024)
Vigência
Art. 2o A remuneração dos contratos
amparados pelas alíneas “i” e “j” do inciso VI do art. 2o da
Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, observará a tabela do
Anexo II.
(Revogado pelo Decreto nº
12.200, de 2024)
Vigência
Art. 3o A remuneração dos contratos
amparados pela alínea “l” do inciso VI do art. 2o da Lei no
8.745, de 1993, observará a tabela do Anexo III.
(Revogado pelo Decreto nº
12.200, de 2024)
Vigência
Art. 4o A realização do processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas “i” e “j” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 1993, rege-se pelo Decreto no 4.748, de 2003.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2008
(Anexo do Decreto no 4.748, de 16 de
junho de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº
12.200, de 2024)
Vigência
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ANEXO II
Tabela
de Remuneração para as Hipóteses de Contratações Previstas no inciso VI,
alíneas “i” e “j”, do art. 2º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 7.227, de
2010)
(Revogado pelo Decreto nº
12.200, de 2024)
Vigência
Tabela de Remuneração para as Hipóteses de
Contratações Previstas no inciso VI,
alíneas “i” e “j”, do art. 2º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
a)
atividades técnicas e de gestão em organizações públicas em geral (alíneas “i” e
“j”):
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b) atividades especializadas em organizações
hospitalares (alínea “i”):
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(Revogado pelo Decreto nº 12.200, de 2024) Vigência
Tabela de Remuneração para as Hipóteses de
Contratações Previstas no inciso VI,
alínea “l”, do art. 2º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
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