DECRETO Nº 6.045, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no
1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a
qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens,
materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades
levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento,
reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de
vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos
financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de
acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no
19.841, de 22 de outubro de 1945, e
Considerando a adoção pelo
Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução no
1.737, de 23 de dezembro de 2006, que, entre outras providências, proíbe, nos
parágrafos operativos 3o, 4o e 12o,
a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia
que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do
Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada,
bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o
congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e
entidades envolvidos no programa nuclear iraniano;
DECRETA:
Art. 1o Ficam
as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições,
ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.737 (2006),
adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de dezembro de 2006,
anexa a este Decreto.
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro
de 2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães
Neto
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 22.2.2007.
O Conselho de Segurança,
Recordando a declaração
presidencial S/PRST/2006/15, de 29 de Março de 2006, e sua Resolução 1696
(2006) de 31 de julho de 2006,
Reafirmando seu compromisso
com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, e recordando o direito
dos Estados Partes, em concordância com os Artigos I e II de tal Tratado, a
desenvolver pesquisa, produção e uso da energia nuclear para fins pacíficos, sem
discriminação,
Reiterando sua séria
preocupação quanto aos diversos relatórios do Diretor-Geral da AIEA e às
resoluções da Junta de Governadores da AIEA relativos ao programa nuclear do
Irã, enviados a este Conselho pelo Diretor-Geral da AIEA, incluindo a Resolução
GOV/2006/14 da Junta,
Reiterando sua séria
preocupação quanto ao fato de que o relatório do Diretor-Geral da AIEA de 27 de
fevereiro de 2006 (GOV/2006/27) enumera uma série de questões pendentes e
preocupações acerca do programa nuclear do Irã, incluindo questões que poderiam
ter uma dimensão nuclear militar, e quanto ao fato de que a AIEA não tenha
podido chegar à conclusão de que não existem materiais ou atividades nucleares
não declarados no Irã,
Reiterando sua séria
preocupação quanto ao relatório do Diretor-Geral da AIEA de 28 de abril de 2006
(GOV/2006/15) e suas conclusões, em particular que, após mais de três anos de
esforços por parte da Agência com vistas a esclarecer todos os aspectos do
programa nuclear do Irã, as incertezas existentes continuam a suscitar
preocupação, e que a AIEA não tem podido progredir em seus esforços para o
fornecimento de garantias a respeito da inexistência de materiais e atividades
nucleares não declaradas no Irã,
Observando com séria
preocupação que, tal como confirmado pelos relatórios do Diretor-Geral da AIEA
de 8 de junho de 2006 (GOV/2006/38), 31 de agosto de 2006 (GOV/2006/53) e 14 de
novembro de 2006 (GOV/2006/64), o Irã não demonstrou que tenham sido suspendidas
de forma total e sustentada todas as atividades relacionadas ao enriquecimento e
reprocessamento, conforme o disposto na Resolução 1696 (2006), nem tampouco
retomou sua cooperação com a AIEA de acordo com o Protocolo Adicional, nem
tampouco adotou as medidas exigidas pela Junta de Governadores da AIEA, ou
cumpriu as disposições da Resolução 1696 (2006) do Conselho de Segurança, que
são essenciais para gerar confiança, e deplorando a recusa iraniana a adotar
tais medidas,
Sublinhando a importância
de esforços políticos e diplomáticos na busca de uma solução negociada que
garanta que o programa nuclear iraniano esteja destinado exclusivamente para
fins pacificos, e observando que tal solução beneficiaria a não-proliferação
nuclear em outros lugares, e saudando o contínuo compromisso da Alemanha, China,
Estados Unidos, França, Federação da Rússia e Reino Unido, com o respaldo do
Alto Representante da União Européia, com a busca de uma solução negociada,
Determinado a tornar
efetivas suas decisões, adotando as medidas apropriadas para persuadir o Irã a
agir de acordo com o disposto pela Resolução 1696 (2006), e com as exigências da
AIEA, como também para impedir que o Irã desenvolva tecnologias sensíveis em
apoio a seus programas nuclear e missilístico, até o momento em que o Conselho
de Segurança determine que os objetivos da presente Resolução tenham sido
alcançados.
