DECRETO Nº 6.081, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá
outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 6.139, de 2007.
Revigorado pelo
Decreto nº 6.222, de 2007
Revogado pelo Decreto nº 6.929, de 2009
Produção de efeito
Texto para impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na
forma dos Anexos I e II.
Art. 2o
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam:
I - remanejados, na forma
do Anexo III, “a”, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: dois
DAS 101.5; sete DAS 101.1; seis DAS 102.4; três DAS 102.3; e cinco DAS 102.1; e
II - alocados, na forma do Anexo III, “b”, nos termos do art. 4o,
inciso III, do Decreto no 6.018, de 22 de janeiro de 2007, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: dois
DAS 101.5; seis DAS 101.4; sete DAS 101.3; quatro DAS 101.2; e dezesseis DAS
101.1.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação
deste Decreto.
Parágrafo único. Após os
apostilamentos previstos no caput,
o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fará publicar, no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação
deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II,
indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo
nível.
Art. 4o O
regimento interno do Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão será aprovado
pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de
noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Ficam
revogados o Decreto no
5.719, de 13 de março de 2006, e o
Anexo I ao
Decreto no 5.783, de 24 de maio de 2006.
Brasília, 12 de
abril de 2006; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.4.2007
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal
direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - participação na
formulação do planejamento estratégico nacional;
II - avaliação dos impactos
socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de
estudos especiais para a reformulação de políticas;
III - realização de estudos
e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos
sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
IV - elaboração,
acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos
anuais;
V - viabilização de novas
fontes de recursos para os planos de governo;
VI - coordenação da gestão
de parcerias público-privadas;
VII - formulação de
diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos
financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e
agências governamentais;
VIII - coordenação e gestão
dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de
administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, bem
como das ações de organização e modernização administrativa do Governo Federal;
IX - formulação de
diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;
X - acompanhamento do
desempenho fiscal do setor público;
XI - administração
patrimonial; e
XII - política e diretrizes
para modernização do Estado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte Estrutura
Organizacional:
I - órgãos de assistência
direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Departamento de
Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
3. Departamento de Extinção
e Liquidação; e
4. Departamento de
Administração de Pessoal de Órgãos Extintos;
c) Consultoria Jurídica; e
d) Assessoria Econômica;
II - órgãos específicos
singulares:
a) Secretaria de
Planejamento e Investimentos Estratégicos:
1. Departamento de Gestão do
Plano Plurianual;
2. Departamento de
Planejamento de Programas Sociais;
3. Departamento de
Planejamento de Programas Econômicos e Especiais; e
4. Departamento de
Planejamento de Programas de Infra-Estrutura;
b) Secretaria de Orçamento
Federal:
1. Departamento de
Gerenciamento Estratégico e de Tecnologia;
2. Departamento de Programas
da Área Econômica;
3. Departamento de Programas
Especiais;
4. Departamento de Programas
de Infra-Estrutura;
5. Departamento de Programas
Sociais; e
6. Departamento de Assuntos
Fiscais;
c) Secretaria de Assuntos
Internacionais;
d) Secretaria de Gestão:
1. Departamento de Programas
de Gestão;
2. Departamento de
Modernização Institucional;
3. Departamento de
Articulação Institucional; e
4. Departamento de Programas
de Cooperação Internacional em Gestão;
e) Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação:
1. Departamento de Logística
e Serviços Gerais;
2. Departamento de Serviços
de Rede;
3. Departamento de
Integração de Sistemas de Informação; e
4. Departamento de Governo
Eletrônico;
f) Secretaria de Recursos
Humanos:
1. Departamento de Relações
de Trabalho;
2. Departamento de
Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos; e
3. Departamento de Normas e
Procedimentos Judiciais; e
g) Secretaria do Patrimônio
da União:
1. Departamento de Recursos
Estratégicos;
2. Departamento de Ações
Descentralizadas; e
3. Departamento de
Incorporação de Imóveis;
III - órgãos colegiados:
a) Comissão de
Financiamentos Externos - COFIEX;
b) Comissão Nacional de
Cartografia - CONCAR;
c) Comissão Nacional de
Classificação - CONCLA; e
d) Comissão Nacional de
População e Desenvolvimento - CNPD; e
IV - entidades vinculadas:
a) Fundação Escola Nacional
de Administração Pública - ENAP;
b) Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e
c) Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção
I
Dos Órgãos de Assistência
Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de
Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e
do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento
dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o
atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a
publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de
atuação do Ministério;
V - planejar, coordenar e
supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do
Ministério; e
VI - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de
Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da
estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - supervisionar e
coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de organização e modernização
administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de
administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de
serviços gerais; e
III - auxiliar o Ministro de
Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de
competência do Ministério.
