DECRETO Nº 6.030, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.
Ementa
Dá nova redação a dispositivo
do Decreto no 5.827, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 10.871, de 20 de maio de
2004,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 17 do Decreto no 5.827, de 29 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O servidor que, no primeiro
período de implementação das avaliações, tiver permanecido em exercício por
menos de dois terços do período do ciclo de avaliação, em virtude de afastamento
sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAR ou da GDATR, fará
jus, no período de efeitos financeiros dessa primeira avaliação, à respectiva
GDAR ou GDATR no percentual de sessenta e três e vinte por cento
respectivamente, incidente sobre o seu vencimento básico.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
caput ao servidor que tenha permanecido afastado durante todo o primeiro
período de avaliação sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da
GDAR ou GDATR.” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data
de vigência do Decreto no 5.827, de 29 de junho de 2006.
Brasília, 1º
de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 2.2.2007.