DECRETO Nº 6.101, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Meio Ambiente, na forma dos Anexos I e II.
Art.
2o Em decorrência do disposto no art. 1o,
ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
para o Ministério do Meio Ambiente: dez DAS 101.3; nove DAS 101.2; e seis DAS
101.1; e
II - do Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão: oito DAS 102.3; nove DAS 102.2; e quatro
DAS 102.1.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no
prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro
de Estado do Meio Ambiente fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de
trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno do Ministério do Meio Ambiente
será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no
prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2007.
Art. 6o Ficam revogados o
Decreto no 5.776,
de 12 de maio de 2006, e os
arts. 3o e
4o do
Decreto no 5.794, de 5 de junho de 2006.
Brasília, 26 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da
República.
JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Marina Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 27.4.2007.
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração
pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;
II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de
ecossistemas, e biodiversidade e florestas;
III - proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais
para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos
naturais;
IV - políticas para a integração do meio ambiente e produção;
V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e
VI - zoneamento ecológico-econômico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério do Meio Ambiente tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Departamento de Gestão Estratégica;
3. Departamento de Articulação de Ações da Amazônia;
4. Departamento de Economia e Meio Ambiente;
5. Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustentável;
6. Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento; e
7. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente;
c) Assessoria de Assuntos Internacionais; e
d) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental:
1. Departamento de Mudanças Climáticas;
2. Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental; e
3. Departamento de Qualidade Ambiental na Indústria;
b) Secretaria de Biodiversidade e Florestas:
1. Departamento de Conservação da Biodiversidade;
2. Departamento de Florestas;
3. Departamento de Áreas Protegidas; e
4. Departamento do Patrimônio Genético;
c) Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano:
1. Departamento de Recursos Hídricos;
2. Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas; e
3. Departamento de Ambiente Urbano;
d) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável:
1. Departamento de Extrativismo;
2. Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável; e
3. Departamento de Zoneamento Territorial;
e) Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental:
1. Departamento de Coordenação do Sistema Nacional do Meio Ambiente;
2. Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental; e
3. Departamento de Educação Ambiental;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
b) Conselho Nacional da Amazônia Legal - CONAMAZ;
c) Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
e) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;
f) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; e
g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR;
IV - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
V - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Agência Nacional de Águas - ANA;
2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA;
3. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes; e
4. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;
b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência
Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle do seu
expediente;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério; e
IV - assistir ao Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de
órgãos colegiados de deliberação superior.
Art. 4o À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na definição das diretrizes e na
implementação das ações da área de competência do Ministério;
II - assistir ao Ministro de Estado na supervisão, na coordenação, no
monitoramento e na avaliação das atividades das Secretarias integrantes da
estrutura do Ministério e na supervisão das entidades a ele vinculadas;
III - promover a articulação intra e intergovernamental, visando à implementação
da agenda ambiental e à identificação de mecanismos de articulação específicos
das políticas públicas de meio ambiente;
IV - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração das diretrizes, normas,
planos e orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais do Ministério;
V - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, programas e ações do
Ministério;
VI - coordenar o processo de captação dos recursos de fontes internacionais e
estrangeiras;
VII - supervisionar e coordenar os programas com financiamentos de organismos
internacionais e estrangeiros, a implementação dos acordos internacionais e a
execução dos convênios e projetos de cooperação técnica nacional e
internacional;
VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das metas previstas
nos contratos de gestão firmados com o Ministério;
IX - supervisionar e coordenar as atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
X - elaborar, coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de
Educação Ambiental;
XI - exercer as atividades de secretaria-executiva do CONAMA, prestando-lhe
apoio técnico-operacional; e
XII - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços
Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração e do Departamento de Gestão
Estratégica, unidades a ela subordinadas.