Parágrafo único. A
Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira
Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração.
Art. 5o À
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e
supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas
com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração
financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de gestão de documentos de
arquivos, de administração dos recursos de informação e informática e de
recursos humanos, bem como as atividades de organização e modernização
administrativa;
II - promover a articulação
com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e
orientar as unidades e entidades vinculadas do Ministério quanto ao cumprimento
das normas administrativas estabelecidas;
III - promover a elaboração
e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência
e submetê-los à decisão superior;
IV - coordenar, no âmbito
setorial, a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades
finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à
decisão superior;
V - desenvolver, no âmbito
de sua área de competência, as atividades de execução orçamentária, financeira e
contábil; e
VI - realizar tomadas de
contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores
públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que
resulte em dano ao erário.
Art. 6o Ao
Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais compete:
I - coordenar a elaboração
do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das
empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultados fixadas, bem
como acompanhar a sua execução orçamentária;
II - promover a articulação
e a integração das políticas das empresas estatais, propondo diretrizes e
parâmetros de atuação, inclusive sobre a política salarial e de benefícios e
vantagens e negociação de acordos ou convenções coletivas de trabalho;
III - acompanhar, avaliar e
disponibilizar informações sobre o desempenho econômico-financeiro das empresas
estatais;
IV - manifestar-se sobre
propostas de empresas estatais referentes:
a) à criação de empresa
estatal ou assunção, pela União ou empresa estatal, do controle acionário de
empresa privada, de aumento de capital social e aprovação dos estatutos e suas
alterações;
b) alterações nos estatutos
e regulamentos das entidades fechadas de previdência privada complementar, bem
como nos planos de benefícios;
c) à contratação de
operações de crédito, inclusive as de arrendamento mercantil;
d) à emissão de debêntures,
conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários;
e
e) ao quadro de pessoal,
acordo ou convenção coletiva de trabalho, planos de cargos e salários, tabelas
de remuneração de cargos comissionados ou de livre provimento e participação dos
empregados nos lucros ou resultados das empresas.
V - coordenar e orientar a
atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração das
empresas estatais;
VI - coordenar o processo de
desestatização de empresas de pequeno e médio porte, conforme definidas pelo
Conselho Nacional de Desestatização, podendo constituir grupos de trabalho
integrados por servidores da administração federal direta ou indireta, provendo
o apoio administrativo e operacional necessário, inclusive os serviços de
secretaria do Conselho;
VII - assessorar o Ministro
de Estado nos assuntos concernentes ao Programa Nacional de Desestatização;
VIII - promover a
articulação e a integração das políticas das empresas estatais; e
IX - contribuir para o
aumento da eficiência e transparência das empresas estatais, o aperfeiçoamento e
integração dos sistemas de monitoramento econômico-financeiro, bem como para o
aperfeiçoamento da gestão dessas empresas.
Art. 7o Ao
Departamento de Extinção e Liquidação compete:
I - exercer as funções de
planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de
órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, e
de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;
II - acompanhar e orientar
as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental
de órgãos e entidades da administração federal submetidas a processos de
extinção ou liquidação, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e
manutenção;
III - promover o
acompanhamento e a orientação dos procedimentos dos inventariantes e dos
liquidantes nos processos em que atuem, consolidando as instruções expedidas em
manuais específicos;
IV - incumbir-se, junto a
órgãos e entidades da administração federal, da regularização de eventuais
pendências decorrentes dos processos de extinção e de liquidação em que haja
atuado na forma do inciso I; e
V - promover a análise,
aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos convênios
e instrumentos similares celebrados:
a) pelos extintos
Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional;
b) pela extinta Fundação
Legião Brasileira de Assistência;
c) pelo extinto Ministério
do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados, financiados
com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - FEHAP
repassados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
d) celebrados nos exercícios
de 1995 a 1999 pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais e
transferidos ao Ministério da Integração Nacional.
