DECRETO Nº 6.929, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Notas e remissões
Texto para impressão
Revogado pelo Decreto nº 7.063, de 2.010
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma
dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo
III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS:
I - do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão: um DAS 101.5; um DAS 101.2; dez
DAS 101.1; cinco DAS 102.4 e trinta e um DAS 102.3; e
II - da Secretaria
de Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatorze DAS
101.4; cinquenta e dois DAS 101.3; um DAS 102.5; vinte e cinco DAS 102.2 e
quinze DAS 102.1.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias,
contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se
refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua
denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento
interno do Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão será aprovado pelo
Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa
dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de
agosto de 2009.
Art. 6o Ficam revogados
o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, e o Anexo III ao
Decreto no 6.811, de 31 de março de 2009.
Brasília, 6 de agosto de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009
ANEXO I
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E
COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os
seguintes assuntos:
I - participação na formulação do planejamento estratégico
nacional;
II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e
programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a
reformulação de políticas;
III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da
conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos
nacionais;
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de
investimentos e dos orçamentos anuais;
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de
governo;
VI - coordenação da gestão de parcerias público-privadas;
VII - formulação de diretrizes, coordenação
das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de
projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
VIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e
orçamento federal, de pessoal civil, de administração de recursos da informação
e informática e de serviços gerais, bem como das ações de organização e
modernização administrativa do Governo Federal;
IX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios
de governança corporativa das empresas estatais federais;
X - administração patrimonial; e
XI - política
e diretrizes para modernização do Estado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;
3. Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos; e
4. Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos;
c) Consultoria Jurídica; e
d) Assessoria Econômica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos:
1. Departamento de Planejamento;
2. Departamento de Gestão do Ciclo do Planejamento;
3. Departamento de Temas Sociais;
4. Departamento de Temas Econômicos e Especiais; e
5. Departamento de Temas de Infraestrutura;
b) Secretaria de Orçamento Federal:
1. Departamento de Programas da Área
Econômica;
2. Departamento de Programas Especiais;
3. Departamento de Programas de
Infraestrutura; e
4. Departamento de Programas Sociais;
c) Secretaria de Assuntos Internacionais;
d) Secretaria de Gestão:
1. Departamento de Programas de Gestão;
2. Departamento de Modernização Institucional;
3. Departamento de Articulação e Inovação Institucional; e
4. Departamento de Cooperação Internacional em Gestão Pública;
e) Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:
1. Departamento de Logística e Serviços Gerais;
2. Departamento de Serviços de Rede;
3. Departamento de Integração de Sistemas de Informação;
4. Departamento de Governo Eletrônico; e
5. Departamento Setorial de Tecnologia da Informação;
f) Secretaria de Recursos Humanos:
1. Departamento de Relações de Trabalho;
2. Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos;
e
3. Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais; e
g) Secretaria do Patrimônio da União:
1. Departamento de Incorporação de Imóveis;
2. Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais;
3. Departamento de Caracterização do Patrimônio; e
4. Departamento de Destinação Patrimonial;
III - órgãos colegiados:
a) Comissão de
Financiamentos Externos - COFIEX;
b) Comissão
Nacional de Cartografia - CONCAR;
c) Comissão
Nacional de Classificação - CONCLA; e
d) Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD; e
IV - entidades vinculadas:
a) Fundação
Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; e
b) Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Como instâncias consultivas, o Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão instituirá e presidirá:
I - o Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, integrado pelos titulares das Secretarias de Recursos
Humanos, de Gestão, de Orçamento Federal e de Planejamento e Investimentos
Estratégicos, que terá por incumbência a definição de políticas e diretrizes
para distribuição, lotação e exercício dos cargos das carreiras de Especialista
em Políticas e Gestão Governamental, de Analista de Planejamento e Orçamento e
de Analista de Infra-Estrutura e para o cargo isolado de Especialista em
Infra-Estrutura Sênior, e para o exercícios das competências de que trata o art.
