DECRETO Nº 6.377, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683,
de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na forma dos
Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III a este Decreto, os cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS a seguir indicados:
I - da
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, cento e dois
cargos, sendo: um NE, dois DAS 101.6; nove DAS 101.5; seis DAS 101.4; quatro DAS
102.5; trinta e um DAS 102.4; treze DAS 102.3; dezessete DAS 102.2; e dezenove
DAS 102.1;
II - da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República para a
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, trinta e sete
cargos, sendo: um DAS 101.6; seis DAS 101.5; cinco DAS 101.4; três DAS 101.3; um
DAS 101.2; três DAS102.3; dez DAS 102.2 e oito DAS 102.1.
Art. 3o Em decorrência do disposto nos
arts. 5o
da Lei no 11.497, de 28 de junho de 2007 e
13 da Lei no
11.518, de 5 de setembro de 2007, ficam incorporados à Estrutura Regimental da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na forma do Anexo
IV, oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
sendo: um DAS 101.6, três DAS 102.5 e quatro DAS 102.4.
Art. 4o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro
de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5o O
regimento interno da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República e publicado no Diário Oficial da
União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 6o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
22 de fevereiro de 2008.
Art. 7o Fica
revogado o Decreto no 5.878, de 18 de agosto de 2006.
Brasília, 19
de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Franklin Martins
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 20.2.2008
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o À Secretaria de
Comunicação Social, órgão essencial da Presidência da República, compete
assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente:
I - na
formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do
Governo;
II - na implantação de programas informativos;
III - na organização e desenvolvimento de
sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;
IV - na coordenação da comunicação
interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo;
V - na coordenação, normatização, supervisão e
controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da
administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle
da União;
VI - na convocação de redes obrigatórias de
rádio e televisão;
VII - na coordenação e consolidação da implantação do sistema brasileiro de
televisão pública;
VIII - na comunicação com a sociedade, por
intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e sobre os temas
que lhe forem determinados, falando em seu nome e promovendo o esclarecimento
dos programas e políticas de governo, contribuindo para a sua compreensão e
expressando a opinião do Presidente da República, por determinação deste, em
todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa;
IX - na cobertura jornalística das audiências
concedidas pela Presidência da República;
X - no relacionamento do Presidente da
República com a imprensa nacional, regional e internacional;
XI - na
coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo
a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;
XII - na articulação com os órgãos governamentais de comunicação social na
divulgação de programas e políticas e em atos, eventos, solenidades e viagens de
que participe o Presidente da República;
XIII - na prestação de apoio jornalístico e
administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;
XIV - na divulgação de atos e de documentação
para órgãos públicos;
XV - no apoio aos órgãos integrantes da
Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e
XVI - no exercício de atividades correlatas que lhe
forem cometidas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o A Secretaria de
Comunicação Social tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro Chefe:
a) Gabinete;
b) Subchefia-Executiva: Departamento de Patrocínios;
c) Porta-Voz.
II - órgãos
específicos singulares:
a) Secretaria
de Comunicação Integrada:
1. Departamento de Internet e Eventos;
2. Departamento de Comunicação da Área Social;
3. Departamento de Comunicação da Área de
Desenvolvimento; e
4. Departamento de Mídia.
b) Secretaria
de Gestão, Controle e Normas:
1. Departamento de Normas; e
2. Departamento de Controle.
c) Secretaria de Imprensa;
1.
Departamento de Relações com a Imprensa Nacional;
2.
Departamento de Relações com a Imprensa Internacional;
3.
Departamento de Relações com a Imprensa Regional;
4.
Departamento de Produção e Divulgação de Imagens; e
5.
Departamento de Apoio Operacional e Administrativo.