Art. 8o Ao
Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos compete:
I - executar
as atividades relacionadas com cadastro, concessão e revisão de benefícios e
pagamento de pessoal ativo, aposentado e de instituidor de pensão, oriundos de
órgãos, entidades e empresas em reorganização, extintos ou submetidos a processo
de extinção ou liquidação;
II - representar
o Ministério nos assuntos inerentes a encargos de pessoal e obrigações sociais
trabalhistas dos órgãos e entidades extintos;
III - administrar
o acervo de servidores e ex-servidores de órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e de empresas públicas e
sociedades de economia mista extintos ou em processo de reorganização;
IV - assistir
à Advocacia-Geral da União nas audiências públicas, inclusive indicando
preposto, em conformidade com as orientações emanadas da Consultoria Jurídica do
Ministério, com vistas a defender os interesses da União nas questões judiciais;
e
V - orientar,
acompanhar e controlar os procedimentos necessários à realização do pagamento de
pessoal dos órgãos extintos e dos órgãos e entidades em processo de
reorganização.
Art. 9o À
Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de
Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a supervisão
das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação
da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser
uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver
orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e
preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao Ministro de
Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele
praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua
coordenação jurídica; e
VI - examinar, prévia e
conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de
licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem
publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se vá
reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.
Art. 10. À Assessoria
Econômica compete:
I - assistir e assessorar o
Ministro de Estado no acompanhamento da política econômica;
II - participar da
elaboração das propostas de alteração da legislação orçamentária;
III - acompanhar e projetar
a evolução dos indicadores econômicos e sociais e elaborar relatórios periódicos
sobre a evolução da conjuntura econômica;
IV - apreciar planos ou
programas de natureza econômica submetidos ao Ministério, procedendo ao
acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos respectivos resultados;
V - promover estudos e
acompanhar a implementação das políticas governamentais;
VI - participar da
elaboração de estudos necessários ao planejamento;
VII - participar, no âmbito
do Ministério, da elaboração de projetos que objetivem a redução da participação
do Estado na economia;
VIII - assessorar a
avaliação do mérito e a coordenação e gestão de projetos de parceria
público-privada, a cargo do Ministério;
IX - apreciar, nos seus
aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo
pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes; e
X - assessorar os
representantes do Ministério nos conselhos e órgãos colegiados auxiliares na
condução da política econômica.
Seção II
Dos Órgãos Específicos
Singulares
Art. 11. À Secretaria de
Planejamento e Investimentos Estratégicos compete:
I - estabelecer diretrizes e
normas para elaboração e implementação do plano plurianual e dos programas que o
compõem, bem como para o planejamento territorial;
II - coordenar, orientar e
supervisionar a elaboração e a gestão do plano plurianual e de projetos
especiais de desenvolvimento;
III - coordenar e orientar
as atividades relativas a sistemas de informações para o planejamento,
programação, desempenho físico, gestão de restrições e avaliação dos programas e
ações do plano plurianual, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal
e com o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais;
IV - identificar, analisar e
avaliar os investimentos estratégicos governamentais, suas fontes de
financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar
apoio gerencial e institucional à sua implementação;
V - coordenar e orientar as
atividades de acompanhamento, avaliação e revisão do gasto público, do plano
plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento;
VI - desenvolver estudos com
o objetivo de viabilizar fontes alternativas de recursos para financiar o
desenvolvimento do País; e
VII - desenvolver estudos
com vistas à avaliação ambiental estratégica de agrupamento de investimentos.
Art. 12. Ao Departamento de
Gestão do Plano Plurianual compete:
I - orientar, coordenar e
supervisionar a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de
desenvolvimento;
II - coordenar a elaboração
de relatórios de ação de governo e subsidiar a elaboração da mensagem
presidencial ao Congresso Nacional;
III - coordenar a definição
de diretrizes e o desenvolvimento de metodologias e sistemas para a formulação,
avaliação e revisão do plano plurianual e de projetos especiais de
desenvolvimento;
IV - coordenar e orientar as
atividades de acompanhamento e avaliação do gasto público, do plano plurianual e
de projetos especiais de desenvolvimento; e
V - promover e coordenar
estudos com vistas à elaboração e avaliação do plano plurianual e de projetos
especiais de desenvolvimento.
