DECRETO Nº 5.776, DE 12 DE MAIO DE 2006.
Ementa
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
do Meio Ambiente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, para o Ministério do Meio Ambiente: um DAS 101.6; dez DAS 101.5;
dezoito DAS 101.4; dois DAS 101.3; dois DAS 101.2; quatro DAS 101.1; um DAS
102.4; nove DAS 102.3; sete DAS 102.2; e cinco DAS 102.1; e
II - do Ministério do Meio
Ambiente para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão: um DAS 102.5.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer
no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro
de Estado do Meio Ambiente fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo
de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal
dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número
de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno do Ministério do Meio Ambiente
será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União,
no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de maio de 2006.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no 4.755,
de 20 de junho de 2003.
Brasília,12 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
RENAN CALHEIROS
Paulo
Bernardo Silva
Marina Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.5.2006
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério do Meio Ambiente, órgão da
administração federal direta, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - política nacional do meio ambiente e dos recursos
hídricos;
II - política de
preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e
biodiversidade e florestas;
III - proposição de
estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da
qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
IV - políticas para a
integração do meio ambiente e produção;
V - políticas e programas
ambientais para a Amazônia Legal; e
VI - zoneamento
ecológico-econômico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério do Meio Ambiente tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência
direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Departamento de Gestão
Estratégica; e
3. Departamento de
Articulação Institucional;
c) Assessoria de Assuntos
Internacionais; e
d) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos
singulares:
a) Secretaria de Qualidade
Ambiental;
b) Secretaria de
Biodiversidade e Florestas: Departamento do Patrimônio Genético;
c) Secretaria de Recursos
Hídricos;
d) Secretaria de Políticas
para o Desenvolvimento Sustentável;
e) Secretaria de
Coordenação da Amazônia; e
f) Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
b) Conselho Nacional da Amazônia Legal - CONAMAZ;
c) Conselho Nacional de
Recursos Hídricos;
d) Conselho Deliberativo
do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
e) Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético;
f) Comissão de Gestão de
Florestas Públicas; e
g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR.(Incluído
pelo Decreto nº 5.794 de 2006)
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Agência Nacional de
Águas - ANA;
2. Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e
3. Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; e
b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS
ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência
Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de
Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas
e do preparo, despacho e controle do seu expediente;
II - acompanhar o
andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso
Nacional;
III - providenciar a
publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de
atuação do Ministério;
IV - exercer as atividades
de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas
entidades vinculadas; e
V - assistir o Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de
órgãos colegiados de deliberação superior.
Art. 4o À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na definição das diretrizes e na
implementação das ações da área de competência do Ministério;
II - assistir o Ministro
de Estado na supervisão, na coordenação, no monitoramento e na avaliação das
atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e na
supervisão das entidades a ele vinculadas;
III - promover a articulação intra e intergovernamental, visando à
implementação da agenda ambiental e à identificação de mecanismos de
articulação específicos das políticas públicas de meio ambiente;
IV - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração das diretrizes,
normas, planos e orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais do
Ministério;
V - supervisionar,
acompanhar e avaliar os planos, programas e ações do Ministério;
VI - coordenar o processo
de captação dos recursos de fontes internacionais e estrangeiras;
VII - supervisionar e
coordenar os programas com financiamentos de organismos internacionais e
estrangeiros, a implementação dos acordos internacionais e a execução dos
convênios e os projetos de cooperação técnica nacional e internacional;
VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento
das metas previstas nos contratos de gestão firmados com o Ministério;
IX - supervisionar e
coordenar as atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
X - elaborar, coordenar e
acompanhar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental;
XI - exercer as atividades de secretaria-executiva do CONAMA, prestando-lhe
apoio técnico-operacional; e
XII - exercer outras
competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços
Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração e do Departamento de Gestão
Estratégica, unidades a ela subordinadas.