Art. 5o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas com os sistemas federais de orçamento, de administração financeira,
de contabilidade, de recursos humanos, de serviços, de serviços gerais e de
administração dos recursos de informação e informática, no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais
referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos e entidades vinculadas do
Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - coordenar, acompanhar e promover a elaboração e consolidação dos planos e
programas das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e
alterações, e submetê-los à decisão superior;
IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil,
no âmbito do Ministério;
V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis
por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou
irregularidade que resulte em dano ao erário;
VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e
desenvolvimento de recursos humanos do Ministério;
VII - implementar sistemas de informações necessários às ações do Ministério;
VIII - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos
relacionados com a administração dos recursos de informação e contratação de
bens e serviços de informática, no âmbito dos órgãos e entidades do Ministério;
IX - promover a implementação de tecnologia de informações gerenciais; e
X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 6o Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:
I - planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades
relacionadas com o sistema federal de planejamento, bem como as atividades de
organização e modernização administrativa;
II - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais das atividades finalísticas do Ministério, e submetê-los à
consideração superior;
III - coordenar as ações de acompanhamento e avaliação da execução dos planos e
programas anuais e plurianuais do Ministério;
IV - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua
área de competência e submetê-los à decisão superior;
V - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração e as demais unidades do Ministério, o desenvolvimento e a
implantação de sistema de informações gerenciais do Ministério, visando
subsidiar a tomada de decisão, o acompanhamento e avaliação dos seus projetos e
atividades e assegurando que este sistema possa alimentar os sistemas de
informação dos órgãos centrais de gestão;
VI - propor e implementar ações voltadas para o aperfeiçoamento da organização e
gestão das diversas áreas e unidades do Ministério, especialmente na
sistematização, padronização e implantação de seus processos de trabalhos;
VII - coordenar, em articulação com as Secretarias do Ministério e as entidades
vinculadas, o processo de elaboração e proposição de programas e projetos de
cooperação técnica internacional;
VIII - apoiar a Assessoria de Assuntos Internacionais nas negociações com os
organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros, dos programas e
projetos de cooperação técnica internacional;
IX - coordenar a elaboração dos relatórios anuais de gestão do Ministério,
tratando de propiciar maior transparência junto à sociedade em geral; e
X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 7o Ao Departamento de Articulação de Ações da Amazônia
compete:
I - promover a articulação das ações do Ministério relacionadas com a Amazônia;
II - coordenar as ações do Ministério no âmbito do Plano Amazônia Sustentável - PAS;
III - exercer as atividades de secretaria-executiva do CONAMAZ;
IV - coordenar, articular e acompanhar a implementação do Programa Piloto para a
Proteção das Florestas Tropicais do Brasil; e
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 8o Ao Departamento de Economia e Meio Ambiente compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a
promoção de estudos relacionados com:
a) o
comércio internacional e o meio ambiente;
b) os instrumentos econômicos para a proteção ambiental;
c) o
fomento ao desenvolvimento sustentável;
d) a
contabilidade e valoração econômica dos recursos naturais e remuneração dos
serviços ambientais;
e) o
consumo sustentável;
f) o
desenvolvimento de ecomercados e negócios sustentáveis; e
g) os incentivos fiscais, tributários e creditícios;
II - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como
instrumento de indução, apoio e orientação a potenciais investidores
interessados na área ambiental; e
III - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 9o Ao Departamento de Fomento ao Desenvolvimento
Sustentável compete:
I - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA;
II - proceder à instrução, celebração e demais
procedimentos administrativos afetos aos convênios, acordos, termos de parceria
e ajustes, que tenham por objeto a execução de projetos apoiados pelos programas
do Ministério;
III - coordenar, em articulação com as demais
Secretarias do Ministério, o monitoramento físico-financeiro dos projetos
contratados;
IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, os procedimentos de prestação de contas
referentes aos projetos contratados;
V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos consignados no
orçamento do FNMA e dos programas; e
VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 10. Ao Departamento de Políticas para o Combate ao Desmatamento compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias
para a implementação de programas e projetos em temas relacionados:
a) à
promoção da sustentabilidade no processo de ordenamento fundiário e territorial
dos biomas brasileiros;
b) à
promoção da presença efetiva do Estado nas ações integradas de combate ao
desmatamento ilegal, de forma a coibir as infrações e crimes ambientais e
ilícitos associados;
c) à promoção do desenvolvimento, com fomento a
atividades produtivas sustentáveis e aprimoramento de tecnologias de conservação
e uso dos recursos naturais (madeireiros e não-madeireiros) nas áreas de
florestas e demais formas de vegetação nativa, priorizando a utilização de áreas
desmatadas;
d) ao planejamento estratégico de obras de infra-estrutura, medidas preventivas,
mitigadoras e compensatórias que devam ser executadas, buscando a sustentabilidade dos biomas; e
e) à
elaboração e implementação de Plano de Contingência para Prevenção e Resposta
Rápida no Combate a Queimadas e Incêndio Florestal;
II - sistematizar e disseminar informações provenientes do monitoramento do
desmatamento, queimadas e exploração ilegal de madeira e seus efeitos;
III - apoiar a criação de unidades de conservação e
demarcação de terras indígenas como ferramentas de combate ao desmatamento;
IV - promover o tratamento transversal do controle do desmatamento e do fomento
às atividades produtivas sustentáveis junto aos Ministérios e órgãos vinculados,
cuja agenda incida sobre áreas de floresta e demais formas de vegetação nativa;
V - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
VI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
VII - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação;
VIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 11. Ao Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente
compete:
I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho, suas
câmaras técnicas permanentes ou temporárias e seus grupos de trabalho;
II - prestar apoio técnico-administrativo ao Secretário-Executivo para que o
mesmo desempenhe suas funções regimentais de secretaria-executiva do Conselho,
conforme definido no seu regimento interno;
III - atuar como ponto focal para as concertações internas ao Ministério e suas
vinculadas e ao Governo Federal nos assuntos referentes às atividades do
Conselho; e
IV - promover a articulação entre o CONAMA e os demais órgãos colegiados do
Ministério.