Art. 13. Ao Departamento de
Planejamento de Programas Sociais compete orientar, coordenar e supervisionar a
elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área social, assim como
desenvolver estudos e projetos que contribuam para obtenção de resultados e
melhoria da sua gestão.
Art. 14. Ao Departamento de
Planejamento de Programas Econômicos e Especiais compete orientar, coordenar e
supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área
econômica, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para
obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.
Art. 15. Ao Departamento de
Planejamento de Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar e
supervisionar a elaboração, acompanhamento e avaliação dos programas da área de
infra-estrutura, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para
obtenção de resultados e melhoria da sua gestão.
Art. 16. À Secretaria de
Orçamento Federal compete:
I - coordenar, consolidar e
supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta
orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade
social, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos
Estratégicos;
II - preparar os projetos de
lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento da União;
III - estabelecer as normas
necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais;
IV - propor medidas para o
aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
V - proceder, sem prejuízo
da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e
financeiro da execução orçamentária;
VI - realizar estudos e
pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo
orçamentário federal;
VII - orientar, coordenar e
supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;
VIII - estabelecer a
classificação funcional, em articulação com a Secretaria de Planejamento e
Investimentos Estratégicos, e a classificação institucional, da receita e da
despesa; e
IX - planejar e coordenar as
atividades relativas à tecnologia de informações orçamentárias.
Art. 17. Ao Departamento de
Gerenciamento Estratégico e de Tecnologia compete:
I - coordenar e executar
ações relacionadas à elaboração do planejamento estratégico e à política de
recursos humanos do Sistema de Orçamento Federal;
II - promover estudos e
coordenar ações com vistas ao aperfeiçoamento e à conectividade do Sistema de
Orçamento Federal com o ambiente externo;
III - planejar e programar
as fases do ciclo orçamentário;
IV - coordenar o
desenvolvimento e a aplicação de metodologias e técnicas voltadas à melhoria do
processo orçamentário; e
V - gerenciar o Sistema
Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR e as atividades relativas à tecnologia
de informações orçamentárias.
Art. 18. Ao Departamento de
Programas da Área Econômica compete orientar, coordenar, supervisionar e
controlar os orçamentos setoriais da área econômica, assim como desenvolver
estudos e projetos, visando racionalizar o processo de alocação e utilização dos
recursos orçamentários.
Art. 19. Ao Departamento de
Programas Especiais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os
orçamentos setoriais da área de programas especiais, assim como desenvolver
estudos e projetos com vistas a racionalizar o processo de alocação e utilização
dos recursos orçamentários.
Art. 20. Ao Departamento de
Programas de Infra-Estrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e
controlar os orçamentos setoriais da área de infra-estrutura, assim como
desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação
e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 21. Ao Departamento de
Programas Sociais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os
orçamentos setoriais da área social, assim como desenvolver estudos e projetos
que busquem racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos
orçamentários.
Art. 22. Ao Departamento de
Assuntos Fiscais compete acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública
e de suas fontes de financiamento, bem como realizar estudos econômico-fiscais.
Art. 23. À Secretaria de
Assuntos Internacionais compete:
I - formular diretrizes,
planejar e coordenar as políticas e ações para negociação e captação de recursos
financeiros junto a organismos multilaterais e agências governamentais
estrangeiras, destinados a programas e projetos do setor público;
II - participar da
elaboração da proposta orçamentária da União e acompanhar a execução financeira
dos recursos previstos no inciso I, bem como da respectiva contrapartida
financeira;
III - acompanhar a
preparação e a execução, pelos órgãos responsáveis, dos programas e projetos
previstos no inciso I, avaliar seus impactos e recomendar medidas que permitam o
desempenho esperado da carteira de projetos;
IV - subsidiar a elaboração
dos planos plurianuais e do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
V - assegurar o cumprimento
das recomendações da COFIEX no processo de negociação de projetos candidatos a
financiamentos externos por ela aprovados;
VI - acompanhar e avaliar as
políticas e diretrizes globais dos organismos multilaterais de desenvolvimento e
formular, no âmbito de competência do Ministério, a posição brasileira junto a
esses organismos; e
VII - acompanhar e
participar, no âmbito de competência do Ministério, da formulação da posição
brasileira junto a organismos multilaterais e governos estrangeiros.