Art. 5o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração compete:
I - administrar, planejar,
coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os
sistemas federais de orçamento, de administração financeira, de contabilidade,
de recursos humanos, de serviços, de serviços gerais e de administração dos
recursos de informação e informática, no âmbito do Ministério;
II - promover a
articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I
e informar e orientar os órgãos e entidades vinculadas do Ministério quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - coordenar,
acompanhar e promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das
atividades de sua área de competência, seus orçamentos e alterações, e
submetê-los à decisão superior;
IV - desenvolver as
atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do
Ministério;
V - realizar tomadas de
contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores
públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade
que resulte em dano ao erário;
VI - planejar, coordenar e
supervisionar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos
humanos do Ministério;
VII - implementar sistemas
de informações necessários às ações do Ministério;
VIII - planejar e definir
padrões, diretrizes, normas e procedimentos relacionados com a administração
dos recursos de informação e contratação de bens e serviços de informática, no
âmbito dos órgãos e entidades do Ministério;
IX - promover a
implementação de tecnologia de informações gerenciais; e
X - executar outras
atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 6o Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:
I - planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades
relacionadas com o sistema federal de planejamento, bem como as atividades de
organização e modernização administrativa;
II - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais das atividades finalísticas do Ministério, e submetê-los à
consideração superior;
III - coordenar as ações de acompanhamento e avaliação da execução dos planos
e programas anuais e plurianuais do Ministério;
IV - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de
sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
V - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração e as demais unidades do Ministério, o desenvolvimento e a
implantação de sistema de informações gerenciais do Ministério, visando
subsidiar as tomadas de decisão, o acompanhamento e avaliação dos seus
projetos e atividades e assegurando que este sistema possa alimentar os
sistemas de informação dos órgãos centrais de gestão;
VI - propor e implementar ações voltadas para o aperfeiçoamento da organização
e gestão das diversas áreas e unidades do Ministério, especialmente na
sistematização, padronização e implantação de seus processos de trabalhos;
VII - coordenar a elaboração dos relatórios anuais de gestão do Ministério,
tratando de propiciar maior transparência junto à sociedade em geral; e
VIII - executar outras atividades que lhe forem
atribuídas na área de sua atuação.
Art. 7o Ao Departamento de Articulação Institucional
compete:
I - promover a articulação e a integração intra e intergovernamental de ações
direcionadas a implementação das políticas públicas de meio ambiente e a
construção de agendas bilaterais ou multilaterais nas áreas de
responsabilidade do Ministério;
II - desenvolver articulação com as esferas federal, estadual e municipal e
organizações não-governamentais, sobre matéria legislativa de interesse do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
III - articular e harmonizar a atuação das unidades do Ministério e das
entidades vinculadas nos órgãos colegiados;
IV - coordenar, em articulação com as
Secretarias do Ministério e as entidades vinculadas, o processo de elaboração
e proposição de programas e projetos de cooperação técnica internacional;
V - apoiar a Assessoria de Assuntos Internacionais nas negociações com os
organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros, dos programas e
projetos de cooperação técnica internacional;
VI - promover a articulação
institucional para a implementação do processo de descentralização e
repartição de competências entre os três níveis de governo;
VII - formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento
institucional dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA;
VIII - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre
Meio Ambiente - SINIMA; e
IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 8o À Assessoria de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado, as Secretarias do Ministério e as
entidades vinculadas nos assuntos relacionados com cooperação internacional
nas áreas de competência do Ministério;
II - coordenar, orientar e subsidiar a participação do Ministério em foros
internacionais que tratam de questões relativas ao meio ambiente e aos
recursos hídricos;
III - atuar como interlocutor do Ministério e das suas entidades vinculadas
junto ao Ministério das Relações Exteriores;
IV - articular e negociar com os organismos internacionais, entidades e
governos estrangeiros o apoio a programas e projetos relacionados à Política
Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
V - supervisionar e acompanhar a
implementação dos acordos e convenções internacionais ratificados pelo Brasil
na área de competência do Ministério; e
VI - executar outras atividades que lhe forem cometidas na área de sua
atuação.
Art. 9o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da
Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação e a orientação técnica das atividades jurídicas do
Ministério;
III - fixar a interpretação da
Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser
uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não
houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar, após manifestação da unidade jurídica do órgão ou entidade de
origem, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos, submetidos
ao exame do Ministério, em matérias relativas à sua competência;
V - opinar sobre atos a serem submetidos ao Ministro de Estado com vistas à
vinculação administrativa;
VI - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de
Estado;
VII - assistir o Ministro de Estado no controle interno dos atos
administrativos a serem implementados ou já efetivados, e daqueles oriundos de
órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
VIII - examinar prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a
dispensa de licitação; e
c) os projetos de lei, decreto e, sempre que necessário, outros atos
normativos expedidos pelo Ministério; e
IX - fornecer às unidades jurídicas vinculadas e à Advocacia-Geral da União
subsídios jurídicos a serem utilizados nas defesas judiciais e administrativas
em matéria de interesse do Ministério.
