DECRETO Nº 6.448, DE 7 DE MAIO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução no 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas
Resoluções nos 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança,
incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nos
6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007,
respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos
bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o
ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e
envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a
exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de
seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados
membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã
ou a ele destinadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de
acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no
19.841, de 22 de outubro de 1945, e
Considerando a adoção, pelo Conselho de Segurança das
Nações Unidas, da Resolução no 1.803, de 3 de março de 2008,
que, em seus parágrafos operativos números 3, 5, 7, 8, 9, 10 e 11 aprofunda
medidas previstas nas Resoluções nos 1.737 (2006) e 1.747
(2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento
jurídico nacional pelos Decretos nos 6.045, de 21 de fevereiro
de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outras
disposições, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o
Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de
pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa
nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância
sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles
domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos
casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou destinadas àquele País;
DECRETA:
Art. 1o Ficam as autoridades
brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento
do disposto na Resolução no 1.803 (2008), adotada pelo
Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 3 de março de 2008, anexa a este
Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2008; 187o da
Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 8.5.2008
O
Conselho de Segurança,
Recordando a declaração de sua Presidência S/PRST/2006/15, de 29 de março de
2006, e suas resoluções 1696 (2006), de 31 de julho de 2006, 1737 (2006), de 23
de dezembro de 2006, e 1747 (2007), de 24 de março de 2007, e reafirmando seus
dispositivos,
Reafirmando seu compromisso com o Tratado sobre a Não-proliferação de Armas
Nucleares, a necessidade de que todos os Estados Partes do referido Tratado
cumpram integralmente todas as suas obrigações, e recordando o direito dos
Estados Partes, em conformidade com os Artigos I e II de tal Tratado, a
desenvolver a pesquisa, a produção e o uso da energia nuclear para fins
pacíficos, sem discriminação,
Recordando a resolução da Junta de Governadores da AIEA (GOV/2006/14), em que se
afirma que uma solução para a questão nuclear iraniana contribuiria para os
esforços globais de não-proliferação e para a realização do objetivo de um
Oriente Médio livre de armas de destruição em massa, incluindo seus sistemas
vetores,
Observando com grave preocupação que, tal como confirmado pelos relatórios do
Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) de 23 de maio
de 2007 (GOV/2007/22), 30 de agosto de 2007 (GOV/2007/48), 15 de novembro de
2007 (GOV/2007/58) e 22 de fevereiro de 2008 (GOV/2008/4), o Irã não suspendeu
de forma completa e sustentada todas as atividades relacionadas ao
enriquecimento e ao reprocessamento e todos os projetos relacionados a água
pesada, conforme o disposto nas resoluções 1696 (2006), 1737 (2007) e 1747
(2007), nem retomou sua cooperação com a AIEA ao abrigo do Protocolo Adicional,
tampouco adotou as demais medidas exigidas pela Junta de Governadores da AIEA,
nem cumpriu as disposições das resoluções do Conselho de Segurança 1696 (2006),
1737 (2006) e 1747 (2007), que são essenciais para fomentar confiança, e
deplorando a recusa do Irã a adotar tais medidas,
Observando com preocupação que o Irã questionou o direito da AIEA de verificar
informações sobre projeto que haviam sido fornecidas pelo Irã em conformidade
com a versão modificada do Código 3.1, enfatizando que, em conformidade com o
Artigo 39 do Acordo de Salvaguardas do Irã, o Código 3.1 não pode ser
unilateralmente modificado nem suspenso e que o direito da Agência de verificar
informações sobre projeto que lhe são fornecidas é um direito permanente, que