Art. 24. À Secretaria de
Gestão compete:
I - coordenar, orientar e
supervisionar a elaboração de políticas e diretrizes de governo para a gestão
pública;
II - formular, propor,
coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações
estratégicos de transformação da gestão pública, voltados à promoção e ao
fortalecimento:
a) da capacidade de
formulação estratégica, incluindo-se formas de participação e interlocução com
segmentos beneficiários com foco nas prioridades de governo, definição,
mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho
organizacional;
b) de concepções de
estruturas organizacionais e modelos de gestão voltados para a melhoria da
eficiência, eficácia e efetividade dos programas governamentais;
c) da transparência,
controle social, prestação de contas e conduta ética na gestão pública;
d) da simplificação e
otimização de regras, processos e atividades de órgãos e entidades da
administração pública federal, incluindo-se ações de regulamentação e
desregulamentação de atividades de órgãos, entidades e sistemas estruturantes da
ação administrativa estatal;
e) de concepções e
estruturas de função pública, normas, critérios e modelos
jurídico-institucionais condizentes com a variedade de requisitos operacionais
das diversas ações e funções estatais;
f) da otimização da alocação
de recursos para o alcance dos resultados visados; e
g) de sistemas de
informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários a excelência
dos processos organizacionais;
III - promover e apoiar a
implementação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nas organizações
públicas;
IV - gerenciar o Prêmio
Nacional da Gestão Pública;
V - exercer as funções de
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, do Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo
Decreto no
5.378, de 23 de fevereiro de 2005;
VI - gerir cargos
comissionados e funções comissionadas de natureza técnica;
VII - propor políticas e
diretrizes relativas aos dirigentes públicos e às funções da alta burocracia, em
articulação com a Secretaria de Recursos Humanos;
VIII - promover a gestão do
conhecimento, o diálogo de políticas e a cooperação técnica em gestão pública de
forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros
países;
IX - gerir as atividades
técnico-administrativas referentes à implementação de programas de cooperação
internacional no âmbito do Ministério;
X - apoiar o Ministério na
articulação e coordenação entre programas de cooperação internacional;
XI - monitorar e avaliar a
efetividade da execução dos programas de cooperação no âmbito do Ministério; e
XII - exercer as atribuições
de Órgão Supervisor da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG, conforme disposto no
Decreto no
5.176, de 10 de agosto de 2004.
Art. 25. Ao Departamento de
Programas de Gestão compete:
I - elaborar e propor
políticas e diretrizes de governo para a gestão pública;
II - desenvolver e orientar
a implementação de projetos e ações com vistas a garantir resultados efetivos na
execução das políticas e diretrizes formuladas para a gestão pública;
III - promover e apoiar a
implementação de ciclos contínuos de avaliação da gestão nas organizações
públicas;
IV - planejar e coordenar
atividades relativas ao Prêmio Nacional da Gestão Pública;
V - promover e apoiar as
organizações públicas em ações de simplificação de procedimentos e normas; e
VI - promover e apoiar as
organizações públicas em ações que visem à melhoria da qualidade dos seus
serviços, principalmente aquelas voltadas para o estabelecimento de padrões de
atendimento, para a avaliação da satisfação dos usuários e para a facilitação do
acesso a esses serviços.
Art. 26. Ao Departamento de
Modernização Institucional compete:
I - analisar, consolidar e
propor o estabelecimento, o aperfeiçoamento e a racionalização das estruturas
organizacionais dos órgãos da administração federal;
II - formular diretrizes
técnicas para a criação e revisão das estruturas organizacionais do Governo
Federal, bem como desenvolver estudos com vistas à concepção de modelos
jurídico-institucionais adequados às diversas funções estatais;
III - promover estudos e
apoiar ações voltadas para a melhoria da efetividade das instituições públicas;
IV - desenvolver e aprimorar
estudos visando o estabelecimento de metodologias para análise de estruturas
organizacionais dos órgãos da administração federal;
V - prestar assistência
técnica ao Governo Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios, divulgando
metodologias para aperfeiçoamento da gestão pública;
VI - acompanhar, avaliar e
propor aperfeiçoamento dos contratos de gestão no âmbito da administração
pública federal;
VII - propor e acompanhar os
modelos e processos de desenvolvimento de pessoas, tais como capacitação e
avaliação de desempenho, em articulação com a Secretaria de Recursos Humanos; e
VIII - gerir cargos
comissionados e funções comissionadas de natureza técnica.