Art. 12. À Assessoria de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado, as Secretarias do Ministério e as entidades
vinculadas nos assuntos relacionados com cooperação internacional nas áreas de
competência do Ministério;
II - coordenar, orientar e subsidiar a participação do Ministério em foros
internacionais que tratam de questões relativas ao meio ambiente e aos recursos
hídricos;
III - atuar como interlocutor do Ministério e das suas entidades vinculadas
junto ao Ministério das Relações Exteriores;
IV - articular e negociar com os organismos internacionais, entidades e governos
estrangeiros o apoio a programas e projetos relacionados à Política Nacional do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
V - supervisionar e acompanhar a implementação dos acordos e convenções
internacionais ratificados pelo Brasil na área de competência do Ministério; e
VI - executar outras atividades que lhe forem cometidas na área de sua atuação.
Art. 13. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação e a orientação técnica das atividades jurídicas do
Ministério;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar, após manifestação da unidade jurídica do órgão ou entidade de
origem, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos, submetidos ao
exame do Ministério, em matérias relativas à sua competência;
V - opinar sobre atos a serem submetidos ao Ministro de Estado com vistas à
vinculação administrativa;
VI - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de
Estado;
VII - assistir ao Ministro de Estado no controle interno dos atos
administrativos a serem implementados ou já efetivados, e daqueles oriundos de
órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VIII - examinar prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação; e
c) os projetos de lei, de decreto e, sempre que necessário, outros atos
normativos expedidos pelo Ministério; e
IX - fornecer às unidades jurídicas vinculadas e à Advocacia-Geral da União
subsídios jurídicos a serem utilizados nas defesas judiciais e administrativas
em matéria de interesse do Ministério.
Seção II
Dos Órgãos Específicos
Singulares
Art. 14. À Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental compete:
I - propor políticas e normas e definir estratégias nos temas relacionados com:
a) a
avaliação ambiental estratégica;
b) as diferentes formas de poluição, degradação ambiental e riscos ambientais;
c) os resíduos danosos à saúde e ao meio ambiente;
d) a
avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental;
e) o
monitoramento da qualidade do meio ambiente;
f) o
desenvolvimento de novos instrumentos de gestão ambiental; e
g) o
desenvolvimento de matriz energética ambientalmente adequada;
II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
competência;
IV - formular, propor e implementar políticas de prevenção e atendimento a
situação de emergência ambiental;
V - coordenar as ações do Ministério relacionadas às mudanças climáticas;
VI - propor políticas e instrumentos econômicos para regular o mercado de
carbono (MDL);
VII - coordenar a participação brasileira nas atividades relacionadas ao Foro Intergovernamental de Segurança Química;
VIII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e
internacionais na área de sua competência;
IX - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na área de sua competência;
X - desenvolver estudos e projetos relacionados com a preservação do meio
ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades da
indústria do petróleo; e
XI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 15. Ao Departamento de Mudanças Climáticas compete:
I - subsidiar e assessorar as diversas unidades do Ministério e as entidades
vinculadas nos assuntos relacionados com as mudanças globais do clima;
II - coordenar reuniões destinadas à formação da posição do Ministério
relacionada às mudanças globais do clima;
III - acompanhar e subsidiar tecnicamente a Comissão Interministerial de Mudança
Global do Clima;
IV - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria de
Assuntos Internacionais, de negociações internacionais e eventos relacionados
com as mudanças globais do clima;
V - desenvolver estudos para a proteção do sistema climático global e da camada
de ozônio;
VI - desenvolver políticas e estratégias para a mitigação e adaptação às
conseqüências das mudanças climáticas globais;
VII - apoiar a ampliação do uso de alternativas energéticas ambientalmente
adequadas;
VIII - elaborar estudos para a formulação de políticas e definição de
instrumentos econômicos para regular o mercado de carbono (MDL);
IX - coordenar e articular, no âmbito do Ministério, a implementação das
políticas públicas decorrentes dos acordos e convenções internacionais
ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação; e
X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 16. Ao Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias
para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:
a) a
avaliação ambiental estratégica;
b) a
avaliação de impactos e licenciamento ambiental;
c) o
acompanhamento da gestão ambiental dos empreendimentos do setor de infraestrutura;
d) o
desenvolvimento de novos instrumentos de gestão e planejamento ambiental,
inclusive para o setor de infraestrutura; e
e) o