não depende nem da fase de construção de uma instalação, nem da presença de
material nuclear na mesma;
Reiterando sua determinação de reforçar a autoridade da AIEA, apoiando
firmemente a função da Junta de Governadores da AIEA, elogiando a AIEA por seus
esforços para solucionar as questões pendentes relacionadas ao programa nuclear
do Irã no plano de trabalho acordado entre o Secretariado da AIEA e o Irã
(GOV/2007/48, Anexo), saudando os progressos realizados na implementação do
referido plano de trabalho, tal como enunciados nos relatórios do Diretor-Geral
da AIEA de 15 de novembro de 2007 (GOV/2007/58) e de 22 de fevereiro de 2008
(GOV/2008/4), sublinhando a importância de que o Irã produza resultados
tangíveis de forma rápida e efetiva, completando a implementação do referido
plano de trabalho, inclusive pelo fornecimento de respostas a todas as questões
que a AIEA elaborar, a fim de que a Agência, por meio da implementação das
medidas de transparência exigidas, possa avaliar a suficiência e a exatidão das
declarações do Irã,
Expressando a convicção de que a suspensão enunciada no parágrafo 2 da resolução
1737 (2006), assim como o cumprimento integral e comprovado, pelo Irã, das
exigências estabelecidas pela Junta de Governadores da AIEA, contribuiriam para
uma solução diplomática e negociada, que assegure que o programa nuclear do Irã
se destina a fins exclusivamente pacíficos,
Sublinhando que a Alemanha, a China, os Estados Unidos, a Federação da Rússia, a
França e o Reino Unido estão dispostos a adotar medidas concretas adicionais
para explorar uma estratégia abrangente com vistas a solucionar a questão
nuclear iraniana por meio de negociações balizadas pelas propostas de junho de
2006 (S/2006/521), e observando que aqueles países confirmam que, uma vez que se
restabeleça a confiança da comunidade internacional na natureza exclusivamente
pacífica do programa nuclear iraniano, o Irã será tratado do mesmo modo que
qualquer Estado não detentor de armas nucleares que seja parte do Tratado sobre
a Não-proliferação de Armas Nucleares,
Tendo
em conta os direitos e as obrigações dos Estados em matéria de comércio
internacional,
Saudando as diretrizes publicadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) para
ajudar os Estados a implementar as obrigações financeiras que lhes incumbem por
força da resolução 1737 (2006),
Determinado a tornar efetivas suas decisões, adotando as medidas apropriadas
para persuadir o Irã a agir de acordo com o disposto pelas resoluções 1696
(2006), 1737 (2006) e 1747 (2007) e com as exigências da AIEA, e também para
impedir que o Irã desenvolva tecnologia sensíveis em apoio a seus programas
nuclear e missilístico, até que o Conselho de Segurança determine que os
objetivos das resoluções mencionadas tenham sido alcançados,
Preocupado com os riscos de proliferação oferecidos pelo programa nuclear
iraniano e, nesse contexto, pelo fato de que o Irã continua descumprindo as
exigências da Junta de Governadores e os dispositivos das resoluções 1696
(2006), 1737 (2006) e 1747 (2007), consciente de que, em conformidade com a
Carta das Nações Unidas, cabe-lhe a responsabilidade principal pela manutenção
da paz e da segurança internacionais,
Atuando ao amparo do Artigo 41 do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Reafirma que o Irã deverá adotar sem mais demora as medidas exigidas pela
Junta de Governadores da AIEA em sua resolução GOV/2006/14, que são essenciais
para fomentar confiança nos fins exclusivamente pacíficos de seu programa
nuclear e resolver as questões pendentes, e, nesse contexto, afirma sua decisão
de que o Irã deverá sem mais demora adotar as medidas exigidas no parágrafo 2 da
resolução 1737 (2006), e sublinha que a AIEA solicitou confirmação de que o Irã
aplicará a versão modificada do Código 3.1;
2. Saúda o acordo entre o Irã e a AIEA para resolver todas as questões pendentes
em relação ao programa nuclear do Irã, assim como o progresso feito nesse
sentido, conforme enunciado no relatório do Diretor-Geral de 22 de fevereiro de
2008 (GOV/2008/4), encoraja a AIEA a continuar seu trabalho com vistas a
esclarecer todas as questões pendentes, enfatiza que isso ajudaria a
restabelecer a confiança internacional na natureza exclusivamente pacífica do
programa nuclear do Irã, e apóia a AIEA no fortalecimento de suas salvaguardas
sobre as atividades nucleares do Irã em concordância com o Acordo de
Salvaguardas entre o Irã e a AIEA;
