DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.
Ementa
Estabelece mecanismos e
critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no
10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “e” do inciso XII do art.
21 da Constituição, e no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o
de outubro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no
art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos
modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Parágrafo único. Compete
à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ a edição de normas complementares objetivando o
detalhamento para execução de suas disposições.
Art. 2o Para
fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - idoso: pessoa com idade
igual ou superior a sessenta anos;
II - serviço de transporte
interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado, do Distrito
Federal ou de Território;
III - linha: serviço de
transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos
terminais, nela incluída os seccionamentos e as alterações operacionais
efetivadas, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com
itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga;
IV - seção: serviço
realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte, com
fracionamento do preço de passagem; e
V - bilhete de viagem do
idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso,
fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o
ingresso do idoso no veículo.
Art. 3o Na
forma definida no art. 40 da Lei
nº 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois
salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio
ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de
passageiros.
§ 1o Para
fins do disposto no caput, incluem-se na condição de serviço convencional:
I - os serviços de
transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com
veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;
II - os serviços de
transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e
III - os serviços de
transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios,
lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias.
§ 2o O
idoso, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, deverá
solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”, nos pontos de venda próprios da
transportadora, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao
horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo
solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os
procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.
§ 3o Na
existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque
de passageiros, a reserva de assentos também deverá estar disponível até o
horário definido para o ponto inicial da linha, consoante previsto no § 2o.
§ 4o Após
o prazo estipulado no § 2o, caso os assentos reservados não
tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as
empresas prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses
assentos, que, enquanto não comercializados, continuarão disponíveis para o
exercício do benefício da gratuidade.
§ 5o No
dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até
trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda
do benefício.
§ 6o O
“Bilhete de Viagem do Idoso” e o bilhete com desconto do valor da passagem são
intransferíveis.
Art. 4o Além
das vagas previstas no art. 3o, o idoso com renda igual ou
inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinqüenta
por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo, comboio
ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de
passageiros.
Parágrafo único. Para fazer
jus ao desconto previsto no caput deste artigo, o idoso deverá adquirir o
bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos:
I - para viagens com
distância até 500 km, com, no máximo, seis horas de antecedência; e
II - para viagens com
distância acima de 500 km, com, no máximo, doze horas de antecedência.
Art. 5o O
“Bilhete de Viagem do Idoso” será emitido pela empresa prestadora do serviço, em
pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e não
poderá ser recolhida pela transportadora.
§ 1o A
segunda via do “Bilhete de Viagem do Idoso” deverá ser arquivada, permanecendo
em poder da empresa prestadora do serviço nos trezentos e sessenta e cinco dias
subseqüentes ao término da viagem.
§ 2o As
empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão informar à ANTT e à
ANTAQ, na periodicidade definida em seus regulamentos, a movimentação de
usuários titulares do benefício, por seção e por situação.
Art. 6o No
ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou do desconto do valor da
passagem, o interessado deverá apresentar documento pessoal que faça prova de
sua idade e da renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
§ 1o A
prova de idade do idoso far-se-á mediante apresentação do original de qualquer
documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto.
§ 2o A
comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes
documentos:
I - Carteira de Trabalho e
Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de
pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê de contribuição
para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
IV - extrato de pagamento de
benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência
social público ou privado; e
V - documento ou carteira
emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou
congêneres.
Art. 7o O
idoso está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao
apresentarem-se para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela
ANTAQ, em suas respectivas esferas de atuação.
Art. 8o O
benefício concedido ao idoso assegura os mesmos direitos garantidos aos demais
passageiros.
Parágrafo único. Não estão
incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e as
despesas com alimentação.
Art. 9o Disponibilizado
o benefício tarifário, a ANTT, a ANTAQ e o concessionário ou permissionário
adotarão as providências cabíveis para o atendimento ao disposto no caput do
art. 35 da Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995.
Parágrafo único. A
concessionária ou permissionária deverá apresentar a documentação necessária
para a comprovação do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, observados os termos da legislação aplicável.
Art. 10. Às infrações a
este Decreto aplica-se o disposto no
art. 78-A e seguintes da
Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001.
Art. 11. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogados os
Decretos nos 5.130, de
7 de julho de 2004, e 5.155, de 23 de
julho de 2004.
Brasília, 18 de outubro de
2006; 185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Sergio Oliveira Passos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.10.2006
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