DECRETO Nº 6.319, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na
forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo
III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS:
I - do FNDE para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.3; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o FNDE: dois DAS 101.4, dois DAS
101.3, três DAS 101.2 e um DAS 101.1.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Ministro de Estado da Educação fará publicar, no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação
deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II,
indicando, inclusive, o número de cargos e funções vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O Regimento
Interno do FNDE será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e publicado no
Diário Oficial da União.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de
janeiro de 2008.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no 5.973, de 29 de novembro de 2006.
Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.12.2007 e
republicado no DOU de 2.4.2008
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1o O Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela
Lei no
5.537, de 21 de novembro de 1968, vincula-se ao Ministério da Educação.
Parágrafo único. O FNDE tem sede e foro em Brasília,
Distrito Federal.
Art. 2o O FNDE tem como finalidade
captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de
ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas
as diretrizes do planejamento nacional da educação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o O
FNDE tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão de assistência direta e imediata ao
Presidente: Gabinete;
II - órgãos
seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna;
c) Diretoria de Administração e Tecnologia; e
d) Diretoria
Financeira;
III - órgãos
específicos singulares:
a) Diretoria de Ações Educacionais;
b) Diretoria de Programas e Projetos Educacionais; e
c) Diretoria de
Assistência a Programas Especiais; e
IV - órgão colegiado: Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4o O FNDE será dirigido por um
Presidente, nomeado por indicação do Ministro de Estado da Educação, na forma da
legislação em vigor.
§ 1o A nomeação do Procurador-Chefe
deverá ser precedida de anuência ao Advogado-Geral da União.
§ 2o A nomeação do Auditor-Chefe
será submetida pelo Presidente do FNDE ao Conselho Deliberativo para aprovação
e, posteriormente, a Controladoria-Geral da União.
§ 3o Os demais cargos em comissão e
funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
Do Órgão Colegiado
Art. 5o O
Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove
membros e tem a seguinte composição:
I - o Ministro
de Estado da Educação;
II - o
Presidente do FNDE;
III - o
Procurador-Chefe do FNDE;
IV - o
Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;
V - o Secretário
de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação;
VI - o
Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da
Educação;
VII - o
Secretário de Educação Especial do Ministério da Educação;
VIII - o
Secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação; e
IX - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
§ 1o A Presidência do Conselho
Deliberativo do FNDE será exercida pelo Ministro de Estado da Educação.
§ 2o O Presidente do Conselho
Deliberativo do FNDE será substituído, em suas ausências ou impedimentos legais,
pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e os demais membros, por
seus representantes legais.
§ 3o O Conselho Deliberativo
reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez ao ano e, extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais
da metade de seus membros.
§ 4o As reuniões do Conselho
Deliberativo serão instaladas com a presença mínima de cinco de seus membros.
§ 5o As deliberações serão tomadas
por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente
do Conselho Deliberativo, além do voto comum, o de qualidade.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao
Presidente
Art. 6o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao
Presidente em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e
despacho do seu expediente pessoal;
II - planejar,
coordenar e supervisionar as atividades de assessoramento técnico e de
comunicação social, ouvidoria, apoio parlamentar e ainda a publicação,
divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do FNDE;
III - coordenar
as atividades relacionadas ao planejamento estratégico da Autarquia, de forma
integrada com a execução do planejamento governamental;
IV - elaborar o
relatório anual de gestão e sistematizar as informações gerenciais sobre os
programas, ações e projetos do FNDE;
V - supervisionar as atividades de assessoramento ao Presidente; e
VI - secretariar o Conselho Deliberativo.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 7o À
Procuradoria Federal junto ao FNDE, órgão de execução da Procuradoria-Geral
Federal, compete:
I - representar
judicial e extrajudicialmente o FNDE;
II - prestar consultoria e assessoria jurídica aos órgãos da Estrutura
Regimental do FNDE, aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar no 73,
de 10 de fevereiro de 1993;
III - apurar a
liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do
FNDE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou
judicial;
IV - zelar pela
observância da Constituição, das leis e atos emanados pelos Poderes Públicos,
sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da
União; e
V - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à
Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional
praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.