3. Exorta todos os Estados a exercerem vigilância e controle sobre a entrada em
seu território, ou o trânsito por ele, de pessoas que se dediquem, estejam
diretamente vinculadas ou prestem auxílio às atividades nucleares do Irã que
apresentam risco potencial de proliferação ou ao desenvolvimento de sistemas
vetores de armas nucleares, e decide a esse respeito que todos os Estados
deverão notificar o Comitê estabelecido por força do parágrafo 18 da resolução
1737 (2006) (doravante “o Comitê”) a respeito da entrada em seu território, ou
do trânsito por ele, das pessoas designadas no Anexo I à resolução 1737 (2006),
ou no Anexo I à resolução 1747 (2007), ou no Anexo I a esta resolução, assim
como de outras pessoas que sejam designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo
Comitê por se dedicarem ou se vincularem diretamente ou prestarem auxílio às
atividades nucleares do Irã que apresentam risco potencial de proliferação ou ao
desenvolvimento de sistemas vetores de armas
nucleares, inclusive mediante sua participação na aquisição de artigos,
bens, equipamentos, materiais e tecnologia especificados e abrangidos pelas
medidas enunciadas nos parágrafos 3 e 4 da resolução 1737 (2006), salvo nos
casos em que a entrada ou o trânsito tenha por objetivo realizar atividades
diretamente relacionadas aos itens mencionados nos incisos (i) e (ii) da alínea
(b) do parágrafo 3 da resolução 1737 (2006);
4. Sublinha que nenhum dos dispositivos previstos no parágrafo 3 supra obriga um
Estado a recusar entrada em seu território a seus próprios nacionais, e que
todos os Estados deverão, ao aplicar o disposto no parágrafo supra, ter em conta
considerações humanitárias, inclusive obrigações religiosas, assim como a
necessidade de cumprir os objetivos da presente resolução e das resoluções 1737
(2006) e 1747 (2007), inclusive nos casos em que se aplique o Artigo XV do
Estatuto da AIEA;
5. Decide que todos os Estados deverão tomar as medidas necessárias para impedir
a entrada em seu território, ou o trânsito por ele, das pessoas designadas no
Anexo II à presente resolução, assim como de outras pessoas que sejam designadas
pelo Conselho de Segurança ou pelo Comitê por se dedicarem, estarem diretamente
vinculadas ou prestarem auxílio às atividades nucleares do Irã que apresentam
risco potencial de proliferação ou ao desenvolvimento de sistemas vetores de
armas nucleares, inclusive mediante sua participação na aquisição de artigos,
bens, equipamentos, materiais e tecnologia especificados e abrangidos pelas
medidas enunciadas nos parágrafos 3 e 4 da resolução 1737 (2006), salvo nos
casos em que a entrada ou o trânsito tenha por objetivo realizar atividades
diretamente relacionadas aos itens mencionados nos incisos (i) e (ii) da alínea
(b) do parágrafo 3 da resolução 1737 (2006), sob a condição de que nada neste
parágrafo deverá obrigar um Estado a recusar entrada em seu território a seus
próprios nacionais;
6. Decide que as medidas impostas no parágrafo 5 supra não se aplicarão às
situações em que o Comitê determine, caso a caso, que a viagem se justifica por
razões de necessidade humanitária, inclusive obrigações religiosas, nem às
situações em que o Comitê conclua que uma isenção promoveria, de outro modo, os
objetivos da presente resolução;
7. Decide que as medidas especificadas nos parágrafos 12, 13, 14 e 15 da
resolução 1737 (2006) deverão também ser aplicadas às pessoas e entidades
listadas nos Anexos I e III à presente resolução, a quaisquer pessoas ou
entidades que ajam em seu nome ou sob suas ordens, às entidades que sejam de
propriedade ou estejam sob o controle dessas pessoas e às entidades determinadas
pelo Conselho ou pelo Comitê como tendo ajudado pessoas designadas a evadir
sanções impostas na presente resolução ou nas resoluções 1737 (2006) ou 1747
(2007), ou a violar seus dispositivos;
8. Decide que todos os Estados deverão adotar as medidas necessárias para
impedir o fornecimento, a venda ou a transferência, direta ou indireta, a partir
de seus territórios ou por seus nacionais, ou por navios ou aeronaves operando
sob sua bandeira, para o Irã ou para uso no Irã ou em seu benefício, que tenham
ou não origem em seu território, de:
(a) todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologia enunciados na
circular INFCIRC/254/Rev.7/Part 2, incluída no documento S/2006/814, exceto o
fornecimento, a venda ou a transferência, em concordância com as exigências do
