DECRETO Nº 5.785, DE 24 DE MAIO DE 2006.
Ementa
Acresce inciso ao § 2o do
art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,
que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de
Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O
§ 2o do art. 5o do Decreto no
4.732, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se os atuais incisos XIX a XXIV para XX a XXV:
“XIX - o Secretário de
Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.5.2006.