DECRETO Nº 5.973 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de Presidente da República, usando
das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS:
I - do Ministério
da Educação para o FNDE: um DAS 102.4;
II - do FNDE para a
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três
DAS 102.3; e um DAS 102.1; e
III - da Secretaria
de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o FNDE: três
DAS 101.3; e um DAS 101.1.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro
de Estado da Educação fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de
trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
-DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos e
funções vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O
Regimento Interno do FNDE será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e
publicado no Diário Oficial da União.
Art. 5o Em
decorrência do disposto no art. 2o, o
Anexo II ao Decreto no
5.159, de 28 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do
Anexo IV a este
Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7o Ficam revogados
o Decreto no 5.157, de 27 de julho de 2004, e o
art. 1o
do Decreto no 5.638, de 26 de dezembro de 2005.
Brasília, 29 de novembro de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.11.2006
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1o O Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela
Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, vincula-se ao
Ministério da Educação.
Parágrafo único. O FNDE tem sede e foro em
Brasília, Distrito Federal.
Art. 2o O FNDE tem como
finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de
projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo,
observadas as diretrizes do planejamento nacional da educação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3o O
FNDE tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão de
assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
II - órgãos
seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna;
c) Diretoria de Administração e Tecnologia;
e
d) Diretoria
Financeira;
III - órgãos
específicos singulares:
a) Diretoria de Ações Educacionais;
b) Diretoria de Programas e Projetos
Educacionais; e
c) Diretoria
de Assistência a Programas Especiais; e
IV - órgão colegiado: Conselho
Deliberativo.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4o O FNDE será
dirigido por um Presidente, nomeado por indicação do Ministro de Estado da
Educação, na forma da legislação em vigor.
§ 1o A nomeação do
Procurador-Chefe deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.
§ 2o A nomeação do
Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente do FNDE ao Conselho Deliberativo
para aprovação e, posteriormente, a Controladoria-Geral da União.
§ 3o Os demais cargos em
comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação
pertinente.
CAPÍTULO IV
Do Órgão
Colegiado
Art. 5o O
Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove
membros e tem a seguinte composição:
I - o
Ministro de Estado da Educação;
II - o
Presidente do FNDE;
III - o
Procurador-Chefe do FNDE;
IV - o
Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;
V - o
Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação;
VI - o
Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da
Educação;
VII - o
Secretário de Educação Especial do Ministério da Educação;
VIII - o
Secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação; e
IX - o Presidente do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
§ 1o A Presidência do
Conselho Deliberativo do FNDE será exercida pelo Ministro de Estado da Educação.
§ 2o O Presidente do
Conselho Deliberativo do FNDE será substituído, em suas ausências ou
impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e os
demais membros, por seus representantes legais.
§ 3o O Conselho
Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez ao ano e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante
requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.
§ 4o As reuniões do
Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença mínima de cinco de seus
membros.
§ 5o As deliberações
serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, cabendo
ao Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto comum, o de qualidade.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão de Assistência Direta e
Imediata ao Presidente
Art. 6o Ao
Gabinete compete:
I - assistir
ao Presidente em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e
despacho do seu expediente pessoal;
II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de assessoramento técnico
e de comunicação social, ouvidoria, apoio parlamentar e ainda a publicação,
divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do FNDE;
III - coordenar as atividades relacionadas ao planejamento estratégico da
Autarquia, de forma integrada com a execução do planejamento governamental;
IV - elaborar
o relatório anual de gestão e sistematizar as informações gerenciais sobre os
programas, ações e projetos do FNDE;
V - supervisionar as atividades de assessoramento ao Presidente; e
VI - secretariar o Conselho Deliberativo.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 7o À
Procuradoria Federal junto ao FNDE, órgão de execução da Procuradoria-Geral
Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o FNDE;
II - prestar consultoria e assessoria jurídica aos
órgãos da Estrutura Regimental do FNDE, aplicando-se, no que couber, o disposto
no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de
1993;
III - apurar
a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades
do FNDE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou
judicial;
IV - zelar
pela observância da Constituição, das leis e atos emanados pelos Poderes
Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da
Advocacia-Geral da União; e
V - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal
ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta
funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos
membros.
Art. 8o À
Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão
orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas
administrativos e, especificamente:
I - verificar
a regularidade dos controles internos e externos, especialmente daqueles
referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira
de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelo FNDE;
II - examinar
a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua
observância; e
III - promover inspeções regulares para
verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e
executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.
Parágrafo único. No exercício de suas
competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho
Deliberativo, nos termos do art. 15, § 3o, do Decreto no
3.591, de 6 de setembro de 2000, com a redação dada pelo
Decreto no
4.304, de 16 de julho de 2002.
Art. 9o À
Diretoria de Administração e Tecnologia compete:
I - planejar,
coordenar, acompanhar, avaliar e promover o controle e a execução das atividades
inerentes aos sistemas federais de gestão da administração pública federal
referentes a recursos humanos, organizacionais, materiais, patrimoniais e de
tecnologia da informação;
II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de gestão de
pessoas, de deslocamentos a serviço e de concessão de diárias no âmbito do FNDE;
III - planejar e promover a realização de programas e projetos visando à
melhoria da qualidade de vida e de valorização dos servidores;
IV - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à
gestão de tecnologia de informação e da segurança da informação no âmbito do
FNDE;
V - estabelecer diretrizes,
normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, adquirir, desenvolver,
homologar e implantar metodologias, serviços e recursos tecnológicos para
suporte às atividades do FNDE;
VI - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à
gestão das compras governamentais, patrimônio e almoxarifado do FNDE;
VII - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes às
demais ações logísticas, manutenção e conservação das instalações físicas,
transporte vertical, bem como das contratações para suporte às atividades do
FNDE; e
VIII - planejar, coordenar e avaliar a
execução do processo de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE,
especialmente no que se refere à elaboração de normas operacionais e de
propostas voltadas à estrutura organizacional e ao regimento interno.