Art. 8o À
Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão
orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas
administrativos e, especificamente:
I - verificar a
regularidade dos controles internos e externos, especialmente daqueles
referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira
de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelo FNDE;
II - examinar a
legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância;
e
III - promover inspeções regulares para verificar a
execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar
auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a
Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Deliberativo, nos
termos do art. 15, § 3o, do Decreto no
3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 9o À
Diretoria de Administração e Tecnologia compete:
I - planejar,
coordenar, acompanhar, avaliar e promover o controle e a execução das atividades
inerentes aos sistemas federais de gestão da administração pública federal
referentes a recursos humanos, organizacionais, materiais, patrimoniais e de
tecnologia da informação;
II - planejar,
coordenar e acompanhar a execução das atividades de gestão de pessoas, de
deslocamentos a serviço e de concessão de diárias no âmbito do FNDE;
III - planejar e
promover a realização de programas e projetos visando à melhoria da qualidade de
vida e de valorização dos servidores;
IV - planejar,
coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão de
tecnologia de informação e da segurança da informação no âmbito do FNDE;
V - estabelecer
diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, adquirir,
desenvolver, homologar e implantar metodologias, serviços e recursos
tecnológicos para suporte às atividades do FNDE;
VI - planejar,
coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão das compras
e contratos governamentais, patrimônio e almoxarifado do FNDE;
VII - planejar,
coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes às demais ações
logísticas, manutenção e conservação das instalações físicas, transporte
vertical, bem como das contratações para suporte às atividades do FNDE; e
VIII - planejar, coordenar e avaliar a execução do
processo de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE,
especialmente no que se refere à elaboração de normas operacionais e de
propostas voltadas à estrutura organizacional e ao regimento interno.
Art. 10. À Diretoria Financeira compete:
I - planejar,
coordenar e supervisionar, no âmbito do FNDE, a execução das atividades
relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento;
II - coordenar,
supervisionar e acompanhar a execução das atividades de contabilidade e de
prestação e tomada de contas dos recursos transferidos pelo FNDE;
III - coordenar,
supervisionar e acompanhar a execução das atividades de programação e execução
orçamentária e financeira das ações alocadas no orçamento anual do FNDE;
IV - articular
com agentes internos e externos a viabilização orçamentária e financeira das
ações educacionais e dos investimentos estratégicos do FNDE;
V - subsidiar a
elaboração do relatório anual de gestão do órgão, fornecendo dados e informações
da execução da receita e da despesa relacionadas com os projetos e atividades a
cargo do FNDE;
VI - coordenar e
acompanhar a elaboração da tomada e da prestação de contas anual do FNDE, na
forma e prazo estabelecidos pelo órgão de controle interno do Poder Executivo
Federal;
VII - coordenar
as ações de acompanhamento da arrecadação e de distribuição das quotas-partes do
salário-educação; e
VIII - coordenar
as ações de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), nos
termos do que dispõe a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 11. À
Diretoria de Ações Educacionais compete:
I - planejar e
coordenar a normatização e execução do programa nacional de alimentação escolar,
priorizando os mecanismos de descentralização;
II - planejar e
coordenar a normatização e execução dos programas de assistência financeira para
manutenção, melhoria da gestão e transporte escolar;
III - planejar e
coordenar a normatização e execução dos programas de livros didáticos e
biblioteca, destinados aos estudantes da educação básica; e
IV - planejar e coordenar a normatização e
logística dos programas educacionais definidos pelo Ministério da Educação, que
envolvam produção, aquisição e distribuição de material escolar ou pedagógico
destinado à educação básica, à educação especial e a outros segmentos
selecionados.