4o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998; e
II - o Comitê de Integração das Políticas de Planejamento, Orçamento e Gestão,
integrado pelos titulares das Secretarias do Ministério, que terá por
incumbência definir estratégias para a integração e a coordenação das políticas
associadas às competências de planejamento, orçamento e gestão.
CAPÍTULO III
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de
Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e
social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu
expediente pessoal;
II - acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse
do Ministério, observadas as competências dos órgãos essenciais da Presidência
da República, e coordenar o atendimento às consultas e aos requerimentos
formulados pelo Congresso Nacional; e
III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de
comunicação social e as publicações oficiais do Ministério.
Art. 4o À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na
supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura
do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e
II - orientar,
no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização
administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de
administração financeira, de administração dos recursos de informação e
informática, de recursos humanos e de serviços gerais.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração
Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração.
Art. 5o À
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete planejar,
coordenar, supervisionar e executar, no âmbito do Ministério, as atividades
relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de gestão de
documentos e de arquivos e de recursos humanos, bem como as atividades de
organização e modernização administrativa.
Art. 6o Ao Departamento de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais compete:
I - coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da
proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os
com as metas de resultado primário fixadas, bem como acompanhar a respectiva
execução orçamentária;
II - promover a articulação e a integração das políticas das
empresas estatais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive sobre
a política salarial e de benefícios e vantagens e negociação de acordos ou
convenções coletivas de trabalho;
III - processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas
pelas empresas estatais;
IV - manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às
empresas estatais:
a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por
empresa estatal, do controle acionário de empresa privada;
b) operações de reestruturação
societária, envolvendo fusão, cisão ou incorporação;
c) alteração do capital social e emissão de debêntures,
conversíveis ou não em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários;
d) estatutos sociais e suas alterações;
e) destinação do lucro líquido do
exercício;
f) patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de
previdência complementar, no que diz respeito à assunção de compromissos e aos
convênios de adesão a serem firmados pelas patrocinadoras, aos estatutos das
entidades, à instituição e adesão a planos de benefícios, assim como aos
respectivos regulamentos e planos de custeio;
g) propostas, encaminhadas pelos respectivos Ministérios setoriais,
de quantitativo de pessoal próprio, acordo ou convenção coletiva de trabalho,
programa de desligamento de empregados, planos de cargos e salários, criação e
remuneração de cargos comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração
e participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas; e
h) remuneração dos administradores e conselheiros, bem como a participação dos
dirigentes nos lucros ou resultados das empresas;
V - coordenar e orientar a atuação dos representantes do Ministério
nos conselhos de administração das empresas estatais;
VI - coordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança
Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR,
bem como exercer as atribuições de Secretaria-Executiva da Comissão;
VII - exercer
as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de
liquidação de empresas estatais federais;
VIII - acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a
organização de acervo documental de empresas estatais federais submetidas a
processos de liquidação, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e
manutenção;
IX - promover
o acompanhamento e a orientação dos procedimentos dos inventariantes e dos
liquidantes nos processos em que atuem;
X - incumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração federal, da
regularização de eventuais pendências decorrentes dos processos de liquidação em
que haja atuado na forma do inciso VII;
XI - promover
a articulação e a integração das políticas das empresas estatais; e
XII - contribuir para o aumento da eficiência e transparência das empresas
estatais e para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas de monitoramento
econômico-financeiro, bem como para o aperfeiçoamento da gestão dessas empresas.
Art. 7o Ao Departamento de Gestão do Acervo de
Órgãos Extintos compete:
I - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão
relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração
federal direta, autárquica e fundacional;
II - acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a
organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração federal
submetidas a processos de extinção, até a sua entrega aos órgãos responsáveis
pela guarda e manutenção;
III - incumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração federal, da
regularização de eventuais pendências decorrentes dos processos de extinção em
que haja atuado na forma do inciso I; e
IV - promover
a análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos
convênios e instrumentos similares celebrados:
a) pelos
extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional;
b) pela
extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência;
c) pelo
extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais
integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de
Habitação Popular - FEHAP repassados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão; e
d) pela
extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios de 1995 a
1999.
