MEDIDA PROVISÓRIA Nº 365, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de
Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que
especifica.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 11.504, de 2007
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o
do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1o Fica
aberto, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no
valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais),
para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o
decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do
exercício de 2006.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de abril de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2007.