DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
Ementa
Estende o prazo de que
trata o art. 6o do Decreto de 26 de julho de 2006, que
cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo
Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência
dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de
desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os
Governos estadual e municipais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica
estendido, até 31 de maio de 2007, o prazo de que trata o
art. 6o
do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da
Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a
implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação
com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.2.2007