parágrafo 5 da resolução 1737 (2006), de artigos, materiais, equipamentos, bens
e tecnologia enunciados nas seções 1 e 2 do Anexo ao documento mencionado, e nas
seções 3 a 6, sob notificação prévia ao Comitê, apenas nos casos em que se
destinarem ao uso exclusivo em reatores de água leve, e nos casos em que tal
fornecimento, venda ou transferência seja necessário por razões de cooperação
técnica prestada ao Irã pela AIEA ou sob seus auspícios, tal como disposto no
parágrafo 16 da resolução 1737 (2006);
(b) todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologia enunciados na
seção 19.A.3 da Categoria II, incluída no documento S/2006/815;
9. Exorta todos os Estados a exercerem vigilância ao assumir novos compromissos
para prestar apoio financeiro público a atividades comerciais com o Irã,
inclusive a concessão de créditos para exportação, garantias ou seguro, a seus
nacionais ou a entidades que participem de tais atividades, a fim de evitar que
tal apoio financeiro contribua com as atividades nucleares do Irã que apresentam
risco potencial de proliferação ou com o desenvolvimento de sistemas vetores de
armas nucleares, tal como o disposto na resolução 1737 (2006);
10. Exorta todos os Estados a exercerem vigilância sobre as atividades que
instituições financeiras em seus territórios mantenham com todos os bancos
domiciliados no Irã, em particular com o Banco Melli e o Banco Saderat, bem como
com suas filiais e subsidiárias no exterior, com vistas a evitar que tais
atividades contribuam com as atividades nucleares do Irã que apresentam risco
potencial de proliferação ou com o desenvolvimento de sistemas vetores de armas
nucleares, tal como o disposto na resolução 1737 (2006);
11. Exorta todos os Estados a inspecionarem, em seus portos e aeroportos, em
concordância com sua legislação e com suas autoridades jurídicas nacionais e de
forma consistente com o direito internacional, em particular o direito do mar e
os acordos pertinentes sobre aviação civil, as cargas provenientes do Irã ou a
ele destinadas em aeronaves e navios de propriedade da Iran Air Cargo e da
Islamic Republic of Iran Shipping Line, ou por estas operados, desde que haja
motivos razoáveis para se acreditar que a aeronave ou o navio esteja
transportando bens proibidos nos termos da presente resolução ou da resolução
1737 (2006) ou, ainda, da resolução 1747 (2007);
12. Solicita a todos os Estados, nos casos em que se proceda à inspeção
mencionada no parágrafo supra, a submeterem ao Conselho de Segurança, num prazo
de cinco dias úteis, um relatório por escrito sobre a inspeção, contendo, em
particular, explicações sobre os motivos da inspeção, assim como informações
sobre a data, o lugar, as circunstâncias, os resultados e outros detalhes
relevantes;
13. Exorta todos os Estados a informarem ao Comitê, num prazo de sessenta dias
contados a partir da adoção da presente resolução, sobre as medidas que tenham
adotado com vistas a implementar efetivamente os parágrafos 3, 5, 7, 8, 9, 10 e
11 supra;
14. Decide que o mandato do Comitê, conforme enunciado no parágrafo 18 da
resolução 1737 (2006), deverá aplicar-se também às medidas impostas na resolução
1747 (2007) e na presente resolução;
15. Sublinha a disposição de Alemanha, China, Estados Unidos, Federação da
Rússia, França e Reino Unido de continuar a intensificar os esforços
diplomáticos a fim de promover a retomada do diálogo e a celebração de consultas
sobre a base de sua oferta ao Irã, com vistas a buscar uma solução abrangente,
adequada e de longo prazo para esta questão, o que permitiria o desenvolvimento
com o Irã de relações em todos os domínios e de uma cooperação em bases mais
amplas baseada no respeito mútuo, bem como o estabelecimento de confiança
internacional na natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear do Irã, e,
entre outras coisas, de iniciar conversações e negociações diretas com o Irã tão
logo o Irã suspenda todas as atividades relacionadas ao reprocessamento e ao
enriquecimento, inclusive pesquisa e desenvolvimento, sob verificação da AIEA;
16. Encoraja o Alto Representante da União Européia para Política Externa e de
Segurança Comum a continuar as comunicações com o Irã em apoio a esforços
políticos e diplomáticos para encontrar uma solução negociada, incluindo as
propostas pertinentes de Alemanha, China, Estados Unidos, Federação da Rússia,
França e Reino Unido, com vistas a criar as condições necessárias para a
retomada das negociações;
17.