Seção II
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 10. À Secretaria de Qualidade Ambiental compete:
I - propor políticas e normas e definir estratégias
nos temas relacionados com:
a) a política ambiental urbana;
b) o gerenciamento ambiental urbano das áreas
costeiras;
c) as diferentes formas de poluição, degradação
ambiental e riscos ambientais;
d) os resíduos danosos à saúde e ao meio ambiente;
e) a avaliação de impactos ambientais e o
licenciamento ambiental;
f) o monitoramento da qualidade do meio ambiente;
g) o desenvolvimento de novos instrumentos de gestão
ambiental; e
h) o desenvolvimento de matriz energética
ambientalmente adequada;
II - propor, coordenar e implementar programas e
projetos na sua área de competência;
III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de
projetos na área de sua competência;
IV - formular, propor e implementar políticas de
prevenção e atendimento a situação de emergência ambiental;
V - coordenar as ações do Ministério relacionadas às
mudanças climáticas;
VI - coordenar a participação brasileira nas
atividades relacionadas ao Foro Intergovernamental de Segurança Química;
VII - promover a cooperação técnica e científica com
entidades nacionais e internacionais na área de sua competência;
VIII - coordenar e executar as políticas públicas
decorrentes dos acordos e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na
área de sua competência;
IX - desenvolver estudos e projetos relacionados com a
preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais causados pelas
atividades da indústria do petróleo; e
X - executar outras atividades que lhe forem
atribuídas na área de sua atuação.
Art. 11. À Secretaria de Biodiversidade e Florestas
compete:
I - propor políticas e normas e definir estratégias,
considerando os diversos biomas brasileiros, nos temas relacionados com:
a) a promoção do conhecimento, a conservação, a
valoração e a utilização sustentável da biodiversidade e do patrimônio
genético;
b) a proteção, a valorização e a conservação do
conhecimento tradicional associado à biodiversidade e ao patrimônio genético;
c) a regulação e o monitoramento do acesso e remessa
de componentes do patrimônio genético e da repartição justa e eqüitativa dos
benefícios derivados do seu uso;
d) a regulação e o monitoramento do acesso ao
conhecimento tradicional associado e da repartição justa e eqüitativa dos
benefícios decorrentes do seu uso;
e) a proteção e a recuperação de espécies da flora, da
fauna e de microorganismos ameaçados de extinção;
f) a promoção do uso sustentável da fauna e dos
recursos pesqueiros;
g) a implantação de plantios florestais e de sistemas
agroflorestais em bases sustentáveis;
h) a promoção da recuperação de áreas degradadas e da
restauração de ecossistemas;
i) o manejo sustentável de florestas nativas para a
geração de produtos madeireiros e não-madeireiros e para a valorização dos
serviços ambientais prestados pelas florestas;
j) a promoção da biossegurança de organismos
geneticamente modificados e do controle de espécies exóticas invasoras;
l) a promoção da conservação e do uso sustentável da
biodiversidade em terras indígenas e de comunidades quilombolas;
m) o apoio à bioprospecção e ao desenvolvimento de
bioprodutos e outras formas de uso socioeconômico da biodiversidade e dos
ecossistemas; e
n) a proteção florestal, incluindo a prevenção e o
controle de queimadas, de incêndios florestais, de desmatamentos e de outras
formas de destruição de habitats;
II - propor, coordenar e implementar programas e
projetos na sua área de competência;
III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de
projetos na sua área de atuação;
IV - subsidiar a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CNTBio, na formulação de políticas e normas relacionadas a
biossegurança, particularmente no que diz respeito aos organismos
geneticamente modificados e às espécies invasoras;
V - coordenar a ampliação e consolidação do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação e outras modalidades de áreas
especialmente protegidas;
VI - monitorar e avaliar o impacto das mudanças
climáticas sobre a biodiversidade, prevendo e fomentando medidas preventivas e
mitigatórias;
VII - promover a cooperação técnica e científica com
entidades nacionais e internacionais na área de sua competência;
VIII - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil em sua área de competência;
e
IX - executar outras atividades que lhe forem
atribuídas na área de sua atuação.