III - entidades vinculadas:
a) RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
b) EBC - Empresa Brasil de Comunicação.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir
ao Ministro de Estado em sua representação política e social,
II - ocupar-se das relações públicas e do
preparo e despacho de seu expediente pessoal;
III - acompanhar o andamento dos projetos de
interesse da Secretaria de Comunicação Social em tramitação no Congresso
Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e
aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação
das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria de Comunicação
Social;
V - articular e apoiar a participação do Ministro de
Estado em órgãos colegiados;
VI - assessorar o Ministro de Estado na articulação
com organismos internacionais, inclusive na representação da Secretaria de
Comunicação Social em eventos do seu interesse; e
VII - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 4o À Subchefia-Executiva
compete:
I - implementar a política de comunicação social e
divulgação de ações do Governo Federal, na implantação de programas informativos
e na elaboração de planos de comunicação de projetos estratégicos;
II - auxiliar o ministro de Estado na coordenação,
normatização, supervisão e controle das ações de publicidade e patrocínio dos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de
sociedades sob controle da União, integrantes do Sistema de Comunicação de
Governo do Poder Executivo Federal - SICOM;
III - planejar, supervisionar e coordenar das
atividades das unidades da Secretaria de Comunicação Social, auxiliando na
definição de diretrizes e na implementação das ações da área de sua competência;
IV - supervisionar as entidades vinculadas e a
fiscalização e avaliação da execução de contratos de gestão celebrados com
organização social;
V - coordenar as ações de promoção do Brasil no
exterior e a realização de eventos institucionais do Ministro de Estado com
representações e autoridades nacionais e estrangeiras;
VI - implementar o relacionamento com meios de
comunicação, entidades dos setores de publicidade, imprensa e relações públicas
e as atividades de relacionamento público-social de interesse da Secretaria de
Comunicação Social;
VII - analisar as ações de comunicação governamentais
por meio de panorama consolidado do noticiário;
VIII - orientar os órgãos e entidades integrantes do
SICOM para que promovam o direito do cidadão à informação correta e completa a
respeito das ações e políticas públicas;
IX - apoiar os órgãos e entidades integrantes do SICOM
nas ações de imprensa que exijam, pela natureza da pauta, articulação interna e
participação coordenada no âmbito do Poder Executivo Federal;
X - orientar a realização pesquisas de opinião pública
para subsidiar o desempenho das atribuições da Secretaria de Comunicação Social;
XI - orientar e apoiar as ações de assessoria de
comunicação e de imprensa dos órgãos e entidades integrantes do SICOM,
proporcionando-lhes informações que orientem a escolha, a oportunidade e o
enfoque de temas e eventos suscetíveis de ações de comunicação de governo;
XII - apoiar a elaboração dos briefings para a
contratação de prestadores de serviços de assessoria de relações públicas e de
assessoria de imprensa, encaminhados à Secretaria de Comunicação Social por
órgãos e entidades integrantes do SICOM;
XIII - realizar ações de aperfeiçoamento em comunicação de governo
para os servidores e empregados dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
XIV - supervisionar os trabalhos do Departamento de
Patrocínios e o funcionamento do Comitê de Patrocínios;
XV - convocar redes obrigatórias de rádio e televisão;
XVI - supervisionar os assuntos administrativos no
âmbito de sua competência e da execução orçamentária referente às ações
executadas pela Secretaria de Comunicação Social; e
XVII - exercer outras atribuições designadas pelo Ministro de Estado.
Art. 5o Ao Departamento de
Patrocínios compete:
I - estruturar e coordenar o funcionamento do Comitê
de Patrocínios;
II - auxiliar na elaboração de políticas de
patrocínios;
III - observar, na aprovação das propostas de
patrocínios apresentadas pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM, a
uniformidade de critérios e a adequação às diretrizes estabelecidas pela
Secretaria de Comunicação Social;
IV - propor critérios de seleção e análise de projetos
de patrocínio de órgãos e entidades integrantes do SICOM;
V - promover a articulação entre os integrantes do
SICOM nos assuntos de sua competência;
VI - orientar para o uso de marcas e assinaturas
publicitárias do Governo Federal nos eventos patrocinados pelos órgãos e
entidades integrantes do SICOM;
VII - analisar e aprovar as propostas de ações de patrocínio dos
órgãos e entidades integrantes do SICOM, depois de ouvido o Comitê de
Patrocínios, quando for o caso;
VIII - orientar os órgãos e entidades integrantes do
SICOM na elaboração de seus planos de comunicação no que se refere a
patrocínios; e
IX - exercer outras atribuições designadas pelo Subchefe-Executivo.