Preocupado com os riscos de
proliferação oferecidos pelo programa nuclear iraniano, e, nesse contexto, pelo
fato de que o Irã siga descumprindo as exigências da Junta de Governadores da
AIEA e os dispositivos da Resolução 1696 (2006) do Conselho de Segurança, e
consciente de sua responsabilidade primordial, de acordo com a Carta das Nações
Unidas, pela manutenção da paz e da segurança internacionais,
Atuando ao amparo do Artigo
41 do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Afirma que o Irã deverá
adotar, sem mais demora, as medidas exigidas pela Junta de Governadores da AIEA
em sua Resolução GOV/2006/14, que são essenciais para gerar confiança nos fins
exclusivamente pacíficos de seu programa nuclear e resolver questões pendentes;
2. Decide, nesse contexto,
que o Irã deverá suspender, sem mais demora, as seguintes atividades nucleares
potencialmente proliferantes:
(a) todas as
atividades relacionadas ao enriquecimento e reprocessamento, incluindo
sua pesquisa e desenvolvimento, sob verificação pela AIEA; e
(b) todos os
trabalhos em projetos relacionados a água pesada, também sob verificação
da AIEA;
3. Decide que todos os
Estados deverão tomar as medidas necessárias para impedir o fornecimento, a
venda ou a transferência de forma direta ou indireta a partir de seus
territórios, ou por seus nacionais ou por navios ou aeronaves operando sob sua
bandeira, em direção ao Irã, ou para o uso ou beneficio do Irã, e que seja
procedente ou não de seu território, de todos os itens, materiais, equipamentos,
bens e tecnologias que possam contribuir para as atividades do Irã relacionadas
ao enriquecimento, reprocessamento ou água pesada ou ao desenvolvimento de
sistemas vetores de armas nucleares, a saber:
(a) aqueles
enumerados nas seções B.2, B.3, B.4, B.5, B.6 e B.7 da circular INFCIRC/254/Rev.8/Part
1, que figura no documento S/2006/814;
(b) aqueles
enumerados nas seções A.1 e B.1 da circular INFCIRC/254/Rev.8/Part 1,
que figura no documento S/2006/814, à exceção do fornecimento, venda ou
transferência de:
(i) equipamentos
mencionados em B.1 quando estes sejam utilizados para reatores de
água leve;
(ii) urânio
levemente enriquecido, tal como mencionado em A.1.2, quando
incorporado a elementos combustíveis elaborados para tais reatores;
(c) aqueles
enumerados no documento S/2006/815, à exceção do fornecimento, da venda
ou transferência dos itens listados no item 19.A.3 da Categoria II;
(d) quaisquer
itens, materiais, equipamentos, bens, e tecnologias que venham a ser
determinados, caso necessário, pelo Conselho de Segurança ou pelo Comitê
estabelecido pelo parágrafo 18 infra (doravante “O Comitê”), e que
poderiam contribuir para as atividades relacionadas ao enriquecimento,
reprocessamento ou à água pesada, ou para o desenvolvimento de sistemas
vetores de armas nucleares;
4. Decide que todos os
Estados deverão tomar as medidas necessárias para impedir o fornecimento, a
venda ou a transferência de forma direta ou indireta a partir de seus
territórios, ou por seus nacionais ou por navios ou aeronaves operando sob sua
bandeira, em direção ao Irã, ou para o uso ou beneficio do Irã, e que sejam
procedentes ou não de seu território, dos seguintes itens, materiais,
equipamentos, bens e tecnologias:
(a) enumerados na
circular INFCIRC/254/Rev.7/ Part 2, que figura no documento
S/2006/814, caso o Estado determine que podem contribuir para
atividades relacionadas ao enriquecimento, reprocessamento ou água
pesada;
(b) quaisquer itens
não mencionados nos documentos S/2006/814 ou S/2006/815, caso o Estado
determine que podem contribuir para atividades relacionadas ao
enriquecimento, reprocessamento ou água pesada;
(c) quaisquer outros
itens, caso o Estado determine que podem contribuir para o
empreendimento de atividades relacionadas a outros assuntos a respeito
dos quais a AIEA tenha expressado preocupação ou identificado como
pendentes;
5. Decide que, para proceder
ao fornecimento, venda ou transferência de todos os itens, materiais,
equipamentos, bens, e tecnologias enumerados nos documentos S/2006/814 e
S/2006/815 cuja exportação para o Irã não esteja proibida pelos sub-parágrafos 3