Enfatiza a importância de que todos os Estados, inclusive o Irã, tomem as
medidas necessárias para assegurar que não se fará nenhuma reclamação por
iniciativa do Governo do Irã, ou de qualquer pessoa ou entidade no Irã, ou de
pessoas ou entidades designadas em conformidade com a resolução 1737 (2006) e
com as resoluções relacionadas, ou de qualquer pessoa que reclame por intermédio
ou para o benefício de qualquer dessas pessoas ou entidades, em relação a
qualquer contrato ou outra transação cuja execução tenha sido impedida em razão
das medidas impostas na presente resolução, na resolução 1737 (2006) ou na
resolução 1747 (2007);
18.
Solicita ao Diretor-Geral da AIEA que, num prazo de 90 dias, apresente à Junta
de Governadores da AIEA e, paralelamente, ao Conselho de Segurança, para sua
consideração, um relatório em que se indique se o Irã suspendeu de forma
integral e sustentável todas as atividades mencionadas na resolução 1737 (2006),
bem como se está aplicando todas as medidas exigidas pela Junta de Governadores
da AIEA e os demais dispositivos da resolução 1737 (2006), da resolução 1747
(2007) e da presente resolução;
19.
Reafirma que revisará as ações do Irã à luz do relatório a que se refere o
parágrafo supra, e que:
(a) suspenderá a implementação de medidas mencionadas desde que, e tão logo, o
Irã suspenda todas as atividades relacionadas ao reprocessamento e ao
enriquecimento, inclusive pesquisa e desenvolvimento, sob verificação da AIEA,
para permitir negociações de boa-fé a fim de alcançar rapidamente um resultado
mutuamente aceitável;
(b) cessará a aplicação das medidas especificadas nos parágrafos 3, 4, 5, 6, 7 e
12 da resolução 1737 (2006), assim como nos parágrafos 2, 4, 5, 6 e 7 da
resolução 1747 (2007), e nos parágrafos 3, 5, 7, 8, 9, 10 e 11 supra, tão logo
determine, após o recebimento do relatório a que se refere o parágrafo supra,
que o Irã cumpriu integralmente suas obrigações, nos termos das resoluções
pertinentes do Conselho de Segurança, e atendeu as exigências da Junta de
Governadores da AIEA, sob confirmação desta Junta;
(c) adotará, caso no relatório se indique que o Irã não cumpriu a resolução 1696
(2006), a resolução 1737 (2006), a resolução 1747 (2007) e a presente resolução,
outras medidas apropriadas ao amparo do Artigo 41 do Capítulo VII da Carta das
Nações Unidas a fim de persuadir o Irã a cumprir as referidas resoluções e as
exigências da AIEA, e sublinha que outras decisões serão adotadas caso tais
medidas adicionais sejam necessárias;
20.
Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
Anexo I
1. Amir
Moayyed Alai (envolvido no gerenciamento de montagem e engenharia de
centrífugas)
2.
Mohammad Fedai Ashiani (envolvido na produção de uranil carbonato de amônio e no
gerenciamento do complexo de enriquecimento de Natanz)
3. Abbas
Rezaee Ashtiani (alto funcionário do Escritório de Assuntos de Exploração e
Mineração da Organização de Energia Atômica do Irã)
4. Haleh
Bakhtiar (envolvido na produção de magnésio concentrado a 99,9%)
5. Morteza
Behzad (envolvido na fabricação de componentes para centrífugas)
6. Dr.
Mohammad Eslami (Diretor do Instituto de Treinamento e Pesquisa das Indústrias
de Defesa)
7. Seyyed
Hussein Hosseini (funcionário da Organização de Energia Atômica do Irã envolvido
em projeto de reator de pesquisa de água pesada em Arak)
8. M.
Javad Karimi Sabet (Diretor da Companhia de Energia Novin, designada pelo
disposto na resolução 1747 (2007))
9.