Art. 6o Ao
Porta-Voz compete:
I - externar a opinião do Senhor Presidente da
República; e
II - realizar outras atividades correlatas sob determinação do Ministro de
Estado.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 7o À Secretaria de Comunicação
Integrada compete:
I - coordenar as ações de publicidade executadas pela
Secretaria de Comunicação Social;
II - supervisionar o atendimento das necessidades e
oportunidades das ações de publicidade submetidas à Secretaria de Comunicação
Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM que fazem parte do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
III - supervisionar a orientação aos órgãos e
entidades integrantes do SICOM na elaboração de seus planos de comunicação no
que se refere a ações de publicidade;
IV - supervisionar o exercício de funções de controle
sobre a publicidade dos órgãos e entidades integrantes do SICOM, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Comunicação Social;
V - coordenar programa permanente de negociação de
parâmetros para compra de mídia, envolvendo os órgãos e as entidades integrantes
do SICOM, suas agências de publicidade e os veículos de comunicação;
VI - supervisionar as negociações de mídia, com os
veículos de comunicação, das ações publicitárias executadas pela Secretaria de
Comunicação Social e pelos demais órgãos e entidades integrantes do SICOM;
VII - supervisionar o uso de marcas e assinaturas
publicitárias do Governo Federal;
VIII - supervisionar a análise e aprovação dos
briefings submetidos à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades
integrantes do SICOM, para licitações de prestadores de serviços de publicidade;
IX - supervisionar a definição de elementos visuais
que identifiquem os sítios dos órgãos e entidades integrantes do SICOM como
parte do Poder Executivo Federal;
X - supervisionar o serviço de relacionamento com o
cidadão, via internet, no portal Brasil;
XI - supervisionar o funcionamento dos portais Brasil
e Presidência da República e o gerenciamento de conteúdos neles disponibilizados
e mantidos pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo Federal;
XII - supervisionar o funcionamento do sítio
Secretaria de Comunicação Social e articular, com as áreas internas, a gestão e
manutenção de conteúdos disponibilizados nesse ambiente;
XIII - supervisionar a execução de eventos realizados
pela Secretaria de Comunicação Social e os demandados pela Presidência da
República;
XIV - coordenar a avaliação periódica do desempenho
das agências de propaganda contratadas pela Presidência da República;
XV - desenvolver pesquisas para acompanhamento da
opinião pública e para subsidiar o desempenho das atribuições da Secretaria de
Comunicação Social;
XVI - subsidiar a elaboração, alterações e avaliações
do Plano Plurianual, relativas aos programas pertinentes às ações executadas
pela Secretaria de Comunicação Social, em articulação com a Secretaria de
Gestão, Controle e Normas;
XVII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária
referente a ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social e as
alterações na Lei Orçamentária Anual, em articulação com a Secretaria de Gestão,
Controle e Normas;
XVIII - coordenar e supervisionar, em articulação com a Secretaria
de Gestão, Controle e Normas, a execução orçamentária referente às ações
executadas pela Secretaria de Comunicação Social, sob a orientação da
Subchefia-Executiva;
XIX - coordenar, em articulação com a Secretaria de
Gestão, Controle e Normas, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites
de gastos publicitários aos órgãos e entidades integrantes do SICOM, com vistas
ao cumprimento da legislação eleitoral, e orientar o encaminhamento de
requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral; e
XX - exercer outras atribuições designadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 8o Ao Departamento de Internet
e Eventos compete:
I - orientar e supervisionar o uso das marcas e
elementos visuais do Governo Federal nos sítios e portais dos órgãos e entidades
integrantes do SICOM;
II - coordenar as atividades de relacionamento com o
cidadão, via internet, por meio do portal Brasil;
III - gerenciar o funcionamento dos portais Brasil e
Presidência da República e articular, com os órgãos da administração direta do
Poder Executivo Federal, a gestão e manutenção de conteúdos disponibilizados
nesses ambientes;
IV - gerenciar o funcionamento do sítio da Secretaria
de Comunicação Social e articular, com as áreas internas, a gestão e manutenção
de conteúdos disponibilizados nesse ambiente;
V - coordenar e supervisionar a execução de eventos
realizados pela Secretaria de Comunicação Social e os eventos institucionais
demandados pela Presidência da República, para orientar a aplicação das marcas e
elementos visuais do Governo Federal; e
VI - exercer outras atribuições designadas pelo
Secretário de Comunicação Integrada.