(b), 3 (c) ou 4 (a) supra, os Estados devem assegurar-se que:
(a) as exigências
das diretrizes delineadas nos documentos S/2006/814 ou /2006/815 tenham
sido cumpridas, conforme for apropriado; e
(b) hajam obtido e
estejam em condições de exercer o direito de verificar o uso e a
localização do uso final de quaisquer itens fornecidos; e
(c) notifiquem o
Comitê em um prazo de dez dias a partir da data do suprimento, venda ou
transferência; e
(d) no caso de
itens, materiais, equipamentos, bens, e tecnologias enumeradas no
documento S/2006/814, também notifiquem a AIEA em um prazo de até dez
dias a partir da data do suprimento, venda ou transferência;
6. Decide que todos os
Estados deverão tomar as medidas necessárias para impedir o fornecimento ao Irã
de qualquer assistência ou treinamento técnico, assistência financeira,
investimento, intermediação ou outros serviços, bem como a transferência de
recursos financeiros ou serviços, relacionados ao fornecimento, venda,
transferência, produção ou uso dos itens, materiais, equipamentos, bens, e
tecnologias descritos pelos parágrafos 3 e 4 supra;
7. Decide que o Irã não
exportará nenhum dos itens mencionados nos documentos S/2006/814 e S/2006/815, e
que todos os Estados Membros deverão proibir a aquisição de tais itens do Irã
por seus nacionais, ou utilizando navios e ou aeronaves operando sob sua
bandeira, procedentes ou não do território do Irã;
8. Decide que o Irã deverá
facilitar o acesso e a cooperação que venham a ser solicitados pela AIEA de
forma a poder verificar a suspensão das atividades descritas no parágrafo 2 e
resolver todas as questões pendentes, conforme identificadas nos relatórios da
AIEA, e exorta o Irã a ratificar o Protocolo Adicional;
9. Decide que as medidas
impostas pelos parágrafos 3, 4 e 6 supra não deverão ser aplicadas nos casos em
que o Comitê determine previamente e caso a caso que o fornecimento, venda,
transferência, ou o acesso aos itens ou assistência em questão claramente não
contribuiriam para o desenvolvimento de tecnologias por parte do Irã em apoio
das atividades nucleares potencialmente proliferantes e do desenvolvimento de
sistemas vetores de armas nucleares, inclusive nos casos em que tais itens ou
assistência sejam para fins alimentares, agrícolas, médicos ou outros propósitos
humanitários, desde que:
(a) os contratos
para entrega de tais itens ou assistência incluam garantias de usuário
final adequadas; e
(b.) o Irã tenha se
comprometido a não utilizar tais itens em atividades nucleares
potencialmente proliferantes ou para o desenvolvimento de sistemas
vetores de armas nucleares;
10. Exorta todos os Estados
a permanecerem vigilantes com relação à entrada em seus territórios, ou ao
trânsito pelos mesmos, de indivíduos que se dediquem, estejam diretamente
vinculados ou prestem auxílio a atividades nucleares potencialmente
proliferantes no Irã ou relacionadas ao desenvolvimento de sistemas vetores de
armas nucleares, e decide, a esse respeito, que todos os Estados deverão
notificar o Comitê a respeito da entrada ou do trânsito por seus territórios
das pessoas designadas no Anexo da presente Resolução (doravante “o Anexo”), bem
como de outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comitê que
se dediquem ou estejam diretamente associadas ou prestem auxílio às atividades
nucleares potencialmente proliferantes no Irã ou para o desenvolvimento de
sistemas vetores de armas nucleares, inclusive mediante sua participação na
aquisição de itens, bens, equipamentos, materiais, e tecnologias proibidas
conforme o disposto nos parágrafos 3 e 4 supra, salvo nos casos onde a viagem
tenha por objetivo atividades relacionadas aos itens mencionados nas alíneas
(i) e (ii) do subparágrafo 3 (b) supra;
11. Sublinha que nenhum dos
dispositivos previstos no parágrafo anterior poderá obrigar um Estado a impedir
o ingresso de seus nacionais em seu território, e que todos os Estados deverão,
ao aplicar o disposto no parágrafo anterior, levar em consideração considerações
humanitárias, assim como a necessidade de cumprir objetivos da presente
Resolução, incluindo nos casos em que se aplique o Artigo XV do Estatuto da AIEA.
