DECRETO Nº 6.315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Acresce
dispositivo à alínea “e” do inciso I do art. 1o do Decreto no
5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General
da Aeronáutica em tempo de paz.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
11.320, de 6 de julho de 2006,
DECRETA:
Art. 1o A
alínea “e” do inciso I do art. 1o
do Decreto no 5.926, de 9 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte número:
“17. Comandantes do Primeiro e do Quarto Centro
Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo;” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.12.2007