DECRETO Nº 5.878, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683,
de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da
Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a
este Decreto, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, a seguir indicados:
I - da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República para a
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS
102.4; três DAS 102.3; e um DAS 102.2; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
para a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República: um DAS
101.4; três DAS 101.3; e um DAS 101.2.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes do disposto no art. 2o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro
de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República fará publicar, no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno da Secretaria de Imprensa e
Porta-Voz da Presidência da República será aprovado pelo respectivo titular no
Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação
deste Decreto.
Art. 5o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
25 de agosto de 2006.
Art. 6o Ficam revogados os
Decretos nos
5.717, de 13 de março de 2006, e 5.757, de 13 de abril de 2006.
Brasília, 18 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.2006.
ANEXO I
ESTRUTURA
REGIMENTAL DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO
I
DA
NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o A
Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, órgão de
assessoramento imediato ao Presidente da República, tem como área de competência
os seguintes assuntos:
I - assistência direta e
imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e,
especialmente, no que se refere à:
a) cobertura jornalística
das audiências concedidas no âmbito da Presidência da República;
b) comunicação com a
sociedade por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e
dos temas que lhe forem afetos;
c) promoção do
esclarecimento das políticas e programas do governo na sociedade, contribuindo
para sua compreensão e assimilação; e
d) divulgação dos pontos de
vista do Presidente da República, em todas as comunicações dirigidas à sociedade
e à imprensa;
II - assistência ao
Presidente da República no seu relacionamento com a imprensa doméstica e
internacional;
III - coordenação do
credenciamento de profissionais da imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde
ocorram atividades de que participe o Presidente da República;
IV - articulação operacional
com a imprensa e com os órgãos governamentais de comunicação social em atos,
eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República;
V - prestação do apoio
jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;
VI - promoção e divulgação
de atos e de documentação para órgãos públicos; e
VII - prestação de apoio aos
órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o A
Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Secretário:
a) Núcleo de Acompanhamento
e Resposta;
b) Núcleo de Apoio
Administrativo; e
c) Núcleo de Informação
Eletrônica;
II - órgãos
específicos singulares:
a) Departamento de Mídia
Nacional;
b) Departamento de Mídia
Internacional;
c) Departamento de Mídia
Regional; e
d) Departamento de
Fotografia.
CAPÍTULO
III
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos
de Assistência Direta e Imediata ao Secretário
Art.3o Ao
Núcleo de Acompanhamento e Resposta, Núcleo de Apoio Administrativo, Núcleo de
Informação Eletrônica, Setor Operacional de Informática, Setor Operacional de
Eventos, Setor Técnico de Vídeo-Difusão e Divisão Operacional de Áudio compete:
I - assistir ao Secretário
em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do
preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - providenciar o
atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Secretário;
III - exercer as atividades
de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria;
IV - providenciar a
publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de
atuação da Secretaria;
V - gerenciar, em
articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da
República, os assuntos de desenvolvimento organizacional, de administração geral
e das atividades de tecnologia da informação da Secretaria;
VI - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias,
projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria;
VII - coordenar as relações
com as demais assessorias de comunicação dos Ministérios e instituições
governamentais, com vistas a promover a divulgação de atos, programas e
políticas de Governo junto à mídia e à sociedade;
VIII - articular a resposta
institucional a reportagens e artigos que expressem opiniões consideradas
desinformadas sobre políticas e programas do Governo;
IX - assegurar suporte
técnico nas atividades:
a) dos eventos e viagens em
território nacional, com a presença do Presidente da República, registrando em
áudio, os discursos, entrevistas e informes;
b) de apoio a eventos
presididos por autoridades do Governo nas dependências da Presidência da
República;
c) de vídeo-difusão nos
eventos realizados no Palácio do Planalto; e
d) operacionais durante
eventos e viagens presidenciais em território nacional; e
X - realizar outras
atividades determinadas pelo Secretário.
Seção II
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 4o Ao
Departamento de Mídia Nacional compete:
I - assessorar o Secretário
em seu relacionamento com os órgãos e entidades da administração pública, com
entidades da área da mídia nacional e com as organizações da sociedade civil
organizada;
II - coordenar e
supervisionar processos de discussão com a área de mídia nacional, relacionados
com iniciativas promovidas pela Secretaria;
III - promover a
elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão superior;
IV - acompanhar e analisar a
agenda do Presidente da República com a imprensa nacional;
V - subsidiar
a Secretaria com informações e estudos específicos que possibilitem a execução
das atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo
junto à mídia nacional; e
VI - realizar outras
atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 5o Ao
Departamento de Mídia Internacional compete:
I - assessorar o Secretário
em seu relacionamento com entidades da área da mídia internacional, contribuindo
para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;
II - subsidiar a
Secretaria com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das
atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto
à mídia internacional;
III - participar da
organização e execução do programa das visitas do Presidente da República ao
exterior;
IV - informar e subsidiar os
correspondentes estrangeiros sediados no Brasil, também em articulação com os
órgãos governamentais de comunicação social;
V - acompanhar e analisar a
agenda do Presidente da República com a imprensa internacional; e
VI - realizar outras
atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 6o Ao
Departamento de Mídia Regional compete:
I - assessorar o Secretário
em seu relacionamento com entidades da área da mídia regional, contribuindo para
o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;
II - coordenar e
supervisionar processos de discussão, com a área da mídia regional, relacionados
com iniciativas promovidas pela Secretaria;
III - promover a
elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de
competência e submetê-los à decisão superior;
IV - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa
regional; e
V - realizar outras
atividades determinadas pelo Secretário.
Art. 7o
Ao Departamento de Fotografia compete:
I - produzir os registros
fotográficos dos eventos e viagens presidenciais;
II - organizar os arquivos
fotográficos dos eventos e viagens presidenciais, bem como os das visitas ao
Brasil de chefes de estado e governo estrangeiros;
III - divulgar, por meio do
sítio da Presidência da República na Internet, os registros fotográficos
enunciados nos incisos I e II; e
IV - realizar outras
atividades determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Art. 8o Aos
Secretários-Adjuntos, Diretores de Departamento e demais dirigentes incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a
execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9o As
requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por
intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. As
requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo
indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos
em lei.
Art. 10. Aos servidores e
aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública
federal colocados à disposição da Secretaria, são assegurados todos os direitos
e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção
funcional.
§ 1o O
servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a
instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de
tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2o O
período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da
Secretaria será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como
efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3o A
promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada
entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal,
direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos
regulamentos de pessoal.
Art. 11. O desempenho de
função na Secretaria constitui serviço relevante e título de merecimento para
todos os efeitos da vida funcional.
Art. 12. Na execução de
suas atividades, a Secretaria poderá firmar contratos ou celebrar convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições
ou organismos nacionais ou internacionais para realização de estudos, pesquisas
e elaboração de propostas sobre temas específicos, na área de desenvolvimento
econômico e social.
Art. 13. O regimento
interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental
da Secretaria, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus
dirigentes.
ANEXO II
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E
PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
REMANEJAMENTO
DE CARGOS
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||
|
|
|
|
|
|