12. Decide que todos os
Estados deverão congelar imediatamente os fundos, outros ativos financeiros e
recursos econômicos que se encontrem em seus territórios na data de adoção desta
Resolução, ou a qualquer tempo após essa data, e que sejam de propriedade ou
estejam sob o controle de pessoas ou entidades designadas no Anexo, assim como
de outras pessoas ou entidades adicionais designadas pelo Conselho de Segurança
ou pelo Comitê que se dediquem ou estejam diretamente associadas ou prestem
auxílio às atividades nucleares potencialmente proliferantes no Irã ou para o
desenvolvimento de sistemas vetores de armas nucleares, ou por pessoas ou
entidades que atuem em seu nome ou sob sua orientação, ou por entidades a elas
pertencentes ou sob seu controle, inclusive por meios ilícitos, e que as medidas
previstas pelo presente parágrafo deixarão de ser aplicadas no caso e no momento
em que essa pessoa ou entidade seja removida do Anexo pelo Conselho de Segurança
ou pelo Comitê, e decide também que todos os Estados deverão assegurar-se que
quaisquer fundos, ativos financeiros ou recursos econômicos não sejam postos à
disposição ou utilizados em benefício de tais pessoas ou entidades por seus
nacionais ou por pessoas ou entidades que se encontrem em seu território;
13. Decide que as medidas
impostas pelo parágrafo 12 supra não se aplicam a fundos, outros ativos
financeiros ou recursos econômicos que, de acordo com o determinado pelos
Estados pertinentes,
(a) sejam
necessários para despesas básicas, incluindo pagamentos de alimentação,
aluguéis ou hipotecas, medicamentos e tratamentos médicos, tributos,
prêmios de seguros e tarifas de serviços públicos, ou exclusivamente
para pagamento de honorários profissionais em montante razoável e para o
reembolso de despesas havidas associadas à prestação de serviços
jurídicos, ou para o pagamento de taxas por serviços de administração ou
manutenção ordinária de fundos, outros ativos financeiros e recursos
econômicos congelados, de acordo com a legislação nacional, após
notificação ao Comitê por parte dos Estados pertinentes a respeito da
intenção de autorizar, quando apropriado, o acesso a tais fundos, outros
ativos financeiros e recursos econômicos, e na ausência de decisão
contrária por parte do Comitê no prazo de cinco dias úteis a contar da
data de tal notificação;
(b) sejam
necessários para gastos extraordinários, desde que tal determinação
tenha sido notificada pelos Estados pertinentes ao Comitê e aprovada por
este, ou;
(c) estejam sujeitos
a decisão judicial, administrativa ou garantia arbitral, em cujo caso os
fundos, outros ativos financeiros e recursos econômicos poderão ser
utilizados para cumprir tais decisões, desde que a referida decisão
tenha sido proferida em data anterior à da presente Resolução, que não
beneficie alguma das pessoas indicadas nos parágrafos 10 e 12 supra e
que tenha sido notificada ao Comitê pelos Estados pertinentes.