Art. 8o Ao Departamento de Administração de
Pessoal de Órgãos Extintos compete:
I - executar as atividades
relacionadas com cadastro, concessão de benefícios e pagamento de pessoal de
órgãos e entidades extintos da administração direta, autárquica e fundacional;
II - executar as atividades relacionadas
com cadastro e concessão de complementação de aposentadorias e pensões dos
ferroviários de que tratam as Leis nos 8.186, de 21
de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002;
III - pagamento da parcela sob encargo da
União relativa a proventos de inatividade e demais direitos referidos no inciso
II do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; e
IV - fornecer ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do
plano de cargos e salários da extinta RFFSA, para efeito de cálculo da
complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, de conformidade com
o disposto nas Leis nos 8.186, de 1991, e 10.478,
de 2002.
Art. 9o À Consultoria Jurídica, órgão setorial
da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza
jurídica;
II - exercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos das
entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados
e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação
e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do
Ministro de Estado;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles
oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos
pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de
licitação.
Art. 10. À Assessoria Econômica compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e os representantes do
Ministério no acompanhamento e na condução da política econômica;
II - apreciar e emitir pareceres técnicos, nos seus aspectos
econômicos, sobre projetos de legislação ou regulamentação, de iniciativa do
Ministério ou submetidos à sua apreciação;
III - acompanhar e projetar a evolução de indicadores econômicos e
sociais selecionados;
IV - elaborar relatórios periódicos sobre a
evolução da conjuntura econômica;
V - participar
da elaboração ou apreciar propostas de política econômica que tenham impacto
sobre o desenvolvimento econômico e a política fiscal, de iniciativa do
Ministério ou a este submetidos, procedendo ao acompanhamento das medidas
aprovadas e à avaliação dos respectivos resultados;
VI - participar, no âmbito do Ministério, da elaboração de estudos
ou propostas relacionados com a modernização do Estado e o planejamento e
orçamento governamental;
VII - assessorar o Comitê Gestor de Parcerias
Público-Privadas nos aspectos de competência do Ministério estabelecidos na
legislação pertinente; e
VIII - auxiliar
os órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal,
na preparação e acompanhamento de projetos de parceria público-privada, conforme
as prioridades estabelecidas pelo Ministério.
Seção II
Dos Órgãos
Específicos Singulares
Art. 11. À Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos
compete:
I - coordenar o planejamento das ações de governo, em articulação
com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal;
II - estabelecer diretrizes e normas, coordenar, orientar e
supervisionar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do plano
plurianual, bem como a gestão de risco dos respectivos programas, e do
planejamento territorial;
III - disponibilizar informações sobre a execução dos programas e
ações do Governo Federal integrantes do plano plurianual, inclusive relativas
aos seus impactos socioeconômicos;
IV - realizar estudos especiais para a formulação de políticas
públicas;
V - identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos
governamentais, inclusive no que diz respeito ao seu impacto territorial, suas
fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos dos demais entes
federativos e com os investimentos privados;
VI - exercer a supervisão da Carreira de
Analista de Planejamento e Orçamento, em articulação com a Secretaria de
Orçamento Federal, observadas as diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das
Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
VII - propor
ao Ministro de Estado, observadas as diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das
Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a alocação dos
cargos da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de
Especialista em Infraestrutura Sênior.
Art. 12. Ao Departamento de Planejamento compete:
I - prover a Secretaria de Planejamento e Investimentos
Estratégicos dos conhecimentos e modelos necessários à consecução de suas
atividades;
II - organizar prêmios, cursos, estudos,
pesquisas e publicação de artigos sobre planejamento, políticas públicas e
desenvolvimento;
III - apoiar a organização de eventos sobre planejamento, políticas
públicas e desenvolvimento; e
IV - organizar
grupos de discussão sobre temáticas associadas ao planejamento, às políticas
públicas e ao desenvolvimento.