Parágrafo único. Caberá ainda à Secretaria de
Biodiversidade e Florestas, nos aspectos relacionados à pesca, para o
exercício da competência de que trata o § 6o do art. 27 da
Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003:
I - fixar as normas, critérios e padrões de uso para
as espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, inclusive os
mamíferos marinhos, com base nos melhores dados científicos existentes,
excetuando-se as espécies altamente migratórias, assim definidas, conforme
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar; e
II - subsidiar, assessorar e participar, juntamente
com a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,
em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e
eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em
interesses nacionais sobre a pesca.
Art. 12. Ao Departamento do Patrimônio Genético compete exercer as
atribuições estabelecidas no art. 7o do Decreto no
3.945, de 28 de setembro de 2001.
Art. 13. À Secretaria de Recursos Hídricos compete:
I - propor a formulação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, bem como
acompanhar e monitorar sua implementação, nos termos da Lei no
9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei no 9.984, de 17 de
julho de 2000;
II - propor políticas, planos e normas e definir estratégias nos temas
relacionados com:
a) a gestão integrada do uso múltiplo sustentável dos recursos hídricos;
b) a gestão de águas transfronteiriças;
c) a gestão de recursos hídricos em fóruns internacionais; e
d) a implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
III - coordenar a elaboração e auxiliar no acompanhamento da implementação do
Plano Nacional de Recursos Hídricos;
IV - coordenar, em sua esfera de competência, a elaboração de planos,
programas e projetos nacionais, referentes a águas subterrâneas, e monitorar o
desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos
recursos hídricos;
V - propor a formulação da Política Nacional de Combate à Desertificação em
conformidade com as diretrizes pré-estabelecidas pelo Ministério e os
compromissos da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação;
VI - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão
ambiental;
VII - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
VIII - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
IX - monitorar o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos;
X - planejar ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos das secas e
inundações no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos;
XI - desenvolver ações de apoio aos Estados, na implementação do Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na implantação da Política
Estadual de Recursos Hídricos;
XII - desenvolver ações de apoio à constituição dos Comitês de Bacia
Hidrográfica;
XIII - promover, em articulação com órgãos e entidades estaduais, federais e
internacionais, os estudos técnicos relacionados aos recursos hídricos e
propor o encaminhamento de soluções;
XIV - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e
internacionais na área de sua competência;
XV - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na área de sua competência;
XVI - prestar apoio técnico ao Ministro de Estado no acompanhamento do
cumprimento das metas previstas no contrato de gestão celebrado entre o
Ministério e a ANA e outros acordos de gestão relativos a recursos hídricos;
XVII - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos; e
XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 14. À Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável
compete:
I - propor políticas, normas e estratégias e promover estudos, visando o
desenvolvimento sustentável, nos temas relacionados com:
a) o comércio internacional e meio ambiente;
b) os instrumentos econômicos para a proteção ambiental;
c) o fomento ao desenvolvimento sustentável;
d) a gestão e o ordenamento ambiental do território;
e) o gerenciamento e o monitoramento das áreas costeiras;
f) a contabilidade e valoração econômica dos recursos naturais e remuneração
dos serviços ambientais;
g) o desenvolvimento de ecomercados e negócios sustentáveis;
h) os incentivos fiscais, tributários e creditícios;
i) os padrões de produção e consumo sustentáveis;
j) a adoção pelas empresas e órgãos públicos de códigos voluntários de conduta
e de tecnologias ambientalmente adequadas; e
l) o ecoturismo;
II - coordenar e acompanhar a implementação da Agenda 21 brasileira e
estimular a implementação de Agendas 21 locais e regionais;
III - coordenar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE no
território nacional e promover os ZEE das unidades da federação;
IV - promover a adoção de tecnologias sustentáveis, especialmente nas
atividades relacionadas à agricultura, ao agroextrativismo e à agroindústria e
suas cadeias produtivas;
V - promover o desenvolvimento de produtos e processos derivados de recursos
genéticos da biodiversidade, a partir da bioprospecção e da caracterização
técnico-econômica de cadeias produtivas;
VI - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como
instrumento de indução, apoio e orientação a potenciais investidores
interessados na área ambiental;
VII - fomentar a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável junto às
populações tradicionais, aos povos indígenas, aos assentamentos rurais e
demais produtores familiares;
VIII - propor políticas e instrumentos econômicos para regular o mercado de
carbono (MDL);
IX - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de
competência;
X - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de
atuação;
XI - promover o desenvolvimento de estatísticas ambientais e indicadores de
desenvolvimento sustentável;
XII - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e
internacionais na área de sua competência;
XIII - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e
convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na área de sua competência;
e
XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua
atuação.
