MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1o
da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao
trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no
art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Notas e remissões
Revogada
pela Medida Provisória nº 397, de 2007
Prorrogação de prazo
Arquivada
pelo Ato Declaratório nº 3, de 2008.
Texto para impressão.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 1o
da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único.
“Parágrafo
único. Aplica-se o disposto neste artigo ao trabalhador rural enquadrado na
categoria de segurado contribuinte individual, que presta serviço de natureza
rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.” (NR)
Art. 2o Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de agosto de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2007