Art. 9o. Ao Departamento de Comunicação da Área
Social compete:
I - supervisionar o cumprimento das diretrizes
estabelecidas para os conteúdos de comunicação das ações submetidas à Secretaria
de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM, no âmbito
de sua competência;
II - analisar e aprovar o conteúdo
técnico-publicitário das ações de publicidade da área social, submetidas à
Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
III - coordenar o atendimento e avaliar as
necessidades e oportunidade das ações publicitárias, da área social, submetidas
à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do
SICOM;
IV - acompanhar e sugerir adequações no planejamento
das ações de publicidade dos órgãos e entidades da área social integrantes do
SICOM;
V - analisar e emitir parecer sobre ações de
publicidade submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e
entidades, da área social, integrantes do SICOM;
VI - analisar e aprovar os briefings, da área social, submetidos à
Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
VII - orientar os órgãos e entidades, da área social, integrantes
do SICOM sobre o uso das marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal;
VIII - orientar os órgãos e entidades integrantes do
SICOM na elaboração de seus planos de comunicação, da área social, no que se
refere à publicidade; e
IX - exercer outras atribuições designadas pelo Secretário de
Comunicação Integrada.
Art. 10. Ao Departamento de Comunicação da Área de
Desenvolvimento compete:
I - supervisionar o cumprimento das diretrizes
estabelecidas para os conteúdos de comunicação das ações submetidas à Secretaria
de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM, no âmbito
de sua competência;
II - analisar e aprovar o conteúdo
técnico-publicitário das ações de publicidade, da área de desenvolvimento,
submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades
integrantes do SICOM;
III - coordenar o atendimento e avaliar as
necessidades e oportunidade das ações publicitárias da área de desenvolvimento,
submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades
integrantes do SICOM;
IV - acompanhar e sugerir adequações no planejamento
das ações de publicidade, da área de desenvolvimento, dos órgãos e entidades
integrantes do SICOM;
V - analisar e emitir parecer sobre ações de
publicidade, da área de desenvolvimento, submetidas à Secretaria de Comunicação
Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
VI - analisar e aprovar os briefings da área de
desenvolvimento submetidos à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e
entidades integrantes do SICOM;
VII - orientar os órgãos e entidades, da área de desenvolvimento,
integrantes do SICOM sobre o uso das marcas e assinaturas publicitárias do
Governo Federal;
VIII - orientar os órgãos e entidades, da área de
desenvolvimento, integrantes do SICOM na elaboração de seus planos de
comunicação no que se refere à publicidade; e
IX - exercer outras atribuições designadas pelo
Secretário de Comunicação Integrada.
Art. 11. Ao Departamento de Mídia compete:
I - coordenar as negociações de mídia junto aos
veículos de divulgação e adotar medidas para otimizar os investimentos em mídia
dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
II - gerenciar o planejamento e a execução de mídia
das ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social;
III - monitorar dados relativos aos investimentos em
mídia, realizados pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
IV - analisar e aprovar os planos de mídia dos órgãos
e entidades integrantes do SICOM;
V - elaborar análises e pareceres técnicos sobre os
investimentos em mídia referentes a ações executadas pela Secretaria de
Comunicação Social e pelos demais órgãos e entidades integrantes do SICOM;
VI - coordenar o atendimento aos veículos de
comunicação;
VII - coletar, analisar e catalogar dados sobre os veículos de
comunicação, observando perfil, audiência e tabela de preços; e
VIII - exercer outras atribuições designadas pelo
Secretário de Comunicação Integrada.