Art. 13. Ao Departamento de Gestão do Ciclo do Planejamento
compete:
I - desenvolver estudos e pesquisas para a definição dos processos
de elaboração e de revisão do plano plurianual;
II - propor aprimoramentos na metodologia de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do plano plurianual;
III - preparar manuais sobre elaboração, revisão, monitoramento e
avaliação do plano plurianual; e
IV - elaborar
proposta da mensagem presidencial do plano plurianual.
Art. 14. Ao
Departamento de Temas Sociais compete orientar, coordenar e supervisionar a
elaboração de programas, o monitoramento e a avaliação relacionados aos temas
sociais, assim como desenvolver estudos e projetos que contribuam para a
melhoria dos processos de planejamento, gestão e análise das políticas e
programas sociais.
Art. 15. Ao
Departamento de Temas Econômicos e Especiais compete orientar, coordenar e
supervisionar a elaboração de programas, o monitoramento e a avaliação
relacionados aos temas econômicos, assim como desenvolver estudos e projetos que
contribuam para a melhoria dos processos de planejamento, gestão e análise das
políticas e programas econômicos e especiais.
Art. 16. Ao
Departamento de Temas de Infraestrutura compete orientar, coordenar e
supervisionar a elaboração de programas, o monitoramento e a avaliação
relacionados aos temas de infraestrutura, assim como desenvolver estudos e
projetos que contribuam para a melhoria dos processos de planejamento, gestão e
análise das políticas e programas de infraestrutura.
Art. 17. À Secretaria de Orçamento Federal compete:
I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os
orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à
implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;
III - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros
órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária;
IV - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e
ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;
V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos
setoriais de orçamento;
VI - exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e
Orçamento, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos
Estratégicos, observadas as diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das
Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da
despesa; e
VIII - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes
de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos
econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de
recursos.
Art. 18. Ao
Departamento de Programas da Área Econômica compete orientar, coordenar,
supervisionar e controlar os orçamentos setoriais da área econômica, assim como
desenvolver estudos e projetos, visando racionalizar o processo de alocação e
utilização dos recursos orçamentários.
Art. 19. Ao Departamento
de Programas Especiais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os
orçamentos setoriais da área de programas especiais, assim como desenvolver
estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação e
utilização dos recursos orçamentários.
Art. 20. Ao Departamento
de Programas de Infraestrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e
controlar os orçamentos setoriais da área de infraestrutura, assim como
desenvolver estudos e projetos que objetivem racionalizar o processo de alocação
e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 21. Ao Departamento de Programas
Sociais compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos
setoriais da área social, assim como desenvolver estudos e projetos que busquem
racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários.
Art. 22. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
I - formular diretrizes, planejar, coordenar as políticas e ações
para a negociação de programas e projetos do setor público, vinculadas a fontes
externas;
II - avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público,
vinculados a fontes externas, mediante informações prestadas por mutuários;
III - assegurar que os contratos a serem negociados tenham os
respectivos projetos compatíveis com a autorização dada pela Comissão de
Financiamentos Externos - COFIEX;
IV - acompanhar a execução de programas e projetos aprovados pela
COFIEX, mediante informações prestadas por mutuários ou órgãos executores, bem
como por organismos ou agências internacionais, e recomendar, quando necessário,
alterações em sua implementação;
V - avaliar propostas de adesão da República Federativa do Brasil a
organismos internacionais, mediante informações prestadas pelos proponentes, a
conveniência e a oportunidade das contribuições a organismos internacionais, bem
como coordenar o processo de pagamento de integralizações de cotas e das
contribuições a organismos internacionais sob a responsabilidade do Ministério;
VI - no âmbito de competência do Ministério, acompanhar e avaliar
as políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais de desenvolvimento
e a posição brasileira nesses organismos;
VII - participar, no âmbito da União, da elaboração do plano
plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da proposta
orçamentária; e
VIII - assessorar o Ministro de Estado em atividades internacionais.