Art. 27. Ao Departamento de
Articulação Institucional compete:
I - articular e coordenar as
ações relacionadas com a melhoria dos padrões de eficiência, eficácia,
efetividade, transparência e qualidade da gestão pública e dos serviços
prestados ao cidadão;
II - subsidiar a elaboração
de estudos e propostas sobre políticas de gestão pública aplicadas à
administração pública federal e desenvolver ações necessárias à implementação
das decisões da Câmara de Políticas de Gestão Pública;
III - interagir com os
órgãos da administração pública federal, promovendo a consolidação de estudos e
projetos relativos a duas ou mais áreas de competência do Poder Executivo; e
IV - executar as atividades
de órgão gestor do SIORG.
Art. 28. Ao Departamento de
Programas de Cooperação Internacional em Gestão compete administrar os projetos
de modernização e inovação da administração pública, implementados sob a égide
da cooperação técnica e financeira internacional, no âmbito do Ministério.
Art. 29. À Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação compete planejar, coordenar, supervisionar
e orientar normativamente as atividades do SISP e do SISG, bem como propor
políticas e diretrizes a eles relativas, no âmbito da administração federal
direta, autárquica e fundacional.
Art. 30. Ao Departamento de
Logística e Serviços Gerais compete:
I - formular e promover a
implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração
de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações
administrativas e de licitações e contratos, adotadas na administração federal
direta, autárquica e fundacional; e
II - gerenciar e
operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades do SISG, por intermédio
da implantação, supervisão e controle do Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais.
Art. 31. Ao Departamento de
Serviços de Rede compete:
I - exercer a coordenação
central do SISP, definindo políticas, diretrizes, normas e padrões para a gestão
dos recursos de informação e informática na administração federal; e
II - promover a
infra-estrutura tecnológica, rede de comunicação do Governo Federal, necessária
à:
a) integração e operação dos
sistemas estruturadores das atividades administrativas do Governo Federal;
b) comunicação eletrônica
oficial entre os órgãos da administração federal direta, autárquica e
fundacional;
c) disseminação de
informações públicas; e
d) viabilização do acesso,
fácil e em tempo real, de informações existentes em entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 32. Ao Departamento de
Integração de Sistemas de Informação compete:
I - interagir com os órgãos
centrais do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, do SIPEC, do SISG e do Sistema
de Planejamento e de Orçamento Federal, visando garantir a uniformização e a
integração dos procedimentos e das informações; e
II - promover o
desenvolvimento e a implantação de soluções, na administração federal, que
possibilitem o incremento da produtividade e subsidiem a tomada de decisões e o
planejamento de políticas públicas.
Art. 33. Ao Departamento de
Governo Eletrônico compete:
I - coordenar e articular a
implantação de ações unificadas e integradas de governo eletrônico;
II - coordenar as atividades
relacionadas à integração da prestação de serviços públicos por meios
eletrônicos na administração federal;
III - normatizar o
desenvolvimento de ações de governo eletrônico na administração federal; e
IV - sistematizar e
disseminar informações relacionadas às ações de governo eletrônico da
administração federal.
Art. 34. À Secretaria de
Recursos Humanos compete:
I - exercer, como Órgão
Central do SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito
da administração federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial
e das fundações públicas;
II - propor a formulação de
políticas e diretrizes para a administração de recursos humanos, inclusive
quanto à seguridade social, aos benefícios, às relações de trabalho, às
carreiras, à remuneração, ao dimensionamento da força de trabalho e à realização
de concurso público;
III - planejar,
supervisionar e orientar as atividades do SIPEC, no âmbito da administração
federal direta, autárquica e fundacional;
IV - propor e implementar
ações de relacionamento com órgãos e entidades da administração federal, de
outros Poderes e esferas de governo, e com os servidores, nas questões relativas
à administração de recursos humanos;
V - exercer atividades de
auditoria de pessoal e de análise das informações constantes da base de dados do
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, acompanhar e
supervisionar a apuração de irregularidades concernentes à aplicação da
legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos
administrativos da administração federal direta, autárquica e fundacional;
VI - exercer as atividades
de ouvidoria, no âmbito do SIPEC, colocando à disposição dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas sistema que permita a recepção de dúvidas,
reclamações, denúncias e outras manifestações, acompanhando a apuração e
dando-lhes respostas e permitindo a solução organizada e eficaz;
VII - gerenciar as
atividades referentes à execução de concursos públicos, da movimentação da força
de trabalho e da contratação temporária de pessoal;
VIII - propor políticas e
diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao
desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores da administração
federal direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua
aplicação; e
IX - propor políticas e
diretrizes relativas às atividades de gestão da força de trabalho na
administração federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1o As
competências da Secretaria de Recursos Humanos abrangem, ainda, os atos
relativos aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas oriundos dos
ex-territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e do antigo Distrito Federal,
inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos
ex-Territórios, ressalvado o disposto no
§ 1o
do art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 5 de maio de
1998, e no art.