Art. 12. À Secretaria de Gestão, Controle e Normas
compete:
I - orientar a elaboração, alterações e avaliações do
Plano Plurianual, relativas aos programas pertinentes às ações executadas pela
Secretaria de Comunicação Social, de entidade vinculada e de organização social
supervisionada, em articulação com a Secretaria de Comunicação Integrada;
II - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária
pertinente às ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social e as
alterações na Lei Orçamentária Anual, em articulação com a Secretaria de
Comunicação Integrada e com a Casa Civil da Presidência da República;
III - coordenar e supervisionar, em articulação com a
Secretaria de Comunicação Integrada, a execução orçamentária referente às ações
executadas pela Secretaria de Comunicação Social, sob a orientação da
Subchefia-Executiva;
IV - supervisionar a articulação de entidade vinculada
e de organização social supervisionada com a Presidência da República no tocante
à elaboração da proposta orçamentária e às alterações na Lei Orçamentária Anual;
V - elaborar e propor a edição de normas e instruções
orientadoras e disciplinadoras das ações de publicidade e patrocínios dos órgãos
e entidades integrantes do SICOM;
VI - aprovar as minutas de editais para a contratação
de prestadores de serviços de publicidade, submetidas à Secretaria de
Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
VII - orientar a consultoria aos órgãos e entidades
integrantes do SICOM sobre a contratação de prestadores de serviços de
assessoria de relações públicas, de assessoria de imprensa, de promoção, de
pesquisa de opinião e de comunicação digital;
VIII - coordenar, em articulação com a Secretaria de
Comunicação Integrada, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de
gastos publicitários aos órgãos e entidades integrantes do SICOM, com vistas ao
cumprimento da legislação eleitoral, e orientar o encaminhamento de
requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral;
IX - supervisionar a fiscalização e avaliação, por
intermédio de Comissão de Acompanhamento e Avaliação, da execução de contratos
de gestão celebrados com organizações sociais;
X - supervisionar os procedimentos de controle
interno, relativos à contratação de serviços e ações de comunicação executadas
pela Secretaria de Comunicação Social, e à liquidação das respectivas despesas;
XI - notificar os órgãos e entidades integrantes do
SICOM quanto ao cumprimento de normas e instruções referentes às ações de
publicidade e patrocínio, em articulação com a Secretaria de Comunicação
Integrada e com o Departamento de Patrocínios;
XII - proporcionar aos órgãos e entidades integrantes
do SICOM referências de preços de peças e materiais de publicidade;
XIII - coordenar a elaboração de pareceres e sugestões
em projetos de lei referentes a ações de publicidade e patrocínios, quando
solicitados;
XIV - coordenar o processo de consultas de interesse
da Secretaria de Comunicação Social ao órgão de assistência jurídica da
Presidência da República e à Advocacia-Geral da União;
XV - sugerir resposta aos requerimentos de informação
formulados pelo Poder Legislativo Federal, pelo Poder Judiciário e pelo
Ministério Público sobre assuntos relativos à área de competência da Secretaria
de Comunicação Social;
XVI - coordenar o processo de atendimento às
determinações do Tribunal de Contas da União e de fornecimento de subsídios para
manifestação da Advocacia-Geral da União em processos judiciais ou
extrajudiciais relativos à área de competência da Secretaria de Comunicação
Social; e
XVII - exercer outras atribuições designadas pelo Ministro de
Estado.
Art. 13. Ao Departamento de Normas compete:
I - elaborar estudos, pareceres e projetos de normas e
instruções sobre assuntos de competência da Secretaria de Comunicação Social;
II - elaborar estudos e pareceres sobre legislação
aplicada à publicidade e ao patrocínio;
III - analisar, conjuntamente com a Secretaria de Comunicação
Integrada ou com a Subchefia-Executiva, as minutas de edital para a contratação
de prestadores de serviços de publicidade, submetidas à Secretaria de
Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM, e propor ao
Secretário de Gestão, Controle e Normas sua aprovação ou aperfeiçoamento,
conforme o caso;
IV - elaborar projetos básicos destinados à
contratação de prestadores de serviços de publicidade, de assessoria de relações
públicas, de assessoria de imprensa, de promoção, de pesquisas de opinião e de
comunicação digital, de iniciativa da Secretaria de Comunicação Social, em
articulação com a Secretaria de Comunicação Integrada ou com a
Subchefia-Executiva;
V - prestar consultoria aos órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo Federal sobre a contratação de prestadores de
serviços de publicidade, de assessoria de relações públicas, de assessoria de
imprensa, de promoção, de pesquisa de opinião e de comunicação digital e sobre
normativos correlatos;
VI - elaborar e manter atualizados modelos de edital
para uso dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
VII - manter base de dados com informações sobre
licitações e contratos de serviços de publicidade, de assessoria de comunicação
e de assessoria de imprensa dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
VIII - oferecer suporte metodológico e proporcionar