Art. 23. À Secretaria de Gestão compete:
I - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de políticas e
diretrizes de governo para a gestão pública;
II - formular, propor, coordenar e apoiar a implementação de
planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação e transformação da
gestão pública;
III - gerenciar o Prêmio Nacional da Gestão Pública;
IV - coordenar as ações do Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto no
5.378, de 23 de fevereiro de 2005;
V - gerir cargos em comissão, funções de confiança e funções
comissionadas de natureza técnica;
VI - propor políticas e diretrizes relativas ao exercício das
funções e cargos de direção e assessoramento;
VII - promover a gestão do conhecimento e a cooperação em gestão
pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas
e outros países;
VIII - gerir as atividades técnico-administrativas referentes à
implementação de programas de cooperação internacional em gestão pública no
âmbito do Ministério;
IX - exercer as funções de Órgão Supervisor da Carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, conforme
disposto no Decreto no 5.176, de 10 de agosto de 2004;
X - propor políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e
seleção e ao dimensionamento da força de trabalho;
XI - analisar as propostas para a realização de concursos públicos
e de processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo
determinado para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional;
XII - propor, elaborar e acompanhar a disseminação de estudos e
aplicação de normas sobre as estruturas regimentais dos órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal; e
XIII - exercer
as funções de órgão gestor do Sistema de Informações Organizacionais do Governo
Federal - SIORG, previstas no art. 5o do Decreto no
4.896, de 25 de novembro de 2003.
Art. 24. Ao Departamento de Programas de Gestão compete:
I - planejar e coordenar atividades relativas ao Prêmio Nacional da
Gestão Pública - PQGF;
II - gerenciar as ações do GESPÚBLICA;
III - promover e apoiar ações voltadas à melhoria da gestão e à
simplificação de procedimentos e normas das organizações públicas;
IV - organizar, atualizar, disseminar e disponibilizar ferramentas,
tecnologias e referenciais voltados à melhoria da gestão das organizações
públicas; e
V - promover e
apoiar ações voltadas à melhoria do atendimento prestado ao cidadão.
Art. 25. Ao Departamento de Modernização Institucional compete:
I - formular diretrizes técnicas para a
criação e revisão das estruturas organizacionais da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo federal;
II - analisar e propor a criação, o
aperfeiçoamento e a racionalização das estruturas organizacionais da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal;
III - promover estudos e apoiar ações
voltadas à melhoria da gestão das instituições públicas;
IV - gerir e propor aperfeiçoamentos nos
modelos de cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas de
natureza técnica;
V - gerir as atividades referentes ao
dimensionamento da força de trabalho, em especial as relacionadas à autorização
de concursos públicos, provimento de cargos e à contratação temporária; e
VI - organizar e
disponibilizar informações sobre a capacidade de execução das organizações
públicas e executar as atividades de órgão gestor do Sistema de Informações
Organizacionais do Governo Federal.
Art. 26. Ao Departamento de Articulação e Inovação Institucional
compete:
I - propor políticas, diretrizes e normas de organização e
funcionamento da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo federal;
II - propor políticas e diretrizes de implantação da gestão por
resultado com a pactuação de metas de desempenho institucional e incentivos,
sistemas de avaliação, aumento da produtividade e controle com foco no alcance
de resultados;
III - propor modelos jurídico-institucionais da administração
pública e formas de parceria do Poder Público com entes de colaboração e
cooperação;
IV - propor medidas orientadas para o fortalecimento da gestão dos
processos de formulação, implementação e avaliação das políticas e planos
governamentais;
V - orientar, acompanhar e avaliar a celebração de contratos que
tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, contratos de
gestão e congêneres ou a celebração de contratos de fomento e parceria entre o
Poder Público e entes de cooperação e colaboração; e
VI - promover
a realização de estudos e pesquisas visando à ampliação do conhecimento em
gestão pública e a geração de subsídios para a tomada de decisões
governamentais.
