DECRETO Nº 5.827, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Ementa
Regulamenta a Gratificação
de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.871, de
20 de maio de 2004,
DECRETA:
Art. 1o A
Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, instituída pelo
art. 16 da Lei no 10.871, de
20 de maio de 2004, é devida
aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos
I,
II,
III,
IV,
V,
VI,
VII,
VIII,
IX,
X,
XI,
XII,
XIII,
XIV,
XV ,
XVI,
XIX e
XX do art. 1o da
Lei no 10.871, de 2004.
§ 1o A GDAR
tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações desenvolvidas pelas
respectivas Agências Reguladoras, nas respectivas áreas de atividades, e será
concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual e
institucional.
§ 2o A
avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das
metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e
condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da
entidade.
§ 3o A
avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no
exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para
o alcance das metas institucionais.
Art. 2o A
GDAR será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:
I - até trinta e cinco por
cento incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos
resultados da avaliação de desempenho individual; e
II - até quarenta por cento
incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos
resultados da avaliação institucional.
Art. 3o A
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação -
GDATR, instituída pelo art. 20-A da Lei no 10.871, de 2004, é
devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico
Administrativo de que tratam as Leis nos 10.768, de
19 de novembro de 2003, e 10.871, de 2004, quando em exercício de atividades
inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas
no Anexo I da Lei no 10.871, de 2004.
§ 1o A GDATR
tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações desenvolvidas pelas
respectivas Agências Reguladoras, relativas às atividades administrativas e
logísticas vinculadas ao exercício das suas competências constitucionais e
legais e à implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às
atividades de regulação, subsídio e apoio técnico às atividades de normatização
e regulação e subsídio à formulação de planos, programas e projetos, e será
concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual e
institucional.
§ 2o A
avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das
metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e
condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da
entidade.
§ 3o A
avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no
exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para
o alcance das metas institucionais.
Art. 4o GDATR
será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:
I - até vinte por cento
incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados
da avaliação de desempenho individual; e
II - até quinze por cento
incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos
resultados da avaliação institucional.
Art. 5o Instrução
específica da Diretoria Colegiada de cada Agência Reguladora estabelecerá, no
prazo de até cento e vinte dias a partir da publicação deste Decreto, observada
a legislação vigente:
I - as normas, os
procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação individual e
institucional e os controles necessários à implementação da GDAR e da GDATR; e
II - as metas para a avaliação
de desempenho institucional, sua quantificação e revisão a cada período
avaliativo.
Art. 6o As
metas de desempenho institucional serão elaboradas em consonância com as metas
previstas no plano plurianual.
§ 1o Para
fins de pagamento da GDAR e da GDATR, serão definidos, no ato a que se refere o
art. 5o, o percentual mínimo de atingimento das metas, em que
as parcelas da GDAR e da GDATR correspondentes à avaliação institucional serão
igual a zero, e o percentual a partir do qual ela será igual a cem por cento,
sendo os percentuais da GDAR e da GDATR distribuídos proporcionalmente nesse
intervalo.
§ 2o As
metas referidas no caput poderão ser revistas na superveniência de
fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução.
Art. 7o As
avaliações de desempenho individual deverão observar o seguinte:
I - a média das avaliações de
desempenho individual dos ocupantes dos cargos descritos no art. 1o
e 3o não poderá ser superior ao resultado da avaliação
institucional; e
II - as avaliações de
desempenho individuais deverão ser feitas em escala de zero a cem pontos,
devendo obedecer aos seguintes critérios:
a) o desvio-padrão deverá ser
maior ou igual a cinco e a média aritmética das avaliações individuais deverá
ser menor ou igual a noventa e cinco pontos, considerado o conjunto de
avaliações em cada unidade de avaliação; e
b) na hipótese de haver unidade
de avaliação com apenas um integrante, a avaliação de desempenho individual não
poderá exceder a noventa e cinco pontos.
Art. 8o As
unidades de avaliação serão definidas no ato referido no art. 5o,
podendo corresponder:
I - à própria entidade; ou
II - a um conjunto de unidades
administrativas da entidade.
Art. 9o Dentre
os procedimentos a serem fixados na forma do art. 5o, deverá
constar a ciência do servidor quanto ao resultado de sua avaliação individual e
a possibilidade de interposição de recurso dirigido à chefia imediata.
§ 1o No caso
de interposição de recurso pelo servidor, a chefia imediata poderá reconsiderar
totalmente sua decisão, deferir parcialmente ou indeferir o pleito.
§ 2o Na
hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do recurso, a chefia
imediata deverá encaminhar o processo, devidamente instruído, ao seu superior
imediato, que apreciará de forma fundamentada os argumentos expostos por ambas
as partes, modificando total ou parcialmente a decisão anterior ou mantendo-a.
§ 3o Mantida
ou modificada parcialmente a decisão da chefia imediata, na forma do § 2o,
o servidor poderá encaminhar, no prazo de até dez dias a partir da ciência,
recurso ao comitê referido no art. 10, que o julgará em última instância.
Art. 10. Serão instituídos
comitês de avaliação de desempenho, no âmbito de cada Agência Reguladora, com a
finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação
individual.
§ 1o A
composição e a forma de funcionamento dos comitês serão definidas em ato da
Diretoria Colegiada de cada Agência Reguladora.
§ 2o A
pontuação final atribuída à avaliação de desempenho, resultante do julgamento do
comitê, deverá atender aos critérios estabelecidos no art. 7o.