Art. 12. À
Diretoria de Programas e Projetos Educacionais compete:
I - planejar,
coordenar, supervisionar, monitorar e controlar a execução, no âmbito do FNDE,
das ações de programas e projetos educacionais, em parceria com as Secretarias,
Fundações e Autarquias do Ministério da Educação e outros órgãos e entidades nas
esferas federal, estadual e municipal;
II - coordenar a
execução da assistência financeira aos programas e projetos educacionais nos
níveis e modalidades de Educação Básica, Educação Profissional e Tecnológica,
Educação Especial, Educação Indígena, Educação de Jovens e Adultos, Áreas
Remanescentes de Quilombos, Aceleração de Aprendizagem, Ensino
Profissionalizante, Erradicação do Analfabetismo e Inclusão Social;
III - coordenar,
monitorar, prestar assistência técnica e estabelecer parâmetros técnicos para a
execução dos programas de apoio à reestruturação da rede física pública de
ensino; e
IV - coordenar e monitorar a execução dos programas de
concessão de bolsas e outros auxílios.
Art. 13. À
Diretoria de Assistência a Programas Especiais compete:
I - planejar,
coordenar e supervisionar as ações que envolvem o desenho e a implantação de
programas e projetos da área da educação, desenvolvidos por intermédio de
cooperação ou assistência com organismos internacionais;
II - prestar
assistência financeira e suporte técnico aos projetos especiais nos níveis e
modalidades de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação
do Campo e Educação Profissional e Tecnológica;
III - prestar
assistência financeira e suporte técnico aos Estados e Municípios na execução de
projetos especiais de construção e adequação de escolas ou salas de aula das
redes públicas e comunitárias de ensino; e
IV - atuar junto aos organismos internacionais na
captação de recursos, coordenação e execução dos projetos relativos aos acordos
internacionais que visam ao desenvolvimento da área da educação.
Seção IV
Do Órgão Colegiado
Art. 14. Ao
Conselho Deliberativo compete deliberar sobre:
I - a
assistência financeira a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades
não-governamentais para ações e projetos educacionais;
II - a concessão
de bolsas de estudo ou de auxílio relativas a programas voltados ao
desenvolvimento da educação;
III - a nomeação
e a exoneração do titular da Auditoria Interna; e
IV - a aprovação das contas do Presidente do FNDE.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo terá suas
normas de funcionamento aprovadas na forma do § 5o do art. 5o,
as quais integrarão o regimento interno.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art 15. Ao
Presidente incumbe:
I - representar
o FNDE ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele,
na qualidade de seu principal responsável;
II - dirigir as
atividades do FNDE de acordo com a finalidade da Autarquia;
III - cumprir e
difundir as normas emanadas do Ministério da Educação em sua área de atuação;
IV - enviar a
prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação
para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União;
V - constituir
grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando os seus
membros, observada a legislação pertinente;
VI - baixar atos
normativos no âmbito de sua competência;
VII - ratificar
os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de
acordo com a legislação vigente;
VIII - julgar,
em última instância administrativa e em conjunto com a Procuradoria Federal e
com a Diretoria Financeira, os recursos interpostos em processos decorrentes da
arrecadação do salário-educação, apresentados na forma e prazos estabelecidos
pelo Conselho Deliberativo do FNDE;
IX - praticar os
atos administrativos necessários à consecução das finalidades do FNDE; e
X - participar do Conselho Deliberativo.
Art. 16. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe,
ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em
suas áreas de competência.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 17. Constituem o patrimônio do FNDE os bens e
direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou que venha
a adquirir.
Parágrafo único. Os bens e direitos do FNDE deverão
ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
Art 18. Constituem recursos financeiros do FNDE:
I - os recursos
orçamentários que lhe forem consignados pela União;
II - receitas
provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de
fontes internas e externas;
III - receitas
próprias;
IV - saldos
econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais;
V - receitas
patrimoniais; e
VI - receitas eventuais e outros recursos que lhe
sejam destinados a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O regimento interno definirá o detalhamento
dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do FNDE, as competências das
respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 20. Em caso de extinção do FNDE, seus bens e
direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com
terceiros.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUÇÃO.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
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