89, parágrafo único, do ADCT, na redação atualizada pela
Emenda Constitucional no
38, de 13 de junho de 2002.
§ 2o É
permitida a delegação da competência de que trata o § 1o,
inclusive para órgãos e unidades de outros Ministérios, exceto quanto à
competência normativa.
Art. 35. Ao Departamento de
Relações de Trabalho compete:
I - estabelecer, gerir e
implementar mecanismos que garantam a democratização das relações de trabalho na
administração pública federal, possibilitando a valorização do servidor e a
eficiência do serviço público;
II - propor e supervisionar
a aplicação das políticas e diretrizes relacionadas com a classificação e
reclassificação de cargos, organização de carreiras e remuneração no âmbito da
administração federal direta, autárquica e fundacional;
III - gerir as atividades
referentes ao dimensionamento da força de trabalho, incluindo-se aquelas
relativas à autorização de concursos públicos;
IV - promover o permanente
acompanhamento, por intermédio de sistema próprio de informações gerenciais, da
evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades
integrantes da administração federal, bem assim da remuneração e das despesas de
pessoal, com o objetivo de orientar a proposição de políticas e diretrizes; e
V - propor e supervisionar a
aplicação das políticas e diretrizes relativas à saúde ocupacional, saúde
suplementar, direitos previdenciários e assistência psicossocial, bem como
benefícios diretos e indiretos aos servidores da administração federal direta,
autárquica e fundacional.
Art. 36. Ao Departamento de
Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos compete:
I - desenvolver, implantar e
administrar sistemas informatizados de recursos humanos, que permitam o
tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação e
cumprimento das orientações relativas à administração de recursos humanos, bem
como a produção de informações gerenciais a partir de suas bases de dados e o
controle do SIAPE;
II - administrar e controlar
a inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos
federais, dos empregados públicos, estagiários e dos empregados das empresas
públicas e das sociedades de economia mista, que recebam dotações à conta do
Orçamento Geral da União para despesas com pessoal, ou por meio de contratos de
cooperação internacional; e
III - executar o controle
sistêmico, verificar a exatidão dos parâmetros de cálculos e supervisionar as
operações de processamento de dados para a produção da folha de pagamento de
pessoal, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional e
das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam dotações à
conta do Orçamento Geral da União para despesas dessa natureza.
Art. 37. Ao Departamento de
Normas e Procedimentos Judiciais compete:
I - promover pesquisas e
estudos relacionados com a legislação de recursos humanos, bem como desenvolver
ações destinadas à revisão e à consolidação da legislação referida;
II - gerenciar as atividades
de redistribuição, readmissão e cessão de servidores públicos federais para
órgãos e entidades de outros Poderes e esferas de governo;
III - oferecer subsídios,
dirimir dúvidas e orientar quanto à aplicação da legislação relativa à
administração de recursos humanos, no âmbito da administração federal direta,
autárquica e fundacional;
IV - executar as atividades
relacionadas com cadastro e pagamento de reparação econômica de caráter
indenizatório relativas a anistiados políticos e a seus beneficiários;
V - orientar os órgãos e
entidades do SIPEC, em articulação com a Advocacia-Geral da União, quanto ao
correto cumprimento de determinações judiciais, de maneira a alcançar
integralmente os limites objetivos e subjetivos das decisões ao menor custo para
a administração pública federal;
VI - propor, elaborar e
implementar atos, normas complementares e procedimentais relativos à aplicação e
ao cumprimento uniformes da legislação de administração de recursos humanos; e
VII - gerenciar as
atividades associadas aos processos de disponibilidade e de desligamento de
servidores públicos federais.