desenvolvimento de padrões, normas e técnicas de controle e gestão ambiental;
II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
IV - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação;
V - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 17. Ao Departamento de Qualidade Ambiental na Indústria compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias
para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:
a) a
redução da poluição ambiental;
b) o controle e o monitoramento de atividades
poluidoras;
c) as diferentes formas de poluição, degradação ambiental e riscos ambientais;
d) o
desenvolvimento de novos instrumentos de gestão ambiental para a prevenção da
poluição;
e) a
redução de riscos ambientais decorrentes de produtos e substâncias perigosas e
nocivas;
f) a
formulação, a proposição e a implementação de políticas de prevenção, preparação
e atendimento a situação de emergência ambiental;
g) a
gestão ambiental para a produção mais limpa e ecoeficiente;
h) a
promoção da segurança química;
i) a
promoção da prevenção e atendimento a situações de emergência ambiental com
produtos químicos;
j) a
gestão de passivos ambientais e áreas contaminadas;
l) a
gestão de resíduos perigosos; e
m) a
gestão de produtos e resíduos perigosos, danosos à saúde e ao meio ambiente;
II - desenvolver estudos e projetos relacionados com a
preservação do meio ambiente e a recuperação de danos ambientais causados pelas
atividades da indústria do petróleo;
III - desenvolver estudos e projetos relacionados com a preservação do meio
ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas atividades relativas a
produtos tóxicos;
IV - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
V - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
VI - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 18. À Secretaria de Biodiversidade e Florestas compete:
I - propor políticas e normas e definir estratégias, considerando os diversos
biomas brasileiros, nos temas relacionados com:
a) a
promoção do conhecimento, a conservação, a valoração e a utilização sustentável
da biodiversidade e do patrimônio genético;
b) a
proteção, a valorização e a conservação do conhecimento tradicional associado à
biodiversidade e ao patrimônio genético;
c) a
regulação e o monitoramento do acesso e remessa de componentes do patrimônio
genético e da repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados do seu uso;
d) a
regulação e o monitoramento do acesso ao conhecimento tradicional associado e da
repartição justa e eqüitativa dos benefícios decorrentes do seu uso;
e) a
proteção e a recuperação de espécies da flora, da fauna e de microorganismos
ameaçados de extinção;
f) a
promoção do uso sustentável da fauna e dos recursos pesqueiros;
g) a
implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases
sustentáveis;
h) a
promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de ecossistemas;
i) o
manejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos madeireiros e
não-madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados pelas
florestas;
j) a
promoção da biossegurança de organismos geneticamente modificados e do controle
de espécies exóticas invasoras;
l) a
promoção da conservação e do uso sustentável da biodiversidade em terras
indígenas e de comunidades quilombolas;
m) o
apoio à bioprospecção e ao desenvolvimento de bioprodutos e outras formas de uso
socioeconômico da biodiversidade e dos ecossistemas; e
n) a
proteção florestal, incluindo a prevenção e o controle de queimadas, de
incêndios florestais, de desmatamentos e de outras formas de destruição de habitats;
II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
IV - subsidiar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, na
formulação de políticas e normas relacionadas à biossegurança, particularmente
no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados e às espécies
invasoras;
V - coordenar a ampliação e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação e outras modalidades de áreas especialmente protegidas;
VI - monitorar e avaliar o impacto das mudanças climáticas sobre a
biodiversidade, prevendo e fomentando medidas preventivas e mitigatórias;
VII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e
internacionais na área de sua competência;
VIII - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil em sua área de competência; e
IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Parágrafo único. Caberá ainda à Secretaria de Biodiversidade e Florestas, nos
aspectos relacionados à pesca, para o exercício da competência de que trata o
§
6o do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de
maio de 2003:
I - fixar as normas, critérios e padrões de uso para as espécies sobreexplotadas
ou ameaçadas de sobreexplotação, inclusive os mamíferos marinhos, com base nos
melhores dados científicos existentes, excetuando-se as espécies altamente
migratórias, assim definidas conforme a Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos do Mar; e
II - subsidiar, assessorar e participar, juntamente com a Secretaria Especial de
Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, em interação com o Ministério
das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento
de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca.