informações ao Secretário de Gestão, Controle e Normas para cálculo e atribuição
de limites de gastos publicitários aos órgãos e entidades integrantes do Poder
Executivo Federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral;
IX - propor ao Secretário de Gestão, Controle e Normas
o estabelecimento de regras para o encaminhamento de requerimentos de consultas
ao Tribunal Superior Eleitoral, com vistas ao cumprimento da legislação
eleitoral;
X - sugerir ao Secretário de Gestão, Controle e Normas
resposta aos requerimentos de informações encaminhados à Secretaria de
Comunicação Social;
XI - assessorar o Secretário de Gestão, Controle e
Normas na fiscalização da execução dos contratos de serviços executados pela
Secretaria de Comunicação Social;
XII - assessorar o Secretário de Gestão, Controle e
Normas no atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União e ao
fornecimento de subsídios para manifestação da Advocacia-Geral da União em
processos judiciais ou extrajudiciais relativos à área de competência da
Secretaria de Comunicação Social;
XIII - providenciar a formulação de consultas ao órgão de
assistência jurídica da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União;
XIV - elaborar pareceres, notas técnicas e sugestões
sobre projetos de lei referentes a ações de publicidade e patrocínios, sobre
consultas de órgãos e entidades integrantes do SICOM e sobre outros assuntos de
interesse da Secretaria de Comunicação Social;
XV - propor a notificação de órgãos e entidades
integrantes do SICOM quanto ao cumprimento de normas e instruções referentes às
ações de publicidade, promoção e patrocínio, mediante iniciativa da Secretaria
de Comunicação Integrada ou da Diretoria de Patrocínios; e
XVI - exercer outras atribuições designadas pelo
Secretário de Gestão, Controle e Normas.
Art. 14. Ao Departamento de Controle compete:
I - auxiliar o Secretário de Gestão, Controle e Normas
na execução orçamentária referente às ações executadas pela Secretaria de
Comunicação Social;
II - orientar e coordenar a execução dos procedimentos
de controle relativos à contratação de serviços e ações de comunicação
executadas pela Secretaria de Comunicação Social e à liquidação das respectivas
despesas;
III - supervisionar os processos de seleção de
fornecedores e de consulta de preços conduzidos pelas agências de propaganda
para a contratação de serviços de publicidade pela Secretaria de Comunicação
Social;
IV - coordenar as consultas de preços realizadas
diretamente pela Secretaria de Comunicação Social a fornecedores de serviços de
publicidade;
V - coordenar a avaliação de preços propostos para
serviços de publicidade a serem contratados por intermédio da Secretaria de
Comunicação Social e a aprovação de custos de produção de peças, materiais e
outros serviços;
VI - promover a implementação de boas práticas de
gestão de custos de produção publicitária;
VII - orientar a manutenção do acervo documental
referente aos processos de contratação de ações executadas pela Secretaria de
Comunicação Social;
VIII - gerir os sistemas de informação que se refiram
aos processos sob sua responsabilidade;
IX - coordenar o mapeamento, a revisão e a
estruturação de processos de operação e de levantamento de informações da
Secretaria de Comunicação Social, no âmbito da contratação e liquidação de
despesas, e desenvolvimento de sistemas que venham atender a esses e outros
processos de controle;
X - supervisionar o desenvolvimento e a manutenção de
sistema de referências de preços de peças e materiais de publicidade para uso
dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;
XI - proceder à gestão dos contratos de serviços
executados pela Secretaria de Comunicação Social por intermédio de agências de
publicidade; e
XII - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo
Secretário de Gestão, Controle e Normas.
Art. 15. À Secretaria de Imprensa compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no
âmbito de suas competências, especialmente no que se refere à:
a) cobertura jornalística das audiências concedidas no
âmbito da Presidência da República;
b) comunicação com a sociedade por intermédio da
divulgação dos atos do Presidente da República e dos temas que lhe forem
afetos;
c) promoção do esclarecimento das políticas e
programas do governo para a sociedade, contribuindo para sua compreensão e
assimilação;
d) divulgação dos pontos de vista do Presidente da
República, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e aos meios de
comunicação; e
e) intermediação do relacionamento entre o Presidente
da República e a imprensa nacional e internacional.
II - coordenar as ações de comunicação da Secretaria
de Comunicação Social direcionadas à imprensa;
III - coordenar o credenciamento de profissionais da
imprensa para o acesso a locais onde ocorram atividades das quais participe o
Presidente da República;
IV - fazer a articulação operacional com a imprensa e
com os órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades
e viagens de que participe o Presidente da República;
V - prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de
imprensa do Palácio do Planalto;
VI - promover e divulgar atos e documentação para
órgãos e entidades públicos;
VII - apoiar os órgãos integrantes da Presidência da
República no relacionamento com a imprensa; e
IX - exercer outras atribuições que lhe forem
designadas pelo Ministro de Estado.
