DECRETO Nº 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o
do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei
no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o
da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no § 3o do art. 2o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 3o
do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, e no § 11 do art. 8o da Lei no
10.865, de 30 de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado
interno e sobre a operação de importação dos produtos:
I - químicos classificados
no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I
deste Decreto;
II - químicos intermediários
de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no
Anexo II deste
Decreto, no caso de serem:
a) vendidos para pessoa
jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos
relacionados no Anexo I; ou
b) importados por pessoa
jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos
relacionados no Anexo I;
III - destinados ao uso em
laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas,
classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM,
relacionados no Anexo III deste Decreto.
III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e
odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de
anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas
posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III
deste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.337, de 2007).
Parágrafo único. No caso de importação ou venda no mercado interno dos produtos
de que trata o inciso III, quando destinados ao uso em hospitais, em clínicas e
consultórios médicos e odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo
Poder Público, ficam reduzidas a zero as alíquotas:
(Revogado pelo
Decreto nº 6.337, de 2007).
I - da COFINS incidente
sobre a receita bruta decorrente de venda no mercado interno; e
(Revogado pelo
Decreto nº 6.337, de 2007).
II - da Contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
(Revogado pelo
Decreto nº 6.337, de 2007).
Art. 2o Ficam
reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da
COFINS-Importação, incidentes sobre a operação de importação dos produtos
farmacêuticos classificados, na NCM:
I - na posição 30.01;
II - nos itens 3002.10.1,
3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2;
III - nos códigos
3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99;
IV - na posição 30.03,
exceto no código 3003.90.56;
V - na posição 30.04, exceto
no código 3004.90.46;
VI - no código 3005.10.10;
VII - nos itens 3006.30.1 e
3006.30.2; e
VIII - no código 3006.60.00.
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o
Fica revogado o Decreto no
5.127, de 5 de julho de 2004.
Brasília, 29 de junho de
2006; 185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard
Appy
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.2006