DECRETO Nº 5.155 DE 23 DE JULHO DE 2004.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto no 5.130, de 7 de julho
de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a",
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os
arts. 1o a 7o e 9o do Decreto no
5.130, de 7 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o O
exercício do direito previsto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o
de outubro de 2003, rege-se pelas disposições deste Decreto e por normas complementares
editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ." (NR)
"Art. 2o ..........................................................................
..........................................................................
III - linha:
serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos
terminais, nela incluída os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas,
aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no
ato de sua delegação ou outorga;
IV - seção: serviço realizado
em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte, com fracionamento do preço
de passagem; e
V - bilhete de viagem do idoso:
documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela
empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso do idoso no
veículo." (NR)
"Art. 3o ..........................................................................
..........................................................................
§ 2o O
beneficiário, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, deverá
solicitar um único "Bilhete de Viagem do Idoso", nos pontos de venda próprios
da transportadora, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário
de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a
emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete
de passagem, no que couber.
§ 3o Na
existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de
passageiros, a reserva de assentos também deverá estar disponível até o mesmo horário
definido para o ponto inicial da linha, consoante o previsto no § 2o.
§ 4o Após
o prazo estipulado no § 2o, caso os assentos reservados não tenham
sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras
dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto não
comercializados, continuariam disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
§ 5o No
dia marcado para a viagem, o beneficiário deverá comparecer ao terminal de embarque até
trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do
benefício.
.........................................................................."
(NR)
"Art. 4o ..........................................................................
§ 1o O
desconto previsto no caput deste artigo estará disponível desde sete dias antes
da data de partida do ponto inicial da linha.
§ 2o ..........................................................................
..........................................................................
II
- nome do beneficiário; e
III - número do documento de
identificação do beneficiário." (NR)
"Art. 5o ..........................................................................
I - nome,
endereço da empresa prestadora do serviço, número de inscrição no CNPJ e data da
emissão do bilhete;
..........................................................................
III
- número do bilhete e da via;
.........................................................................."
(NR)
"Art. 6o ..........................................................................
§ 1o A
prova de idade do beneficiário idoso far-se-á mediante apresentação de qualquer
documento pessoal, com fé pública, que a comprove e o identifique.
.........................................................................."
(NR)
"Art. 7o ..........................................................................
Parágrafo único. As
empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão periodicamente informar à ANTT
e à ANTAQ, de acordo com as respectivas esferas de atuação dessas Agências, a
movimentação de usuários titulares do benefício, por linha e por situação."
(NR)
"Art. 9o Compete
à ANTT e à ANTAQ, em suas respectivas esferas de atuação, editar normas complementares
para o cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente sobre:
I - a tipificação das condutas
que caracterizem infrações a este Decreto e suas normas complementares; e
II - o valor das multas
correspondentes às infrações cometidas.
Parágrafo único. A
aplicação de multa não elide a imposição das demais sanções legais e contratuais,
nem das de natureza cível e penal." (NR)
Art. 2o O
Decreto no 5.130, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo:
"Art. 8o-A. O
benefício concedido ao idoso alcança os mesmos direitos garantidos aos demais
passageiros.
Parágrafo único. Não
estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e
as despesas com alimentação." (NR)
Art. 3o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o
de agosto de 2004.
Brasília, 23 de julho de 2004; 182o
da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2004