Art. 10. À
Diretoria Financeira compete:
I - planejar,
coordenar e supervisionar, no âmbito do FNDE, a execução das atividades
relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento;
II - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de
contabilidade e de prestação e tomada de contas dos recursos transferidos pelo
FNDE;
III - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de
programação e execução orçamentária e financeira das ações alocadas no orçamento
anual do FNDE;
IV - articular com agentes internos e externos a viabilização orçamentária e
financeira das ações educacionais e dos investimentos estratégicos do FNDE;
V - subsidiar
a elaboração do relatório anual de gestão do órgão, fornecendo dados e
informações da execução da receita e da despesa relacionadas com os projetos e
atividades a cargo do FNDE;
VI - coordenar e acompanhar a elaboração da tomada e da prestação de contas
anual do FNDE, na forma e prazo estabelecidos pelo órgão de controle interno do
Poder Executivo Federal; e
VII - coordenar, supervisionar e acompanhar
a execução das atividades atinentes à arrecadação, fiscalização e distribuição
dos recursos do salário-educação, incumbidas ao FNDE.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 11. À
Diretoria de Ações Educacionais compete:
I - coordenar
a execução do programa de alimentação escolar, priorizando os mecanismos de
descentralização;
II - coordenar a execução dos programas de assistência financeira para a
manutenção e a melhoria da gestão das escolas públicas;
III - coordenar a execução dos programas de livros didáticos e biblioteca,
destinados aos estudantes da educação básica; e
IV - prestar apoio logístico aos programas
educacionais definidos pelo Ministério da Educação, que envolvam produção,
aquisição e distribuição de material escolar ou pedagógico destinado à educação
básica.
Art. 12. À
Diretoria de Programas e Projetos Educacionais compete:
I - planejar,
coordenar, supervisionar e executar, no âmbito do FNDE, as ações dos projetos e
programas educacionais, em parceria com as Secretarias do Ministério da Educação
e outros órgãos e entidades nos âmbitos federal, estadual e municipal;
II - executar
a assistência financeira aos programas e projetos educacionais nos níveis e
modalidades de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação
de Jovens e Adultos, Áreas Remanescentes de Quilombos, Aceleração de
Aprendizagem, Ensino Profissionalizante, Erradicação do Analfabetismo e Inclusão
Social;
III - coordenar a execução dos programas de apoio à reestruturação da rede
pública de ensino; e
IV - coordenar a execução dos programas de
transporte e saúde do escolar da educação básica e demais programas afetos à
Diretoria.
Art. 13. À
Diretoria de Assistência a Programas Especiais compete:
I - planejar,
coordenar e supervisionar as ações que envolvem o desenho e a implantação de
programas e projetos da área da educação, desenvolvidos por intermédio de
cooperação ou assistência com organismos internacionais;
II - prestar
assistência financeira e suporte técnico aos projetos especiais nos níveis e
modalidades de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena e Educação
Profissional e Tecnológica;
III - prestar
assistência financeira e suporte técnico aos estados e municípios na execução de
projetos especiais de construção e adequação de escolas ou salas de aula das
redes públicas e comunitárias de ensino; e
IV - atuar junto aos organismos
internacionais na captação de recursos, coordenação e execução dos projetos
relativos aos acordos internacionais que visam ao desenvolvimento da área da
educação.
Seção IV
Do Órgão Colegiado
Art. 14. Ao
Conselho Deliberativo compete deliberar sobre:
I - a
assistência financeira a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades
não-governamentais para ações e projetos educacionais;
II - a
concessão de bolsas de estudo ou de auxílio relativas a programas voltados ao
desenvolvimento da educação;
III - a
nomeação e a exoneração do titular da Auditoria Interna; e
IV - a aprovação das contas do Presidente
do FNDE.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo
terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 5o
do art. 5o, as quais integrarão o regimento interno.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art 15. Ao
Presidente incumbe:
I - representar o FNDE ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores,
ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;
II - dirigir
as atividades do FNDE de acordo com a finalidade da Autarquia;
III - cumprir
e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação em sua área de atuação;
IV - enviar a
prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação
para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União;
V - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo,
designando os seus membros, observada a legislação pertinente;
VI - baixar
atos normativos no âmbito de sua competência;
VII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de
licitação, de acordo com a legislação vigente;
VIII - julgar, em última instância administrativa e em conjunto com a
Procuradoria Federal e com a Diretoria Financeira, os recursos interpostos em
processos decorrentes da arrecadação do salário-educação, apresentados na forma
e prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE;
IX - praticar
os atos administrativos necessários à consecução das finalidades do FNDE; e
X - participar do Conselho Deliberativo.
Art. 16. Ao Chefe de Gabinete, ao
Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução
das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas, em suas áreas de competência.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 17. Constituem o patrimônio do FNDE
os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou
que venha a adquirir.
Parágrafo único. Os bens e direitos do
FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
Art 18. Constituem
recursos financeiros do FNDE:
I - os
recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União;
II - receitas
provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de
fontes internas e externas;
III - receitas próprias;
IV - saldos
econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais;
V - receitas
patrimoniais; e
VI - receitas eventuais e outros recursos
que lhe sejam destinados a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O regimento interno definirá o
detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do FNDE, as
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 20. Em caso de extinção do
FNDE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações
assumidas com terceiros.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUÇÃO.
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE
CARGOS E FUNÇÕES
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ANEXO IV
(Anexo II ao Decreto no
5.159, de 28 de julho de 2004)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
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