Art. 27. Ao Departamento de Cooperação Internacional em Gestão
Pública compete:
I - gerenciar projetos de modernização e inovação da gestão pública,
implementados sob a égide da cooperação técnica e financeira internacional; e
II - fomentar
e apoiar ações e projetos de cooperação técnica e financeira internacional em
gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas
federativas, outros países e organismos internacionais.
Art. 28. À Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação compete planejar,
coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades de
administração dos recursos de informação e informática, de serviços gerais e de
gestão de convênios e contratos de repasse, bem como propor políticas e
diretrizes a elas relativas, no âmbito da administração federal direta,
autárquica e fundacional.
Art. 29. Ao Departamento de Logística e Serviços Gerais compete:
I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes
relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços, de
transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos,
adotadas na administração federal direta, autárquica e fundacional;
II - gerenciar e operacionalizar o funcionamento sistêmico das
atividades do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV e do Sistema de
Diárias e Passagens - SCDP, por intermédio da sua implantação, acompanhamento,
regulamentação e avaliação;
III - coordenar a implementação de ações de
organização e modernização administrativa para o aperfeiçoamento dos processos
de transferência voluntária do Poder Executivo Federal; e
IV - exercer a
função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do SICONV, na forma da
regulamentação específica.
Art. 30. Ao Departamento de Serviços de Rede compete:
I - exercer a coordenação central do Sistema de Administração dos
Recursos de Informação e Informática, definindo políticas, diretrizes, normas e
padrões para a gestão dos recursos de informação e informática na administração
federal; e
II - promover a infraestrutura tecnológica da rede de comunicação
do Governo Federal, necessária à:
a) integração e operação dos sistemas estruturadores das atividades
administrativas do Governo Federal;
b) comunicação eletrônica oficial entre os órgãos da administração
federal direta, autárquica e fundacional;
c) disseminação de informações públicas; e
d) viabilização do acesso, fácil e em tempo real, de informações existentes em
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 31. Ao Departamento de Integração de Sistemas de Informação
compete:
I - interagir com os órgãos centrais responsáveis por sistemas
estruturantes da administração pública federal visando garantir a uniformização
e a integração dos procedimentos e das informações; e
II - promover
o desenvolvimento e a implantação de soluções, na administração federal, que
possibilitem o incremento da produtividade e subsidiem a tomada de decisões e o
planejamento de políticas públicas.
Art. 32. Ao Departamento de Governo Eletrônico compete:
I - coordenar e articular a implantação de ações unificadas e
integradas de governo eletrônico;
II - coordenar as atividades relacionadas à integração da prestação
de serviços públicos por meios eletrônicos na administração federal;
III - disciplinar o desenvolvimento de ações de governo eletrônico
na administração federal; e
IV - sistematizar e disseminar informações relacionadas às ações de governo
eletrônico da administração federal.
Art. 33. Ao Departamento Setorial de Tecnologia da Informação
compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a
execução das atividades relacionadas com o sistema federal de administração dos
recursos de informação e informática;
II - coordenar e supervisionar a elaboração, execução e avaliação
das ações relativas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação, no âmbito do
Ministério;
III - implementar a política de tecnologia da informação no
Ministério;
IV - coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos
planos, programas, projetos e contratações estratégicas de tecnologia da
informação e comunicação do Ministério;
V - representar institucionalmente o Ministério em assuntos de
tecnologia da informação e comunicação;
VI - assessorar o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação,
oferecendo o apoio técnico e operacional necessário ao seu adequado
funcionamento; e
VII - aprovar
as proposições para aquisição de bens e serviços de informática.
