DECRETO Nº 6.229, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.
Ementa
Dá nova redação ao § 2o do art. 5o
do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre
a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O
§ 2o do
art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2o São membros natos do Comitê Executivo de
Gestão – GECEX:
I - o Presidente do
Conselho de Ministros da CAMEX;
II - o
Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
III - o Secretário-Geral
das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;
IV - o
Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
V - o
Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
VII - o
Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIII - o
Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
IX - o
Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;
X - o
Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia;
XI - o
Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente;
XII - o
Secretário-Executivo do Ministério do Turismo;
XIII - o
Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
XIV - o Secretário de
Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda;
XV - o Secretário da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
XVI - o Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XVII - o
Secretário-Executivo da CAMEX;
XVIII - o Secretário de
Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;
XIX - o Secretário de
Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;
XX - o Secretário do
Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
XXI - o
Subsecretário-Geral da América do Sul do Ministério das Relações Exteriores;
XXII - o
Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Tecnológicos do Ministério das
Relações Exteriores;
XXIII - o Diretor de
Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil;
XXIV - o Diretor de
Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.;
XXV - um membro da
Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e
XXVI - um representante
do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil.”
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3o Revoga-se o
Decreto no
5.785, de 24 de maio de 2006.
Brasília, 9 de outubro de 2007;
186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel
Jorge
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 10.10.2007.
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