DECRETO Nº 5.873, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.
Ementa
Regulamenta o art. 19 da Lei no
10.696, de 2 de julho de 2003.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei no
10.696, de 2 de julho de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Fica
criado Grupo Gestor para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos
previsto no art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003.
Art. 2o O
Grupo Gestor será composto por representantes dos seguintes Ministérios:
I - do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, que o coordenará;
II - da Fazenda;
III - da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
IV - do Planejamento, Orçamento
e Gestão; e
V - do Desenvolvimento Agrário.
§ 1o Os
membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
representados e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
§ 2o A
participação no Grupo não ensejará remuneração e será considerada serviço
público relevante.
Art. 3o O
Grupo Gestor de que trata este Decreto definirá:
I - as modalidades e a
sistemática de aquisição dos produtos agropecuários, cuja definição dos preços
citados no § 2o do art. 19 da Lei no 10.696,
de 2003, deverá considerar as diferenças regionais e a realidade da agricultura
familiar;
II - as regiões prioritárias
para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos;
III - as condições de doação
dos produtos adquiridos a beneficiários enquadráveis no
art. 3o
da Lei Complementar no 111, de 6 de julho de 2001, ou no
Programa Nacional de Acesso à Alimentação, previsto na
Lei no
10.689, de 13 de junho de 2003;
IV - as condições de formação
de estoques públicos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos;
V - as condições de venda dos
produtos adquiridos na forma deste Decreto;
VI - as condições de apoio à
formação de estoques de alimentos por organizações constituídas por agricultores
familiares; e
VII - outras medidas
necessárias para a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos.
§ 1o Na
venda a que se refere o inciso V, serão observados os parâmetros utilizados pela
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nos leilões e vendas em balcão de
produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.
§ 2o Os
valores provenientes da venda de produtos agropecuários adquiridos com recursos
do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de que trata a
Lei Complementar no
111, de 2001, serão integralmente a ele destinados.
§ 3o Aplica-se
à aquisição de alimentos prevista neste Decreto as disposições estabelecidas no
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, para o Programa de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou outra modalidade de seguro,
que deverá cobrir cem por cento do valor da produção objeto da operação.
§ 4o A
aquisição dos produtos agropecuários ficará adstrita aos limites das
disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 4o O
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, visando a implementação do Programa de Aquisição de
Alimentos, poderão firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios para que dele participem, inclusive com aportes financeiros.
Art. 5o Fica
estabelecido o valor máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por
agricultor familiar para a aquisição de produtos agropecuários de que trata este
Decreto.
§ 1o O valor
máximo de que trata o caput será considerado por ano e as aquisições
realizadas nas diferentes modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos e
pelos diversos agentes são cumulativas, salvo disposições em contrário.
§ 2o No
caso da modalidade incentivo à produção e ao consumo de leite (Programa do
Leite), o valor máximo por agricultor familiar será considerado por semestre.
§ 3o No caso
de cooperativas, associações ou grupos informais, o valor limite de que trata o
caput será considerado por agricultor familiar contemplado pela aquisição
de produtos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, respeitadas as
condições estabelecidas no § 1o.
Art. 6o O
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da CONAB,
fornecerá os subsídios e o suporte técnico para a operacionalização das decisões
do Grupo Gestor.
Art. 7o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Fica
revogado o Decreto no 4.772, de 2 de julho de 2003.
Brasília, 15 de agosto de 2006;
185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus
Ananias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2006.
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