Hamid-Reza Mohajerani (envolvido no gerenciamento de produção na Planta de
Conversão de Urânio (UFC) em Esfahan)
10.
General-de-Brigada Mohammad Reza Naqdi (ex-Chefe Adjunto de Logística e Pesquisa
Industrial do Estado Maior das Forças Armadas e Diretor do Quartel General do
Estado de Combate ao Contrabando, envolvido em atividades para evadir as sanções
impostas nas resoluções 1737 (2006) e 1747 (2007))
11. Houshang
Nobari (envolvido no gerenciamento do complexo de enriquecimento de Natanz)
12. Abbas
Rashidi (envolvido em atividades de enriquecimento em Natanz)
13. Ghasem
Soleymani (Diretor das Operações de Extração de Urânio na Mina de Urânio de
Saghand)
A. Pessoas
listadas na resolução 1737 (2006)
1.
Mohammad Qannadi, Vice-Presidente para Pesquisa e Desenvolvimento da Organização
de Energia Atômica do Irã
2. Dawood
Agha-Jani, Diretor da Planta Piloto de Enriquecimento de Combustível (Natanz)
3. Behman Asgarpour, Gerente Operacional (Arak)
B. Pessoas
listadas na resolução 1747 (2007)
1. Seyed
Jaber Safdari (Gerente das Instalações de Enriquecimento de Natanz)
2. Amir Rahimi (Diretor do Centro de Pesquisa e Produção de Combustível
Nuclear de Isfahan, que é parte da Companhia de Produção e Aquisição de
Combustível Nuclear da Organização de Energia Atômica do Irã, envolvida em
atividades relacionadas ao enriquecimento)
1. Abzar Boresh Kaveh Co. (BK Co.)
(envolvida na produção de componentes para centrífugas)
2.
Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal companies (subsidiária da Saccal System
companies) (esta companhia tentou comprar bens sensíveis para uma entidade
listada na resolução 1737 (2006))
3. Electro Sanam Company (E. S. Co./E. X.
Co.) (empresa de fachada da Organização das Indústrias Aerospaciais, envolvida
no programa de mísseis balístico)
4. Ettehad
Tecnhical Group (empresa de fachada da Organização das Indústrias Aerospaciais,
envolvida no programa de mísseis balísticos)
5.
Industrial Factories of Precision (IFP) Machinery (também conhecida como
Instrumentation Factories Plant) (utilizada pela Organização das Indústrias
Aerospaciais para algumas tentativas de aquisição)
6. Jabber
Ibn Hayan (laboratório da Organização de Energia Nuclear do Irã envolvido em
atividades do ciclo do combustível)
7. Joza
Industrial Co. (empresa de fachada da Organização das Indústrias Aerospaciais,
envolvida no programa de mísseis balísticos)
8.
Khorasan Metallurgy Industries (subsidiária do Grupo de Indústrias de Munições e
Metalurgia (AMIG), que depende da Organização das Indústrias de Defesa.
Envolvida na produção de componentes para centrífugas)
9. Niru Battery Manufacturing Company
(subsidiária da Organização das Indústrias de Defesa. Sua função é fabricar
unidades de energia para o Exército do Irã, incluindo sistemas de mísseis)
10. Pishgam
(Pioneer) Energy Industries (participou na construção da Planta de Conversão de
Urânio em Esfahan)
11. Safety
Equipment Procurement (SEP) (empresa de fachada da Organização das Indústrias
Aerospaciais, envolvida no programa de mísseis balísticos)
12. TAMAS
Company (envolvida em atividades relacionadas ao enriquecimento. TAMAS é a
matriz da qual dependem quatro subsidiárias, incluindo uma para extração e
concentração de urânio e uma outra encarregada do processamento, do
enriquecimento e dos rejeitos de urânio).
*