Art. 15. À Secretaria de Coordenação da Amazônia compete:
I - promover a articulação das ações do Ministério relacionadas com a
Amazônia;
II - coordenar as ações do Ministério no âmbito do Plano Amazônia Sustentável
- PAS;
III - exercer as atividades de secretaria-executiva do CONAMAZ;
IV - coordenar, articular e acompanhar a implementação do Programa Piloto para
a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil; e
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuação.
Art. 16. Ao Serviço Florestal Brasileiro - SFB compete:
I - exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei no
11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito federal;
II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
III - apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação,
pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais,
incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e exploração
de serviços florestais;
IV - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis
madeireira, não-madeireira e de serviços;
V - promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas
florestas;
VI - propor planos de produção florestal sustentável, de forma compatível com
as demandas da sociedade;
VII - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao
Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
VIII - estabelecer e gerenciar o Inventário Florestal Nacional;
IX - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter
atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, e adotar
providências para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro
Nacional; e
X - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais e municipais.
§ 1o As decisões relativas às
competências do SFB são tomadas em regime colegiado pelo Conselho Diretor,
formado por um Diretor-Geral e quatro Diretores.
§ 2o A unidade de assessoramento
jurídico do SFB, de que trata o art. 57 da Lei no 11.284, de
2006, vincula-se à Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, nos
termos do art. 11, inciso II, da Lei Complementar no 73, de
10 de fevereiro de 1993.
Seção III
Dos Órgãos
Colegiados
Art. 17. Ao CONAMA cabe exercer as competências de
que trata a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 18. Ao CONAMAZ cabe exercer as competências
especificadas no Decreto no 1.541, de 27 de junho de 1995.
Art. 19. Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos
cabe exercer as competências estabelecidas no art. 35 da Lei no
9.433, de 1997.
Art. 20. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional
do Meio Ambiente compete julgar projetos que visem ao uso racional e
sustentável dos recursos naturais, inclusive a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida
da população brasileira.
Art. 21. Ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
cabe exercer as competências estabelecidas no art. 11 da Medida Provisória no
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e no Decreto no 3.945, de
28 de setembro de 2001.
Art. 22. À Comissão de Gestão de Florestas Públicas
compete exercer as competências estabelecidas na Lei no
11.284, de 2 de março de 2006.
Art. 22-A. À Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR cabe exercer as competências
estabelecidas no art. 4o-A do Decreto no
3.420, de 20 de abril de 2000.(Incluído pelo Decreto
nº 5.794 de 2006)
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Secretário-Executivo
Art. 23. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de
Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos programas
e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos
órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de
competência da Secretaria-Executiva;
IV - supervisionar as funções de secretaria-executiva
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA;
V - supervisionar as funções de secretaria-executiva
do CONAMA; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos
Secretários e Diretores
Art. 24. Aos Secretários, ao Subsecretário, aos
Diretores de Departamento, ao Diretor-Geral do SFB e aos Diretores incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades dos órgãos das suas respectivas Secretarias, Subsecretarias,
Departamentos e Serviço e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas
em regimento interno.
Seção III
Dos demais
Dirigentes
Art. 25. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao
Consultor Jurídico e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas
de competência.
CAPÍTULO V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Os regimentos internos,
aprovados pelo Ministro de
Estado, definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura
Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus
dirigentes, inclusive do SFB.
ANEXO
II
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
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b)
QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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