Art. 16. Ao Departamento de Relações com a Imprensa
Nacional compete:
I - assessorar o Secretário em seu relacionamento com
os órgãos e entidades da administração pública, com entidades da área da mídia
nacional e com as organizações da sociedade civil organizada, contribuindo para
o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;
II - coordenar e supervisionar processos de discussão
com a área de mídia nacional, relacionados com iniciativas promovidas pela
Secretaria;
III - promover a elaboração e consolidação dos planos
e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão
superior;
IV - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da
República com a imprensa nacional;
V - subsidiar o Secretario de
Imprensa com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das
atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto
à mídia nacional;
VI - promover e subsidiar as
entrevistas do Presidente da República à mídia nacional; e
VII - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário de
Imprensa.
Art. 17. Ao Departamento de Relações com a Imprensa
Internacional compete:
I - assessorar o secretário de Imprensa em seu
relacionamento com órgãos e entidades internacionais e estrangeiras e com
entidades da área da mídia internacional, contribuindo para o esclarecimento dos
programas e políticas do Governo;
II - coordenar e supervisionar processos de discussão
com a área de mídia internacional, relacionados com iniciativas promovidas pela
Secretaria;
III - promover a elaboração e consolidação dos planos
e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão
superior;
IV - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da
República com a imprensa internacional;
V - subsidiar o secretário de Imprensa com informações
e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao
esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia internacional;
VI - participar da organização e execução do programa
das visitas do Presidente da República ao exterior;
VII - informar e subsidiar os correspondentes
estrangeiros sediados no Brasil, também em articulação com os órgãos
governamentais de comunicação social;
VIII - promover e subsidiar as entrevistas do
Presidente da República à mídia internacional; e
IX - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário de
Imprensa.
Art. 18. Ao Departamento de Relações com a Imprensa
Regional compete:
I - assessorar o Secretário de Imprensa em seu
relacionamento com órgãos e entidades regionais e com entidades da área da mídia
regional, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do
Governo;
II - coordenar e supervisionar processos de discussão
com a área de mídia regional, relacionados com iniciativas promovidas pela
Secretaria;
III - promover a elaboração e consolidação dos planos
e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão
superior;
IV - acompanhar, divulgar e analisar a agenda do
Presidente da República com a imprensa regional;
V - subsidiar o Secretário de Imprensa com informações
e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao
esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia regional;
VI - participar da organização e execução do programa
das visitas do Presidente da República ao interior do País;
VII - informar e subsidiar os correspondentes da mídia
regional, sediados em Brasília, também em articulação com os órgãos
governamentais de comunicação social;
VIII - coordenar o grupo de comunicação que compõe o
Escalão Avançado das viagens presidenciais;
IX - coordenar e produzir entrevistas de rádio com
autoridades federais, em parceria com a RADIOBRÁS, para a mídia regional;
X - promover e subsidiar entrevistas do Presidente da República à
mídia regional; e
XI - realizar outras atividades determinadas pelo
Secretário de Imprensa.
Art. 19. Ao Departamento de Produção e Divulgação de
Imagens compete:
I - assessorar o Secretário de Imprensa na coordenação
e supervisão dos registros de imagem do Presidente da República feitos pelas
mídias nacional, internacional e regional, contribuindo para o esclarecimento
dos programas e políticas do Governo;
II - promover a elaboração e consolidação dos planos e
programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão
superior;
III - registrar os eventos e viagens presidenciais por
meio de fotografia e vídeo;
IV - organizar os arquivos e bancos de imagem
fotográficos e de vídeo dos eventos e viagens presidenciais, bem como os das
visitas ao Brasil de chefes de estado e governo estrangeiros;
V - divulgar, por meio do sítio da Presidência da República na
Internet ou diretamente aos veículos de comunicação, os registros fotográficos e
de vídeo enunciados nos incisos I e II; e
VI - realizar outras atividades determinadas pelo
Secretário de Imprensa.