(d) que sejam
necessários para atividades diretamente relacionadas aos itens
discriminados nos incisos (i) e (ii) do subparágrafo 3 (b), e que tenha
sido notificado ao Comitê pelos Estados pertinentes;
14. Decide que os Estados
poderão autorizar que sejam adicionados às contas congeladas de acordo com o
disposto no parágrafo 12 supra os juros e outros ganhos relacionados a essas
contas ou pagamentos devidos em virtude de contratos, acordos ou obrigações
anteriores à data em que as contas em questão foram sujeitas aos dispositivos da
presente Resolução, desde que tais juros, ganhos e outros pagamentos continuem
a ser sujeitos às provisões e permaneçam congelados;
15. Decide que as medidas
previstas pelo parágrafo 12 supra não deverão impedir que uma pessoa ou
entidade designada efetue pagamentos devidos de acordo com contratos assinados
antes da inclusão da pessoa ou entidade em questão na lista, desde que os
Estados pertinentes determinem que:
(a.) o contrato não
esteja relacionado a quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens,
tecnologias, assistência, treinamento, assistência financeira,
investimento, intermediação ou serviços referidos nos parágrafos 3 e 4
supra;
(b) o pagamento não
tenha sido direta ou indiretamente recebido pelas pessoas ou entidades
designadas mencionadas pelo parágrafo 12 supra;
e após a notificação
ao Comitê por parte dos Estados pertinentes acerca da intenção de fazer
ou receber tais pagamentos ou de autorizar, quando apropriado, o
descongelamento de fundos, outros ativos financeiros e recursos
econômicos com esse propósito, dez dias úteis antes de tal autorização;
16. Decide que a cooperação
técnica fornecida ao Irã pela AIEA ou sob seus auspícios deverá ser destinada
exclusivamente para propósitos alimentários, agrícolas, médicos, de proteção ou
outros propósitos humanitários, ou, quando seja necessário, para projetos
diretamente relacionados aos itens especificados pelas alíneas (i) e (ii) do
subparágrafo 3(b) supra, e que tal cooperação técnica não deverá ser fornecida
para as atividades nucleares potencialmente proliferantes mencionadas no
parágrafo 2 supra;
17. Exorta todos os Estados
a exercer vigilância com vistas a impedir o treinamento ou ensino especializado
de nacionais iranianos, dentro de seu território ou por seus nacionais, de
disciplinas que possam contribuir para atividades nucleares potencialmente
proliferantes e para o desenvolvimento de sistemas vetores de armas nucleares
pelo Irã;
18. Decide estabelecer, de
acordo com o artigo 28 de seu regulamento provisório, um Comitê do Conselho de
Segurança composto por todos os seus membros para desempenhar as seguintes
tarefas:
(a) buscar obter de
todos os Estados, em particular os da região e os que produzem os itens,
materiais, equipamentos, bens, e tecnologias descritos nos parágrafos 3
e 4 supra, informação a respeito das ações por eles empreendidas de
forma a implementar efetivamente as medidas impostas pelos parágrafos 3,
4, 5, 6, 7, 8, 10 e 12 da presente Resolução e quaisquer informações
adicionais que possam ser consideradas úteis nesse sentido;
(b) buscar obter do
Secretariado da AIEA informação a respeito das ações empreendidas pela
AIEA para efetivamente implementar as medidas impostas pelo parágrafo 16
da presente Resolução e quaisquer informações adicionais que possam ser
consideradas úteis nesse sentido;
(c) examinar e tomar
as medidas apropriadas com relação a informações sobre violações
alegadas das medidas impostas pelos parágrafos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 12
da presente Resolução;
(d) considerar e
decidir a respeito de solicitações de isenção previstos pelos parágrafos
9, 13 e 15 supra;
(e) determinar, caso
necessário, outros itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologias
adicionais a serem especificados para os propósitos do parágrafo 3
supra;
(f) designar, caso
necessário, listas adicionais de indivíduos ou entidades sujeitas às
medidas impostas pelos parágrafos 10 e 12 supra;
(g) promulgar
diretrizes, caso necessário, para facilitar a implementação das medidas
impostas pela presente Resolução e incluir nessas diretrizes exigências
aos Estados para que divulguem informações, quando possível, a respeito