§ 3o Cabe,
ainda, aos comitês propor alterações consideradas necessárias para sua melhor
aplicação, especificamente quanto aos critérios e procedimentos estabelecidos
para a avaliação de desempenho individual, observado o disposto neste Decreto.
Art. 11. As avaliações de
desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente e
processadas no mês subseqüente ao da realização.
§ 1o O
servidor que tiver permanecido em exercício por período inferior a dois terços,
dentro de um ciclo de avaliação, não será avaliado individualmente, devendo ser
observado para fins de pagamento da GDAR e da GDATR o disposto nos arts. 13 e
14.
§ 2o O
primeiro período de avaliação poderá ser inferior a seis meses, observado o
início do segundo ciclo de avaliação, definido no ato referido no art. 5o.
Art. 12. O resultado das
avaliações terá efeito financeiro mensal, por período igual ao da avaliação,
iniciando-se no mês subseqüente ao de processamento.
§ 1o Na
hipótese de aplicação do disposto no § 2o do art. 11, os
efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação serão estendidos até o mês
anterior ao de início de pagamento do ciclo subseqüente.
§ 2o A
partir do mês de início da implementação das avaliações e até o mês subseqüente
à sua conclusão, a GDATR será paga no percentual de dez por cento, incidente
sobre o vencimento básico de cada servidor, devendo a diferença paga a maior ou
a menor ser compensada no primeiro mês de efeito financeiro desta primeira
avaliação.
§ 3o A
partir do mês de início da implementação das avaliações e até o mês subseqüente
à sua conclusão, a GDAR será paga no percentual de sessenta e três por cento,
incidente sobre o vencimento básico de cada servidor, devendo a diferença paga a
maior ou a menor ser compensada no primeiro mês de efeito financeiro desta
primeira avaliação.
§ 4o Para
fins da compensação referida nos §§ 2o e 3o,
será utilizado como base de cálculo o resultado do primeiro período de
implementação das avaliações.
Art. 13. Em caso de
afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e
com direito à percepção da respectiva GDAR ou GDATR, o servidor continuará
percebendo o valor correspondente à pontuação obtida em sua última avaliação,
até o início dos efeitos financeiros de sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O disposto no
caput não se aplica aos casos de cessão.
Art. 14. Até o processamento
da primeira avaliação de desempenho individual, o servidor recém nomeado
receberá a respectiva GDAR ou GDATR, após a sua entrada em exercício, no valor
correspondente a cinqüenta por cento sobre o valor máximo da parcela individual,
aplicando-se a avaliação institucional do período.
Parágrafo único. Aplica-se o
disposto no caput aos servidores que retornarem de afastamento não
remunerado.
Art. 15. O titular de cargo
efetivo referido nos art. 1o e 3o em
exercício na respectiva Agência Reguladora, quando investido em cargo em
comissão ou função de confiança, fará jus à GDAR ou GDATR conforme o respectivo
cargo ocupado, calculada com base na classe e padrão em que se encontre
posicionado na respectiva tabela, nas seguintes condições:
I - ocupantes de cargos
comissionados CCT I, II, III e IV, CGE IV, CAS I e II e CA III ou cargos
equivalentes terão como avaliação individual e institucional o percentual
atribuído a título de avaliação institucional à respectiva Agência, que incidirá
sobre o valor máximo de cada parcela; e
II - ocupantes de cargos
comissionados CCT V, CGE I, II e III, CA I e II e CD I e II ou cargos
equivalentes perceberão a GDAR ou GADTR calculada no seu valor máximo.
Art. 16. O titular de cargo
efetivo referido nos art. 1o e 3o que não se
encontre em exercício na entidade de lotação fará jus à GDAR ou GDATR, conforme
o respectivo cargo ocupado, excepcionalmente, calculada com base na classe e
padrão em que se encontre posicionado na respectiva tabela, nas seguintes
situações:
I - quando requisitado pela
Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDAR ou GDATR
calculada com base nas mesmas regras válidas para os servidores que se encontram
em exercício na respectiva Agência Reguladora;
II - quando cedido para órgãos
ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no caput e no
inciso I deste artigo, da seguinte forma:
a) o servidor investido em
cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5 ou equivalentes perceberá a
GDAR ou GDATR em valor calculado com base no seu valor máximo; e
b) o servidor investido em
cargo em comissão DAS 4 ou equivalente perceberá a GDAR ou GDATR no valor de
setenta e cinco por cento do seu valor máximo.
Art. 17. O servidor que, no
primeiro período de implementação das avaliações, tiver atendido ao critério de
interstício previsto no § 1o do art. 11, em virtude de
afastamento sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAR ou
GDATR, fará jus, no período de efeitos financeiros dessa primeira avaliação, à
respectiva GDAR ou GDATR no percentual de trinta e cinco e vinte por cento
respectivamente, incidente sobre o seu vencimento básico.
Art. 17. O servidor que, no primeiro
período de implementação das avaliações, tiver permanecido em exercício por
menos de dois terços do período do ciclo de avaliação, em virtude de afastamento
sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAR ou da GDATR, fará
jus, no período de efeitos financeiros dessa primeira avaliação, à respectiva
GDAR ou GDATR no percentual de sessenta e três e vinte por cento
respectivamente, incidente sobre o seu vencimento básico.
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.030, de 2007)
(Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
caput ao servidor que tenha permanecido afastado durante todo o primeiro
período de avaliação sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da
GDAR ou GDATR. (Incluído
pelo Decreto nº 6.030, de 2007)
(Vigência)
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de junho de
2006; 185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.2006 e
retificado no D.O.U de 5.7.2006 (Edição Extra)