Art. 34. À Secretaria de Recursos Humanos compete:
I - exercer, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal
civil no âmbito da administração federal direta, das autarquias, incluídas as de
regime especial, e das fundações públicas;
II - propor a formulação de políticas e diretrizes para a gestão de
recursos humanos referentes às carreiras e cargos, à estrutura remuneratória, às
relações de trabalho, ao desenvolvimento profissional, à seguridade social e aos
benefícios do servidor no âmbito da administração federal direta, autárquica e
fundacional;
III - planejar, supervisionar e orientar as atividades do SIPEC,
inclusive as relativas à ouvidoria do servidor, no âmbito da administração
federal direta, autárquica e fundacional;
IV - propor e implementar ações de relacionamento com órgãos e
entidades da administração federal, de outros Poderes e esferas de governo, e
com os servidores, nas questões relativas à administração de recursos humanos;
V - exercer atividades de auditoria de pessoal, operacional e
sistêmica, e de análise das informações constantes da base de dados do Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, observadas as
disposições legais relativas ao sigilo de informações;
VI - acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades
concernentes à aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e
respectivos procedimentos administrativos da administração federal direta,
autárquica e fundacional;
VII - propor políticas e diretrizes relativas à capacitação, ao
desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores da administração
federal direta, autárquica e fundacional, bem como supervisionar a sua
aplicação;
VIII - propor o desenvolvimento e promover a implantação de
sistemas informatizados de gestão de recursos humanos;
IX - propor políticas e mecanismos que garantam a democratização
das relações de trabalho na administração pública federal e a valorização do
servidor;
X - propor políticas e diretrizes para elaboração, reestruturação,
implantação, acompanhamento e avaliação de planos, cargos e carreiras no âmbito
da administração pública federal;
XI - propor e supervisionar a aplicação das políticas e diretrizes
relativas à saúde ocupacional, saúde suplementar, direitos previdenciários,
assistência à saúde e benefícios do servidor, no âmbito da administração federal
direta, autárquica e fundacional; e
XII - assessorar o Ministro de Estado na análise de propostas de criação,
transformação ou reestruturação de cargos e carreiras dos militares das Forças
Armadas, servidores da área de Segurança Pública do Distrito Federal, Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.
§ 1o As
competências da Secretaria de Recursos Humanos abrangem, ainda, os atos
relativos aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas oriundos dos
ex-territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e do antigo Distrito Federal,
inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos
ex-Territórios, ressalvado o disposto no § 1o do art. 31 da
Emenda Constitucional no 19, de 4 de maio de 1998, e no
art. 89, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
na redação atualizada pela Emenda Constitucional no 38, de 12
de junho de 2002.
§ 2o É
permitida a delegação da competência de que trata o § 1o,
inclusive para órgãos e unidades de outros Ministérios, exceto quanto à
competência normativa.
Art. 35. Ao Departamento de Relações de Trabalho compete:
I - estabelecer, gerir e implementar mecanismos que garantam a
democratização das relações de trabalho na administração pública federal,
possibilitando a valorização do servidor e a eficiência do serviço público;
II - propor e supervisionar a aplicação das políticas e diretrizes
relacionadas com a classificação e reclassificação de cargos, organização de
carreiras e remuneração no âmbito da administração federal direta, autárquica e
fundacional; e
III - promover
o permanente acompanhamento, por intermédio de sistema próprio de informações
gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos
órgãos e entidades integrantes da administração federal, bem como da remuneração
e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição de políticas
e diretrizes.
