Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Vetos Totais 2001

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 1.344, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei no 25, de 2000 (no 4.496/94 na Câmara dos Deputados), que "Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".

        Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assim se manifestou:

"O art. 169, § 1o, da Constituição Federal, determina que "A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista."

Face ao disposto constitucional, verifica-se que não há prévia dotação de Pessoal e Encargos Sociais para atender ao aumento de despesa decorrente da criação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região na Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001 (Lei Orçamentária para 2001), nem nos Projetos de Lei de Crédito Suplementar e de Orçamento para 2002, ora em tramitação no Congresso Nacional.

Ademais, a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não está autorizada no Demonstrativo de que trata o art. 62 da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001), e o art. 59 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002).

O referido projeto de lei conduz, ainda, a uma inadequada e ineficiente utilização dos recursos orçamentários, bem como põe em risco os resultados da gestão fiscal visados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de comprometer o perfeito acompanhamento da execução orçamentária, mediante associação dos gastos com a realização física, o gerenciamento eficiente das ações e a avaliação dos resultados a serem alcançados pelos Poderes da União, em especial, o Poder Executivo.

Diante do exposto, propõe-se veto integral a este projeto de lei, por contrariar a Constituição Federal e o interesse público."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 6 de dezembro de 2001.