Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Vetos Totais 2003

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 289, DE 30 DE JUNHO DE 2003.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 41, de 2003 - Complementar (no 184/02 - Complementar no Senado Federal), que "Regulamenta o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios".

          Ouvido, o Ministério da Justiça assim se pronunciou:

"A forma como foi redigido o art. 2o da proposição em tela dá margem a uma má aplicação do dispositivo, uma vez que estabelece como prazo de "início da tramitação" do procedimento destinado a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, o período compreendido entre a posse dos Prefeitos e dez meses da data prevista para a realização das eleições municipais, não dispondo de forma precisa que o referido prazo não inclui só o termo inicial, como também o respectivo trâmite do referido procedimento.

Ademais, a segunda parte do mencionado artigo não disciplina a matéria com clareza, uma vez que, em face da redação que lhe foi conferida, ou seja: "e dez meses da data prevista para a realização das eleições municipais", deixa para o aplicador da lei pressupor, de forma vaga, que o período de tramitação do procedimento em análise vai da posse dos Prefeitos até dez meses antes da data prevista para a realização das eleições municipais, fato que, a nosso ver, não oferece a necessária segurança jurídica ao intérprete da norma proposta.

Dessa forma, sugerimos que o referido artigo seja vetado, haja vista não dispor sobre a matéria com a precisão e a clareza necessária ao alcance dos fins visados pela Emenda Constitucional no 15, de 1996, a qual busca assegurar o máximo de objetividade e transparência aos procedimentos destinados a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Contudo, em razão do veto ora sugerido comprometer substancialmente a integralidade do presente projeto de lei, entendemos que este não deverá receber a sanção presidencial."

          Também instado a se manifestar o Ministério das Cidades assim se pronunciou:

"A Constituição Federal de 1988 elevou os municípios à condição de componentes da estrutura federativa (arts. 1o e 18). A sua autonomia, nos campos político (auto-organização e governo próprio), normativo, administrativo e financeiro, passou a ser reconhecida pela própria Lei Fundamental. Se antes eles eram organizados pelos Estados-membros, hoje são as normas constitucionais que lhes outorgam a autonomia. E as linhas básicas de instituição dos Municípios, como proclamado pela nossa Corte Constitucional, seu regime jurídico e as normas regentes de sua criação interessam não apenas ao Estado-membro, mas à estrutura do Estado Federal.

Tais normas regentes, por conseguinte, não podem se limitar à definição do período próprio para o processamento. Se assim se fizer, estará frustrada a razão de ser da Emenda Constitucional no 15, de 12 de setembro de 1996, pois que a primitiva redação do § 4o, do art. 18 da Constituição Federal, já outorgava aos Estados-membros que por Leis Complementares estabelecessem os requisitos para a criação de novos municípios. Assim o que se deseja é que a Lei Complementar Federal, no interesse da Federação, defina o período e os critérios mínimos reclamados pelo dispositivo constitucional conforme o magistério da nossa Corte Suprema. Não nos parece suficiente, nesse ponto, a necessária observância pelos demais entes federativos, por simetria, dos princípios constitucionais maiores. A criação de municípios diz respeito à dimensão populacional e territorial e à sustentabilidade financeira das novas unidades, entre outros critérios. Se não é adequado que se mantenha congelado o processo de criação de municípios, também não é salutar que se prive a Federação de regramentos mínimos que devem orientar tal processo de criação."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 30 de junho de 2003.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2003