Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Vetos Totais 1995

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 5, DE 4 DE JANEIRO DE 1995.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal. decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 78, de 1994 (n° 1.896/91 na Câmara dos Deputados), que "Regula a profissão de motorista autônomo locador de táxi de empresas e dá outras providências".

        O Ministério do Trabalho assim se manifestou sobre o assunto:

        "Não é de agora que este Ministério, iterativamente, vem se manifestando contrário a esse tipo de regulamentação, exceto quando haja relevante interesse público a proteger, como no caso das profissões que oferecem risco à saúde ou à segurança da população.

        Ademais, algumas disposições que a lei pretende adotar já estão disciplinadas em outros diplomas legais, o que torna mais evidente a desnecessidade da sua edição. Se não, vejamos:

        Em qualquer circunstância, quando se faz a locação de coisas, as condições de uso, o preço a ser pago e tudo o mais que se estabelecer entre locador e locatário deverão ser ajustados de conformidade com os ditames dos artigos 1.188 a 1.199 do Código Civil.

        Assim, também. em relação às contribuições previdenciárias, os critérios para o recolhimento da alíquota correspondente aos trabalhadores autônomos estão previstos no art. 21 da Lei n° 8.212/91."

        Portanto, a proposição não atende ao interesse público.

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 4 de janeiro de 1995.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.1995