Art. 38. À Secretaria do
Patrimônio da União compete:
I - administrar o patrimônio
imobiliário da União e zelar por sua conservação;
II - adotar as providências
necessárias à regularidade dominial dos bens da União;
III - lavrar, com força de
escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento,
aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os
registros e as averbações junto aos cartórios competentes;
IV - promover o controle,
fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço público;
V - administrar os imóveis
residenciais de propriedade da União destinados à utilização pelos agentes
políticos e servidores federais;
VI - estabelecer as normas
de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço
público;
VII - proceder à
incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;
VIII - promover, diretamente
ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens imóveis da União para as
finalidades previstas em lei;
IX - promover a alienação
dos imóveis da União não utilizados em serviço público, segundo regime
estabelecido na legislação vigente;
X - conceder aforamento e
remição, na forma da lei;
XI - promover a cessão
onerosa ou outras outorgas de direito sobre imóveis da União admitidas em lei;
XII - efetuar a locação e o
arrendamento de imóveis de propriedade da União;
XIII - autorizar a ocupação
de imóveis da União na forma da lei, promovendo as correspondentes inscrições;
XIV - estabelecer as
diretrizes para a permissão de uso de bens imóveis da União;
XV - processar as aquisições
de bens imóveis de interesse da União;
XVI - adotar as providências
administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio e
reintegração de posse dos bens imóveis da União;
XVII - disciplinar a
utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias à
fiscalização de seu uso;
XVIII - promover a doação ou
cessão gratuita de imóveis da União, quando presente o interesse público;
XIX - proceder à demarcação
e identificação dos imóveis de propriedade da União;
XX - formular política de
cadastramento de imóveis da União, elaborando sua planta de valores genéricos;
XXI - formular política de
cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, executando, na forma
permitida em lei, as ações necessárias à otimização de sua arrecadação;
XXII - manter sob sua guarda
e responsabilidade os documentos, títulos e processos relativos aos bens imóveis
do domínio e posse da União; e
XXIII - coligir os elementos
necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais
destinados à sua defesa.
Art. 39. Ao Departamento de
Recursos Estratégicos compete coordenar, controlar e orientar as atividades
relativas a pessoal, administração, infra-estrutura, planejamento, orçamento,
administração financeira e manutenção de sistemas de informações, no âmbito da
Secretaria, bem como o desenvolvimento de ações e projetos voltados ao
desenvolvimento tecnológico e aos processos de arrecadação e cobrança de
créditos patrimoniais.
Art. 40. Ao Departamento de
Ações Descentralizadas compete coordenar, controlar e orientar as atividades
relacionadas com o desenvolvimento de ações e projetos voltados à identificação,
cadastramento, destinação, regularização fundiária, normatização de uso e
análise vocacional dos imóveis da União.
Art. 41. Ao Departamento de
Incorporação de Imóveis compete coordenar, controlar e orientar as atividades de
incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades de aquisição
por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa,
bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal
direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de
economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco
dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses
imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 42. À COFIEX cabe
exercer as competências estabelecidas no
Decreto no 3.502, de 12 de junho de 2000.
Art. 43. À CONCAR cabe
exercer as competências estabelecidas no
Decreto de 10 de maio de 2000.
Art. 44. À CONCLA cabe
exercer as competências estabelecidas no
Decreto no 3.500, de 9 de junho de 2000.
Art. 45. À CNPD cabe
exercer as competências estabelecidas no
Decreto no 4.269, de
13 de junho de 2002.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 46. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e
submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar
a execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e
coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos
sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e dos demais
Dirigentes
Art. 47. Aos Secretários e
ao Chefe da Assessoria Econômica incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas
respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em
regimento interno.
Parágrafo único. Incumbe,
ainda, aos Secretários e ao Chefe da Assessoria Econômica exercer as atribuições
que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade
diretamente subordinada.
Art. 48. Ao Chefe de
Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49. Os
regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura
Regimental do Ministério, as competências das respectivas unidades e as
atribuições dos seus dirigentes.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.811,
de 2009)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ANEXO III
a) REMANEJAMENTO DE CARGOS
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b) ALOCAÇÃO DE CARGOS
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