dos motivos pelos quais quaisquer indivíduos ou entidades atendem aos
critérios estabelecidos nos parágrafos 10 e 12 e qualquer informação
relevante para sua identificação;
(h) apresentar, no
mínimo a cada noventa dias, um relatório ao Conselho de Segurança a
respeito de seus trabalhos e sobre a implementação da presente
Resolução, incluindo suas observações e recomendações, em particular
sobre formas de fortalecer a eficácia das medidas impostas pelos
parágrafos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 12 supra;
19. Decide que todos os
Estados devem informar ao Comitê, no prazo de 60 dias a partir da adoção da
presente Resolução, acerca das medidas que tenham tomado para implementar
efetivamente os parágrafos 3, 4, 5. 6, 7, 8, 10, 12 e 17 supra;
20. Expressa a convicção de
que a suspensão expressa no parágrafo 2 supra, bem como a completa e verificável
aplicação, pelo Irã, das exigências estabelecidos pela Junta de Governadores da
AIEA poderão contribuir para uma solução diplomática e negociada que garanta que
o programa nuclear iraniano tenha exclusivamente fins pacíficos, sublinha a
disposição da comunidade internacional de trabalhar positivamente para essa
solução, incentiva o Irã, em conformidade com as disposições estabelecidas
acima, reestabeleça o diálogo com a comunidade internacional e com a AIEA, e
destaca que esse engajamento será benéfico ao Irã;
21. Saúda o empenho da
Alemanha, China, Estados Unidos, França, Federação da Rússia e Reino Unido, com
o respaldo do Alto Representante da União Européia, na busca de uma solução
negociada para essa questão e encoraja o Irã a dar curso às propostas
apresentadas por tais países em junho de 2006 (S/2006/521), que foram endossadas
pelo Conselho de Segurança na Resolução 1696 (2006), para alcançar um acordo
amplo e de longo prazo que permitiria o desenvolvimento de relações e de
cooperação com o Irã baseadas em respeito mútuo e no estabelecimento da
confiança internacional na natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear
do Irã;
22. Reitera sua determinação
em reforçar a autoridade da AIEA, apoia fortemente o papel desempenhado pela
Junta de Governadores da AIEA, elogia e encoraja o Diretor-Geral da AIEA e seu
Secretariado pelos seus contínuos esforços imparciais e profissionais para
resolver todas as questões pendentes relevantes no Irã, dentro do quadro de
referência da AIEA, sublinha a necessidade de que a AIEA continue trabalhando
com vistas a esclarecer todas as questões pendentes relacionadas ao programa
nuclear do Irã;
23. Solicita que, no prazo
de 60 dias, o Diretor-Geral da AIEA apresente um relatório à Junta de
Governadores da AIEA, e simultaneamente ao Conselho de Segurança para sua
consideração, no qual se indique se o Irã demonstrou a suspensão plena e
sustentada de todas as atividades mencionadas na presente Resolução, bem como se
o Irã está cumprindo todas as medidas requeridas pela Junta da AIEA e com os
demais dispositivos da presente Resolução;
24. Afirma que deverá
examinar as ações do Irã à luz do relatório mencionado no parágrafo 23 supra, a
ser apresentado em 60 dias, e;
(a) que
suspenderá a implementação das medidas se e pelo período em que o Irã
suspender todas as atividades relacionadas ao enriquecimento e ao
reprocessamento, inclusive pesquisa e desenvolvimento, conforme
verificado pela AIEA, de forma a possibilitar negociações;
(b) que
extinguirá a aplicação das medidas especificadas nos parágrafos 3, 4, 5,
6, 7, 10 e 12 da presente Resolução tão pronto determine que o Irã
cumpriu totalmente suas obrigações no marco das Resoluções do Conselho
de Segurança e tenha cumprido todas as exigências da Junta de
Governadores da AIEA, quando confirmado pela Junta da AIEA;
(c) que
deverá, caso o relatório mencionado no parágrafo 23 supra indique que o
Irã não cumpriu o disposto na presente Resolução, adotar outras medidas
apropriadas no marco do Artigo 41 do Capítulo VII da Carta das Nações
Unidas para persuadir o Irã a cumprir o disposto na presente Resolução e
as exigências da AIEA, e sublinha que decisões posteriores deverão ser
adotadas caso tais medidas adicionais sejam necessárias;
25. Decide continuar
ocupando-se ativamente da questão.
