Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicosx

Exposições de Motivos 2007

Texto no layout clássico

EM Nº 00052/MP

Brasília, 14 de março de 2007. 

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,  

        1.  Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em favor de Encargos Financeiros da União.

        2.  Por meio da Medida Provisória no 347, de 22 de janeiro de 2007, a União foi autorizada a conceder crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal - CEF, com o objetivo de constituir fonte de recursos adicional para ampliação do limite operacional da CEF, viabilizando o financiamento de ações dos setores público e privado, principalmente nas áreas de saneamento básico e habitação popular, de forma a proporcionar a universalização desses programas de infra-estrutura e trazer o benefício do aumento da oferta de empregos. Além disso, esses recursos poderão ser aplicados em outras operações previstas no estatuto social da CEF.

        3.   De acordo com a EM Interministerial no 00005/2007 - MF, de 5 de janeiro de 2007, esse aporte de recursos é essencial, tendo em vista a necessidade de adequação do nível mínimo de patrimônio líquido exigido da CEF para amparar novas contratações com Estados, Municípios e empresas controladas no volume pretendido pelo Governo Federal. Portanto, a transação em questão nada tem a ver com a situação econômica e financeira da Caixa, sendo o objetivo principal alavancar o patrimônio de referência e a capacidade operacional da instituição no setor de infra-estrutura, bem como na qualificação de mão-de-obra e viabilização de novos empreendimentos no País. Cabe salientar que essa concessão de crédito está prevista no “Programa de Aceleração do Crescimento 2007-2010” divulgado no início deste ano.

        4.   Ainda segundo a referida EM Interministerial, a operação será realizada sob condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pela Resolução no 2.837, de 30 de maio de 2001, do Conselho Monetário Nacional - CMN. Ressalte-se que o empréstimo será concedido com incidência de juros que permitam a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação. 

        5.   Dessa forma, o assunto reveste-se de relevância e urgência, uma vez que apesar dos avanços contínuos na melhoria das condições da infra-estrutura do País, os diagnósticos do setor apontam para o fato de que parte significativa da população ainda não tem acesso a serviços básicos como rede de esgoto e distribuição de água potável. A imprevisibilidade desse crédito deve-se à publicação da Medida Provisória no 347, de 2007, que autorizou a concessão de crédito à CEF, não estando, no entanto, tal despesa prevista na Lei Orçamentária de 2007.

        6.   Esclareça-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, e será atendida com recursos provenientes de superávit financeiro de 2006, apurado com base em dados constantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

        7.   Nessas condições, tendo em vista a relevância e urgência da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência, em anexo,  Proposta de Medida Provisória que visa efetivar a abertura do referido crédito extraordinário. 

Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva