MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.
Ementa
Revoga a Medida Provisória no
385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1o
da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao
trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no
art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Notas e remissões
Rejeitada pelo Ato Declaratório
nº 1, 13 de março de 2008-SF
Texto para impressão.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
revogada a Medida Provisória no
385, de 22 de agosto de 2007.
Art. 2o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 9 de outubro de
2007; 186o
da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2007 -
Edição extra
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