Anexo
A. Entidades
envolvidas no programa nuclear
1. Organização de Energia Atômica do Irã
2. Empresa de Eletricidade de Mesbah (fornecedor do reator de pesquisa A40 –
Arak)
3. Kala-Electric
(também conhecida como Kalaye Electric) (fornecedora da planta piloto de
enriquecimento de combustível — Natanz)
4. Pars
Trash Company (envolvida no programa de centrifugação, identificada nos
relatórios da AIEA)
5. Farayand
Technique (envolvida no programa de centrifugação, identificada nos relatórios
da AIEA)
6. Organização de Indústrias de Defesa (entidade superior controlada pelo
Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, algumas de suas
subordinadas participaram do programa de centrifugação fabricando componentes,
assim como do programa missilístico)
7. Sétimo de Tir (subordinada da Organização de Indústrias de Defesa, cujo
envolvimento direto no programa nuclear é amplamente reconhecido)
B. Entidades envolvidas no programa de mísseis balísticos
1. Grupo Industrial Shahid Hemmat (SHIG) (entidade subordinada da Organização de
Indústrias Aerospaciais - AIO)
2. Grupo Industrial Shahid Bagheri (SBIG) (entidade subordinada da Organização
de Indústrias Aerospaciais - AIO)
3. Grupo Industrial Fajr (anteriormente “Instrumentation Factory Plant”,
entidade subordinada da Organização de Indústrias Aerospaciais - AIO)
C. Pessoas envolvidas no programa nuclear
1. Mohammad
Qannadi, Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento da Organização de Energia
Atômica do Irã
2. Behman
Asgarpour, Gerente Operacional (Arak)
3. Dawood
Agha-Jani, Chefe da planta piloto de enriquecimento de combustível (Natanz)
4. Ehsan
Monajemi, Gerente de Projeto de Construção, Natanz
5. Jafar
Mohammadi, Assessor Técnico da Organização de Energia Atômica do Irã
(responsável pela administração da produção de válvulas para centrífugas)
6. Ali Hajinia Leilabadi, Diretor Geral da Empresa de Eletricidade de Mesbah
7. Tenente-General Mohammad Mehdi Nejad Nouri, Reitor da Universidade de
Tecnologia de Defesa Malek Ashtar (departamento de química, afiliado ao
Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, conduziu experiências com
berílio)
D. Pessoas envolvidas com o programa de mísseis balísticos
1.
General Hosein Salimi, Comandante da Força Aérea, Corpo da Guarda Revolucionária
do Irã (Pasdaran)
1.
Ahmad Vahid Dastjerdi, Diretor da Organização de Indústrias Aerospaciais
2.
Reza-Gholi Esmaeli, Chefe do departamento de comércio e assuntos
internacionais da Organização de Indústrias Aerospaciais
3.
Bahmanyar Morteza Bahmanyar, Chefe do departamento de finanças e
orçamento da Organização de Indústrias Aerospaciais
E. Pessoas
envolvidas no programa nuclear e no programa de mísseis balísticos
1. General-de-Divisão
Yahya Rahim Safavi, Comandante do Corpo da Guarda Revolucionária do Irã (Pasdaran)
*