Art. 36. Ao Departamento de Administração de Sistemas de
Informação de Recursos Humanos compete:
I - desenvolver, implantar e administrar sistemas informatizados de
recursos humanos, que permitam o tratamento automático dos procedimentos para
aplicação da legislação e cumprimento das orientações relativas à administração
de recursos humanos, bem como a produção de informações gerenciais a partir de
suas bases de dados e o controle do SIAPE;
II - administrar e controlar a inclusão, alteração e exclusão de
dados cadastrais dos servidores públicos federais, dos empregados públicos,
estagiários e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia
mista, que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas
com pessoal, ou por meio de contratos de cooperação internacional;
III - executar o controle sistêmico, verificar a exatidão dos
parâmetros de cálculos e supervisionar as operações de processamento de dados
para a produção da folha de pagamento de pessoal, no âmbito da administração
federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de
economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para
despesas dessa natureza; e
IV - promover
estudos e apoiar ações relacionadas à melhoria dos processos de gestão de
recursos humanos.
Art. 37. Ao Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais
compete:
I - promover pesquisas e estudos relacionados com a legislação de
recursos humanos, bem como desenvolver ações destinadas à revisão e à
consolidação da legislação referida;
II - gerenciar as atividades de redistribuição, readmissão e cessão
de servidores públicos federais para órgãos e entidades de outros Poderes e
esferas de governo;
III - oferecer subsídios, dirimir dúvidas e
orientar quanto à aplicação da legislação relativa à administração de recursos
humanos, no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional;
IV - executar as atividades relacionadas com cadastro e pagamento
de reparação econômica de caráter indenizatório relativas a anistiados políticos
e a seus beneficiários;
V - orientar os órgãos e entidades do SIPEC, em articulação com os
órgãos competentes da Advocacia-Geral da União, quanto ao correto cumprimento de
determinações judiciais, de maneira a alcançar integralmente os limites
objetivos e subjetivos das decisões ao menor custo para a administração pública
federal;
VI - propor, elaborar e implementar atos, normas complementares e
procedimentais relativos à aplicação e ao cumprimento uniformes da legislação de
administração de recursos humanos; e
VII - gerenciar as atividades associadas aos processos de disponibilidade e de
desligamento de servidores públicos federais.
Art. 38. À Secretaria do Patrimônio da União compete:
I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua
conservação;
II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos
bens da União;
III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de
aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos
relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto
aos cartórios competentes;
IV - promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da
União utilizados em serviço público;
V - proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;
VI - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de
Gestão do Patrimônio da União, bem como os instrumentos necessários à sua
implementação; e
VII - integrar
a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as demais políticas
públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável.
Art. 39. Ao
Departamento de Incorporação de Imóveis compete coordenar, controlar e orientar
as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas
modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação,
usucapião, administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da
administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa
pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a
verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e
regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e
instituições envolvidas.
Art. 40. Ao
Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais compete coordenar, controlar e
orientar as atividades relativas aos processos de arrecadação e cobrança de
créditos patrimoniais.
Art. 41. Ao Departamento de Caracterização Patrimonial compete coordenar,
controlar e orientar as atividades relacionadas à identificação, ao
cadastramento e à fiscalização dos imóveis da União.
Art. 42. Ao Departamento
de Destinação Patrimonial compete coordenar, controlar e orientar as atividades
relacionadas com o desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação, à
regularização fundiária, à normatização de uso e à análise vocacional dos
imóveis da União.
Seção III
Dos Órgãos
Colegiados
Art. 43. À
COFIEX cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no
3.502, de 12 de junho de 2000.
Art. 44. À
CONCAR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 1o
de agosto de 2008.
Art. 45. À
CONCLA cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no
3.500, de 9 de junho de 2000.
Art. 46. À
CNPD cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no
4.269, de 13 de junho de 2002.
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Secretário-Executivo
Art. 47. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano
de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades
do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do
Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva; e
IV - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos
Secretários e dos demais Dirigentes
Art. 48. Aos
Secretários e ao Chefe da Assessoria Econômica incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades
que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários e ao Chefe da Assessoria
Econômica exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas,
admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
Art. 49. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores
e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Os
regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura
Regimental do Ministério, as competências das respectivas unidades e as
atribuições dos seus dirigentes, observadas as disposições deste Decreto.
ANEXO II
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO
DE CARGOS
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