Art. 19. Ao Departamento de Conservação da Biodiversidade compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas e definição de estratégias para
a implementação de programas e projetos, em temas relacionados com:
a) a
promoção do conhecimento, da conservação, da valorização e da utilização
sustentável da biodiversidade;
b) a
valorização e a conservação do conhecimento tradicional associado à
biodiversidade;
c) a
proteção e a recuperação de espécies da flora, da fauna e de microorganismos
ameaçados de extinção;
d) o monitoramento e a avaliação do impacto das mudanças
climáticas sobre a biodiversidade, prevendo e fomentando medidas preventivas e
mitigadoras;
e) a
promoção da biossegurança na utilização de organismos geneticamente modificados;
f) a
conservação, valorização e promoção do conhecimento e uso sustentável dos
componentes da agrobiodiversidade;
g) a prevenção da introdução, erradicação e controle das
espécies exóticas invasoras que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies;
h) a promoção da utilização sustentável das espécies
nativas de importância econômica atual ou potencial, com ênfase para aquelas de
valor alimentício e nutricional;
i) a conservação das variedades crioulas e dos parentes
silvestres das espécies de plantas cultivadas;
j) o
uso sustentável da fauna e dos recursos pesqueiros; e
l)
a proteção e a recuperação de estoques pesqueiros sobreexplotados ou ameaçados
de sobreexplotação;
II - subsidiar, assessorar e participar de negociações e
eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em
interesses nacionais sobre a pesca, juntamente com a Secretaria Especial de
Aqüicultura e Pesca, com o IBAMA e em interação com o Ministério das Relações
Exteriores, quando for o caso;
III - coordenar a implementação do acordo internacional
Mecanismo de Intermediação de Informações (Clearing-House Mechanism) da
Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB;
IV - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as
atividades da Comissão Nacional da Biodiversidade - CONABIO;
V - apoiar a CTNBio na formulação de políticas e normas, particularmente no que
diz respeito aos organismos geneticamente modificados e às espécies exóticas
invasoras;
VI - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
VII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
VIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 20. Ao Departamento de Florestas compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a
definição de estratégias para a implementação de programas e projetos, em temas
relacionados com:
a) a
promoção, em bases sustentáveis, da implantação de plantios florestais e de
sistemas agroflorestais;
b) a
promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de ecossistemas; e
c) a
promoção do manejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos
madeireiros e não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais
prestados pelas florestas;
II - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades da CONAFLOR;
III - coordenar o Programa Nacional de Florestas com vistas a atingir os seus
objetivos, previstos no art. 2o do Decreto no
3.420, de 20 de abril de 2000;
IV - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
V - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
VI - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação;
VII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 21. Ao Departamento de Áreas Protegidas compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a
definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas
relacionados com:
a) a
ampliação e a consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC e outras áreas especialmente protegidas;
b) a
gestão de unidades de conservação e de outras modalidades de áreas especialmente
protegidas;
c) a
implementação do SNUC; e
d) a
manutenção, com a colaboração do IBAMA e dos órgãos estaduais e municipais
responsáveis pela gestão das unidades de conservação integrantes do SNUC, do
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação;
II - promover a articulação e o desenvolvimento institucional para a
implementação do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas;
III - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades:
a) da Comissão Coordenadora do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas;
b) do Fórum Nacional de Áreas Protegidas; e
c) da Comissão Brasileira do Programa MAB - Homem e a Biosfera, da UNESCO -
COBRAMAB;
IV - estabelecer sistema de mosaicos de áreas protegidas, associando às unidades
de conservação corredores ecológicos que garantam sua conectividade e o fluxo
gênico da biodiversidade;
V - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
VI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
VII - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na sua área de atuação;
VIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 22. Ao Departamento do Patrimônio Genético compete exercer as atribuições
estabelecidas no art. 7o do Decreto no
3.945, de 28 de setembro de 2001.
Art. 23. À Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano compete:
I - propor a formulação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, bem como
acompanhar e monitorar sua implementação, nos termos da
Lei no
9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei no 9.984, de 17 de
julho de 2000;
II - propor políticas, planos e normas e definir estratégias nos temas
relacionados com:
a) a
gestão integrada do uso múltiplo sustentável dos recursos hídricos;
b) a
gestão de águas transfronteiriças;
c) a
gestão de recursos hídricos em fóruns internacionais;
d) a
implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
e) o
saneamento e revitalização de bacias hidrográficas;
f) a
política ambiental urbana;
g)
a gestão ambiental urbana;
h) o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos locais e regionais de
planejamento e gestão que incorporem a variável ambiental;
i) a
avaliação e a mitigação de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em áreas
urbanas;
j) o
controle e mitigação da poluição em áreas urbanas; e
l) a
gestão integrada de resíduos sólidos urbanos;
III - acompanhar a implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos;
IV - coordenar, em sua esfera de competência, a elaboração de planos, programas
e projetos nacionais, referentes a revitalização de bacias hidrográficas;
V - coordenar, em sua esfera de competência, a elaboração de planos, programas e
projetos nacionais, referentes a águas subterrâneas, e monitorar o
desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos
recursos hídricos;
VI - propor a formulação da Política Nacional de Combate à Desertificação em