Art. 20. Ao Departamento de Apoio Operacional
e Administrativo compete:
I - assegurar suporte técnico, operacional e administrativo para:
a) eventos e viagens em território nacional,
com a presença do Presidente da República, registrando em áudio, os discursos,
entrevistas e informes;
b) eventos presididos por autoridades do
Governo nas dependências da Presidência da República;
c) vídeo-difusão nos eventos realizados no
Palácio do Planalto; e
d) dar apoio à imprensa nos eventos e viagens
em território nacional, com a presença do Presidente da República, e nos eventos
presididos por autoridades do Governo nas dependências da Presidência da
República.
II - gerenciar, em articulação com a
Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os
assuntos de desenvolvimento organizacional geral da Secretaria de Imprensa.
III - definir as condições gerais que orientam
as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela
Secretaria de Imprensa;
IV - intermediar a relação com as áreas de
recursos humanos da Presidência da República e dos demais órgãos da
administração pública, com o objetivo de atualizar o quadro de lotação,
freqüência e férias dos servidores da Secretaria;
V - acompanhar diariamente as publicações de
Boletins Internos e do Diário Oficial da União;
VI - solicitar e acompanhar licitações, pregões
e cartas-convite relativos às compras solicitadas pela Secretaria de Imprensa,
bem como realizar compras de pequeno vulto;
VII - solicitar e acompanhar a realização de
serviços gerais nas dependências da Secretaria de Imprensa, nas áreas de
informática, telecomunicações eletricidade, bombeiro, hidráulica, limpeza e
copa, entre outras, bem como seus respectivos contratos;
VIII - providenciar e encaminhar documentos e
ações administrativas relacionadas à participação da Secretaria de Imprensa em
viagens do Presidente da República e eventos locais;
IX - solicitar e prestar contas de pedidos de
diárias e passagens comerciais;
X - prover suporte administrativo ao comitê de
imprensa;
XI - solicitar e controlar a distribuição de
jornais, revistas, periódicos e mídias impressas aos setores competentes e
aeronave presidencial;
XII - manter os arquivos documentais da
Secretaria de Imprensa;
XIII - representar a Secretaria de Imprensa como Agente
Responsável, perante a Diretoria de Gestão de Pessoas da Presidência da
República;
XIV - responsabilizar-se pelo inventário do patrimônio da
Secretaria de Imprensa;
XV - prover suporte administrativo ao Gabinete
do Ministro de Estado; e
XVI - realizar outras atividades determinadas pelo
Secretário de Imprensa ou pelo Chefe de Gabinete.
Seção III
Das Entidades Vinculadas
Art. 21. À RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. cabe
exercer as competências estabelecidas em seu regulamento específico.
Art. 22. À EBC - Empresa Brasil de Comunicação cabe
exercer as competências estabelecidas em seu regulamento específico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Subchefe-Executivo
Art. 23. Ao Subchefe-Executivo incumbe:
I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar,
avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades das unidades da
Subchefia-Executiva;
II - coordenar a articulação das unidades da
Secretaria de Comunicação Social com os órgãos e entidades da administração
pública federal direta e indireta;
III - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de
orçamento e dos assuntos administrativos da Secretaria de Comunicação Social;
IV - exercer as atividades de supervisão e coordenação
das unidades integrantes da estrutura da Subchefia-Executiva;
V - substituir o Ministro de Estado em suas ausências
do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais
ou regulamentares; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem
designadas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e Demais Dirigentes
Art. 24. Aos Secretários e demais dirigentes incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a
execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas, e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de
Comunicação Social serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da
República.
Parágrafo único. As requisições de que trata o
caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente
atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 26. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer
órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da
Secretaria de Comunicação Social, são assegurados todos os direitos e vantagens
a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1o O servidor ou empregado
público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a
que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou
entidade de origem.
§ 2o O período em que o servidor ou
empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Comunicação Social
será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício
no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3o A promoção a que se refere o
caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida
pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo
das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 27. O desempenho de função na Secretaria de
Comunicação Social é considerado serviço relevante e título de merecimento para
todos os efeitos da vida funcional.
Art. 28. Na execução de suas atividades, a Secretaria de
Comunicação Social poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou
organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência.
29. O
regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura
Regimental da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, as
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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b)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.894, de 2009)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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b)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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ANEXO
III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DE CARGOS INCORPORADOS À SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NOS
ARTS. 5o
DA LEI No 11.497, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E
13 DA LEI No
11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
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