DECRETO Nº 6.337, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Dá nova redação
ao art. 1o do Decreto no 5.821, de 29 de
junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do
art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei
no 10.865, de 30 de abril de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no § 3o do art. 2o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1o O
inciso III do art. 1o do Decreto no 5.821,
de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - destinados ao
uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos,
campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de
anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados
nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no
Anexo III deste Decreto.” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogado o parágrafo único do art. 1o do Decreto no
5.821, de 29 de junho de 2006.
Brasília, 31 de dezembro de
2007; 186o da Independência e 119oda
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Arno
Hugo Augustin Filho
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 31.12.2007 - Edição extra