conformidade com as diretrizes pré-estabelecidas pelo Ministério e os
compromissos da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação;
VII - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão
ambiental;
VIII - monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos;
IX - planejar ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos das secas e
inundações no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
X - desenvolver ações de apoio aos Estados, na implementação do Sistema Estadual
de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na implantação da Política Estadual de
Recursos Hídricos;
XI - desenvolver ações de apoio à constituição dos Comitês de Bacia
Hidrográfica;
XII - promover, em articulação com órgãos e entidades estaduais, federais e
internacionais, os estudos técnicos relacionados aos recursos hídricos e propor
o encaminhamento de soluções;
XIII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e
internacionais na área de sua competência;
XIV - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na área de sua competência;
XV - prestar apoio técnico ao Ministro de Estado no acompanhamento do
cumprimento das metas previstas no contrato de gestão celebrado entre o
Ministério e a ANA e outros acordos de gestão relativos a recursos hídricos;
XVI - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos;
XVII - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
XVIII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de
projetos na sua área de atuação; e
XIX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 24. Ao Departamento de Recursos
Hídricos compete:
I - coordenar a elaboração e a atualização, além de
auxiliar no acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Recursos
Hídricos;
II - articular a implementação do Plano Nacional de
Recursos Hídricos com setores governamentais, segmentos usuários de recursos
hídricos e sociedade civil organizada com vistas à promoção do uso múltiplo dos
recursos hídricos;
III - apoiar os estados na implementação de Sistemas
Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na implantação das Políticas
Estaduais de Recursos Hídricos;
IV - apoiar a constituição e participação nos Comitês de
Bacias Hidrográficas;
V - desenvolver, monitorar e manter atualizado o Sistema
de Acompanhamento e Avaliação da Implementação da Política de Recursos Hídricos,
no Brasil - SIAPREH, compartilhado com os demais sistemas das instituições
governamentais;
VI - apoiar e monitorar o funcionamento do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;
VII - realizar estudos para a formulação de diretrizes
de gerenciamento dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços;
VIII - coordenar, em sua esfera de competência, a
elaboração de planos, programas e projetos nacionais, referentes a águas
subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio
da gestão integrada dos recursos hídricos;
IX - planejar ações destinadas a prevenir ou minorar os
efeitos das secas e inundações no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos;
X - atuar na formulação da Política Nacional de Combate
à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
XI - promover a implementação do Programa de Ação
Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
XII - apoiar os Estados da Federação na elaboração e
implementação dos planos e programas estaduais de combate à desertificação e
mitigação dos efeitos da secas;
XIII - desenvolver, monitorar e manter atualizado o
Sistema de Informação sobre Desertificação;
XIV - assessorar o Secretário de Recursos Hídricos e
Ambiente Urbano em sua representação junto à Convenção das Nações Unidas de
Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - UNCCD e demais fóruns
internacionais de combate à desertificação, conduzindo a implementação das
decisões da conferência das partes da UNCCD;
XV - exercer as atividades de secretaria-executiva do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
XVI - promover a articulação entre o Conselho Nacional
de Recursos Hídricos e o Conselho Nacional do Meio Ambiente e demais Conselhos
que se relacionam com a gestão de recursos hídricos;
XVII - colaborar com o funcionamento dos Conselhos
Estaduais de Recursos Hídricos;
XVIII - propor, coordenar e implementar programas e
projetos na sua área de competência;
XIX - coordenar e executar as políticas públicas
decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo
Brasil na sua área de atuação; e
XX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 25. Ao Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias
para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com a
recuperação e revitalização de bacias hidrográficas;
II - promover a articulação intra e intergovernamental e com os atores sociais
para a implementação do Programa de Recuperação e Revitalização de Bacias
Hidrográficas;
III - supervisionar e articular as ações intergovernamentais relacionadas à
implementação do Programa de Recuperação e Revitalização de Bacias Hidrográficas
e do Programa de Conservação de Bacias Hidrográficas com Vulnerabilidade
Ambiental;
IV - supervisionar e articular as ações do Ministério relacionadas ao Programa
de Recuperação e Revitalização de Bacias Hidrográficas;
V - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
VI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
VII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 26. Ao Departamento de Ambiente Urbano compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas e a definição de estratégias
para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com:
a) a política ambiental urbana;
b) a
gestão ambiental urbana;
c) o
desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos locais e regionais de
planejamento e gestão que incorporem a variável ambiental;
d) a avaliação e a mitigação de vulnerabilidades e
fragilidades ambientais em áreas urbanas;
e) o
controle e mitigação da poluição em áreas urbanas;
f) a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos; e
g) o saneamento e revitalização de bacias hidrográficas
em áreas urbanas;
II - propor, coordenar e implementar programas e
projetos na sua área de competência;
III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
IV - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 27. À Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável
compete:
I - propor políticas, normas e estratégias e promover estudos, visando ao
desenvolvimento sustentável, nos temas relacionados com:
a) a
gestão e o ordenamento ambiental do território;
b) o
gerenciamento ambiental das áreas costeiras;
c) o agroextrativismo;
d) as experiências demonstrativas de desenvolvimento sustentável;
