DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2007.
Ementa
Estende o prazo de que trata
o art. 6o do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo
Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de
competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar
plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os
Governos estadual e municipais.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica estendido, até 31 de agosto de 2007, o prazo de
que trata o art. 6o do Decreto de 26 de julho de 2006, que
cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo
Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos
órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de
desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos
estadual e municipais.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o
Decreto de 12
de fevereiro de 2007, que estende, até 31 de maio de 2007, o prazo previsto no
art. 6o do Decreto a que se refere o art. 1o.
Brasília, 29 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 30.5.2007