e) as cadeias produtivas baseadas nos recursos da sociobiodiversidade;
f) a
recuperação de áreas degradadas no meio rural;
g) aspectos ambientais da produção sustentável de biocombustíveis;
h) o
planejamento ambiental da aqüicultura;
i) as políticas de reposição florestal; e
j) a sustentabilidade ambiental da atividade turística e
com o desenvolvimento do ecoturismo;
II - coordenar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE no
território nacional e promover os ZEE das unidades da federação;
III - promover a adoção de tecnologias sustentáveis, especialmente nas
atividades relacionadas à agricultura, ao agroextrativismo e à agroindústria e
suas cadeias produtivas;
IV - promover o desenvolvimento de produtos e processos derivados de recursos
genéticos da biodiversidade, a partir da bioprospecção e da caracterização
técnico-econômica de cadeias produtivas;
V - fomentar a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável junto às
populações tradicionais, aos povos indígenas, aos assentamentos rurais e demais
produtores familiares;
VI - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
VII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
VIII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e
internacionais na área de sua competência;
IX - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na área de sua competência; e
X - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 28. Ao Departamento de Extrativismo compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a
produção de estudos para a implementação de programas e projetos voltados para
os povos indígenas e comunidades tradicionais em temas relacionados com:
a) o agroextrativismo;
b) as experiências demonstrativas de desenvolvimento sustentável; e
c) as cadeias produtivas baseadas nos recursos da sociobiodiversidade;
II - promover a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável junto aos povos
indígenas e às comunidades tradicionais;
III - promover a adoção de tecnologias sustentáveis, especialmente nas
atividades relacionadas ao agroextrativismo e às suas cadeias produtivas e uso
sustentável da biodiversidade;
IV - promover o desenvolvimento de produtos e processos derivados de recursos
genéticos da biodiversidade, a partir da bioprospecção e da caracterização
técnico-econômica de cadeias produtivas, valorizando os conhecimentos
tradicionais associados;
V - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
VI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de
projetos na sua área de atuação;
VII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 29. Ao Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a
produção de estudos para a implementação de programas e projetos em temas
relacionados com:
a) a
recuperação de áreas degradadas no meio rural;
b) aspectos ambientais da produção sustentável de biocombustíveis;
c) o
planejamento ambiental da aqüicultura;
d) as politicas de reposição florestal; e
e) a sustentabilidade ambiental da atividade turística e
com o desenvolvimento do ecoturismo;
II - promover a adoção de tecnologias sustentáveis, especialmente nas atividades
relacionadas à agricultura familiar e às suas cadeias produtivas e uso
sustentável da biodiversidade;
III - promover a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável junto aos
assentamentos de reforma agrária e aos produtores familiares;
IV - promover o desenvolvimento de produtos e processos derivados de recursos
genéticos da biodiversidade, a partir da bioprospecção e da caracterização
técnico-econômica de cadeias produtivas;
V - fomentar sistemas de certificação e rastreabilidade socioambiental;
VI - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
VII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
VIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 30. Ao Departamento de Zoneamento Territorial compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a
promoção de estudos para a implementação de programas e projetos em temas
relacionados com:
a) a
gestão e o ordenamento ambiental do território; e
b) o
gerenciamento ambiental das áreas costeiras;
II - coordenar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE no
território nacional e promover os ZEE das unidades da federação;
III - promover processos e iniciativas de transição agroecológica de sistemas de
produção;
IV - promover a gestão ambiental associada à organização da produção, com ênfase
na estruturação de cadeias produtivas sustentáveis;
V - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
VI - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
VII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 31. À Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental
compete:
I - promover a articulação e a integração intra e intergovernamental de ações
direcionadas a implementação das políticas públicas de meio ambiente e a
construção de agendas bilaterais ou multilaterais nas áreas de responsabilidade
do Ministério;
II - desenvolver articulação com as esferas federal, estadual e municipal e
organizações não-governamentais, sobre matéria legislativa de interesse do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
III - articular e harmonizar a atuação das unidades do Ministério e das
entidades vinculadas nos órgãos colegiados;
IV - promover a articulação institucional para a implementação do processo de
descentralização e repartição de competências entre os três níveis de governo;
V - formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento
institucional dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA;
VI - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA;
VII - promover o desenvolvimento de estatísticas ambientais e indicadores de
desenvolvimento sustentável;
VIII - elaborar, coordenar e acompanhar a implementação da Agenda 21 brasileira
e estimular a implementação de Agendas 21 locais e regionais;
IX - elaborar, coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de
Educação Ambiental;
X - coordenar a organização da Conferência Nacional do Meio Ambiente;
XI - coordenar a organização da Conferência Nacional Infanto-Juvenil;
XII - prestar apoio administrativo à Comissão Permanente do Cadastro Nacional de
Entidades Ambientalistas e desenvolver cadastro geral de interlocutores do
Ministério;
XIII - promover a adoção pelas empresas e órgãos públicos de códigos voluntários
de conduta e de tecnologias ambientalmente adequadas;
XIV - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
XV - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
XVI - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 32. Ao Departamento de Coordenação do Sistema Nacional do Meio Ambiente:
I - apoiar a Secretaria de Articulação Institucional e
Cidadania Ambiental nas seguintes ações:
a) promoção da articulação e a integração intra e intergovernamental de ações
direcionadas à implementação das políticas públicas de meio ambiente e a
construção de agendas bilaterais ou multilaterais nas áreas de responsabilidade
do Ministério;
b) desenvolvimento da articulação com as esferas federal, estadual e municipal e
organizações não-governamentais, sobre matéria legislativa de interesse do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
c) articulação e harmonização das unidades do Ministério e das entidades
vinculadas nos órgãos colegiados;
d) promoção da articulação institucional para a implementação do processo de
descentralização e repartição de competências entre os três níveis de governo;
e) formulação e implementação de estratégias e mecanismos de fortalecimento
institucional dos órgãos e entidades que compõem o SISNAMA;
f) gestão do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA;
g) promoção do desenvolvimento de estatísticas ambientais e indicadores de
desenvolvimento sustentável;
II) propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
IV - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 33. Ao Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental
compete:
I - apoiar a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental nas
seguintes ações:
a) elaboração, coordenação e acompanhamento da Agenda 21 brasileira e estimular
a implementação de Agendas 21 locais e regionais;
b) coordenação da organização da Conferência Nacional do Meio Ambiente;
c) coordenação da organização da Conferência Nacional Infanto-Juvenil;
d) apoiar administrativamente a Comissão Permanente do Cadastro Nacional de
Entidades Ambientalistas e desenvolver cadastro geral de interlocutores do
Ministério do Meio Ambiente;
e) promoção da adoção pelas empresas e órgãos públicos de códigos voluntários de
conduta e de tecnologias ambientalmente adequadas;
II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
IV - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 34. Ao Departamento de Educação Ambiental compete:
I - apoiar a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental na
elaboração, coordenação e acompanhamento da implementação da Política Nacional
de Educação Ambiental;
II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
IV - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação; e
V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 35. Ao CONAMA cabe exercer as competências de que trata a
Lei no
6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 36. Ao CONAMAZ cabe exercer as competências especificadas no
Decreto no
1.541, de 27 de junho de 1995.
Art. 37. Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos cabe exercer as competências
estabelecidas no art. 35 da Lei no 9.433, de 1997.
Art. 38. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete
julgar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais,
inclusive a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, no
sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.
Art. 39. Ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético cabe exercer as
competências estabelecidas no art. 11 da Medida Provisória no
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e no
Decreto no 3.945, de
28 de setembro de 2001.
Art. 40. À Comissão de Gestão de Florestas Públicas compete exercer as
competências estabelecidas na
Lei no 11.284, de 2006.
Art. 41. À CONAFLOR cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 4o-A
do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000.
Seção IV
Do Serviço Florestal
Brasileiro - SFB
Art. 42. Ao SFB compete:
I - exercer a função de órgão gestor prevista no
art. 53 da Lei no
11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito federal;
II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
III - apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação,
pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais,
incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e exploração de
serviços florestais;
IV - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis
madeireira, não-madeireira e de serviços;
V - promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas
florestas;
VI - propor planos de produção florestal sustentável, de forma compatível com as
demandas da sociedade;
VII - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao
Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
VIII - estabelecer e gerenciar o Inventário Florestal Nacional;
IX - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter
atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, e adotar
providências para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro
Nacional; e
X - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais e municipais.
§ 1o As
decisões relativas às competências do SFB são tomadas em regime colegiado pelo
Conselho Diretor, formado por um Diretor-Geral e quatro Diretores.
§ 2o A
Assessoria Jurídica do SFB, de que trata o
art. 57 da Lei no
11.284, de 2006, vincula-se à Consultoria Jurídica do Ministério, nos termos do
art. 11, inciso II, da Lei Complementar no 73, de 10 de
fevereiro de 1993.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 43. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos programas e atividades do
Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva;
IV - supervisionar as funções de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo
do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA;
V - supervisionar as funções de secretaria-executiva do CONAMA; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e Diretores
Art. 44 Aos Secretários, ao Subsecretário, aos Diretores de Departamento, ao
Diretor-Geral do SFB e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das suas
respectivas Secretarias, Subsecretarias, Departamentos e Serviço e exercer
outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Seção III
Dos demais Dirigentes
Art. 45 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. Os regimentos internos, aprovados pelo Ministro de Estado, definirão o
detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das
respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo único. O regimento interno do SFB será aprovado por seu Conselho
Diretor, nos termos do
inciso IV do § 1o do art. 56 da Lei no
11.284, de 2006.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE.
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 7.490, de 2011)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
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REMANEJAMENTO DE CARGOS
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